TJSC - 5024382-18.2021.8.24.0090
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024382-18.2021.8.24.0090/SC AUTOR: PAULO ROBERTO AMORIMADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643)ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109)ADVOGADO(A): BRENDA RANGEL RONCHI (OAB SC065918) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
26/08/2025 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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26/08/2025 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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26/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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25/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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22/08/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 14:32
Terminativa - Não conhecido o recurso
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26/05/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 14:57
Devolvidos os autos pela Turma de Incidentes Processuais
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26/05/2025 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
16/05/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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13/05/2025 07:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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12/05/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 17:00
Despacho
-
07/04/2025 17:35
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 15:43
Remetidos os autos à Turma de Incidentes Processuais
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07/04/2025 15:31
Decisão interlocutória
-
07/03/2025 15:33
Conclusos para decisão com Agravo
-
07/03/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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11/02/2025 08:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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10/02/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/02/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
06/02/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
16/12/2024 07:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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13/12/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 14:18
Recurso Extraordinário não admitido
-
25/09/2024 14:08
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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03/09/2024 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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02/09/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/09/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 13:38
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS302 -> GPRFNS3TR
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02/09/2024 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
24/08/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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02/08/2024 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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01/08/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 16:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2024 16:46
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
29/07/2024 17:49
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
09/05/2024 16:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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09/05/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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22/04/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 13:30
Despacho
-
19/04/2024 18:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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18/04/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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09/04/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/04/2024 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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01/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 13:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/04/2024 12:12
Sentença confirmada - por unanimidade
-
11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>27/03/2024 13:30</b>
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11/03/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 27/03/2024, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (10/04/2024) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 27/03/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5024382-18.2021.8.24.0090/SC (Pauta: 171) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: PAULO ROBERTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): ULLYSSES PROCHASKA LEMOS PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR(A): JULIANA CARARA SOARES PROCURADOR(A): ANA PAULA SCOZ SILVESTRE PROCURADOR(A): ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ PROCURADOR(A): BRUNO LORENZ PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK PROCURADOR(A): CAROLINE DE QUEIROZ TELES BRANDAO PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
08/03/2024 11:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
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08/03/2024 11:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
08/03/2024 11:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/03/2024 13:30</b><br>Sequencial: 171
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12/01/2024 14:35
Juntada de Petição
-
12/01/2024 14:08
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 13:36
Juntada de Certidão
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12/01/2024 13:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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03/01/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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18/12/2023 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/12/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (13/12/2023). Guia: 6954485 Situação: Baixado.
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14/12/2023 16:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6954485, Subguia 3584088 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.249,45
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13/12/2023 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 37. Guia: 6954485 Situação: Em aberto.
-
13/12/2023 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
06/12/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
05/12/2023 14:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6954485, Subguia 3584088
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05/12/2023 14:10
Juntada - Guia Gerada - PAULO ROBERTO AMORIM - Guia 6954485 - R$ 1.249,45
-
30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/11/2023 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
20/11/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/11/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/11/2023 16:30
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/11/2023 15:14
Conclusos para julgamento
-
17/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
13/11/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
31/10/2023 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
25/10/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/10/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/10/2023 14:23
Julgado procedente em parte o pedido
-
24/10/2023 16:35
Conclusos para julgamento
-
24/10/2023 16:34
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
28/06/2022 18:16
Juntada de Petição
-
13/05/2022 13:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
03/05/2022 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
22/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/04/2022 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2022 10:13
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 10:12
Alterado o assunto processual
-
09/03/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
28/01/2022 14:03
Juntada de Petição
-
27/12/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/12/2021 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/12/2021 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/12/2021 13:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/12/2021 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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17/12/2021 13:53
Concedida a Medida Liminar
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17/12/2021 12:32
Conclusos para decisão
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16/12/2021 22:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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