TJSC - 5004295-87.2022.8.24.0031
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Indaial
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 17:21
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50041165120258240031
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31/03/2025 18:29
Baixa Definitiva
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12/02/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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16/01/2025 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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12/12/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 15:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> IDL02CV
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13/11/2024 15:47
Transitado em Julgado
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13/11/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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31/10/2024 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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14/10/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 14:36
Decisão interlocutória
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19/08/2024 13:09
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/08/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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16/08/2024 01:04
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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30/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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22/07/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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27/06/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 17:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2024 11:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/06/2024 17:20
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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10/05/2024 11:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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10/05/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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04/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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22/04/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 13:14
Despacho
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19/04/2024 18:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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15/04/2024 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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01/04/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 13:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/04/2024 12:12
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>27/03/2024 13:30</b>
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11/03/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 27/03/2024, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (10/04/2024) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 27/03/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004295-87.2022.8.24.0031/SC (Pauta: 70) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BARBARA ROEDEL BERRI RECORRIDO: BEATRIZ METZNER MATHIUSSI (AUTOR) ADVOGADO(A): ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
08/03/2024 11:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
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08/03/2024 11:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/03/2024 11:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/03/2024 13:30</b><br>Sequencial: 70
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31/01/2024 12:34
Conclusos para decisão
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31/01/2024 12:14
Juntada de Certidão
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30/01/2024 16:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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30/01/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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19/12/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/12/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/12/2023 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Guia: 6954404 Situação: Baixado.
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05/12/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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02/12/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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21/11/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/11/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/11/2023 14:10
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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20/11/2023 17:45
Conclusos para julgamento
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20/11/2023 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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07/11/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/11/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/11/2023 17:17
Julgado procedente em parte o pedido
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02/12/2022 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/11/2022 08:35
Conclusos para julgamento
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25/11/2022 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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24/10/2022 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2022 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2022 18:29
Ato ordinatório praticado
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06/10/2022 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/09/2022 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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02/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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23/08/2022 15:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/08/2022 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2022 15:50
Determinada a intimação
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23/08/2022 15:47
Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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22/08/2022 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BEATRIZ METZNER MATHIUSSI. Justiça gratuita: Deferida.
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22/08/2022 15:17
Conclusos para despacho
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19/08/2022 20:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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