16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-62.2020.8.24.0090/SC EXEQUENTE: LUIGI CRUZ DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB SC035959)ADVOGADO(A): VANESSA DE OLIVEIRA (OAB SC023502)EXEQUENTE: JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB SC035959)ADVOGADO(A): VANESSA DE OLIVEIRA (OAB SC023502)EXEQUENTE: GRAZIELLA CRISTINA JASPERS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB SC035959)ADVOGADO(A): VANESSA DE OLIVEIRA (OAB SC023502)EXEQUENTE: GIULIO CRUZ DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB SC035959)ADVOGADO(A): VANESSA DE OLIVEIRA (OAB SC023502)EXEQUENTE: GIOVANNA CRUZ DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB SC035959)ADVOGADO(A): VANESSA DE OLIVEIRA (OAB SC023502) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de execução de título extrajudicial visando à cobrança de valores decorrentes de Contrato de Locação de Imóvel.

Os executados foram citados por edital e, por meio de seu curador especial, opuseram exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a nulidade da citação por edital, já que realizada antes de esgotados os meios para localização dos devedores.

No mérito, apresentaram defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ao final, pugnou pela concessão de prazo em dobro (evento 420).

Intimados, os credores refutaram as alegações, defendendo, em síntese, a legalidade da citação (evento 430).

Conclusos os autos. 2. A exceção de pré-executividade está restrita às questões de ordem pública ou, ainda, nas situações em que existe prova pré-constituída, possibilitando a verificação de plano da imperativa extinção ou modificação da execução.

No caso em apreço, os excipientes/executados alegam questão de ordem pública, cabível pelo meio impugnado, por estar fundada na nulidade da citação por edital.

O pedido de reconhecimento da nulidade da citação por edital não merece acolhida, pois tal meio somente foi utilizado após esgotadas as tentativas de localização pessoal dos devedores (eventos 19, 23, 53, 56, 59, 60, 84, 169, 182, 204, 214, 217, 246, 258, 311, 312, 315, 316, 317, 318, 319, 322 e 339), inclusive por meio de sistemas auxiliares do Poder Judiciário, conforme se vislumbra do evento 290.

Além disso, a pesquisa de endereços pelo sistema de automação inclui informações do SISP, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, as quais são suficientes para localizar a parte a ser citada.

A expedição de ofícios diversos às prestadoras de serviço é faculdade da parte credora e, no caso de não ser utilizada, não causa nulidade da citação por edital, em observância ao princípio da celeridade e da boa-fé processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/15, arts. 4º, 5º e 6º).

Noutras palavras, não se verifica a nulidade da citação por edital, pois a parte exequente despendeu os esforços necessários à ultimação da citação, no sentido de encontrar o paradeiro dos executados.

Logo, o ato citatório por meio editalício somente foi realizado após o cumprimento dos requisitos do art. 256 do CPC, não havendo motivo plausível para que seja declarada sua nulidade.

Não se pode olvidar que "(...) não se pode impor à parte demandante e tampouco ao juízo a obrigação de buscar a parte ré em todos os cantos do país, sob pena de, até mesmo, caracterizar abuso processual.

Além disso, sabe-se que o Código Civil também impõe às partes contratantes o dever de agir conforme a probidade e boa-fé (art. 422), de modo que incumbia à ré manter seu endereço atualizado junto à contratante de seus serviços" (TJSC, Apelação n. 0308855-21.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020).

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POR EDITAL.

REQUISITOS DO ART. 256 DO CPC ATENDIDOS.

DILIGÊNCIAS EXAUSTIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

NULIDADE INEXISTENTE.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS PELA ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a citação por edital em execução de título extrajudicial, após frustradas tentativas de localização do executado.

II.

Questão em Discussão: Discute-se a validade da citação por edital, diante da alegação de ausência de diligência suficiente para localização da parte executada.

III.

Razões de Decidir: III.1.

Citação por edital que foi precedida de diversas diligências infrutíferas, incluindo pesquisas em sistemas oficiais (SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL, RENAJUD) e publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

III.2. "A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento das tentativas razoáveis de localização do citando, nos termos do art. 256 do CPC. O oficial de justiça certificou duas diligências sem êxito, não havendo outros meios disponíveis para localização da parte" (TJSC, Apelação n. 0300090-98.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025).

III.3.

Atuação da Defensoria Pública como curadora especial que garantiu o contraditório e a ampla defesa, afastando qualquer prejuízo processual.

IV.

Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento das tentativas razoáveis de localização do citando, nos termos do art. 256 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076327-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2025 - grifou-se).

Portanto, válida a citação por edital da parte executada nos autos da execução.

A alegação da parte embargante, seja fundada na negativa geral, não merece acolhida, em que pese possível a apresentação de defesa por esse meio, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 341.

Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único.

O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

Na espécie, não há qualquer nulidade ou irregularidade processual, e a cobrança está pautada em título executivo extrajudicial, tendo a parte credora o direito de exigir os valores impagos.

Aliás, nos moldes do artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível” e, no caso, o contrato de locação é documento hábil à configuração da obrigação de pagamento (evento 1, anexo 8).

Assim, como não há nos autos elementos capazes de derruir o título executivo extrajudicial apresentado com a inicial, tampouco foi comprovada qualquer inconsistência ou excesso na execução dos cálculos elaborados pela parte credora, a rejeição da exceção é medida que se impõe.

No mais, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a prerrogativa da contagem de prazo em dobro aplica-se tão somente à Defensoria Pública e às entidades conveniadas com ela, nos termos do art. 186, § 3º do CPC: “Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, o advogado deve integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado.

Não se aplica tal benesse aos defensores dativos.” — STJ, AgRg no AREsp 1780543/DF. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelos executados (evento 420).

Honorários incabíveis porque não houve extinção do processo ou redução do quantum exequendo.

Fixo o valor de R$ 176,67 pela exceção de pré-executividade oposta pelo curador especial, nos termos do art. 8º, caput e § 3º, c/c art. 9º, II, da Resolução 5/2019 do Conselho da Magistratura.

Registro que os demais atos praticados e seus respectivos honorários serão analisados e fixados ao final do processo, nos termos do art. 9º, I, da Resolução 5/2019 do Conselho da Magistratura, considerando o trabalho realizado durante todo o acompanhamento processual realizado pelo profissional.

Indefiro o pedido de prazo em dobro requerido pelo curador dativo, nos termos do art. 186, § 3º do CPC.

Para o prosseguimento do feito, fica intimada a parte credora para apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens sujeitos à penhora ou requerer medidas executivas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente.

A providência de suspensão somente deverá ser aplicada se esses autos ainda não tiverem sido sobrestados com azo no art. 921, III, do CPC.
29/06/2025 04:17

Conclusos para decisão
27/06/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 424, 425 e 426
27/06/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 422 e 423
09/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 422, 423, 424, 425, 426
06/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 422, 423, 424, 425, 426
06/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 417 e 418
05/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:14

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 417 e 418
05/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:05

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2025 18:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MLAMAISON
05/05/2025 18:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MLAMAISON
17/02/2025 17:13

Despacho
08/11/2024 15:37

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 408 e 407
13/09/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408
13/09/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407
03/09/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:23

Despacho
21/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
03/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
11/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
08/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/03/2024 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/03/2024 Prazo do edital: 10/04/2024 Prazo de citação/intimação: 02/05/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-62.2020.8.24.0090/SC EXEQUENTE: LUIGI CRUZ DE OLIVEIRA E OUTROS EXECUTADO: STUDIO PALOMA SCHELL LTDA E OUTROS EDITAL Nº 310055898179 JUIZ DO PROCESSO: Nádia Inês Schmidt - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): SCHELL PRODUCOES STUDIO FOTOGRAFICO LTDA, CNPJ: 34.***.***/0001-51 e LEANDRO CORREA PACHECO, CPF: *64.***.*66-34, atualmente em local incerto ou não sabido. PRAZO DO EDITAL: 20 dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais.

Valor do Débito: R$ 66.291,73.

Data do Cálculo: 31/01/2020.

Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado.

O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.
07/03/2024 15:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/03/2024
23/02/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 390, 394, 393, 392 e 391
23/02/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391
23/02/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392
23/02/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393
23/02/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394
23/02/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390
23/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 13:01

Despacho
19/02/2024 13:53

Conclusos para decisão
16/02/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 374, 373, 377, 376, 375 e 381
16/02/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381
16/02/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7260345, Subguia 3735561 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.856,17
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 373, 374, 375, 376 e 377
09/02/2024 16:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7260345, Subguia 3735561
09/02/2024 16:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS
09/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:42

Juntada - Guia Gerada - GIOVANNA CRUZ DE OLIVEIRA - Guia 7260345 - R$ 1.856,17
06/02/2024 14:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE
06/02/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 18:15

Despacho
19/10/2023 14:01

Conclusos para decisão
13/10/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368
13/10/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
04/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:51

Determinada a intimação
29/05/2023 15:19

Conclusos para decisão
08/05/2023 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIJC01 para FNSCS01)
04/04/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 354, 357, 356, 355 e 358
04/04/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
04/04/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355
04/04/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
04/04/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
04/04/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354
03/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:24

Terminativa - Declarada incompetência
31/03/2023 13:26

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 345, 344, 343, 342 e 341
30/03/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341
30/03/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
30/03/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
30/03/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344
30/03/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345
27/03/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 337
01/02/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 337 Oficial: SANDRA REGINA BERNARDI GARCIA
01/02/2023 14:21

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
31/01/2023 18:25

Despacho
30/01/2023 17:27

Conclusos para decisão
27/01/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 327, 326, 325, 324 e 328
27/01/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328
27/01/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
27/01/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
27/01/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
27/01/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
25/01/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 320
10/01/2023 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 320 Oficial: ROBERTO BORGES
10/01/2023 14:50

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
13/12/2022 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 308
09/12/2022 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 308
09/12/2022 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 308
09/12/2022 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 308
09/12/2022 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 308
29/11/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.992,75
25/11/2022 13:03

Expedição de Alvará
24/11/2022 20:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 309
23/11/2022 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 308
11/11/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 309 Oficial: FLAVIA KARINA DA COSTA
10/11/2022 18:32

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
10/11/2022 17:56

Expedição de ofício - 6 cartas
07/11/2022 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 284, 283, 287, 286, 285, 296, 295, 294, 293 e 292
07/11/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
07/11/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
07/11/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
07/11/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
07/11/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
07/11/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
07/11/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
07/11/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
07/11/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
07/11/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
04/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 15:36

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:09

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/11/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO CORREA PACHECO. Justiça gratuita: Não requerida.
04/11/2022 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Juntada de peças digitalizadas - 26/02/2021 12:16:00)
04/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/11/2022 14:02

Decisão interlocutória
04/11/2022 12:13

Conclusos para despacho
03/11/2022 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 277, 276, 275, 274 e 273
03/11/2022 18:12

Juntada de Petição
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 273, 274, 275, 276 e 277
19/10/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:06

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2022 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 264, 263, 262, 261 e 260
17/10/2022 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
17/10/2022 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
17/10/2022 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
17/10/2022 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
17/10/2022 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
13/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 23:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 256
09/09/2022 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 256 Oficial: FLAVIA KARINA DA COSTA
09/09/2022 14:27

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
23/08/2022 13:11

Despacho
22/08/2022 13:57

Conclusos para despacho
12/08/2022 18:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 251, 250, 249, 248 e 247
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250 e 251
25/07/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2022 09:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 244
07/07/2022 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 244 Oficial: THAIS LOPES DA SILVA
07/07/2022 16:09

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
27/06/2022 13:40

Despacho
15/06/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236, 235, 234, 233 e 232
15/06/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
15/06/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
15/06/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
15/06/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
15/06/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
14/06/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 20:09

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
14/06/2022 15:53

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222, 221, 220, 219 e 218
09/06/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
09/06/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
09/06/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
09/06/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
09/06/2022 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
01/06/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 21:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 215
20/05/2022 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215 Oficial: ANA CRISTINA MEIRA FERRARY
20/05/2022 13:09

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
18/03/2022 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 213
11/02/2022 18:32

Expedição de ofício - 1 carta
11/02/2022 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 210, 209, 208, 207 e 206
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209 e 210
28/01/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 203
07/01/2022 16:02

Expedição de ofício - 1 carta
15/12/2021 12:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188, 187, 186, 185 e 184
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187 e 188
11/12/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:13). Refer. Evento 194
11/12/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:13). Refer. Evento 193
11/12/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:13). Refer. Evento 192
11/12/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:13). Refer. Evento 191
11/12/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:13). Refer. Evento 190
11/12/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:23:13). Refer. Evento 189
01/12/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 13:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 180
10/11/2021 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 180 Oficial: TENIRA DE CASTRO PEREIRA
10/11/2021 15:47

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
08/11/2021 14:48

Despacho
08/11/2021 14:32

Conclusos para despacho
29/10/2021 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175, 174, 173, 172 e 171
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174 e 175
18/10/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 168
28/09/2021 15:49

Expedição de ofício - 1 carta
28/09/2021 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SCHELL PRODUCOES STUDIO FOTOGRAFICO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/09/2021 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160, 159, 158, 157 e 156
28/09/2021 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
28/09/2021 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
28/09/2021 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
28/09/2021 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
28/09/2021 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
27/09/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 18:17

Decisão interlocutória
27/08/2021 14:11

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 150, 149, 148 e 147
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150 e 151
10/08/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2021 16:34

Determinada a intimação
10/08/2021 13:54

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2021 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 141, 140, 139 e 138
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141 e 142
23/07/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2021 17:46

Determinada a intimação
14/06/2021 12:09

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2021 19:09

Juntada de Petição
10/06/2021 19:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 130, 129, 131 e 132
03/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131 e 132
24/05/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 17:32

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2021 17:27

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2021 14:22

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2021 14:19

Expedição de ofício
06/05/2021 15:52

Decisão interlocutória
06/05/2021 13:12

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 111, 114, 113 e 115
04/05/2021 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/05/2021 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
04/05/2021 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/05/2021 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/05/2021 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/05/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2021 18:48

Decisão interlocutória
03/05/2021 14:18

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2021 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 104, 103, 106 e 105
22/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105 e 106
12/04/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2021 17:47

Decisão interlocutória
12/04/2021 13:05

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2021 14:25

Juntada de Petição
24/03/2021 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81
11/03/2021 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 90, 89, 88 e 91
11/03/2021 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/03/2021 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/03/2021 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/03/2021 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/03/2021 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/03/2021 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2021 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2021 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2021 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2021 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2021 08:42

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
10/03/2021 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 81
26/02/2021 12:19

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2021 13:33

Expedição de ofício - 2 cartas
19/02/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:19

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2021 13:13

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2021 17:04

Decisão interlocutória
05/02/2021 16:47

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2021 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 65, 68, 67 e 69
05/02/2021 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/02/2021 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/02/2021 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/02/2021 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/02/2021 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/02/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2021 14:33

Determinada a intimação
05/02/2021 09:15

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2021 09:14

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
18/12/2020 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
16/12/2020 15:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
04/12/2020 17:25

Expedição de ofício - 2 cartas
03/12/2020 10:40

Juntada de Petição
30/11/2020 14:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
18/11/2020 18:29

Expedição de ofício - 1 carta
18/11/2020 14:28

Juntada de Petição
18/11/2020 13:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
17/11/2020 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: LUCIANE DE ALMEIDA BALTAZAR
17/11/2020 16:35

Expedição de Mandado - FNSNICEMAN
10/11/2020 13:49

Despacho
10/11/2020 13:38

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2020 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 39, 38, 42 e 41
09/11/2020 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/11/2020 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/11/2020 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/11/2020 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/11/2020 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/11/2020 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2020 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2020 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2020 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2020 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2020 14:57

Determinada a intimação
06/11/2020 14:33

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2020 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 27, 26 e 25
04/11/2020 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/11/2020 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/11/2020 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/11/2020 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/11/2020 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/10/2020 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 15:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
29/06/2020 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: FABRICIO ROTINI (por substituição em 14/07/2020 15:45:45)
15/06/2020 15:22

Juntada de Certidão
20/05/2020 16:55

Expedição de Mandado - FNSNICEMAN
20/05/2020 16:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
04/03/2020 07:38

Expedição de ofício - 1 carta
03/03/2020 19:25

Despacho/Decisão - Determina Citação
19/02/2020 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/02/2020 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8, 7, 6 e 5
19/02/2020 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
19/02/2020 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
19/02/2020 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
19/02/2020 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
19/02/2020 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
18/02/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 15:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 04/02/2020 12:25:13)
31/01/2020 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00