TJSC - 5012458-53.2021.8.24.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002090-63.2022.8.24.0103/SCACUSADO: DANIEL ESBOINSKIADVOGADO(A): PAOLO ALESSANDRO FARRIS (OAB SC017050)SENTENÇAa) declaro extinta a punibilidade de DANIEL ESBOINSKI com relação à imputação referente à infração penal prevista no artigo 56 da Lei 9.605/98 , em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua forma retroativa (CP, art. 109, VI); b) declaro extinta a punibilidade de VILLE TRUCK COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95. Reputo prejudicado o recebimento do recurso de apelação interposto, porquanto reconhecida matéria de ordem pública.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. -
26/08/2025 17:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQECM0
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26/08/2025 17:00
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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22/08/2025 14:26
Recebidos os autos do STJ
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27/06/2024 10:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5012458532021824001120240627100255
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27/06/2024 10:01
Juntada de peças digitalizadas
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24/06/2024 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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13/06/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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06/06/2024 03:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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05/06/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2024 18:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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03/06/2024 18:52
Recurso Especial Admitido
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22/05/2024 17:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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21/05/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/04/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/04/2024 14:27
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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15/04/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 535773, Subguia 103242 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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15/04/2024 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/04/2024 09:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 535773, Subguia 103242
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10/04/2024 18:17
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 535773 - R$ 233,96
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23/03/2024 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/03/2024 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/03/2024 06:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/03/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 16:38
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0401 -> DRI
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19/03/2024 16:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/03/2024 16:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/03/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b>
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04/03/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5012458-53.2021.8.24.0011/SC (Pauta: 10) RELATOR: Juiz DAVIDSON JAHN MELLO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA APELADO: EVERSON CLEMENTE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024.
Desembargador TORRES MARQUES Presidente -
01/03/2024 14:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2024
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01/03/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/03/2024 14:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 10
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16/10/2023 11:26
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0401
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16/10/2023 11:25
Juntada de Certidão
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13/10/2023 16:39
Remessa Interna para Revisão - GCOM0401 -> DCDP
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13/10/2023 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 52 do processo originário (08/09/2023). Guia: 6366742 Situação: Baixado.
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13/10/2023 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação (08/09/2023). Guia: 6366742 Situação: Baixado.
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13/10/2023 14:39
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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