TJSC - 5032717-65.2023.8.24.0022
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Curitibanos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
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02/07/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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30/06/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
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30/06/2025 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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27/06/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 19:14
Decisão interlocutória
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27/06/2025 17:41
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 05/06/2026 17:30
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27/06/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
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27/06/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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27/06/2025 17:30
Conclusos para despacho
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27/06/2025 17:26
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE ANTONIO DO PRADO - EXCLUÍDA
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27/06/2025 17:26
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50145884120258240022
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27/06/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
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27/06/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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27/06/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 15:48
Decisão interlocutória
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27/06/2025 15:01
Conclusos para decisão
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27/06/2025 15:01
Juntada de Certidão
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27/06/2025 15:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Conclusos para decisão - 27/06/2025 14:59:54)
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06/05/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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25/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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08/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 24/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/05/2025
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08/04/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5032717-65.2023.8.24.0022/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JOSE ANTONIO DO PRADO RÉU: ANDERSON DO PRADO HAMMACHER EDITAL Nº 310074410458 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOSE ANTONIO DO PRADO, CPF: 763.xxx.xxx-68, Endereço: em lugar incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias.
Síntese da Denúncia: Assim agindo, incidiram os denunciados ANDERSON DO PRADO HAMMACHER e JOSE ANTONIO DO PRADO, nas sanções previstas no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público pugna: I – pelo recebimento da presente denúncia; II – pela citação dos denunciados para apresentarem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o que determina o artigo 396 do Código de Processo Penal; III – na sequência, a designação de audiência de instrução e julgamento destinada à oitiva das testemunhas e ao interrogatório dos denunciados; IV – pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito; V – pela condenação dos denunciados após a realização de todos os trâmites processuais pertinentes à espécie, nas sanções penais correspondentes.
VI – pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando o prejuízo sofrido pela vítima (art. 387, IV, do CPP).
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
07/04/2025 14:17
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-PLAZEVEDO
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07/04/2025 14:16
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2025
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07/04/2025 14:16
Expedição de Edital - citação
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07/04/2025 14:14
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON DO PRADO HAMMACHER - DENUNCIADO
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07/04/2025 13:47
Decisão interlocutória
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20/03/2025 16:02
Conclusos para decisão
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20/03/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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20/03/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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15/03/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2025 14:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134
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10/03/2025 14:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: WAGNER MATOS VANELLI
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10/03/2025 14:53
Expedição de Mandado - CBSCEMAN
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10/03/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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10/03/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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28/02/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 13:24
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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21/02/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
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21/02/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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20/02/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 11:56
Despacho
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16/11/2024 12:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118
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16/11/2024 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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16/11/2024 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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13/11/2024 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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13/11/2024 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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13/11/2024 18:05
Conclusos para despacho
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13/11/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 17:56
Despacho
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12/11/2024 13:25
Conclusos para decisão
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12/11/2024 13:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/11/2024 12:29
Recebidos os autos - TJSC -> CBSCR Número: 50327176520238240022/TJSC
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24/07/2024 11:45
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBSCR -> TJSC
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24/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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19/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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10/06/2024 17:50
Recebidos os autos - TJSC -> CBSCR Número: 50327176520238240022/TJSC
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10/06/2024 17:42
Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - CBSCR -> TJSC
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06/06/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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06/06/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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04/06/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 15:12
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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03/06/2024 15:27
Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50327176520238240022/TJSC
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03/06/2024 15:18
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBSCR -> TJSC
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16/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/05/2024 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/07/2024
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16/05/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5032717-65.2023.8.24.0022/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JOSE ANTONIO DO PRADO RÉU: ANDERSON DO PRADO HAMMACHER EDITAL Nº 310059204602 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Curitibanos Intimando(a)(s): ANDERSON DO PRADO HAMMACHER, CPF: 032.xxx.xxx-26, em local incerto ou não sabido;JOSE ANTONIO DO PRADO, CPF: 763.xxx.xxx-68, em local incerto ou não sabido.
Dispositivo da sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, em consequência, ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados JOSE ANTONIO DO PRADO, o que faço por extensão em seu benefício, e ANDERSON DO PRADO HAMMACHER da imputação que lhes foi feita, o que faço com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.
Expeça-se alvará de soltura em relação a ANDERSON DO PRADO HAMMACHER e revogue-se o mandado de prisão em relação a JOSE ANTONIO DO PRADO.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se.
Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
15/05/2024 17:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2024
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15/05/2024 17:10
Expedição de Edital - intimação
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06/05/2024 23:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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18/04/2024 01:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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08/04/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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03/04/2024 18:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
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29/03/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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19/03/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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19/03/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 10:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
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15/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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14/03/2024 18:07
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
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12/03/2024 12:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: CARLA REGINA KOCHE
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12/03/2024 12:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: AIRTON POLUCENO
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11/03/2024 17:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: AIRTON POLUCENO
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11/03/2024 15:32
Expedição de Mandado - CBSCEMAN
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11/03/2024 15:31
Expedição de Mandado - CBSCEMAN
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11/03/2024 15:30
Expedição de Mandado - Prioridade - CBSCEMAN
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07/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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05/03/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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01/03/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 70
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19/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/02/2024 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/03/2024
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19/02/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5032717-65.2023.8.24.0022/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JOSE ANTONIO DO PRADO RÉU: ANDERSON DO PRADO HAMMACHER EDITAL Nº 310054862447 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Intimando(s):JOSE ANTONIO DO PRADO, CPF: 763.***.***-68, atualmente em lugar incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias Objeto: Intimar JOSE ANTONIO DO PRADO para que ofereça contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, no prazo de 08 (oito) dias, consoante art. 82, § 2°, da Lei 9.099/1995, por meio de defensor constituído.
Alerta-se que decorrido o prazo do edital sem manifestação, os autos serão encaminhados para a Defensoria Pública para apresentar as contrarrazões.
Decisão Judicial proferida: Recebo o recurso de apelação, porquanto tempestivo e acompanhado das respectivas razões, na forma do art. 82, § 1º, da Lei 9.099/1995.Intime-se a parte adversa, através de edital, para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 82, § 2°, da Lei 9.099/1995, por meio de defensor constituído, sob pena de nomeação de defensor dativo.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
16/02/2024 13:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2024
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16/02/2024 13:10
Expedição de Edital
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16/02/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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16/02/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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15/02/2024 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2024 21:31
Determinada a intimação
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15/02/2024 12:53
Conclusos para decisão
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15/02/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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14/02/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/02/2024 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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11/02/2024 23:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/02/2024 22:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/02/2024 09:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 56
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02/02/2024 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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02/02/2024 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/02/2024 23:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 23:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 23:27
Decisão interlocutória
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01/02/2024 22:57
Conclusos para decisão
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01/02/2024 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 22:57
Recebido o recurso de Apelação
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01/02/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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01/02/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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01/02/2024 15:28
Conclusos para decisão
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01/02/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 13:51
Juntada de Petição
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01/02/2024 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 44 Parte Isenta
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01/02/2024 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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01/02/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/01/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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30/01/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/01/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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30/01/2024 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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30/01/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/01/2024 21:27
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON DO PRADO HAMMACHER - ABSOLVIDO
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29/01/2024 21:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/01/2024 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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29/01/2024 21:21
Expedição de alvará de soltura
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29/01/2024 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/01/2024 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/01/2024 21:19
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
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29/01/2024 21:06
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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29/01/2024 21:05
Conclusos para decisão
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29/01/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/01/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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29/01/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 14:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 29/01/2024
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29/01/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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29/01/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/01/2024 17:34
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON DO PRADO HAMMACHER - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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26/01/2024 14:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: SANY HERMAN
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26/01/2024 14:04
Expedição de Mandado - CBSCEMAN
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26/01/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2024 14:03
Decisão interlocutória
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26/01/2024 14:02
Conclusos para decisão
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18/01/2024 16:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
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15/01/2024 15:30
Juntada de peças digitalizadas
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19/12/2023 16:34
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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18/12/2023 12:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: JACINTO BASTOS
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18/12/2023 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/12/2023 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/12/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 19:21
Recebida a denúncia
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15/12/2023 19:21
Expedição de Mandado - CBSCEMAN
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14/12/2023 18:33
Conclusos para decisão
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14/12/2023 18:33
Juntado(a)
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14/12/2023 18:30
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE ANTONIO DO PRADO - DENUNCIADO
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14/12/2023 18:30
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON DO PRADO HAMMACHER - DENUNCIADO
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14/12/2023 18:28
Distribuído por dependência - Número: 50270327720238240022/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2023
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Documentos
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