TJSC - 0301496-19.2016.8.24.0282
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
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19/08/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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19/08/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
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19/08/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 0301496-19.2016.8.24.0282/SC APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU)APELADO: JOAO CARLOS DUARTE JANUARIO (AUTOR)ADVOGADO(A): DENISE MOREIRA ABADI DE SOUZA (OAB SC036103) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, denota-se que o Ministério Públido de Santa Catarina interpôs recurso especial e extraordinário (evento 68) contra julgado deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que impôs à Concessionária Pública a obrigação de fornecer energia elétrica no imóvel do autor.
Os autos vieram conclusos a esta 2ª Vice-Presidência, que: 1) admitiu o recurso especial e determinou sua remessa ao STJ; 2) inadmitiu o recurso extraordinário (eventos 75 e 77).
Contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o Ministério Público interpôs agravo do art. 1.042 do CPC, objeto da presente decisão.
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para reexame dos embargos de declaração.
O Colegiado julgador, então, decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado pelo autor (evento 116, ACOR2).
Retornaram, então, os autos conclusos. É, na essência, o relatório.
O presente agravo em recurso extraordinário encontra-se esvaziado, por superveniente perda do interesse recursal.
Assim se afirma porque, no agravo, bem como no próprio recurso extraordinário, sob o argumento de que "o fornecimento de energia elétrica no referido imóvel contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade", objetivava a parte recorrente reverter o resultado do acórdão impugnado, que acolheu a pretensão de fornecimento de energia elétrica a imóvel localizado em Área de Preservação Permanente.
E, como mencionado no precedente relatório, o acórdão que reexaminou os embargos de declaração, emprestando efeitos infringentes, concluiu ser legítimo o ato da concessionária ao recusar a disponibilização de energia elétrica a imóvel irregular, o que esvazia o pedido recursal formulado no presente agravo.
Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.
TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS.
CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.899/1981.
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA N. 531/1994: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O CONTRIBUINTE.
PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF, RE 511584 AgR-ED-ED/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, j. em 26/10/2020).
E: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER.
INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
MULTA APLICADA.
I – A não sucumbência em ponto combatido pelo agravo regimental implica na ausência de interesse recursal, por ausência de utilidade.
II – O agravo regimental traz alegações que constituem inadmissível inovação recursal, por não terem sido suscitadas oportunamente no recurso extraordinário.
III – Nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmulas 284 e 287/STF.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1238558 AgR/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 20/12/2019).
Por fim: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Inexistência de prejuízo para a parte agravante. Ausência de interesse recursal.
Precedentes. 1.
Ante a não ocorrência de prejuízo para a parte recorrente, fica caracterizada a ausência de interesse recursal. 2.
Agravo regimental não provido. (STF, ARE 1206758 AgR/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, j. em 18/10/2019).
Ante o exposto, DECLARO PREJUDICADO o Agravo em Recurso Extraordinário do evento 92, AGR_DEC_DEN_REXT1.
Intimem-se. -
18/08/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 15:29
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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15/08/2025 15:29
Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado
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12/08/2025 18:29
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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12/08/2025 13:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
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15/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
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28/06/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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23/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0301496-19.2016.8.24.0282/SC (originário: processo nº 03014961920168240282/SC)RELATOR: MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTAAPELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU)APELADO: JOAO CARLOS DUARTE JANUARIO (AUTOR)ADVOGADO(A): DENISE MOREIRA ABADI DE SOUZA (OAB SC036103)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 116 - 18/06/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 115 - 17/06/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos -
18/06/2025 13:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
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18/06/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 10:32
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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17/06/2025 21:35
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b>
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02/06/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Leandro Passig Mendes Apelação Nº 0301496-19.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU) PROCURADOR(A): VANESSA PIRES DE SOUZA APELADO: JOAO CARLOS DUARTE JANUARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE MOREIRA ABADI DE SOUZA (OAB SC036103) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de maio de 2025.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
30/05/2025 15:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
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30/05/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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30/05/2025 15:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 6
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17/12/2024 17:27
Conclusos para julgamento - para novo exame Embargos de Declaração
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17/12/2024 17:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/12/2024 17:26
Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior
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17/12/2024 14:58
Recebidos os autos do STJ
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18/10/2024 13:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0301496192016824028220241018132858
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12/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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25/09/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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25/09/2024 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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24/09/2024 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/09/2024 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/09/2024 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 18:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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23/09/2024 18:25
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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23/09/2024 11:42
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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21/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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20/08/2024 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/08/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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06/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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30/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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23/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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16/07/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 83
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 82 e 83
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15/07/2024 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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15/07/2024 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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05/07/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2024 13:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/07/2024 13:57
Recurso Especial Admitido
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05/07/2024 13:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/07/2024 13:57
Recurso Extraordinário não admitido
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24/06/2024 07:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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22/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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20/05/2024 06:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/05/2024 06:50
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'
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16/05/2024 18:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/05/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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23/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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31/03/2024 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/03/2024 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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22/03/2024 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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21/03/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2024 15:52
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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20/03/2024 15:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/03/2024 15:46
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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04/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b>
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04/03/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargado HÉLIO DO VALLE PEREIRA: Apelação Nº 0301496-19.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY APELADO: JOAO CARLOS DUARTE JANUARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE MOREIRA ABADI DE SOUZA (OAB SC036103) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
01/03/2024 11:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2024
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01/03/2024 11:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/03/2024 11:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 40
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16/05/2023 18:12
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201
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16/05/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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11/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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02/05/2023 11:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 46
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02/05/2023 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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28/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/04/2023 14:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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28/04/2023 14:36
Despacho
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27/04/2023 19:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201
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26/04/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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14/04/2023 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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05/04/2023 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2023 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2023 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2023 12:41
Remetidos os Autos com declaração de voto - GPUB0203 -> DRI
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05/04/2023 12:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/03/2023 16:18
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> GPUB0203
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29/03/2023 16:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/03/2023 18:47
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00:00</b>
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09/03/2023 16:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023
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09/03/2023 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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09/03/2023 15:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 11
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06/12/2022 15:48
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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18/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 09:00:00</b>
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17/11/2022 20:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2022
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17/11/2022 20:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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17/11/2022 20:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 3
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25/10/2022 17:51
Remetidos os Autos - GPUB0201 -> GPUB0203
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25/10/2022 17:46
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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10/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 14:00:00</b>
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07/10/2022 11:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2022
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07/10/2022 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/10/2022 11:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 16
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29/09/2022 19:46
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
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29/09/2022 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/09/2022 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/09/2022 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/09/2022 09:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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13/09/2022 09:22
Vista ao MP
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09/09/2022 16:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0201 para GPUB0201)
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09/09/2022 16:57
Alterado o assunto processual
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09/09/2022 16:32
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0201 -> DCDP
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06/09/2022 19:49
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0201
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06/09/2022 19:49
Juntada de Certidão
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06/09/2022 15:39
Remetidos os Autos - GCIV0201 -> DCDP
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06/09/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
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05/09/2022 18:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 108 do processo originário (09/06/2022). Guia: 3609809 Situação: Baixado.
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05/09/2022 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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