TJSC - 0901206-68.2017.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 
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                                            26/08/2025 14:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/08/2025 14:51 Despacho 
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                                            22/08/2025 16:00 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 184 
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                                            21/08/2025 02:55 Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184 
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                                            20/08/2025 02:16 Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184 
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                                            19/08/2025 15:16 Conclusos para decisão 
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                                            19/08/2025 15:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/08/2025 15:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/08/2025 15:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/08/2025 11:20 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 175 
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                                            12/08/2025 02:58 Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175 
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                                            11/08/2025 21:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176 
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                                            11/08/2025 21:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 
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                                            11/08/2025 02:18 Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175 
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                                            08/08/2025 15:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/08/2025 15:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/08/2025 15:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/08/2025 15:30 Despacho 
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                                            08/08/2025 15:24 Juntada - Registro de pagamento - Guia 10842835, Subguia 5668177 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52 
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                                            29/07/2025 20:41 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150, 160 e 164 
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                                            14/07/2025 16:02 Conclusos para decisão 
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                                            12/07/2025 23:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 
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                                            10/07/2025 15:29 Juntada de Petição 
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                                            09/07/2025 22:00 Juntada de Petição 
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                                            09/07/2025 15:14 Link para pagamento - Guia: 10842835, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5668177&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5668177</a> 
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                                            09/07/2025 15:14 Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 10842835 - R$ 16,52 
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                                            02/07/2025 17:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/07/2025 16:24 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149 
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                                            28/06/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 
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                                            21/06/2025 00:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 
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                                            18/06/2025 17:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/06/2025 17:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2025 17:12 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            12/06/2025 02:49 Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149 
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                                            11/06/2025 10:51 Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo 
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                                            11/06/2025 10:51 Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo 
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                                            11/06/2025 07:45 Juntado(a) 
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                                            11/06/2025 02:11 Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149 
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                                            11/06/2025 00:00 Intimação EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901206-68.2017.8.24.0039/SC EXECUTADO: DORIANE DE FATIMA SANTOS GRAZZIOTIN (Representado)ADVOGADO(A): RAPHAEL RODRIGUES DE MORAES (OAB SC068302)EXECUTADO: DORIANE DE FATIMA SANTOS GRAZZIOTIN (Representante)ADVOGADO(A): RAPHAEL RODRIGUES DE MORAES (OAB SC068302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados pelo sistema Sisbajud formulado pela parte executada, sob o fundamento que a verba constrita é impenhorável. Decido.
 
 Como sabido, estão inseridos no manto de impenhorabilidade os vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), tudo nos termos do art. 833, inc.
 
 IV e X, do CPC.
 
 Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, a documentação anexada pela parte executada comprova que a a verba bloqueada é considerada impenhorável, conforme o disposto no art. 833 do CPC Além disso, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça até a quantia de quarenta salários mínimos, depositado em conta bancária, seja conta poupança ou conta corrente, é considerado como impenhorável. "São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente."(STJ, AgInt no REsp 1812780 / SC, DJe 26/05/2021) No mesmo norte: "AGRAVO INTERNO.
 
 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 
 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE.
 
 DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1.
 
 Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.
 
 Agravo interno a que se nega provimento". (STJ, AgInt no AREsp 1826402, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Decisão: 11/04/2022) 1.
 
 Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada para liberar a totalidade da constrição. EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte executada.
 
 Desde já autorizo a consulta ao Sisbajud para localização dos dados bancários, caso necessário. 2.
 
 Após, proceda-se à busca de eventuais veículos de titularidade do executado junto ao sistema RENAJUD, sendo inserida restrição de transferência.
 
 Caso constatada a existência de veículo de propriedade da parte executada e não inserida a restrição pelo sistema automatizado, por conta da existência de restrição imposta por outro juízo, deverá ser realizada a inserção manual, desde que inexista registro de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou restrição administrativa.
 
 Lavre-se termo de penhora sobre os bens, caso ainda não tenha sido lavrado, conforme dispõe o art. 13, da Lei n. 6.830/80 Intime-se a parte executada, nos termos do art. 12 LEF. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, com procuração juntada, a intimação será realizada na pessoa do advogado através do sistema eproc, nos termos do § 1º do artigo 841 do CPC Caso ausente nos autos informações da avaliação do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as respectivas avaliações pela tabela FIPE.
 
 Nomeio a parte executada como depositária.
 
 Caso requerido, expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados, intimando-se a parte exequente, se necessário, para promover o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, em 05 (cinco) dias. 3.
 
 Após, proceda-se ao leilão judicial. 3.1.
 
 Remetidos os autos ao leiloeiro para proceder aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, o leiloeiro deverá informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. 3.2.
 
 Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. 4.3.
 
 Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. 3.4.
 
 No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do leilão, com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 895, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora se admita também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução idônea (imóvel sem restrições com valor declarado igual ou superior à arrematação, fiança bancária, seguro garantia judicial ou título de dívida pública) para bens móveis ou hipoteca sobre o próprio bem imóvel arrematado, alertando-se os interessados que na ausência de caução idônea a carta de arrematação/ordem de entrega do bem móvel será emitida apenas após a quitação integral, conforme art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. 3.5.
 
 Intime-se o devedor e o titular de direito sobre o bem quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do leilão, com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. 4.
 
 Na inexistência de bens, intime-se a Fazenda para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo art. 40, da LEF, pelo prazo da prescrição intercorrente.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            10/06/2025 19:13 Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP 
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                                            10/06/2025 18:48 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            10/06/2025 14:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/06/2025 14:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/06/2025 14:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/06/2025 14:11 Decisão interlocutória 
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                                            09/06/2025 13:02 Conclusos para decisão 
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                                            05/06/2025 17:43 Juntada de Petição 
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                                            05/06/2025 16:51 Juntada de Petição - DORIANE DE FATIMA SANTOS GRAZZIOTIN / DORIANE DE FATIMA SANTOS GRAZZIOTIN (SC012775 - ALEXSANDRO KALCKMANN) 
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                                            03/06/2025 18:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140 
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                                            03/06/2025 18:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 
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                                            29/05/2025 13:50 Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV 
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                                            29/05/2025 13:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/05/2025 13:50 Decisão interlocutória 
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                                            16/04/2025 16:21 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132 
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                                            10/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132 
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                                            02/04/2025 08:28 Conclusos para decisão 
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                                            01/04/2025 16:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133 
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                                            01/04/2025 16:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 
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                                            31/03/2025 16:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/03/2025 16:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/03/2025 16:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/03/2025 16:25 Decisão interlocutória 
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                                            07/02/2025 09:27 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124 
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                                            29/01/2025 07:44 Conclusos para decisão 
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                                            28/01/2025 21:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125 
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                                            24/01/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125 
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                                            14/01/2025 13:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/01/2025 13:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/01/2025 13:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/01/2025 13:04 Decisão interlocutória 
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                                            25/10/2024 17:53 Conclusos para decisão 
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                                            25/10/2024 15:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117 
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                                            23/10/2024 15:35 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024 
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                                            22/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 
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                                            12/09/2024 15:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2024 17:03 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114 
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                                            30/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114 
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                                            20/08/2024 17:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/08/2024 17:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/08/2024 17:38 Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-HJNSANTOS 
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                                            20/08/2024 17:38 Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-HJNSANTOS 
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                                            20/08/2024 17:37 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            15/08/2024 19:19 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103 
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                                            01/08/2024 01:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 
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                                            01/08/2024 01:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 
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                                            24/07/2024 13:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 
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                                            24/07/2024 13:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 
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                                            22/07/2024 14:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/07/2024 14:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/07/2024 14:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/07/2024 14:38 Decisão interlocutória 
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                                            19/07/2024 18:42 Conclusos para decisão 
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                                            19/07/2024 18:36 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96 
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                                            14/06/2024 02:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 
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                                            14/06/2024 01:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 
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                                            04/06/2024 16:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/06/2024 16:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/06/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            18/04/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            01/03/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/03/2024 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/05/2024 
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                                            01/03/2024 00:00 Intimação EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901206-68.2017.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: DORIANE DE FATIMA SANTOS GRAZZIOTIN (Representado) EXECUTADO: DORIANE DE FATIMA SANTOS GRAZZIOTIN (Representante) EDITAL Nº 310055553958 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DORIANE DE FATIMA SANTOS GRAZZIOTIN, CNPJ: 07******000101 e DORIANE DE FATIMA SANTOS GRAZZIOTIN, CPF: 893******20 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 3367/2015, 2650 a 2651/2017. Valor do Débito: R$ 1.398,93, a ser atualizado na data do pagamento. Data do Cálculo: 06/12/2017.
 
 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.
 
 Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.
 
 Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
 
 OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito.
 
 A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            29/02/2024 18:07 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/03/2024 
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                                            29/02/2024 18:07 Expedição de Edital - citação 
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                                            23/02/2024 08:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 
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                                            19/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            09/02/2024 16:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/02/2024 16:51 Despacho 
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                                            01/02/2024 19:10 Conclusos para decisão 
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                                            01/02/2024 17:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82 
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                                            01/02/2024 17:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 
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                                            26/01/2024 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/01/2024 17:44 Decisão interlocutória 
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                                            25/01/2024 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            24/01/2024 19:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            24/01/2024 19:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            18/01/2024 13:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/01/2024 12:46 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75 
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                                            08/01/2024 12:18 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            09/11/2023 17:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72 
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                                            09/11/2023 17:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            03/11/2023 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/11/2023 16:49 Decisão interlocutória 
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                                            01/11/2023 13:56 Conclusos para decisão 
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                                            31/10/2023 16:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            31/10/2023 16:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            27/10/2023 14:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/10/2023 14:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2023 12:52 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64 
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                                            13/10/2023 15:41 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            09/10/2023 11:55 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023 
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                                            18/09/2023 18:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 
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                                            18/09/2023 18:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            11/09/2023 18:47 Relatório de pesquisa de endereço - CAMP 
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                                            11/09/2023 15:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/09/2023 15:17 Despacho 
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                                            04/09/2023 17:12 Conclusos para decisão 
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                                            04/09/2023 17:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            01/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            22/08/2023 15:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/08/2023 15:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2023 13:21 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50 
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                                            31/07/2023 15:12 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: RONIELLE SILVEIRA 
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                                            31/07/2023 14:09 Expedição de Mandado - LGSCEMAN 
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                                            23/05/2023 09:04 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5454851, Subguia 2848732 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89 
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                                            24/04/2023 14:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 
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                                            24/04/2023 14:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
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                                            24/04/2023 11:27 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5454851, Subguia 2848732 
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                                            24/04/2023 11:27 Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 5454851 - R$ 13,89 
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                                            18/04/2023 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/04/2023 14:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2023 19:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            17/04/2023 19:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            14/04/2023 16:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/04/2023 16:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/03/2023 16:25 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37 
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                                            23/02/2023 16:07 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            23/02/2023 16:05 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORIANE DE FATIMA SANTOS GRAZZIOTIN. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            06/02/2023 14:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            06/02/2023 14:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            02/02/2023 19:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/02/2023 19:11 Decisão interlocutória 
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                                            24/01/2023 13:53 Conclusos para decisão 
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                                            23/01/2023 18:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            23/01/2023 18:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            18/01/2023 12:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/01/2023 12:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2023 14:27 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24 
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                                            16/12/2022 13:56 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO 
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                                            15/12/2022 20:10 Expedição de Mandado - LGSCEMAN 
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                                            05/05/2022 16:29 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3394626, Subguia 1836150 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,92 
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                                            26/04/2022 13:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            26/04/2022 13:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            26/04/2022 09:45 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3394626, Subguia 1836150 
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                                            26/04/2022 09:45 Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 3394626 - R$ 11,92 
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                                            18/04/2022 17:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/04/2022 17:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2021 08:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            03/09/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            03/09/2021 13:20 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12 
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                                            24/08/2021 14:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/08/2021 14:34 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            29/04/2020 13:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            29/04/2020 13:20 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9 
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                                            28/04/2020 16:21 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            28/04/2020 16:21 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            16/03/2020 17:05 Pedido citação - Nº Protocolo: WJGS.20.10007670-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 16/03/2020 16:57 
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                                            08/01/2020 17:21 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0672/2019 Data da Publicação: 07/01/2020 Número do Diário: 3214 Página: 
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                                            18/12/2019 09:05 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0672/2019 Teor do ato: Fica intimado o exequente para que efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias Advogados(s): Kleber Schimitz Silva (OAB 8786/SC) 
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                                            13/12/2019 18:56 Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o exequente para que efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias 
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                                            09/07/2018 10:47 Determinado a citação/notificação - I. Cite-se a parte executada, por mandado, para comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, sito à Avenida Belizário Ramos, nº 3800, Edifício Lages Bussness Center, Sala 53, Centro, Lages/SC, CEP: 88501-902, 
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                                            06/12/2017 22:32 Conclusos para despacho 
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                                            06/12/2017 22:20 Distribuído por sorteio(SAJ) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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