02/05/2024 17:07

Baixa Definitiva
30/04/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163
29/04/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163
12/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO HENRIQUE PEREIRA AMARO. Justiça gratuita: Deferida.
11/04/2024 17:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> CUA01JC
11/04/2024 17:31

Transitado em Julgado
11/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
03/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
28/03/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 151
08/03/2024 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
07/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 14:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/03/2024 11:20

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
19/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024 Data da sessão: 07/03/2024 09:00
19/02/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/03/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/03/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006336-94.2021.8.24.0020/SC (Pauta: 768) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: REGINALDO ESTEVES LARA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO SILVA MILIOLI (OAB SC062564) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA AMARO (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO TORRES (DPE) RECORRIDO: MIRELA FIGUEREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA AMADOR SERAFIN (OAB SC055943) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
16/02/2024 12:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024
16/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/02/2024 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/03/2024 09:00 Sequencial: 768
31/10/2023 14:17

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:11

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: GTRFNS104
09/10/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
26/09/2023 11:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136 Data do cumprimento: 26/09/2023
26/09/2023 09:12

Juntada de Petição
25/09/2023 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136 Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ
25/09/2023 16:50

Expedição de Mandado - CUACEMAN
25/09/2023 08:09

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> CUA01JC
23/09/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
13/09/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
13/09/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:13

Decisão interlocutória
28/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
25/08/2023 18:45

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 123
20/06/2023 09:11

Expedição de ofício - 1 carta
19/06/2023 20:29

Despacho
19/06/2023 16:41

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
01/06/2023 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
19/05/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 15:34

Despacho
19/05/2023 13:30

Conclusos para decisão
19/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
19/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
18/05/2023 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
11/05/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
24/04/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 15:13

Decisão interlocutória
17/04/2023 22:32

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:54

Juntada - Guia Cancelada - REGINALDO ESTEVES LARA - Guia 5365249 - R$ 996,89
11/04/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINALDO ESTEVES LARA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
10/04/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 98. Guia: 5365249 Situação: Em aberto.
10/04/2023 13:17

Juntada - Guia Gerada - REGINALDO ESTEVES LARA - Guia 5365249 - R$ 996,89
10/04/2023 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/04/2023 11:50

Juntada de Petição
03/04/2023 13:16

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
01/04/2023 00:03

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:31

Juntada - Guia Cancelada - PEDRO HENRIQUE PEREIRA AMARO - Guia 5315787 - R$ 1.493,74
31/03/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO HENRIQUE PEREIRA AMARO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
30/03/2023 15:13

Juntada de Petição
30/03/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 88. Guia: 5315787 Situação: Em aberto.
30/03/2023 13:03

Juntada - Guia Gerada - PEDRO HENRIQUE PEREIRA AMARO - Guia 5315787 - R$ 1.493,74
30/03/2023 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
13/03/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2023 13:16

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2023 11:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
10/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
29/09/2022 16:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local JEC - SALA 1 - 29/09/2022 16:00. Refer. Evento 61
29/09/2022 16:36

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/09/2022 16:35

Conclusos para julgamento
29/09/2022 16:34

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
08/08/2022 14:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 08/08/2022
04/08/2022 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA
04/08/2022 01:05

Expedição de Mandado - CUACEMAN
11/07/2022 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
05/07/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/06/2022 00:13

Expedição de ofício - 1 carta
18/06/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/06/2022 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/06/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/06/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/06/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 16:53

Determinada a intimação
15/06/2022 16:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JEC - SALA 1 - 29/09/2022 16:00
14/02/2022 16:21

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/02/2022 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/02/2022 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/01/2022 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
14/12/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 23:34

Juntada de Petição
08/12/2021 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2021 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2021 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2021 18:44

Determinada a intimação
07/12/2021 09:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
06/12/2021 18:50

Juntada de Petição - REGINALDO ESTEVES LARA (SC053912 - VALESKA ROSA DE SOUZA)
19/11/2021 14:26

Conclusos para despacho
18/11/2021 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/11/2021 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: JERRY ZABOT
17/11/2021 13:48

Expedição de Mandado - CUACEMAN
28/10/2021 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/10/2021 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 36 e 37
19/10/2021 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/10/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2021 17:43

Determinada a intimação
13/10/2021 17:22

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local JEC - SALA 1 - 21/10/2021 17:00. Refer. Evento 9
13/10/2021 16:32

Conclusos para despacho
13/10/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 13:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/10/2021 10:58

Juntada de Petição
08/10/2021 10:47

Juntada de Petição
08/10/2021 10:43

Juntada de Petição - PEDRO HENRIQUE PEREIRA AMARO (DPE-SCHAMOUN - SERGIO DANTAS CHAMOUN)
06/10/2021 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA
06/10/2021 14:45

Expedição de Mandado - CUACEMAN
01/10/2021 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
30/09/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 16:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
24/09/2021 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: DANIELA COLLE BITENCOURT FARIAS
24/09/2021 18:32

Expedição de Mandado - CUACEMAN
24/09/2021 16:42

Juntada de Certidão
24/09/2021 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRELA FIGUEREDO. Justiça gratuita: Indeferida.
24/09/2021 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
27/08/2021 16:29

Expedição de ofício - 1 carta
27/08/2021 16:29

Expedição de ofício - 1 carta
26/07/2021 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/07/2021 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2021 17:45

Determinada a citação
14/07/2021 17:20

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JEC - SALA 1 - 21/10/2021 17:00
14/04/2021 18:43

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2021 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/04/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2021 16:13

Despacho
04/04/2021 15:53

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2021 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRELA FIGUEREDO. Justiça gratuita: Requerida.
01/04/2021 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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