30/07/2024 13:56

Baixa Definitiva
30/07/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANUBIA CLEMENTINO. Justiça gratuita: Deferida.
29/07/2024 16:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> NVG01JC
29/07/2024 16:36

Transitado em Julgado
29/07/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
10/07/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
08/07/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
27/06/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2024 20:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2024 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
27/06/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
26/06/2024 10:21

Juntada de Petição
25/06/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110
20/06/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
20/06/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/06/2024 09:27

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
12/06/2024 17:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:02

Despacho
12/06/2024 11:13

Juntada de Petição
06/06/2024 07:15

Juntada de Petição
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024 Data da sessão: 13/06/2024 09:00
27/05/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/06/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/06/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003979-19.2023.8.24.0135/SC (Pauta: 1022) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: DANUBIA CLEMENTINO (AUTOR) ADVOGADO(A): Isabela Abelardino (OAB PR036157) RECORRIDO: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JACSON JALBAS BARBOSA PROCURADOR(A): DIOGO VITOR PINHEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES PROCURADOR(A): MARCELO MARCOS DE MEDEIROS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
24/05/2024 14:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2024
24/05/2024 13:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/06/2024 09:00 Sequencial: 1022
24/05/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/05/2024 15:47

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/05/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/05/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 87
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
02/05/2024 15:19

Juntada de Petição
02/05/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/05/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/04/2024 15:33

Juntada de Petição
30/04/2024 15:32

Juntada de Petição - (SC052778)
29/04/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/04/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
26/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/04/2024 14:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/04/2024 19:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/04/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:54

Decisão interlocutória
24/04/2024 12:42

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
26/03/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/03/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
14/03/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Adiado
08/03/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/03/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/03/2024 17:17

Juntada de Petição
06/03/2024 19:43

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:17

Retirado de pauta
06/03/2024 13:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/03/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:40

Decisão interlocutória
05/03/2024 18:48

Juntada de Petição
05/03/2024 14:44

Juntada de Petição
04/03/2024 10:23

Juntada de Petição
26/02/2024 09:36

Juntada de Petição
23/02/2024 10:59

Juntada de Petição
19/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024 Data da sessão: 07/03/2024 09:00
19/02/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/03/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/03/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003979-19.2023.8.24.0135/SC (Pauta: 736) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: DANUBIA CLEMENTINO (AUTOR) ADVOGADO(A): Isabela Abelardino (OAB PR036157) RECORRIDO: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAELA LUIZA RAMOS DE SOUZA PROCURADOR(A): DIOGO VITOR PINHEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCEL MAURICIO LAMEGO PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
16/02/2024 12:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024
16/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/02/2024 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/03/2024 09:00 Sequencial: 736
15/02/2024 13:34

Conclusos para decisão
14/02/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/12/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 11:49

Despacho
13/12/2023 18:39

Conclusos para decisão
13/12/2023 18:38

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
12/12/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/11/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/11/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/11/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/11/2023 15:08

Juntada - Guia Cancelada - DANUBIA CLEMENTINO - Guia 6584309 - R$ 0,00
16/11/2023 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANUBIA CLEMENTINO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
09/10/2023 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 36. Justiça gratuita: Requerida Guia: 6584309 Situação: Baixado.
09/10/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/09/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/09/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/09/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/09/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2023 15:59

Julgado improcedente o pedido
15/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2023 15:27

Juntada de Petição
08/09/2023 13:38

Conclusos para julgamento
04/08/2023 16:50

Juntada de Petição
04/08/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/07/2023 12:45

Juntada de Petição
23/07/2023 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/07/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/06/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/06/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
23/06/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
22/06/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/06/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/05/2023 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2023 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 15:19

Determinada a citação
23/05/2023 15:14

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/05/2023 16:41

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) - Para: Indenização por Dano Moral
21/05/2023 16:01

Distribuído por sorteio
21/05/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANUBIA CLEMENTINO. Justiça gratuita: Requerida.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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