09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021641-57.2021.8.24.0008/SC RECORRENTE: BRUNA GABRIELA MENDES DRAEGER (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por BRUNA GABRIELA MENDES DRAEGER.

O artigo 27 do Regimento Interno das Turmas Recursais, da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3 de 4 de outubro de 2024) dispõe acerca das atribuições do relator do pedido de uniformização: Art. 27.

Na Turma de Uniformização, compete ao relator do pedido de uniformização, além de outras atribuições previstas no art. 26 deste regimento, no que cabível: I - negar seguimento aos pedidos de uniformização nas hipóteses admitidas pelo inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e em outras dispostas neste regimento; II - negar ou dar provimento aos pedidos de uniformização nas situações previstas respectivamente nos incisos IV e V do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; III - conceder efeito suspensivo a pedido de uniformização, desde que requerido pela parte após a remessa à Turma de Uniformização ou quando requerido nas razões do pedido de uniformização, se o relator do processo originário não houver decidido a respeito; e IV - após o julgamento de matéria afetada pela Presidência da Turma de Uniformização como representativa de controvérsia repetitiva, decidir monocraticamente o pedido sobrestado, cassando ou reformando o acórdão contrário à orientação firmada.

Neste contexto, é medida salutar observar o artigo 142 do Regimento Interno, que assim dispõe: Art. 142.

O pedido de uniformização será protocolado na turma recursal de origem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado, defensor público ou procurador judicial.

De modo complementar, o artigo 146 do Regimento Interno determina a rejeição liminar do pedido nos seguintes casos: Art. 146.

Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: I - intempestivo; II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; III - que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; IV - desacompanhado de prova da divergência; V - cuja matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, e a parte interessada não houver indicado sua ocorrência nas razões de interposição ou nas contrarrazões, conforme o caso, a fim de que a turma recursal originária apreciasse a questão; VI - sobre questões de direito processual ou sobre procedimento; e/ou VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal.

No caso, o prazo de 10 (dez) dias úteis para instauração do pedido de uniformização previsto no artigo 142 do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina teve início para a parte requerente em 15/07/2025 (evento 116) e data final em 28/07/2025.

O presente pedido foi protocolizado somente no dia 04/08/2025 (evento 124), sendo, portanto, intempestivo, circunstância que inviabiliza a sua admissibilidade.

Diante do exposto, REJEITO liminarmente, em virtude da intempestividade, o processamento do presente pedido de uniformização (RITRSC, arts. 142 c/c 146, I).

Intimem-se.

Transitada em julgado, retornem os autos à origem.
21/08/2025 17:33

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
11/08/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
07/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
06/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/08/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
05/08/2025 00:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
04/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
04/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
17/07/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
11/07/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
11/07/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
11/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021641-57.2021.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRENTE: BRUNA GABRIELA MENDES DRAEGER (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL ADMITIDO.

ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI 9099/95.

ANÁLISE IMPLÍCITA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS (ART. 1.022 DO CPC).

NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de julho de 2025.
10/07/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 20:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
01/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
27/06/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
23/06/2025 02:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Data da sessão: 10/07/2025 09:00
23/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021641-57.2021.8.24.0008/SC RECORRENTE: BRUNA GABRIELA MENDES DRAEGER (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a sessão de julgamento designada para o dia 10/07/2025.
20/06/2025 21:14

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 19:28

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/06/2025 18:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/07/2025 09:00 Sequencial: 240
20/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/06/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:48

Despacho
27/03/2025 15:41

Juntada de Petição
26/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
26/03/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
18/03/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/03/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 10:23

Despacho
28/02/2025 11:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
28/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
11/02/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/02/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/02/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/02/2025 11:14

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2025 Data da sessão: 06/02/2025 09:00
04/02/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem de Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/02/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/02/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5021641-57.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 197) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: BRUNA GABRIELA MENDES DRAEGER (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
03/02/2025 12:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 09h00min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5021641-57.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 197) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: BRUNA GABRIELA MENDES DRAEGER (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
31/01/2025 20:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
31/01/2025 20:46

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
31/01/2025 18:16

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
31/01/2025 15:13

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
31/01/2025 12:12

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
17/01/2025 18:33

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
17/01/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/01/2025 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/02/2025 09:00 Sequencial: 197
27/09/2024 13:06

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:04

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/03/2024 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
22/03/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/02/2024 16:21

Retirada de pauta
23/02/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/02/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/02/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/02/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 13:36

Decisão interlocutória
19/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024 Data da sessão: 07/03/2024 09:00
19/02/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/03/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/03/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5021641-57.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 231) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: BRUNA GABRIELA MENDES DRAEGER (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
16/02/2024 12:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024
16/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/02/2024 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/03/2024 09:00 Sequencial: 231
18/09/2023 14:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6427149, Subguia 3329880 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.092,66
15/09/2023 18:15

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/09/2023 14:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6427149, Subguia 3329880
15/09/2023 14:46

Juntada - Guia Gerada - BRUNA GABRIELA MENDES DRAEGER - Guia 6427149 - R$ 1.092,66
15/09/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA GABRIELA MENDES DRAEGER. Justiça gratuita: Indeferida.
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/08/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 17:50

Despacho
25/08/2023 18:02

Conclusos para decisão
25/08/2023 18:02

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRFNS202 para GTRFNS101)
25/08/2023 17:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
25/08/2023 17:32

Alterado o assunto processual - De: Anulação - Para: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
25/08/2023 17:31

Juntada - Guia Cancelada - BRUNA GABRIELA MENDES DRAEGER - Guia 5789036 - R$ 0,00
25/08/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA GABRIELA MENDES DRAEGER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
31/07/2023 10:23

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023
25/07/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/07/2023 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/07/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Justiça gratuita: Requerida Guia: 5789036 Situação: Baixado.
13/06/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/05/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/05/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/05/2023 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/05/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 19:32

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2022 17:21

Conclusos para julgamento
13/06/2022 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/06/2022 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/06/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/01/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2021 16:08

Juntada de Petição
14/12/2021 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/12/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/11/2021 06:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/11/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2021 17:18

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/07/2021 12:58

Decisão interlocutória
01/07/2021 12:36

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2021 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA GABRIELA MENDES DRAEGER. Justiça gratuita: Requerida.
29/06/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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