01/06/2025 14:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016349-44.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 20
01/11/2024 11:37

Baixa Definitiva
01/11/2024 11:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ILARIO DE SOUZA - CONDENADO
01/11/2024 11:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
01/11/2024 11:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ILARIO DE SOUZA - CONDENADO - PRESO
31/10/2024 16:34

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (ILARIO DE SOUZA) BNMP: 5003992-62.2022.8.24.0067.03.0003-26 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva Regime: Fechado
30/10/2024 17:44

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão (ILARIO DE SOUZA) BNMP: 5003992-62.2022.8.24.0067.07.0002-20 Data do cumprimento: 30/10/2024
30/10/2024 17:40

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2024 15:52

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão (ILARIO DE SOUZA) BNMP: 5003992-62.2022.8.24.0067.01.0001-10 Tipo de prisão: Preventiva decorrente de condenação não transitada em julgado Data de validade: 28/05/2029
19/07/2024 12:51

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2024 12:47

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:45

Juntada - Cálculo processual nº 179273 - versão 1
19/07/2024 12:43

Expedição de Registro no Rol de Culpados
19/07/2024 12:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ILARIO DE SOUZA - CONDENADO
19/07/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILARIO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
19/07/2024 12:35

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2024
28/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
19/03/2024 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103 Data do cumprimento: 12/03/2024
21/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/02/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/02/2024 Prazo do edital: 22/05/2024 Prazo de citação/intimação: 27/05/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003992-62.2022.8.24.0067/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ILARIO DE SOUZA EDITAL Nº 310055053179 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Luiz Cristofoli - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ILARIO DE SOUZA, CPF: *83.***.*16-58, em local incerto/não sabido.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório inserido na denúncia para condenar ILARIO DE SOUZA, dando-o como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 4 meses 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (réu reincidente em crime comum). Condeno a parte ré, ainda: (1) ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade, uma vez que defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50. O pagamento da multa deverá se dar na forma do art. 50 do Código Penal. Transitada em julgado: (a) lance-se o nome da parte sentenciada no rol dos culpados (CF, art. 5º, inciso LVII); (b) comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como à Corregedoria Geral da Justiça; (c) em caso de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto ou semiaberto de pessoa que tenha respondido ao processo em liberdade, cumpra-se a Resolução 474 do CNJ, expedindo-se “Guia de recolhimento” no BNMP, que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão, com a consequente autuação do processo de execução penal no SEEU; (d) em caso de condenação ao cumprimento da pena em regime inicial fechado, expeça-se o mandado de prisão e, após o cumprimento, expeça-se o PEC. Desde já, intime-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Publique-se eletronicamente.

Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
20/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/02/2024
20/02/2024 17:15

Expedição de Edital
20/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
16/02/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
16/02/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/02/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/02/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 18:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102
05/02/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103 Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN
05/02/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102 Oficial: LORENI MACK
05/02/2024 10:22

Expedição de Mandado - SGECEMAN
05/02/2024 10:22

Expedição de Mandado - SGECEMAN
05/02/2024 10:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ILARIO DE SOUZA - DENUNCIADO
30/01/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
30/01/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/01/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2024 18:20

Julgado procedente o pedido - Condenatória
17/10/2023 13:55

Conclusos para julgamento
18/09/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/09/2023 14:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRESSA WEBER LIBERALESSO - EXCLUÍDA
04/09/2023 14:38

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50051468120238240067
30/08/2023 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
04/08/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/07/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/07/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/07/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:10

Despacho
18/07/2023 15:10

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:09

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:23

Conclusos para despacho
11/07/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/07/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/07/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/06/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/06/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 08:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
29/05/2023 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71 Oficial: JOCIELI LUCIA SCARIOT
29/05/2023 18:53

Expedição de Mandado - SGECEMAN
24/05/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/05/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/05/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 09:20

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 64
15/05/2023 09:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
11/05/2023 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: DAIANE APARECIDA BENDER
11/05/2023 13:53

Expedição de Mandado - AHTCEMAN
18/04/2023 17:18

Despacho
18/04/2023 17:09

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 18/04/2023 14:40. Refer. Evento 39
18/04/2023 08:42

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/04/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/04/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2023 18:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
04/04/2023 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48 Data do cumprimento: 04/04/2023
24/03/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/03/2023 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: JAIRO FUNES
24/03/2023 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN
23/03/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
23/03/2023 14:33

Expedição de Mandado - SGECEMAN
23/03/2023 14:30

Expedição de Mandado - SGECEMAN
14/02/2023 02:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/01/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/01/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/01/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 17:13

Despacho
27/01/2023 14:13

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 18/04/2023 14:40
16/11/2022 13:36

Conclusos para despacho
14/11/2022 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/10/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/10/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
13/10/2022 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/09/2022 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/09/2022 Prazo do edital: 18/10/2022 Prazo de citação/intimação: 31/10/2022
28/09/2022 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 Data do cumprimento: 28/09/2022
28/09/2022 13:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2022
28/09/2022 13:29

Juntada de Certidão
27/09/2022 17:25

Expedição de Edital - citação
27/09/2022 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: RAFAEL LEITE CAMINHA
26/09/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/09/2022 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/09/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 13:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
21/09/2022 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: DAIANE APARECIDA BENDER
21/09/2022 18:46

Expedição de Mandado - DCSCEMAN
21/09/2022 18:46

Expedição de Mandado - AHTCEMAN
01/09/2022 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/09/2022 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2022 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/08/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/08/2022 19:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
22/08/2022 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: GUILHERME RAZERA
17/08/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 15:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
16/08/2022 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI
16/08/2022 12:44

Expedição de Mandado - SGECEMAN
16/08/2022 12:44

Expedição de Mandado - MVHCEMAN
12/07/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/07/2022 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 16:42

Recebida a denúncia
07/07/2022 19:22

Conclusos para decisão
07/07/2022 17:31

Juntada de Petição
07/07/2022 17:29

Distribuído por dependência - Número: 50030381620228240067/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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