TJSC - 5012255-88.2022.8.24.0033

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

JOICE CHAIANE MARCOLINO

CPF *83.***.*25-25

Advogados

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB: 400379/SP

CPF *20.***.*31-21

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ: 83.102.277/0001-52

Advogados

CLEBERSON DAS NEVES

OAB: 028060/SC

CPF *24.***.*03-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 11:32

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAIFP0

  • 08/11/2023 09:49

    Transitado em Julgado

  • 08/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 13/10/2023 02:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 18/09/2023 00:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 14/09/2023 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 14/09/2023 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 11/09/2023 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 11/09/2023 13:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 11/09/2023 10:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 11/09/2023 10:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 08/09/2023 11:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

  • 08/09/2023 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2023 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2023 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2023 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2023 09:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

  • 08/09/2023 09:30

    Indeferido o pedido

  • 02/08/2023 13:46

    Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0204

  • 02/08/2023 09:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 02/08/2023 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 01/08/2023 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2023 10:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

  • 01/08/2023 10:57

    Determinada a intimação

  • 25/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 18/07/2023 11:25

    Juntada de Petição

  • 17/07/2023 14:24

    Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0204

  • 17/07/2023 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 16/07/2023 00:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 06/07/2023 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2023 12:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> DRI

  • 06/07/2023 12:58

    Determinada a intimação

  • 27/06/2023 18:09

    Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0204

  • 27/06/2023 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 11/06/2023 00:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 10/06/2023 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 02/06/2023 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 02/06/2023 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 01/06/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 11:52

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

  • 01/06/2023 11:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/05/2023 18:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 12/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00:00</b>

  • 12/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5012255-88.2022.8.24.0033/SC (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: JOICE CHAIANE MARCOLINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA (OAB SP400379) APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: CHEFE - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - ITAJAÍ (IMPETRADO) INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LILIANE JACQUES FERNANDES PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 11/05/2023 21:55

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023

  • 11/05/2023 20:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 11/05/2023 20:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 174

  • 20/04/2023 18:54

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204

  • 20/04/2023 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 15/04/2023 00:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 10/04/2023 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 10/04/2023 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/04/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/04/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/04/2023 13:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

  • 05/04/2023 13:35

    Determinada a intimação

  • 30/03/2023 14:49

    Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0204

  • 30/03/2023 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 28/03/2023 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 24/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 24/03/2023 00:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 23/03/2023 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 14/03/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2023 12:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

  • 14/03/2023 12:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/03/2023 18:25

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 17/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00:00</b>

  • 16/02/2023 18:25

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2023

  • 16/02/2023 18:22

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 168

  • 16/02/2023 18:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 07/02/2023 19:06

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

  • 07/02/2023 19:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 07/02/2023 19:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 06/02/2023 11:28

    Juntada de Petição

  • 04/02/2023 20:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 04/02/2023 20:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 26/01/2023 20:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/01/2023 20:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/01/2023 19:44

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

  • 26/01/2023 19:44

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 19:40

    Alterado o assunto processual

  • 26/01/2023 14:10

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP

  • 26/01/2023 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 19 do processo originário (10/06/2022). Guia: 3652176 Situação: Baixado.

  • 26/01/2023 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 19 do processo originário (10/06/2022). Guia: 3652176 Situação: Baixado.

  • 26/01/2023 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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