29/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 152, 160 e 161
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
19/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
15/08/2025 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
15/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/08/2025 14:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 158 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
14/08/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
08/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
06/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
06/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
05/08/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 140
05/08/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 140
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 140
13/07/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/07/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
08/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 110, 129, 128, 136 e 135
07/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
04/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002993-12.2022.8.24.0067/SC APELANTE: BANNY\'S CABELEIREIROS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743)ADVOGADO(A): ANTONIO DA SILVA CARNEIRO (OAB SP126657)APELANTE: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743)ADVOGADO(A): ANTONIO DA SILVA CARNEIRO (OAB SP126657) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA contra decisão desta 2ª Vice-Presidência, que rejeitou o pleito de remessa dos autos à Justiça Federal (evento 107, DESPADEC1).

Na peça recursal de evento 127, alega que: "[...] a decisão não se manifesta de forma expressa sobre a incidência do artigo 109, I da Constituição Federal e tampouco sobre os argumentos referentes á violação à coisa julgada e à isonomia, retratados nos artigos 5º , caput e XXXVI da Constituição Federal".

Não visualizada a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no julgamento dos aclaratórios, foi dispensada a intimação para contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC) e os autos vieram conclusos. É o relatório.

De plano, cumpre ressaltar que a oposição de embargos de declaração encontra-se condicionada ao cabal preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Logo, tratando-se de via recursal excepcional, os embargos declaratórios devem ser manejados somente quando verificadas as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e, com o advento do Novo CPC (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), também para a correção de erros materiais, mas não para rediscutir a decisão embargada.

A respeito, colhe-se decisão desta egrégia Corte de Justiça: Como recurso de natureza estrita que são, os declaratórios não se prestam à revisitação da matéria já suficientemente debatida no acórdão impugnado, não se integrando a propalada omissão pelo simples fato de dissentirem as conclusões do julgado daquelas que pretendia a embargante ver prevalecentes.

Em tal contexto, o reclamo de aclaramento não subsiste, também, para fins prequestionatórios, estes que, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.033489-6/0001, rel.

Des.

Trindade dos Santos, j. em 04.10.2007).

Pois bem. Da leitura da decisão embargada, constata-se que o pleito de remessa à Justiça Federal foi rejeitado, porquanto "a determinação da competência em mandados de segurança é definida com base na categoria e na função exercida pela autoridade apontada como coatora". Consignou-se ainda que "No caso em tela, fica clara a competência da Justiça Estadual para conduzir o processamento e julgamento da demanda, considerando que esta ação foi proposta contra ato do Diretor da Gerência Regional de Saúde de São Miguel do Oeste".

Dessarte, inexiste qualquer eiva a ser sanada, pois os fundamentos que ensejaram a rejeição do pedido formulado pela ANVISA, foram declinados com clareza e objetividade no decisum embargado, sobressaindo, portanto, da análise dos aclaratórios, o manifesto intuito do embargante em rediscutir a temática pela estreita via dos embargos de declaração, o que, certamente, escapa aos fins a que são destinados.

Na esteira desse raciocínio, por não se vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de ser sanável, devem ser rejeitados os aclaratórios.

Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração.

No mais, aguarde-se eventual decurso do prazo para a interposição de eventual Agravo contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (evento 105, DESPADEC1).

Intimem-se.
03/07/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
02/07/2025 17:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
02/07/2025 17:53

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
02/07/2025 13:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
02/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
30/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/06/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/06/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
20/06/2025 10:22

Determinada a intimação
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
18/06/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
18/06/2025 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedição de Edital - intimação - 17/06/2025 11:09:56)
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
17/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:19

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
16/06/2025 15:19

Indeferido o pedido
16/06/2025 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
16/06/2025 15:19

Recurso Especial não admitido
10/06/2025 10:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
10/06/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
03/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5002993-12.2022.8.24.0067/SC (originário: processo nº 50029931220228240067/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELANTE: BANNY\'S CABELEIREIROS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743)ADVOGADO(A): ANTONIO DA SILVA CARNEIRO (OAB SP126657)APELANTE: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743)ADVOGADO(A): ANTONIO DA SILVA CARNEIRO (OAB SP126657)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 21/07/2023 - RECURSO ESPECIAL
30/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
30/05/2025 13:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
30/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 12:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRTS
29/05/2025 21:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
29/05/2025 21:53

Despacho
23/10/2024 17:37

Juntada de Petição
23/10/2024 17:37

Juntada de Petição
07/11/2023 16:13

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0204
07/11/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
26/10/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/10/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/10/2023 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 83
15/09/2023 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/09/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 09:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
05/09/2023 15:09

Despacho
21/07/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/07/2023 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/07/2023 16:50

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0204
15/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/07/2023 18:24

Juntada de Petição
04/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 67
10/06/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/06/2023 16:25

Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados
01/06/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/06/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/06/2023 11:52

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
01/06/2023 11:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/05/2023 12:42

Juntada de Petição
31/05/2023 12:42

Juntada de Petição
30/05/2023 18:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023 Data da sessão: 30/05/2023 14:00:00
12/05/2023 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5002993-12.2022.8.24.0067/SC (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: BANNY\'S CABELEIREIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANTONIO DA SILVA CARNEIRO (OAB SP126657) APELANTE: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANTONIO DA SILVA CARNEIRO (OAB SP126657) APELADO: DIRETOR DA GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO OESTE (IMPETRADO) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (IMPETRADO) PROCURADOR(A): JULIO ANTONIO BAGETTI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023.

Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
11/05/2023 21:55

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023
11/05/2023 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
11/05/2023 20:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 30/05/2023 14:00 Sequencial: 173
08/05/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204
06/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
04/05/2023 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
20/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
17/04/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/04/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/04/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/04/2023 13:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
17/04/2023 13:37

Determinada a intimação
14/04/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 38
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
05/04/2023 19:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB2 -> GPUB0204
05/04/2023 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/03/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/03/2023 16:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
28/03/2023 16:16

Determinada a intimação
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 27
25/03/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/03/2023 15:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
24/03/2023 15:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
22/03/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2023 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/03/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/03/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/03/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/03/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/03/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/03/2023 13:55

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
16/03/2023 13:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/03/2023 18:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
24/02/2023 09:45

Juntada de Petição
24/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023 Data da sessão: 14/03/2023 14:00:00
23/02/2023 18:42

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023
23/02/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
23/02/2023 18:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 14/03/2023 14:00 Sequencial: 161
16/02/2023 18:41

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
16/02/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/02/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/02/2023 16:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
09/02/2023 16:47

Vista ao MP
07/02/2023 19:21

Retirada de pauta
07/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2023 Data da sessão: 28/02/2023 14:00:00
06/02/2023 08:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2023
06/02/2023 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/02/2023 08:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/02/2023 14:00 Sequencial: 214
01/02/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição da Apelação lançada no evento 80 do processo originário (21/11/2022). Guia: 4645524 Situação: Baixado.
01/02/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição da Apelação lançada no evento 80 do processo originário (21/11/2022). Guia: 4645524 Situação: Baixado.
01/02/2023 09:48

Distribuído por prevenção - Número: 50290333820228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00