TJSC - 5073024-92.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
01/08/2025 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
-
24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
-
24/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5073024-92.2022.8.24.0023/SC APELANTE: VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABIO TADEU RAMOS FERNANDES (OAB SP155881) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram da Corte Suprema, uma vez que o presente Agravo em Recurso Extraordinário versa sobre controvérsia com repercussão geral cadastrada, no RE n. 1.490.708, como TEMA 1.367/STF, assim delimitada: Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49.
A par disso, inarredável a aplicação do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos reclamos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do Agravo em Recurso Extraordinário de evento 91, DESPADEC1 (TEMA 1.367/STF).
Intimem-se. -
23/07/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
23/07/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
23/07/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 16:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
22/07/2025 16:29
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
22/07/2025 11:57
Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
-
22/07/2025 11:07
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
-
18/07/2025 14:15
Recebidos os autos do STF
-
13/03/2025 12:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5073024922022824002320250313122421
-
12/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
01/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
21/02/2025 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
12/02/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
12/02/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
11/02/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2025 11:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
10/02/2025 11:21
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
10/02/2025 11:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
10/02/2025 11:21
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
-
06/02/2025 17:52
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
06/02/2025 17:51
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
-
06/02/2025 16:18
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
-
06/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
17/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
24/11/2024 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
24/11/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
14/11/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 17:19
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
13/11/2024 17:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/11/2024 15:05
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
25/10/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5073024-92.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO TADEU RAMOS FERNANDES (OAB SP155881) APELADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de outubro de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
24/10/2024 15:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2024
-
24/10/2024 14:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 24/10/2024 14:08:17)
-
24/10/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
24/10/2024 14:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 105
-
24/09/2024 19:29
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
24/09/2024 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
24/09/2024 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
23/09/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
21/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
31/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
09/08/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
30/07/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/07/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
30/07/2024 13:41
Juntada de Petição
-
19/07/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
19/07/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
10/07/2024 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
09/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
08/07/2024 15:33
Recurso Especial não admitido
-
08/07/2024 13:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
08/07/2024 13:54
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 51
-
08/07/2024 13:54
Recurso Extraordinário não admitido
-
01/07/2024 15:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
28/06/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
28/06/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
26/06/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
26/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
13/05/2024 02:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
03/05/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/04/2024 12:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
02/04/2024 11:57
Juntada de Petição
-
02/04/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
02/04/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 528108, Subguia 101828 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
-
28/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
27/03/2024 16:13
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 528108, Subguia 101828
-
27/03/2024 16:13
Juntada - Guia Gerada - VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA - Guia 528108 - R$ 467,92
-
09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
09/03/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
09/03/2024 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
28/02/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2024 17:59
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
-
27/02/2024 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/02/2024 14:06
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
22/02/2024 16:41
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
22/02/2024 06:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101
-
22/02/2024 06:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
21/02/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
10/02/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
10/02/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
31/01/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/01/2024 15:45
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
-
30/01/2024 15:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/01/2024 14:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
15/01/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>
-
15/01/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5073024-92.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO TADEU RAMOS FERNANDES (OAB SP155881) APELADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
12/01/2024 21:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
-
12/01/2024 21:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
12/01/2024 21:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 55
-
27/11/2023 19:11
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
-
27/11/2023 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
27/11/2023 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
24/11/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
24/11/2023 12:16
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1
-
24/11/2023 12:15
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 14:18
Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP
-
23/11/2023 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (03/10/2023). Guia: 6533848 Situação: Baixado.
-
23/11/2023 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5102109-26.2022.8.24.0023
Oliveiras Empreendimentos Imobiliarios L...
Estado de Santa Catarina
Advogado: Mayra Lago de Matos Pereira
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 29/04/2024 12:48
Processo nº 5092002-88.2020.8.24.0023
Tatiane Candido dos Reis
Os Mesmos
Advogado: Thiago Haviaras da Silva
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 06/12/2023 17:36
Processo nº 5092002-88.2020.8.24.0023
Tatiane Candido dos Reis
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Nucleo Regional de Cumprimento Procedime...
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/12/2020 15:05
Processo nº 5073024-92.2022.8.24.0023
Van Oord Servicos de Operacoes Maritimas...
Diretor de Administracao Tributaria - Se...
Advogado: Fabio Tadeu Ramos Fernandes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 06/06/2022 15:23
Processo nº 5073024-92.2022.8.24.0023
Van Oord Servicos de Operacoes Maritimas...
Estado de Santa Catarina
Advogado: Fabio Tadeu Ramos Fernandes
Tribunal Superior - TJSC
Ajuizamento: 24/04/2025 14:15