TJSC - 5008294-81.2020.8.24.0075

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubarao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR MARCAL CARDOSO

CPF *18.***.*49-50

Advogados

FABIANO MARQUES DA SILVA

OAB: 050115/SC

CPF *20.***.*93-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 23:22

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006357-59.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

  • 01/04/2024 15:47

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2024 15:19

    Juntado(a)

  • 27/03/2024 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/03/2024 14:57

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008233-26.2020.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 20

  • 27/03/2024 14:55

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 26/03/2024 14:55

    Juntado(a)

  • 25/03/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/03/2024 19:27

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO01CR

  • 22/03/2024 19:26

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO VITOR MARCAL CARDOSO

  • 22/03/2024 19:26

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 22/03/2024 17:59

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO01CR -> DCJE

  • 22/03/2024 17:58

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO VITOR MARCAL CARDOSO - CONDENADO

  • 22/03/2024 17:58

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 20/03/2024 13:37

    Transitado em Julgado - Data: 20/03/2024

  • 20/03/2024 13:37

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/03/2024 10:05

    Recebidos os autos - TJSC -> TRO01CR Número: 50082948120208240075/TJSC

  • 22/02/2024 09:01

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50082948120208240075/TJSC

  • 22/09/2023 13:53

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRO01CR -> TJSC

  • 22/09/2023 13:51

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOAO VITOR MARCAL CARDOSO<br>Data: 21/08/2023

  • 22/09/2023 13:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130<br>Data do cumprimento: 22/09/2023

  • 15/09/2023 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 01/09/2023 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 01/09/2023 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 31/08/2023 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 31/08/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 15:44

    Terminativa - Improcedência do pedido

  • 29/08/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 137 Parte Isenta

  • 29/08/2023 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 126

  • 21/08/2023 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 21/08/2023 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 21/08/2023 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 21/08/2023 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 18/08/2023 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: GORETTI REGINA ALVES BORGES

  • 18/08/2023 14:42

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 18/08/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2023 14:23

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 30/08/2022 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2022 19:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 18/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 09/08/2022 17:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 108 e 109

  • 08/08/2022 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 08/08/2022 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 08/08/2022 16:26

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal Tubarão - 05/08/2022 16:30. Refer. Evento 80

  • 08/08/2022 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 12:55

    Despacho

  • 07/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

  • 06/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 05/08/2022 17:20

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 18:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 29/07/2022 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 28/07/2022 06:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/07/2022 06:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/07/2022 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/07/2022 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/07/2022 13:47

    Despacho

  • 26/07/2022 18:37

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 18:29

    Juntada de Petição

  • 26/07/2022 17:30

    Juntada de Petição - JOAO VITOR MARCAL CARDOSO (SC050115 - FABIANO MARQUES DA SILVA)

  • 22/07/2022 20:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90<br>Data do cumprimento: 22/07/2022

  • 22/07/2022 19:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Data do cumprimento: 22/07/2022

  • 22/07/2022 07:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/07/2022 07:10

    Expedição de ofício

  • 21/07/2022 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 21/07/2022 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 21/07/2022 18:46

    Juntada de Petição

  • 21/07/2022 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 21/07/2022 14:29

    Juntado(a)

  • 21/07/2022 14:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: RONALD ROSA COSTA

  • 21/07/2022 14:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: SIMONE DELLA VEDOVA BILLIERI

  • 21/07/2022 14:12

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 21/07/2022 14:08

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 21/07/2022 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 21/07/2022 13:57

    Expedição de ofício

  • 20/07/2022 16:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 82

  • 20/07/2022 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 20/07/2022 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 20/07/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VITOR MARCAL CARDOSO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 20/07/2022 14:05

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal Tubarão - 05/08/2022 16:30

  • 20/07/2022 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/07/2022 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/07/2022 13:56

    Despacho

  • 01/06/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 22:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 29/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 19/05/2022 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 07/04/2022 18:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 07/04/2022

  • 03/02/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 24/01/2022 16:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: ELKE RENATE CESAR DO NASCIMENTO PINEYRUA

  • 24/01/2022 16:25

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 07/01/2022 13:49

    Juntado(a)

  • 26/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 17/12/2021 15:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 16/12/2021 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2021 17:12

    Despacho

  • 22/11/2021 19:39

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 13/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 03/11/2021 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2021 15:31

    Despacho

  • 02/11/2021 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 01/11/2021 01:06

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 31/10/2021 01:06

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 30/10/2021 01:06

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 29/10/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 16/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 45

  • 07/10/2021 18:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 07/10/2021 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 06/10/2021 17:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para decisão - 06/10/2021 12:36:07)

  • 06/10/2021 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2021 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 05/10/2021 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 05/10/2021 18:40

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Ato ordinatório praticado - 05/10/2021 18:39:46)

  • 05/10/2021 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/10/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2021 20:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 29/08/2021

  • 22/07/2021 12:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: JOAO BATISTA DA SILVA

  • 21/07/2021 21:07

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 28/06/2021 11:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 28/06/2021

  • 17/06/2021 13:50

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para decisão/despacho - 17/06/2021 12:39:35)

  • 16/06/2021 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 16/06/2021 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 15/06/2021 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: FELIPE COSTA RIBEIRO

  • 15/06/2021 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 14/06/2021 21:56

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 11/06/2021 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/06/2021 15:15

    Juntada de Petição

  • 07/06/2021 19:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 07/06/2021

  • 22/02/2021 17:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: CAROL COSTA MEIS

  • 22/02/2021 16:50

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 27/01/2021 17:23

    Determinada a intimação

  • 23/11/2020 15:29

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008233-26.2020.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 35

  • 04/11/2020 15:04

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008233-26.2020.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 33

  • 30/10/2020 13:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/10/2020 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 29/10/2020 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 28/10/2020 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

  • 28/10/2020 16:54

    Despacho

  • 23/10/2020 19:03

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008233-26.2020.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 31

  • 19/10/2020 18:34

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008233-26.2020.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 29

  • 02/10/2020 11:12

    Juntada de Petição

  • 29/09/2020 18:01

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008233-26.2020.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 27

  • 22/09/2020 16:15

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 22/09/2020 16:15

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008233-26.2020.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 24

  • 03/09/2020 17:24

    Recebida a denúncia

  • 18/08/2020 14:32

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOAO VITOR MARCAL CARDOSO - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/08/2020 14:28

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/08/2020 18:46

    Distribuído por dependência - Número: 50082332620208240075

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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