TJSC - 5018531-06.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADELIR MARIA GIACOMIN

CPF *49.***.*46-68

ALDONAR JOAO BADALOTTI

CPF *44.***.*91-89

CLAUDIA MARIA REITEL MUNARETTO

CPF *17.***.*37-26

DELCI TEREZINHA BADALOTTI

CPF *83.***.*50-53

EMILIO BADALOTTI

CPF *53.***.*35-49

GILMAR COLDEBELLA

CPF *90.***.*47-72

LEOCIMAR LUIS GIACOMIN

CPF *25.***.*90-00

LEOSIR JOSE GIACOMIN

CPF *37.***.*27-34

LUSIENE GIACOMIN

CPF *15.***.*26-91

MARIA SACOMORI TRENTIN

CPF *22.***.*50-50

OSORIO TRENTIN

CPF *37.***.*80-06

ADEMAR BUSSOLARO

CPF *29.***.*11-72

ELIANE LUCIA FANTIN COLDEBELLA

CPF *45.***.*00-36

JAIR MUNARETTO

CPF *23.***.*11-68

MAGDALENA CAMPAGNOLO MUNARETTO

CPF *33.***.*18-87

VALMOR MUNARETTO

CPF *15.***.*85-04

Advogados

ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER

OAB: 022054/SC

CPF *29.***.*12-67

MARISTELA HEINEN GEHELEN

OAB: 018493/SC

CPF *25.***.*40-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 14:40

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2024 12:34

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALMOR MUNARETTO

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSORIO TRENTIN

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA SACOMORI TRENTIN

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAGDALENA CAMPAGNOLO MUNARETTO

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUSIENE GIACOMIN

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEOSIR JOSE GIACOMIN

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEOCIMAR LUIS GIACOMIN

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAIR MUNARETTO

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GILMAR COLDEBELLA

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EMILIO BADALOTTI

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIANE LUCIA FANTIN COLDEBELLA

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DELCI TEREZINHA BADALOTTI

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDIA MARIA REITEL MUNARETTO

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALDONAR JOAO BADALOTTI

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADEMAR BUSSOLARO

  • 26/06/2024 12:33

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 103. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADELIR MARIA GIACOMIN

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMOR MUNARETTO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSORIO TRENTIN. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SACOMORI TRENTIN. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAGDALENA CAMPAGNOLO MUNARETTO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUSIENE GIACOMIN. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEOSIR JOSE GIACOMIN. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEOCIMAR LUIS GIACOMIN. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR MUNARETTO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR COLDEBELLA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILIO BADALOTTI. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE LUCIA FANTIN COLDEBELLA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELCI TEREZINHA BADALOTTI. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA MARIA REITEL MUNARETTO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDONAR JOAO BADALOTTI. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMAR BUSSOLARO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/06/2024 12:32

    Juntada - Guia Cancelada - ADELIR MARIA GIACOMIN - Guia 346965 - R$ 635,09

  • 26/06/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELIR MARIA GIACOMIN. Justiça gratuita: Deferida.

  • 19/06/2024 10:32

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 19/06/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120

  • 11/06/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120

  • 17/05/2024 20:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2024 18:18

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> DRI

  • 16/05/2024 18:18

    Despacho

  • 24/10/2023 12:24

    Conclusos para decisão com Informações - DPJ -> GPUB0204

  • 23/10/2023 08:37

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

  • 23/10/2023 08:37

    Transitado em Julgado - Data: 21/10/2023

  • 21/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 13/10/2023 02:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 05/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 26/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89

  • 31/08/2023 12:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 22/08/2023 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 11:54

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

  • 22/08/2023 11:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/08/2023 15:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 31/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 14:00:00</b>

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5018531-06.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: ADELIR MARIA GIACOMIN ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: VALMOR MUNARETTO ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: MAGDALENA CAMPAGNOLO MUNARETTO ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: JAIR MUNARETTO ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: ELIANE LUCIA FANTIN COLDEBELLA ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: ADEMAR BUSSOLARO ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: OSORIO TRENTIN ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: MARIA SACOMORI TRENTIN ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: LUSIENE GIACOMIN ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: LEOSIR JOSE GIACOMIN ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: LEOCIMAR LUIS GIACOMIN ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: GILMAR COLDEBELLA ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: EMILIO BADALOTTI ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: DELCI TEREZINHA BADALOTTI ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA REITEL MUNARETTO ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: ALDONAR JOAO BADALOTTI ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023.

    Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

  • 28/07/2023 08:54

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023

  • 27/07/2023 18:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 27/07/2023 18:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 98

  • 25/07/2023 17:42

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204

  • 25/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 07/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61

  • 04/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35

  • 29/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 10:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

  • 19/06/2023 10:51

    Determinada a intimação

  • 15/06/2023 18:27

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204

  • 15/06/2023 13:24

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 14/06/2023 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35

  • 10/06/2023 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 01/06/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 01/06/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 11:52

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

  • 01/06/2023 11:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/05/2023 18:39

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 12/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00:00</b>

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5018531-06.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: ADELIR MARIA GIACOMIN ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: VALMOR MUNARETTO ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: MAGDALENA CAMPAGNOLO MUNARETTO ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: JAIR MUNARETTO ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: ELIANE LUCIA FANTIN COLDEBELLA ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: ADEMAR BUSSOLARO ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: OSORIO TRENTIN ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: MARIA SACOMORI TRENTIN ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: LUSIENE GIACOMIN ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: LEOSIR JOSE GIACOMIN ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: LEOCIMAR LUIS GIACOMIN ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: GILMAR COLDEBELLA ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: EMILIO BADALOTTI ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: DELCI TEREZINHA BADALOTTI ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA REITEL MUNARETTO ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVANTE: ALDONAR JOAO BADALOTTI ADVOGADO(A): MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) ADVOGADO(A): ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER (OAB SC022054) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 11/05/2023 21:55

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023

  • 11/05/2023 20:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 11/05/2023 20:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 152

  • 03/05/2023 12:14

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

  • 02/05/2023 21:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 19/04/2023 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 10/04/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/04/2023 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/04/2023 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 05/04/2023 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/04/2023 09:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

  • 05/04/2023 09:43

    Determinada a intimação

  • 27/03/2023 23:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 27/03/2023 23:46

    Juntada - Guia Gerada - ADELIR MARIA GIACOMIN - Guia 346965 - R$ 635,09

  • 27/03/2023 23:46

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 146 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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