08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5094772-78.2022.8.24.0930/SC RÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao site da OAB nacional, verificou-se que o procurador da parte autora, Dr. Julio Manuel Urqueta Gomez Junior, encontra-se com a inscrição suspensa no órgão de classe de Santa Catarina.

A respeito de tal situação, prescreve o art. 76, § 1º, I, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; [...].

Diante disso, portanto, necessária a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual. Sem entrar em qualquer juízo meritório sobre a respectiva operação policial, mas pelos fatos divulgados nos últimos dias (https://ndmais.com.br/seguranca/vereador-a-advogados-de-sc-quem-sao-os-presos-suspeitos-de-fraudes-milionarias-contra-idosos/), que motivaram a suspensão do Advogado dos quadros da OAB, imperiosa a atuação jurisdicional de forma mais criteriosa na análise dos requisitos dos pressupostos processuais.

Nesse contexto, sobretudo para salvaguardar os interesses da própria parte autora, salienta-se que eventual constituição de novo procurador deverá ser efetivada por meio da apresentação de procuração com firma reconhecida nos autos.

Cabe ressaltar que este juízo não desconhece que, comumente, a juntada de procuração nos autos prescinde de reconhecimento de firma em cartório.

Contudo, diante da especificidade do caso concreto, tenho a medida por apropriada e imperiosa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, reforçando-se a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida.

Ressalta-se que a procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022).

Em igual prazo, a parte autora deverá juntar comprovante atualizado de residência, em seu nome (com data de expedição inferior a 60 dias).

Fica a parte autora advertida de que a ausência de regularização no prazo legal resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, §1º, II do CPC, independente de nova intimação.

Por fim, anota-se a impossibilidade de substabelecimento pelo causídico pelas razões acima expostas, sobretudo diante da vedação constante no Estatuto da OAB de que o advogado suspenso não pode exercer a advocacia (art. 35, §1º).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.
05/09/2025 13:23

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:35

Juntada de Petição - GECELIA DOS SANTOS (SC029861 - MARINA PICINI)
04/09/2025 12:57

Expedição de ofício - 1 carta
03/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:05

Decisão interlocutória
20/08/2025 11:30

Juntada de Petição - GECELIA DOS SANTOS (SC034979 - FABIO JOEL COVOLAN DAUM)
11/08/2025 18:43

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:21

Juntada de Petição
29/05/2025 18:35

Juntado(a)
23/05/2025 14:49

Juntado(a)
08/05/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/04/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/04/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:36

Convertido o Julgamento em Diligência
26/03/2025 19:51

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (PE021449 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES)
18/06/2024 13:30

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Transitado em Julgado - 05/06/2024 18:12:09)
18/06/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/06/2024 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/06/2024 10:51

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
05/06/2024 19:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
05/06/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:05

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50947727820228240930/TJSC
13/12/2023 04:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
08/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/11/2023 03:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/11/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/11/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/11/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/11/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/10/2023 21:06

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (PE021449 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES)
26/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/09/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 38 (05/09/2023). Guia: 6356487 Situação: Baixado.
21/09/2023 12:13

Juntada de Petição
06/09/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6356487, Subguia 3296572 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
05/09/2023 08:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6356487, Subguia 3296572
05/09/2023 08:59

Juntada - Guia Gerada - BANCO CETELEM S.A. - Guia 6356487 - R$ 635,09
01/09/2023 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 32 Justiça gratuita: Deferida
29/08/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/08/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/08/2023 10:36

Juntada de Petição
25/08/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2023 17:34

Julgado procedente em parte o pedido
26/07/2023 13:51

Conclusos para julgamento
24/07/2023 12:33

Juntada de Petição - GECELIA DOS SANTOS (SC055668 - FABIANA CABRAL TIBOLA)
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/06/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 12:03

Despacho
21/06/2023 10:12

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
13/02/2023 18:08

Conclusos para julgamento
13/02/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/02/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/02/2023 11:48

Juntada de Petição
03/02/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2023 12:23

Juntada de Petição
23/01/2023 16:24

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
29/12/2022 00:18

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
29/12/2022 00:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/12/2022 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/12/2022 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GECELIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 17:37

Concedida a Medida Liminar
09/12/2022 14:02

Conclusos para decisão
08/12/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GECELIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
08/12/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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