TJSC - 5020883-07.2021.8.24.0064
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020883-07.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE: GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/CADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899)EXECUTADO: SILVANA CRISTINA SOARES DE SOUZAADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu a expedição de ofícios ao CNSEG e SUSEP.
Considerando que devem ser asseguradas ao exequente a efetividade e a celeridade na satisfação de seu crédito, bem como que foram realizadas diversas diligências voltadas à localização de patrimônio passível de constrição e, ainda, que a informação relativa à titularidade de ativos financeiros em nome do executado, como a existência de planos de previdência privada ou de títulos de capitalização, embora não dependa de quebra de sigilo bancário, não está ao alcance da parte exequente e só será fornecida mediante requisição judicial, defiro o pedido para expedição dos ofícios postulados pelo exequente, para que as instituições indicadas informem ao Juízo, em 10 dias, acerca da existência de ativos em nome do devedor.
Neste sentido, cita-se precedente do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP.INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.PRETENDIDA A BUSCA POR ATIVOS PENHORÁVEIS EM NOME DA PARTE DEVEDORA.
ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODERÁ APONTAR A EXISTÊNCIA DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO.
INSUCESSO DE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO CAPAZ DE GARANTIR A EXECUÇÃO.
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006368-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025).
Recolhidas as custas, expeçam-se os ofícios.
Com a resposta, intime-se o exequente a dar impulso ao feito, em 15 dias. -
05/09/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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21/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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20/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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19/08/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 10:07
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 19:08
Juntada de Petição
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08/04/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/04/2025 19:04
Juntada de Petição - SILVANA CRISTINA SOARES DE SOUZA (SC012015 - IVO BORCHARDT)
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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11/03/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 12:12
Juntado(a)
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04/12/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/11/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2024 16:58
Decisão interlocutória
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04/11/2024 13:11
Conclusos para decisão
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29/07/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/06/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2024 17:08
Decisão interlocutória
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27/06/2024 10:24
Conclusos para decisão
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25/03/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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21/02/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 16:09
Decisão interlocutória
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21/02/2024 13:47
Conclusos para decisão
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30/10/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/10/2023 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 15:13
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
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27/09/2023 14:48
Juntada de Certidão
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25/09/2023 20:41
Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO01CV
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25/09/2023 20:41
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SILVANA CRISTINA SOARES DE SOUZA)
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25/09/2023 12:30
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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05/09/2023 16:45
Remetidos os Autos - SOO01CV -> FNSCONV
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16/08/2023 16:27
Decisão interlocutória
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16/08/2023 16:10
Conclusos para decisão
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31/07/2023 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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26/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/07/2023 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 20:29
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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19/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/05/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/07/2023
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19/05/2023 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020883-07.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE: GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C EXECUTADO: SILVANA CRISTINA SOARES DE SOUZA LOURENCO EDITAL Nº 310043126916 JUIZ DO PROCESSO: Marivone Koncikoski Abreu - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SILVANA CRISTINA SOARES DE SOUZA LOURENCO, cpf: *98.***.*64-63.
PRAZO DO EDITAL: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC).
PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC).
ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.” -
18/05/2023 13:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2023
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17/05/2023 15:41
Expedição de Edital
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17/03/2023 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/02/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2023 14:02
Decisão interlocutória
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05/12/2022 14:03
Conclusos para despacho
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30/08/2022 12:56
Juntada de Petição
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30/08/2022 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/08/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
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25/07/2022 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/07/2022 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2022 12:27
Ato ordinatório praticado
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05/07/2022 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/06/2022 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2022 12:14
Juntada de Certidão
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01/06/2022 16:26
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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11/04/2022 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/03/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2022 18:53
Ato ordinatório praticado
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15/02/2022 18:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
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15/02/2022 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/01/2022 18:53
Expedição de ofício - 1 carta
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24/01/2022 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2022 18:15
Determinada a intimação
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18/01/2022 13:51
Conclusos para despacho
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01/11/2021 17:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C. Justiça gratuita: Não requerida.
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01/11/2021 17:50
Distribuído por dependência - Número: 08012330720138240064/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2021
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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