TJSC - 5000979-96.2022.8.24.0021

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cunha Pora

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ANGELA VITORIA LOPES DE FREITAS

CPF *54.***.*80-07

MATHEUS AUGUSTO SILVA ROCHA

CPF *29.***.*75-21

RICHARD DIEGO ALVES MARTINS DE JESUS

CPF *06.***.*29-24

Advogados

TAIVANA FRANCIELE PERINI

OAB: 045030/SC

CPF *37.***.*45-30

RAMON NICOLAU ALVES

OAB: 117068/MG

CPF *99.***.*62-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 17:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 14/05/2025 10:08

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012166-30.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 22, 23

  • 07/05/2025 18:18

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 29/04/2025 17:13

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

  • 18/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 18/03/2025 13:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/03/2025 17:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/03/2025 19:12

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 10/03/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

  • 10/03/2025 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 08/03/2025 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2025 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2025 11:05

    Decisão interlocutória

  • 07/03/2025 14:41

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 01/03/2025 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 19/02/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 13:56

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 20:41

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007304-16.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

  • 06/02/2025 20:39

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007310-23.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

  • 05/02/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/11/2024 13:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 06/11/2024 13:10

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5012166-30.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 152

  • 06/11/2024 12:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/10/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 147

  • 02/08/2024 15:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/07/2024 15:25

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 02/07/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 139 e 142

  • 14/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 139 e 142

  • 04/06/2024 19:22

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

  • 04/06/2024 19:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/07/2024. Parte RICHARD DIEGO ALVES MARTINS DE JESUS, Guia 8058713, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/program

  • 04/06/2024 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2024 19:22

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. RICHARD DIEGO ALVES MARTINS DE JESUS - Guia 8058713 - R$ 509,02

  • 04/06/2024 19:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/07/2024. Parte MATHEUS AUGUSTO SILVA ROCHA, Guia 8058712, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoEx

  • 04/06/2024 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2024 19:21

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. MATHEUS AUGUSTO SILVA ROCHA - Guia 8058712 - R$ 509,02

  • 04/06/2024 19:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/07/2024. Parte ANGELA VITORIA LOPES DE FREITAS, Guia 8058711, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAces

  • 04/06/2024 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2024 19:21

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. ANGELA VITORIA LOPES DE FREITAS - Guia 8058711 - R$ 509,17

  • 04/06/2024 19:21

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 04/06/2024 15:35

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

  • 04/06/2024 15:34

    Transitado em Julgado - Data: 01/03/2024

  • 04/06/2024 15:17

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/06/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 15:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/04/2024 17:36

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/04/2024 17:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/04/2024 17:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/04/2024 16:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/04/2024 16:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/04/2024 16:24

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 10/04/2024 16:24

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 10/04/2024 16:24

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 10/04/2024 16:24

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 08/04/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 16:41

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 16:36

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/03/2024 12:44

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 21/03/2024 16:28

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 01/03/2024 14:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/03/2024 14:01

    Recebidos os autos - TJSC -> CNPUN Número: 50009799620228240021

  • 25/01/2024 15:12

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50009799620228240021/TJSC

  • 04/12/2023 12:27

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - CNPUN -> TJSC

  • 04/12/2023 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 01/12/2023 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 21/11/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 20/11/2023 13:49

    Juntada de Petição

  • 13/11/2023 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 03/11/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 01:35

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 28/10/2023 01:08

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 19/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 09/10/2023 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/10/2023 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/10/2023 14:52

    Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 93

  • 09/10/2023 14:52

    Recebido o recurso de Apelação

  • 06/10/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 90 Parte Isenta

  • 05/10/2023 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 30/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 20/09/2023 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 14/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 06/09/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 04/09/2023 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 13:58

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 31/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 23/08/2023 13:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/08/2023 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 78 Parte Isenta

  • 23/08/2023 11:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 71

  • 23/08/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 23/08/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 22/08/2023 18:36

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 22/08/2023 10:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 22/08/2023 10:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 21/08/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2023 18:54

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 18/07/2023 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2023 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 10/07/2023 13:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 63

  • 08/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

  • 28/06/2023 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 19:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 27/06/2023 19:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 20/06/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 12/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 02/06/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 16:14

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 01/06/2023 14:00. Refer. Evento 26

  • 31/05/2023 14:23

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 31/05/2023 13:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/05/2023 14:29

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 30/05/2023 10:19

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 29/05/2023 12:37

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/05/2023 12:32

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/05/2023 12:28

    Expedição de ofício

  • 17/05/2023 09:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/05/2023 12:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/05/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

  • 27/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

  • 26/04/2023 16:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/04/2023 15:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/04/2023 16:39

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 20/04/2023

  • 19/04/2023 17:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: FLAVIO BIESDORF

  • 19/04/2023 15:40

    Expedição de Mandado - CNPCEMAN

  • 19/04/2023 15:30

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 17/04/2023 20:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 17/04/2023 20:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 17/04/2023 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2023 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2023 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2023 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2023 13:53

    Despacho

  • 17/04/2023 13:02

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 01/06/2023 14:00

  • 03/04/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21

  • 24/03/2023 20:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 17/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

  • 07/03/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2023 17:25

    Despacho

  • 06/02/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 26/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 16/01/2023 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 18:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/12/2022 18:08

    Juntada de Petição - ANGELA VITORIA LOPES DE FREITAS / RICHARD DIEGO ALVES MARTINS DE JESUS (MG117068 - RAMON NICOLAU ALVES)

  • 30/11/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 15:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/10/2022 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 21/10/2022 13:45

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 20/10/2022 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/10/2022 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/10/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/10/2022 15:19

    Recebida a denúncia

  • 20/10/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 14:42

    Distribuído por dependência - Número: 50000661720228240021/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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