TJSC - 5011758-30.2023.8.24.0004

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Ararangua

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

FILIPE BAUER MACIEL

CPF *91.***.*36-89

POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA

CPF *68.***.*30-40

JULIO CESAR ZILLI VIEIRA

CPF *44.***.*77-10

AIRTON LUIZ TURATTI

CPF *64.***.*29-00

FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *40.***.*39-89

RODRIGO GOMES CAETANO

CPF *52.***.*11-27

DIEGO DA SILVA

CPF *53.***.*37-59

MAYKON SILVA DE SOUZA

CPF *57.***.*16-41

JULIANO ZILLI VIEIRA

CPF *05.***.*02-48

GABRIEL COSTA

CPF *94.***.*76-00

ISMAILSON TORRES

CPF *91.***.*42-30

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MATOS

MURILO DA SILVA DE SOUZA

CPF *94.***.*77-81

JALDER DORDETE

CPF *69.***.*45-91

MARLENE GIACOMO VENSON MAGAHIM

FERNANDO MACIEL MOTA

CPF *46.***.*03-43

JANDERSON TARCISIO BARCELLOS PAIM

CPF *72.***.*92-03

JONATHAS MOTA SANTOS

CPF *04.***.*99-56

KENIA BORGES FECK

CPF *63.***.*12-07

VINICIUS DE ANDRADE DIAS

CPF *79.***.*04-04

EDISON MONTEIRO FERREIRA

CPF *79.***.*85-68

Advogados

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB: 034143/SC

CPF *23.***.*26-82

LEANDRO PEREIRA GONCALVES

OAB: 044982/SC

CPF *10.***.*00-40

JULIANO PERES DESTRO

OAB: 040210/SC

CPF *79.***.*35-02

ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE

OAB: 037125/SC

CPF *52.***.*20-27

KATRINE VIEIRA BERNARDO

OAB: 063696/SC

CPF *89.***.*96-12

JOSE RAFAEL MICHELS

OAB: 061829/SC

CPF *04.***.*65-00

VLADEMIR BADA TUON

OAB: 053781/SC

CPF *68.***.*89-39

ANTONIO CARLOS PREMOLI

OAB: 026717/SC

CPF *58.***.*58-91

KLEBER BEN

OAB: 064438/RS

CPF *21.***.*90-78

LUIZ CARLOS PERES

OAB: 025185/SC

CPF *15.***.*05-91

MIGUEL TORETTI MARTINS

OAB: 054713/SC

CPF *86.***.*17-38

ICARO COSTA ALBANO

OAB: 054187/SC

CPF *88.***.*67-84

DOUGLAS NAGEL DUMINELLI

OAB: 041285/SC

CPF *82.***.*45-03

ELCIO FRASSETTO BENEDET

OAB: 051297/SC

CPF *49.***.*40-59

JOAO MARCIO GENEROSO DE SOUZA

OAB: 061676/SC

CPF *99.***.*84-78

RODRIGO MARTINS ELIAS

OAB: 035995/SC

CPF *08.***.*75-29

MICHELE ROSANE ZANETTE ANTONIO

OAB: 051929/SC

CPF *52.***.*64-11

IGHOR POSSAMAI NICOLETI

OAB: 062150/SC

CPF *14.***.*78-09

GIAN CARLOS GOETTEN SETTER

OAB: 019798/SC

CPF *15.***.*13-62

AULUS EDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA

OAB: 041386/SC

CPF *12.***.*27-90

JULIANO ROCHA SMANIA

OAB: 046358/SC

CPF *08.***.*66-30

GUILHERME PEREIRA SONAGLIO

OAB: 070657/SC

CPF *53.***.*27-00

MATHEUS FILISBINO SILVEIRA

OAB: 068558/SC

CPF *20.***.*22-60

JOAO BATISTA COSTA

OAB: 066883/SC

CPF *99.***.*73-54

CAROLINE NUNES MORAES

OAB: 067606/SC

CPF *07.***.*30-60

FATIMA THAYS ESTHESNE SEMANN

OAB: 069751/SC

CPF *86.***.*14-92

AZUL FONSECA SOARES

OAB: 047681/SC

CPF *12.***.*50-25

KAYANNA ISABEL DE FREITAS

OAB: 035492/SC

CPF *41.***.*61-31

ANA PAULA MAFIOLETTI

OAB: 071049/SC

CPF *81.***.*32-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 15:00

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002996-88.2024.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 2355, 2392, 2481, 2571, 2661, 2795, 2989, 3132, 3222

  • 25/03/2025 12:35

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU01CR -> TJSC

  • 25/03/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 18/03/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 11/03/2025 18:05

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50059551020258240000/TJSC

  • 26/02/2025 18:19

    Juntado(a)

  • 26/02/2025 17:11

    Juntado(a)

  • 26/02/2025 16:36

    Expedição de ofício

  • 26/02/2025 15:29

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012253-74.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 245

  • 26/02/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3869, 3874, 3878, 3880, 3884, 3898 e 3902

  • 25/02/2025 16:28

    Juntada de Petição

  • 25/02/2025 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3890

  • 25/02/2025 13:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3870, 3875, 3876, 3877, 3891, 3900, 3904 e 3906

  • 25/02/2025 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3903

  • 25/02/2025 10:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3882 e 3901

  • 25/02/2025 10:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3907

  • 25/02/2025 08:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3879

  • 24/02/2025 09:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3872 e 3896

  • 20/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3869, 3870, 3872, 3874, 3875, 3876, 3877, 3878, 3879, 3880, 3882, 3884, 3890, 3891, 3896, 3898, 3900, 3901, 3902, 3903, 3904, 3906 e 3907

  • 20/02/2025 15:16

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50059551020258240000/TJSC

  • 18/02/2025 01:34

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3873 e 3905

  • 16/02/2025 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3892

  • 16/02/2025 18:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3892

  • 12/02/2025 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3887

  • 12/02/2025 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3887

  • 12/02/2025 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3883

  • 12/02/2025 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3883

  • 12/02/2025 10:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3871

  • 12/02/2025 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3871

  • 12/02/2025 08:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3895

  • 12/02/2025 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3895

  • 11/02/2025 19:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3881

  • 11/02/2025 19:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3881

  • 11/02/2025 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3897

  • 11/02/2025 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3897

  • 11/02/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3893

  • 11/02/2025 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3893

  • 10/02/2025 17:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3885, 3888 e 3889

  • 10/02/2025 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3888

  • 10/02/2025 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3889

  • 10/02/2025 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3885

  • 10/02/2025 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3873 e 3905

  • 10/02/2025 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3886

  • 10/02/2025 13:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3886

  • 10/02/2025 12:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3908

  • 10/02/2025 12:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3908

  • 10/02/2025 12:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3894 e 3899

  • 10/02/2025 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3899

  • 10/02/2025 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3894

  • 10/02/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/02/2025 11:51

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50059551020258240000/TJSC

  • 07/02/2025 18:03

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50059551020258240000/TJSC referente ao evento 12

  • 07/02/2025 17:51

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50059551020258240000/TJSC

  • 05/02/2025 16:08

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50059551020258240000/TJSC

  • 31/01/2025 21:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3861

  • 29/01/2025 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3861

  • 28/01/2025 16:47

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/01/2025 16:42

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC051929

  • 28/01/2025 15:52

    Despacho

  • 28/01/2025 13:12

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 12:09

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 10:46

    Juntada de Petição

  • 28/01/2025 01:34

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3817, 3819, 3820, 3821, 3822, 3823, 3824, 3829, 3830, 3831, 3832, 3833 e 3834

  • 27/01/2025 22:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3797

  • 27/01/2025 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3794

  • 27/01/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3804

  • 27/01/2025 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3802

  • 27/01/2025 13:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3805

  • 27/01/2025 12:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3798

  • 26/01/2025 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3796

  • 25/01/2025 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3801

  • 23/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3817, 3819, 3820, 3821, 3822, 3823, 3824, 3829, 3830, 3831, 3832, 3833 e 3834

  • 22/01/2025 09:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3792

  • 21/01/2025 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3818

  • 21/01/2025 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3818

  • 20/01/2025 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3793

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3792, 3793, 3794, 3796, 3797, 3798, 3801, 3802, 3804 e 3805

  • 14/01/2025 07:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3828, 3826 e 3827

  • 14/01/2025 07:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3827

  • 14/01/2025 07:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3828

  • 14/01/2025 07:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3826

  • 13/01/2025 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3825

  • 13/01/2025 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3825

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3790

  • 13/01/2025 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3790

  • 08/01/2025 14:24

    Juntado(a)

  • 08/01/2025 13:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3799

  • 08/01/2025 13:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3799

  • 08/01/2025 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3795

  • 08/01/2025 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3795

  • 07/01/2025 15:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3800 e 3803

  • 07/01/2025 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3803

  • 07/01/2025 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3800

  • 07/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/01/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2024 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3756

  • 27/12/2024 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3692

  • 27/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3700, 3702, 3703, 3704, 3705, 3706, 3707, 3712, 3713, 3714, 3715, 3716, 3717, 3738, 3742, 3743, 3749 e 3751

  • 26/12/2024 17:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3736, 3739, 3740, 3741, 3748, 3753, 3750 e 3752

  • 25/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3677 e 3691

  • 24/12/2024 08:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3676

  • 24/12/2024 08:30

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 3644

  • 24/12/2024 08:30

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 3644

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3736, 3738, 3739, 3740, 3741, 3742, 3743, 3748, 3749, 3750, 3751, 3752, 3753 e 3756

  • 21/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3700, 3702, 3703, 3704, 3705, 3706, 3707, 3712, 3713, 3714, 3715, 3716 e 3717

  • 19/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3676, 3677, 3691 e 3692

  • 17/12/2024 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3737

  • 17/12/2024 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3737

  • 17/12/2024 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3701

  • 17/12/2024 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3701

  • 17/12/2024 11:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3708 e 3744

  • 17/12/2024 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3744

  • 17/12/2024 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3708

  • 16/12/2024 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3689

  • 16/12/2024 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3689

  • 16/12/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 16/12/2024

  • 13/12/2024 11:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3757

  • 13/12/2024 11:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3757

  • 13/12/2024 09:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3747, 3745 e 3746

  • 13/12/2024 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3746

  • 13/12/2024 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3747

  • 13/12/2024 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3745

  • 13/12/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/12/2024 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/03/2025

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5011758-30.2023.8.24.0004/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS RÉU: GABRIEL COSTA RÉU: JANDERSON TARCISIO BARCELLOS PAIM RÉU: JONATHAS MOTA SANTOS RÉU: JULIANO ZILLI VIEIRA RÉU: JULIO CESAR ZILLI VIEIRA RÉU: KENIA BORGES FECK RÉU: MAYKON SILVA DE SOUZA RÉU: POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA RÉU: RODRIGO GOMES CAETANO RÉU: VINICIUS DE ANDRADE DIAS RÉU: EDISON MONTEIRO FERREIRA RÉU: DIEGO DA SILVA RÉU: AIRTON LUIZ TURATTI EDITAL Nº 310069570498  Advogado do réu: MICHELE ROSANE ZANETTE ANTONIO Prazo do Edital: 90 dias Intimando(a)(s): JANDERSON TARCISIO BARCELLOS PAIM, CPF: *72.***.*92-03, mãe MARIA DA GRACA BARCELLOS ARRUE, atulamente em local incerto.

    OBJETO: INTIMAÇÃO da pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, cujo dispositivo segue abaixo.  DECISÃO: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para: a) condenar o denunciado JÚLIO CESAR ZIILI VIEIRA, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 63 (sessenta e três) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 585 (quinhentos e oitenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) salários mínimos, valores a serem devidamente atualizados, por infração ao artigo 171, caput e §2º, inciso I, do Código Penal, por 52 (cinquenta e duas) vezes, e ao artigo 50, incisos I e III e parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fatos  1, 45, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 65, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 78 - crime único), na forma do art. 69 do Código Penal. b) condenar a denunciada POLIANA PEDERIVA ZILLI, já qualificada, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 191 (cento e noventa e um) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, e ao pagamento de 14 (quatorze) salários mínimos, valores a serem devidamente atualizados, por infração ao artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal, por 17 (dezessete) vezes, e ao artigo 50, incisos I e III, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fatos 1, 56 57, 59, 60, 69 e 78 - crime único), na forma dos art. 69 do Código Penal. c) condenar o acusado GABRIEL COSTA, devidamente qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída na forma da fundamentação, além do pagamento de 10 (dez) salários mínimos vigente à época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 50, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 51, caput, ambos da Lei n. 6.766/1979 (fatos 2, 6 e 7 – crime único). d) condenar o réu VINICIUS DE ANDRADE DIAS, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída na forma da fundamentação, além do pagamento de 10 (dez) salários mínimos vigente à época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 50, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 51, caput, ambos da Lei n. 6.766/1979 (fato 16). e) condenar o acusado JONATHAS MOTA SANTOS, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída na forma da fundamentação, além do pagamento de 10 (dez) salários mínimos vigente à época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 50, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 51, caput, ambos da Lei n. 6.766/1979 (fatos 48 e 50 - crime único).f) condenar o réu MAYKON SILVA DE SOUZA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída na forma da fundamentação, além do pagamento de 10 (dez) salários mínimos vigente à época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 50, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 51, caput, ambos da Lei n. 6.766/1979 (fatos 27 e 52 - crime único).g) condenar o réu JANDERSON TARCISIO BARCELLOS PAIM, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída na forma da fundamentação, além do pagamento de 10 (dez) salários mínimos vigente à época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 50, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 51, caput, ambos da Lei n. 6.766/1979 (fatos 11, 23, 41, 42, 54, 62, 63, 65 ao 67 e 69 ao 71 - crime único).h) condenar o réu RODRIGO GOMES CAETANO, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída na forma da fundamentação, além do pagamento de 10 (dez) salários mínimos vigente à época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 50, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 51, caput, ambos da Lei n. 6.766/1979 (fatos 11, 27, 29, 36-37, 38-39, 46, 66-67 e 69 ao 71 - crime único).i) condenar o réu EDISON MONTEIRO FERREIRA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída na forma da fundamentação, além do pagamento de 10 (dez) salários mínimos vigente à época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 50, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 51, caput, ambos da Lei n. 6.766/1979 (fatos 20, 22, 24 e 25 - crime único).j) condenar a acusada  KENIA BORGES FECK, já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias de prisão simples, ambas em regime inicial aberto, substituídas na forma da fundamentação, além do pagamento de 11 (onze) salários mínimos vigente à época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 50, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 51, caput, ambos da Lei n. 6.766/1979 (fatos 18 e 21 - crime único) e art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41, por duas vezes, c/c art. 71 do Código Penal, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal.k) absolver o acusado AIRTON LUIZ TURATTI, já qualificado, da imputação do artigo 50, inciso III, c/c parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fato 61 - uma vez), com fundamento no artigo 386, VII, do CPP.l) absolver o acusado VINICIUS DE ANDRADE DIAS, já qualificado, da imputação do artigo 50, inciso III, c/c parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (Fato 14), com fundamento no artigo 386, VII, do CPP.m) absolver os acusados JÚLIO CESAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI, já qualificados, da imputação constante no art. 171, caput e §2º, inciso I, do Código Penal - Fatos 28, 64, 68 e 73, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.n) absolver os acusados JÚLIO CESAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI, já devidamente qualificados, da imputação constante no artigo 50, inciso III, c/c parágrafo único, inciso I (fatos 2 a 27, 29 a 50, 54, 66, 67, 76 e 77 – crime único), da Lei n. 6.766/197, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.o) absolver o acusado DIEGO DA SILVA, já qualificado, da imputação do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fato 47) em concurso material com a contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (fato 47), com fundamento no art. 386, VII, do CPP.p) absolver o acusado JULIANO ZILLI VIEIRA, devidamente qualificado, da imputação constante do artigo 50, inciso III, c/c o parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fatos 5, 15, 30, 40 e 45 – crime único) em concurso material com o crime previsto no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal (fatos 5, 15, 30 e 40 – quatro vezes), com fundamento no art. 386, VII, do CPP.q) absolver o réu MAYKON SILVA DE SOUZA, já qualificado, , da imputação do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fatos 43 e 44 - crime único), com fundamento no art. 386, VII, do CPP.r) absolver o acusado JANDERSON TARCISIO BARCELLOS PAIM, já qualificado, da imputação do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fatos 64, 68, 72 e 73 - crime único) em concurso material com a contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (fato 47), com fundamento no art. 386, VII, do CPP. s) absolver o réu RODRIGO GOMES CAETANO, já qualificado, da imputação do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fatos 23, 26, 64 e 68 - crime único), com fundamento no art. 386, VII, do CPP.t) absolver o acusado EDISON MONTEIRO FERREIRA, devidamente qualificado, da imputação do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fato 28), com fundamento no art. 386, VII, do CPP.u) absolver a denunciada KENIA BORGES FECK, já devidamente qualificada, da imputação do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fatos 17 e 19), com fundamento no art. 386, VII, do CPP.v) absolver o réu FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificado,  da imputação do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fatos 14 e 57 - crime único), com fundamento no art. 386, VII, do CPP.Concedo aos acusados GABRIEL COSTA, RODRIGO GOMES CAETANO, VINICIUS DE ANDRADE DIAS, KENIA BORGES FECK, JONATHAS MOTA SANTOS, ÉDISON MONTEIRO FERREIRA, MAYKON SILVA DE SOUZA e JANDERSON TARCISIO BARCELLOS PAIM, o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar, até porque responderam ao processo em liberdade.Quanto aos acusados JÚLIO CESAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI mantenho a segregação cautelar, porque assim permaneceram durante toda a instrução processual, inalterada a fundamentação das decisões que decretaram a prisão preventiva, havendo fundado receio de que soltos, retornem a prática delituosa.Contudo, mantenho, por ora, a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, deferida à acusada POLIANA PEDERIVA ZILLI, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.Condeno os acusados JÚLIO CESAR ZILLI VIEIRA, POLIANA PEDERIVA ZILLI, GABRIEL COSTA, RODRIGO GOMES CAETANO, VINICIUS DE ANDRADE DIAS, KENIA BORGES FECK, ÉDISON MONTEIRO FERREIRA e MAYKON SILVA DE SOUZA ao pagamento das despesas processuais, eis que assistidos por defensores constituídos durante toda a instrução processual, não demonstrada a hipossuficiência financeira. (CPP, art. 804).Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu JONATHAS MOTA SANTOS, uma vez que demonstrada sua hipossuficiência financeira e, por consequência, isento referido acusado do pagamento das despesas processuais.Isento o acusado JANDERSON TARCISIO BARCELLOS PAIM o pagamento das despesas processuais, eis que assistido pela defensoria dativa durante toda a instrução processual.Sem custas em relação ao réu FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS, porquanto restou absolvido de todos os fatos imputados na denúncia.Nos termos da Resolução n. 5 do Conselho de Magistratura, de 8 de abril de 2019, art. 8º, §§ 3º e 4º, com as alterações constantes na Resolução n. 1 do Conselho de Magistratura, de 9 de março de 2020, considerando o número de partes envolvidas, o número de audiências realizadas, a complexidade da ação penal, o tempo de tramitação do processo, o número de Eventos dos autos, os quais ultrapassam três mil, além do grau de zelo da defensora nomeada ao acusado JANDERSON TARCISIO BARCELLOS PAIM, arbitro remuneração à Dra.

    Michele Rosane Zanette Antonio Mota, em R$3.216,09 (três mil, duzentos e dezesseis reais e nove centavos), equivalente ao valor máximo, com a majoração prevista no §4º do art. 8, da resolução acima citada, considerando o acompanhamento de todos os atos do processo e o grau de zelo da defensora, além dos motivos supramencionados. Imutável, requisitem-se os valores.Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos a todas as vítimas, na forma da fundamentação, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, diante da ausência de elementos para tanto.Fixo, outrossim, o valor mínimo para reparação dos danos aos ofendidos Erico Braulio das Chagas, Iris Gonçalves Martins e Genisvaldo Reis Felisberto, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, nos seguintes termos:a) Para a vítima do Fato 71, Erico Braulio das Chagas, fixo em R$58.000,00 acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso (29-11-2021).a.1) Da referida quantia, R$5.800,00 deverão ser suportados pelos réus JANDERSON TARCISIO BARCELLOS e RODRIGO GOMES CAETANO, porquanto equivalente a 10% de comissão percebida.

    A quantia restante de R$52.200,00 deverá ser suportada pelos acusados POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA e JULIO CESAR ZILLI VIEIRA. b) Para a vítima dos Fatos 66 e 67, Iris Gonçalves Martins, fixo em R$110.000,00 acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar do primeiro evento danoso (03-01-2022).b.1) Da referida quantia, R$11.000,00 deverão ser suportados pelos réus JANDERSON TARCISIO BARCELLOS e RODRIGO GOMES CAETANO, porquanto equivalente a 10% de comissão percebida.

    A quantia restante de R$99.000,00 deverá ser suportada pelos acusados POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA e JULIO CESAR ZILLI VIEIRA.  c) Para a vítima do Fato 63, Genisvaldo Reis Felisberto, fixo o total de R$108.000,00, acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar do primeiro evento danoso (28-6-2021). c.1.) Da referida quantia, R$10.800,00 deverão ser suportados pelo réu JANDERSON TARCISIO BARCELLOS, porquanto equivalente a 10% de comissão percebida.

    A quantia restante de R$97.200,00 deverá ser suportada pelos acusados POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA e JULIO CESAR ZILLI VIEIRA. Saliento, outrossim, que as partes ofendidas, querendo, poderão recorrer ao Juízo cível a indenização por eventuais outros danos que entenderem sofrido.Oficie-se ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina - 11ª Região, acerca da presente decisão, para as providências que entender cabíveis.Indefiro o pedido de extração de cópias dos documentos de prova produzidos nos presentes autos, uma vez que formulado pelo órgão ministerial de forma genérica, não restando demonstrada a imprescindibilidade da medida.Considerando que ausentes as hipóteses legais, retire-se a tarja de Segredo de Justiça - Nível 1 dos presentes autos, mantendo-se,

    por outro lado, sigilo interno - nível 2 em relação aos Eventos de ns. 80, ANEXO6, 194, ANEXO06, 384, DOCUMENTACAO9, 437, Extrato Bancário17, 19, 20, 21, 2042, EXTR6, 3017, APRES DOC1 e ANEXO2, 3482, DOCUMENTACAO5, diante da existência de dados sensíveis.Expeça-se PEC provisório com urgência, em relação aos réus JÚLIO CESAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.Após o trânsito em julgado, em relação aos réus JÚLIO CESAR ZILLI VIEIRA, POLIANA PEDERIVA ZILLI, GABRIEL COSTA, RODRIGO GOMES CAETANO, VINICIUS DE ANDRADE DIAS, KENIA BORGES FECK, JONATHAS MOTA SANTOS, ÉDISON MONTEIRO FERREIRA, MAYKON SILVA DE SOUZA: a) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça, para fins de estatísticas e antecedentes; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) Relativamente à pena de multa, proceda-se na forma dos artigos 381 e 382 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; e) Intimem-se os réus JÚLIO CESAR ZILLI VIEIRA, POLIANA PEDERIVA ZILLI, GABRIEL COSTA, RODRIGO GOMES CAETANO, VINICIUS DE ANDRADE DIAS, KENIA BORGES FECK, ÉDISON MONTEIRO FERREIRA e MAYKON SILVA DE SOUZA para pagamento das despesas processuais no prazo de 10 dias; e f) Expeça-se a carta de guia e forme-se o PEC em autos apartados.Oportunamente, arquive-se." Prazo Fixado: 5 dias.  Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.      

  • 12/12/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2024

  • 12/12/2024 18:37

    Expedição de Edital

  • 12/12/2024 18:21

    Juntado(a)

  • 12/12/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 18:10

    Despacho

  • 12/12/2024 17:12

    Juntado(a)

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 15:15

    Juntada de Petição

  • 12/12/2024 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3728

  • 12/12/2024 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3719

  • 12/12/2024 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3728

  • 12/12/2024 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3719

  • 12/12/2024 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/12/2024 11:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3726 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/12/2024 11:46:07)

  • 12/12/2024 10:17

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 3663

  • 12/12/2024 10:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3711, 3709 e 3710

  • 12/12/2024 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3710

  • 12/12/2024 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3709

  • 12/12/2024 10:03

    Juntada de Petição

  • 12/12/2024 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3711

  • 11/12/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 15:40

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 3624, 3625, 3626, 3627, 3628, 3631 e 3633

  • 11/12/2024 15:30

    Despacho

  • 11/12/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 20:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3575 e 3630

  • 10/12/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3502, 3503, 3504, 3505, 3506, 3507, 3508, 3509, 3510, 3512, 3514, 3516, 3523, 3528, 3530, 3532, 3533, 3534, 3536, 3537 e 3538

  • 09/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3624, 3625, 3626, 3627, 3628, 3630, 3631 e 3633

  • 09/12/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/12/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/12/2024 18:08

    Recebido o recurso de Apelação

  • 09/12/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/12/2024 17:00

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/12/2024 16:14

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3519

  • 09/12/2024 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3522

  • 09/12/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 3682 Parte Isenta

  • 09/12/2024 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3535

  • 09/12/2024 13:59

    Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

  • 09/12/2024 13:58

    Expedição de ofício

  • 09/12/2024 13:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/12/2024 13:51

    Expedição de ofício

  • 09/12/2024 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/12/2024 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/12/2024 13:42

    Recebido o recurso de Apelação

  • 09/12/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 3672 Parte Isenta

  • 09/12/2024 13:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3513

  • 09/12/2024 11:55

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/12/2024 11:55

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 3668 Parte Isenta

  • 09/12/2024 10:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3529

  • 09/12/2024 08:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3511

  • 09/12/2024 05:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 3665 Parte Isenta

  • 09/12/2024 05:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3524

  • 06/12/2024 15:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3663<br>Oficial: LUCIANO MAY RENGEL

  • 06/12/2024 12:23

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 06/12/2024 10:51

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 3546

  • 06/12/2024 09:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3515

  • 05/12/2024 12:12

    Juntada de Petição

  • 04/12/2024 16:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3629 e 3632

  • 04/12/2024 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3632

  • 04/12/2024 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3629

  • 04/12/2024 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3652

  • 04/12/2024 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3652

  • 04/12/2024 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3651

  • 04/12/2024 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3651

  • 04/12/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/12/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/12/2024 14:20

    Recebido o recurso de Apelação

  • 04/12/2024 12:05

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/12/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 3646 Parte Isenta

  • 04/12/2024 11:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3539 e 3634

  • 04/12/2024 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3634

  • 03/12/2024 13:48

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 03/12/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3541

  • 02/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3575

  • 02/12/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 15:37

    Juntado(a)

  • 02/12/2024 15:33

    Juntado(a)

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3502, 3503, 3504, 3505, 3506, 3507, 3508, 3509, 3510, 3511, 3512, 3513, 3514, 3515, 3516, 3519, 3522, 3523, 3524, 3528, 3529, 3530, 3532, 3533, 3534, 3535, 3536, 3537, 3538 e 3539

  • 29/11/2024 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3635

  • 29/11/2024 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3635

  • 29/11/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/11/2024 17:24

    Recebido o recurso de Apelação

  • 29/11/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 16:46

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/11/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3559

  • 29/11/2024 16:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 3617 Parte Isenta

  • 29/11/2024 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3540

  • 29/11/2024 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3559

  • 29/11/2024 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3540

  • 29/11/2024 16:01

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIO CESAR ZILLI VIEIRA - DENUNCIADO

  • 29/11/2024 16:00

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA - DENUNCIADO

  • 29/11/2024 15:59

    Juntado(a)

  • 29/11/2024 15:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/11/2024 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/11/2024 15:26

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 29/11/2024 15:20

    Juntado(a)

  • 29/11/2024 15:16

    Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

  • 29/11/2024 15:15

    Juntado(a)

  • 29/11/2024 15:12

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 29/11/2024 15:07

    Juntado(a)

  • 29/11/2024 14:58

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 29/11/2024 14:40

    Juntado(a)

  • 29/11/2024 13:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 3591<br>Data do cumprimento: 29/11/2024

  • 28/11/2024 15:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 3590<br>Data do cumprimento: 28/11/2024

  • 28/11/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3591<br>Oficial: AMILTON PEDRO PEREIRA

  • 27/11/2024 16:21

    Juntado(a)

  • 26/11/2024 18:49

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 18:04

    Juntado(a)

  • 26/11/2024 18:02

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: FOTO 2 - Evento 3593 - Juntada de certidão - 26/11/2024 18:00:15

  • 26/11/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 17:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3590<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 26/11/2024 17:39

    Expedição de Mandado - Prioridade - MEICEMAN

  • 26/11/2024 17:32

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 26/11/2024 17:23

    Juntado(a)

  • 26/11/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/11/2024 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3541

  • 25/11/2024 18:44

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 18:08

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 16:58

    Juntado(a)

  • 25/11/2024 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2024 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3518

  • 25/11/2024 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3518

  • 22/11/2024 19:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 3549<br>Data do cumprimento: 22/11/2024

  • 22/11/2024 18:28

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/11/2024 12:56

    Recebido o recurso de Apelação

  • 22/11/2024 09:23

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/11/2024 09:23

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 09:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3525

  • 22/11/2024 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3525

  • 21/11/2024 20:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 3568 Parte Isenta

  • 21/11/2024 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3527

  • 21/11/2024 20:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3527

  • 21/11/2024 18:48

    Juntada de Petição

  • 21/11/2024 17:56

    Juntado(a)

  • 21/11/2024 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 21/11/2024 14:51

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 21/11/2024 13:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3557 e 3558

  • 21/11/2024 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3558

  • 21/11/2024 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3557

  • 21/11/2024 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/11/2024 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/11/2024 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/11/2024 13:26

    Recebido o recurso de Apelação

  • 21/11/2024 13:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3517, 3520 e 3521

  • 21/11/2024 13:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3521

  • 21/11/2024 13:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3520

  • 21/11/2024 13:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3517

  • 21/11/2024 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3546<br>Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA

  • 21/11/2024 12:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3549<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA

  • 21/11/2024 11:47

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 21/11/2024 11:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/11/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 11:34

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 21/11/2024 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 3544 Parte Isenta

  • 21/11/2024 11:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3526 e 3531

  • 21/11/2024 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3531

  • 21/11/2024 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3526

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 21/11/2024 10:19

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 25/10/2024 13:38

    Juntado(a)

  • 22/10/2024 17:03

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 3492<br>Motivo: solicitação para devolução

  • 22/10/2024 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2024 16:37

    Juntada de Petição

  • 22/10/2024 15:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3492<br>Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA

  • 22/10/2024 15:40

    Juntada de Petição

  • 22/10/2024 14:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/10/2024 14:15

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 22/10/2024 14:06

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 22/10/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 01:29

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3466, 3468 e 3469

  • 21/10/2024 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3458

  • 18/10/2024 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3462

  • 18/10/2024 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3470

  • 17/10/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3423, 3431, 3433 e 3434

  • 16/10/2024 23:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3435

  • 16/10/2024 21:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3428 e 3463

  • 16/10/2024 18:54

    Juntada de Petição

  • 16/10/2024 18:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3429 e 3464

  • 16/10/2024 16:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3436 e 3471

  • 16/10/2024 08:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3424 e 3459

  • 16/10/2024 00:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3425 e 3460

  • 15/10/2024 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3427

  • 14/10/2024 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3461

  • 13/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3458, 3459, 3460, 3461, 3462, 3463, 3464, 3466, 3468, 3469, 3470 e 3471

  • 03/10/2024 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3467

  • 03/10/2024 19:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3467

  • 03/10/2024 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3465

  • 03/10/2024 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3465

  • 03/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3430

  • 02/10/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3377, 3381, 3383, 3398 e 3402

  • 01/10/2024 18:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3375, 3378, 3379, 3380, 3393, 3401, 3404 e 3405

  • 26/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3423, 3424, 3425, 3427, 3428, 3429, 3430, 3431, 3433, 3434, 3435, 3436, 3375, 3377, 3378, 3379, 3380, 3381, 3383, 3393, 3398, 3401, 3402, 3404 e 3405

  • 24/09/2024 16:13

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010624-31.2024.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 6

  • 19/09/2024 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3376

  • 19/09/2024 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3376

  • 19/09/2024 09:28

    Juntada de Petição

  • 18/09/2024 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3426

  • 18/09/2024 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3426

  • 17/09/2024 12:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3387, 3390 e 3391

  • 17/09/2024 12:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3390

  • 17/09/2024 12:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3387

  • 17/09/2024 12:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3391

  • 16/09/2024 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3432

  • 16/09/2024 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3432

  • 16/09/2024 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3385

  • 16/09/2024 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3385

  • 16/09/2024 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3407

  • 16/09/2024 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3407

  • 16/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3406 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:29:12)

  • 16/09/2024 13:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3403 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:29:03)

  • 16/09/2024 13:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3400 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:28:55)

  • 16/09/2024 13:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3399 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:28:52)

  • 16/09/2024 13:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3397 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:28:48)

  • 16/09/2024 13:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3396 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:28:46)

  • 16/09/2024 13:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3395 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:28:43)

  • 16/09/2024 13:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3394 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:28:40)

  • 16/09/2024 13:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3392 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:28:35)

  • 16/09/2024 13:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3389 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:28:26)

  • 16/09/2024 13:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3388 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:28:24)

  • 16/09/2024 13:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3386 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:28:20)

  • 16/09/2024 13:33

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3384 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:28:15)

  • 16/09/2024 13:33

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3382 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:28:11)

  • 16/09/2024 13:33

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3374 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 13:27:51)

  • 16/09/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/09/2024 13:27

    Decisão interlocutória

  • 13/09/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3368

  • 13/09/2024 16:07

    Juntada de Petição

  • 13/09/2024 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3368

  • 12/09/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/09/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3294, 3295, 3296, 3297, 3298, 3299, 3300, 3301, 3306, 3307, 3308, 3309, 3310 e 3311

  • 11/09/2024 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3303

  • 11/09/2024 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3305

  • 11/09/2024 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3304

  • 05/09/2024 09:51

    Juntada de Petição

  • 02/09/2024 16:16

    Juntada de Petição

  • 02/09/2024 15:42

    Juntado(a)

  • 28/08/2024 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3302

  • 27/08/2024 01:23

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3178, 3185, 3187, 3190, 3200, 3204 e 3206

  • 23/08/2024 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3193

  • 22/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3294, 3295, 3296, 3297, 3298, 3299, 3300, 3301, 3302, 3303, 3304, 3305, 3306, 3307, 3308, 3309, 3310 e 3311

  • 22/08/2024 17:45

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009038-56.2024.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 6

  • 21/08/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3130, 3223, 3226, 3230, 3232, 3244, 3246, 3248 e 3250

  • 20/08/2024 16:15

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007403-40.2024.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 85

  • 20/08/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3078, 3085, 3087, 3090, 3100, 3104, 3106, 3133, 3140, 3142, 3154, 3158 e 3160

  • 19/08/2024 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3233

  • 19/08/2024 17:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3088, 3143 e 3188

  • 19/08/2024 16:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3201 e 3245

  • 19/08/2024 16:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3081, 3102, 3136, 3156, 3181 e 3202

  • 19/08/2024 13:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3134, 3137, 3138, 3139, 3151, 3163, 3159 e 3162

  • 19/08/2024 10:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3147

  • 19/08/2024 10:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3093 e 3237

  • 19/08/2024 08:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3086, 3141, 3186 e 3231

  • 18/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3223, 3226, 3230, 3231, 3232, 3233, 3237, 3244, 3245, 3246, 3248 e 3250

  • 17/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3178, 3181, 3185, 3186, 3187, 3188, 3190, 3193, 3200, 3201, 3202, 3204 e 3206

  • 16/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3133, 3134, 3136, 3137, 3138, 3139, 3140, 3141, 3142, 3143, 3147, 3151, 3154, 3156, 3158, 3159, 3160, 3162 e 3163

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3130

  • 15/08/2024 10:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3199 e 3243

  • 15/08/2024 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3243

  • 15/08/2024 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3199

  • 15/08/2024 08:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3110, 3164, 3210 e 3254

  • 15/08/2024 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3254

  • 15/08/2024 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3210

  • 15/08/2024 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3164

  • 14/08/2024 14:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3179, 3182, 3183, 3184, 3197, 3205, 3208, 3209, 3228, 3224, 3229, 3227, 3241, 3249, 3253 e 3252

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3252

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3253

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3249

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3241

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3227

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3229

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3224

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3228

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3209

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3208

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3205

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3197

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3184

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3183

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3182

  • 14/08/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3179

  • 14/08/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3165

  • 13/08/2024 14:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3098, 3152, 3198 e 3242

  • 13/08/2024 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3242

  • 13/08/2024 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3198

  • 13/08/2024 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3152

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/08/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3211

  • 12/08/2024 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3131

  • 12/08/2024 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3255

  • 12/08/2024 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3111

  • 12/08/2024 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3116

  • 12/08/2024 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3211

  • 12/08/2024 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3165

  • 12/08/2024 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3131

  • 12/08/2024 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3255

  • 12/08/2024 14:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3079, 3082, 3083, 3084, 3097, 3105, 3108 e 3109

  • 12/08/2024 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3236

  • 12/08/2024 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3236

  • 12/08/2024 10:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3080, 3135, 3180 e 3225

  • 12/08/2024 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3225

  • 12/08/2024 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3180

  • 12/08/2024 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3135

  • 10/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3078, 3079, 3080, 3081, 3082, 3083, 3084, 3085, 3086, 3087, 3088, 3090, 3093, 3097, 3098, 3100, 3102, 3104, 3105, 3106, 3108, 3109 e 3110

  • 10/08/2024 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3116

  • 10/08/2024 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3111

  • 09/08/2024 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3096

  • 09/08/2024 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3096

  • 09/08/2024 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3150

  • 09/08/2024 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3150

  • 09/08/2024 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3196

  • 09/08/2024 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3196

  • 09/08/2024 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3240

  • 09/08/2024 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3240

  • 09/08/2024 08:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3189 e 3234

  • 09/08/2024 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3234

  • 09/08/2024 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3189

  • 08/08/2024 18:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3235, 3239 e 3238

  • 08/08/2024 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3238

  • 08/08/2024 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3239

  • 08/08/2024 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3235

  • 08/08/2024 17:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3157, 3161, 3203, 3207, 3247 e 3251

  • 08/08/2024 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3157, 3161, 3203, 3207, 3247 e 3251

  • 08/08/2024 15:14

    Juntado(a)

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/08/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 12:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/08/2024 11:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3145, 3149, 3148, 3191, 3194 e 3195

  • 08/08/2024 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3195

  • 08/08/2024 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3194

  • 08/08/2024 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3191

  • 08/08/2024 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3148

  • 08/08/2024 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3149

  • 08/08/2024 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3145

  • 07/08/2024 19:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3192

  • 07/08/2024 19:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3192

  • 07/08/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 07/08/2024 18:37

    Despacho

  • 07/08/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 11:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3101 e 3155

  • 07/08/2024 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3155

  • 07/08/2024 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3101

  • 06/08/2024 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3153

  • 06/08/2024 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3153

  • 06/08/2024 13:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3089 e 3144

  • 06/08/2024 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3144

  • 06/08/2024 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3089

  • 06/08/2024 13:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3146

  • 06/08/2024 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3146

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2024 13:12

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 05/08/2024 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 05/08/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 05/08/2024 17:58

    Não concedida a Liberdade provisória

  • 05/08/2024 15:34

    Juntado(a)

  • 05/08/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 06:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3099

  • 02/08/2024 06:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3099

  • 01/08/2024 21:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3103 e 3107

  • 01/08/2024 21:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3103 e 3107

  • 01/08/2024 11:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3091, 3094 e 3095

  • 01/08/2024 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3095

  • 01/08/2024 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3094

  • 01/08/2024 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3091

  • 31/07/2024 20:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 3114<br>Data do cumprimento: 31/07/2024

  • 31/07/2024 17:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3114<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA (por substituição em 31/07/2024 17:16:11)

  • 31/07/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/07/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 17:04

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 31/07/2024 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3092

  • 31/07/2024 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3092

  • 31/07/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/07/2024 16:32

    Decisão interlocutória

  • 31/07/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 11:23

    Juntada de Petição

  • 31/07/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2990, 2991, 2998, 3001 e 3002

  • 30/07/2024 15:25

    Juntada de Petição

  • 30/07/2024 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3000

  • 30/07/2024 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2994

  • 30/07/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2894, 2902 e 2905

  • 29/07/2024 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2898

  • 26/07/2024 19:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3016

  • 25/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3016, 2990, 2991, 2994, 2998, 3000, 3001 e 3002

  • 25/07/2024 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2997

  • 25/07/2024 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2997

  • 24/07/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2883, 2919, 2927, 2930, 2935, 2939, 2940, 2946 e 2948

  • 23/07/2024 17:35

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MURILO DA SILVA DE SOUZA - NORMAL

  • 23/07/2024 17:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3060 - Conclusos para despacho - 23/07/2024 15:32:21)

  • 23/07/2024 15:21

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002996-88.2024.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 3058

  • 23/07/2024 15:15

    Juntada de Petição

  • 23/07/2024 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3042

  • 23/07/2024 13:51

    Juntada de Petição

  • 23/07/2024 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3042

  • 23/07/2024 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3018

  • 23/07/2024 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3040

  • 23/07/2024 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3037

  • 23/07/2024 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2941

  • 23/07/2024 10:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2896, 2921 e 2992

  • 23/07/2024 10:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2992

  • 23/07/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2740, 2748 e 2751

  • 22/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2919, 2921, 2927, 2930, 2935, 2939, 2940, 2941, 2946 e 2948

  • 21/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2894, 2896, 2898, 2902 e 2905

  • 20/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2883

  • 20/07/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2393, 2413, 2417, 2796, 2799, 2803, 2805, 2808, 2818, 2820, 2822 e 2824

  • 19/07/2024 17:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2797, 2800, 2801, 2802, 2815, 2827, 2823 e 2826

  • 19/07/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/07/2024 16:56

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 3018, 3034, 3037 e 3040

  • 19/07/2024 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/07/2024 10:58

    Juntada de Petição

  • 18/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2796, 2797, 2799, 2800, 2801, 2802, 2803, 2805, 2808, 2815, 2818, 2820, 2822, 2823, 2824, 2826 e 2827

  • 18/07/2024 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/07/2024 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2996

  • 18/07/2024 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2996

  • 17/07/2024 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/07/2024 18:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2749, 2819, 2903, 2928 e 2999

  • 17/07/2024 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2999

  • 17/07/2024 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2928

  • 17/07/2024 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2903

  • 17/07/2024 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2819

  • 17/07/2024 13:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2900 e 2925

  • 17/07/2024 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2925

  • 17/07/2024 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2900

  • 17/07/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2261, 2268, 2270, 2281, 2285, 2287, 2400, 2402, 2419, 2482, 2489, 2491, 2494, 2504, 2505, 2508, 2510, 2572, 2575, 2579, 2581, 2584, 2594, 2595, 2596, 2598, 2600, 2662, 2665, 2669, 2671, 2674, 2684, 2685, 2686, 2688 e

  • 16/07/2024 21:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3003

  • 16/07/2024 21:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3003

  • 16/07/2024 11:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2929 e 2931

  • 16/07/2024 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2929 e 2931

  • 16/07/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2053, 2061, 2064, 2356, 2363, 2365, 2376, 2380 e 2382

  • 15/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2740, 2748, 2749, 2751, 2662, 2665, 2669, 2671, 2674, 2684, 2685, 2686, 2688 e 2690

  • 15/07/2024 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 18:01

    Juntada de Petição

  • 15/07/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 15/07/2024 16:00

    Indeferido o pedido

  • 15/07/2024 15:57

    Juntado(a)

  • 15/07/2024 15:55

    Juntado(a)

  • 15/07/2024 15:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2924 e 2995

  • 15/07/2024 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2995

  • 15/07/2024 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2924

  • 15/07/2024 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2993

  • 15/07/2024 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2993

  • 15/07/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 14:47

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 15/07/2024 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2952

  • 15/07/2024 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2952

  • 15/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2024 13:55

    Determinada a intimação

  • 15/07/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 13:51

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 12/07/2024 14:00. Refer. Evento 587

  • 15/07/2024 12:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2926

  • 15/07/2024 12:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2926

  • 15/07/2024 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2923

  • 15/07/2024 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2923

  • 15/07/2024 10:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2897 e 2922

  • 15/07/2024 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2922

  • 15/07/2024 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2897

  • 15/07/2024 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2934

  • 15/07/2024 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2934

  • 15/07/2024 08:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2364, 2401, 2490, 2580, 2670, 2741, 2804, 2895 e 2920

  • 15/07/2024 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2920

  • 15/07/2024 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2895

  • 15/07/2024 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2804

  • 15/07/2024 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2741

  • 15/07/2024 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2670

  • 15/07/2024 06:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2932

  • 15/07/2024 06:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2932

  • 14/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2572, 2575, 2579, 2580, 2581, 2584, 2594, 2595, 2596, 2598 e 2600

  • 13/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2482, 2489, 2490, 2491, 2494, 2504, 2505, 2508 e 2510

  • 13/07/2024 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2194, 2202, 2205, 2223, 2230, 2232, 2243, 2247 e 2249

  • 12/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2356, 2363, 2364, 2365, 2376, 2380, 2382, 2393, 2400, 2401, 2402, 2413, 2417 e 2419

  • 12/07/2024 17:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2933, 2936, 2937, 2938, 2950, 2947, 2945 e 2949

  • 12/07/2024 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2949

  • 12/07/2024 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2945

  • 12/07/2024 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2947

  • 12/07/2024 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2950

  • 12/07/2024 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2938

  • 12/07/2024 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2937

  • 12/07/2024 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2936

  • 12/07/2024 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2933

  • 12/07/2024 17:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2944, 2942 e 2943

  • 12/07/2024 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2943

  • 12/07/2024 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2942

  • 12/07/2024 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2944

  • 12/07/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 17:14

    Juntada de Petição

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/07/2024 16:12

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 12/07/2024 15:27

    Juntada de Petição

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2194, 2202, 2205, 2223, 2230, 2232, 2243, 2247, 2249, 2261, 2268, 2270, 2281, 2285 e 2287

  • 11/07/2024 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2899

  • 11/07/2024 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2899

  • 11/07/2024 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2907

  • 11/07/2024 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2907

  • 11/07/2024 16:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2904 e 2906

  • 11/07/2024 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2904 e 2906

  • 11/07/2024 12:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2901

  • 11/07/2024 12:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2901

  • 11/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2884

  • 11/07/2024 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2884

  • 11/07/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2153, 2161 e 2164

  • 10/07/2024 18:34

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2885

  • 10/07/2024 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2885

  • 10/07/2024 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2861

  • 10/07/2024 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2861

  • 10/07/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/07/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/07/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/07/2024 17:25

    Despacho

  • 10/07/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 14:06

    Juntada de Petição

  • 10/07/2024 10:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2582, 2672, 2742 e 2806

  • 10/07/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2806

  • 10/07/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2742

  • 10/07/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2672

  • 10/07/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2582

  • 10/07/2024 10:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2057, 2157, 2587, 2677, 2744 e 2811

  • 10/07/2024 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2811

  • 10/07/2024 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2744

  • 10/07/2024 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2677

  • 10/07/2024 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2587

  • 10/07/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1989, 1997, 2000, 2081, 2089, 2091, 2096, 2103, 2107 e 2110

  • 09/07/2024 21:34

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50270798320248240000/TJSC

  • 09/07/2024 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2695

  • 09/07/2024 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2754

  • 09/07/2024 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2829

  • 09/07/2024 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2695

  • 09/07/2024 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2754

  • 09/07/2024 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2829

  • 09/07/2024 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/07/2024 16:47

    Despacho

  • 09/07/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 15:28

    Juntada de Petição

  • 09/07/2024 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2816

  • 09/07/2024 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2816

  • 09/07/2024 09:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2821 e 2825

  • 09/07/2024 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2821 e 2825

  • 09/07/2024 08:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2093 e 2109

  • 09/07/2024 07:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2604, 2694, 2753 e 2828

  • 09/07/2024 07:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2828

  • 09/07/2024 07:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2753

  • 09/07/2024 07:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2694

  • 09/07/2024 07:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2604

  • 08/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2153, 2157, 2161 e 2164

  • 08/07/2024 21:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2814

  • 08/07/2024 21:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2814

  • 08/07/2024 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2798

  • 08/07/2024 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2798

  • 08/07/2024 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2817

  • 08/07/2024 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2817

  • 08/07/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 14:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2673 e 2807

  • 08/07/2024 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2807

  • 08/07/2024 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2673

  • 08/07/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 14:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2809, 2813 e 2812

  • 08/07/2024 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2812

  • 08/07/2024 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2813

  • 08/07/2024 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2809

  • 08/07/2024 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2810

  • 08/07/2024 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2810

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/07/2024 13:45

    Determinada a intimação

  • 08/07/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 13:41

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 05/07/2024 14:00. Refer. Evento 586

  • 08/07/2024 12:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2241, 2279, 2374, 2411, 2502, 2592, 2682 e 2746

  • 08/07/2024 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2746

  • 08/07/2024 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2682

  • 08/07/2024 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2592

  • 08/07/2024 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2502

  • 08/07/2024 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2411

  • 08/07/2024 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2374

  • 08/07/2024 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2279

  • 08/07/2024 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2241

  • 08/07/2024 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2747

  • 08/07/2024 12:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2747

  • 08/07/2024 12:03

    Juntado(a)

  • 08/07/2024 09:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2687, 2691, 2750 e 2752

  • 08/07/2024 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2750, 2752, 2687 e 2691

  • 07/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2081, 2089, 2091, 2093, 2096, 2103, 2107, 2109, 2110, 2053, 2057, 2061 e 2064

  • 06/07/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1947, 1952 e 1953

  • 05/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1989, 1997 e 2000

  • 05/07/2024 20:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2745

  • 05/07/2024 20:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2745

  • 05/07/2024 18:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2573, 2576, 2577, 2578, 2599, 2591, 2603, 2602, 2663, 2666, 2667, 2668, 2681, 2693, 2689 e 2692

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2692

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2689

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2693

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2681

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2668

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2667

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2666

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2663

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2602

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2603

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2591

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2599

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2578

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2577

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2576

  • 05/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2573

  • 05/07/2024 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2743

  • 05/07/2024 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2743

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 18:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2087, 2088, 2100, 2112, 2108, 2114, 2394, 2397, 2399, 2398, 2410, 2421, 2418, 2422, 2483, 2487, 2486, 2488, 2512, 2509, 2501 e 2513

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2513

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2501

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2509

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2512

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2488

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2486

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2487

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2483

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2422

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2418

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2421

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2410

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2398

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2399

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2397

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2394

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2114

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2108

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2112

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2100

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2088

  • 05/07/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2087

  • 05/07/2024 18:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2082 e 2086

  • 05/07/2024 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2086

  • 05/07/2024 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2082

  • 05/07/2024 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2683

  • 05/07/2024 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2683

  • 05/07/2024 15:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2679, 2675 e 2678

  • 05/07/2024 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2678

  • 05/07/2024 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2675

  • 05/07/2024 15:28

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 05/07/2024 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2679

  • 05/07/2024 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/07/2024 15:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/07/2024 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/07/2024 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/07/2024 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2680

  • 05/07/2024 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2680

  • 05/07/2024 15:04

    Juntado(a)

  • 05/07/2024 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2664

  • 05/07/2024 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2664

  • 05/07/2024 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2676

  • 05/07/2024 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2676

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/07/2024 13:53

    Determinada a intimação

  • 05/07/2024 13:49

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 04/07/2024 14:00. Refer. Evento 1682

  • 05/07/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 11:48

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC041285

  • 05/07/2024 11:47

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 05/07/2024 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2647

  • 05/07/2024 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2605

  • 05/07/2024 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2647

  • 05/07/2024 09:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2646

  • 05/07/2024 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2646

  • 05/07/2024 08:38

    Juntada de Petição

  • 04/07/2024 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2493

  • 04/07/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2493

  • 04/07/2024 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 04/07/2024 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 04/07/2024 18:34

    Decisão interlocutória

  • 04/07/2024 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2583

  • 04/07/2024 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2583

  • 04/07/2024 18:17

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 18:15

    Juntada de Petição

  • 04/07/2024 18:03

    Juntada de Petição - MAYKON SILVA DE SOUZA (SC071049 - ANA PAULA MAFIOLETTI)

  • 04/07/2024 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2601

  • 04/07/2024 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2590

  • 04/07/2024 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2590

  • 04/07/2024 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2424

  • 04/07/2024 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2477

  • 04/07/2024 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2515

  • 04/07/2024 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2387

  • 04/07/2024 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2515

  • 04/07/2024 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2605

  • 04/07/2024 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2387

  • 04/07/2024 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2424

  • 04/07/2024 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2477

  • 04/07/2024 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2597

  • 04/07/2024 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2597

  • 04/07/2024 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2593

  • 04/07/2024 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2593

  • 04/07/2024 15:45

    Juntada de Petição

  • 04/07/2024 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2586

  • 04/07/2024 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2586

  • 04/07/2024 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2574

  • 04/07/2024 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2574

  • 04/07/2024 14:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2585, 2589 e 2588

  • 04/07/2024 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2588

  • 04/07/2024 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2585

  • 04/07/2024 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2589

  • 04/07/2024 14:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2224, 2229, 2228, 2227, 2240, 2248, 2251 e 2252

  • 04/07/2024 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2252

  • 04/07/2024 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2251

  • 04/07/2024 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2248

  • 04/07/2024 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2240

  • 04/07/2024 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2227

  • 04/07/2024 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2228

  • 04/07/2024 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2229

  • 04/07/2024 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2224

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/07/2024 13:54

    Determinada a intimação

  • 04/07/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 13:50

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 03/07/2024 14:00. Refer. Evento 585

  • 04/07/2024 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2514

  • 04/07/2024 11:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2514

  • 04/07/2024 10:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2236, 2274, 2369, 2406 e 2497

  • 04/07/2024 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2497

  • 04/07/2024 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2406

  • 04/07/2024 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2369

  • 04/07/2024 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2274

  • 04/07/2024 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2236

  • 04/07/2024 09:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1991, 2055, 2092, 2155, 2196, 2233, 2271, 2366, 2403 e 2492

  • 04/07/2024 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2492

  • 04/07/2024 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2403

  • 04/07/2024 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2366

  • 04/07/2024 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2271

  • 04/07/2024 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2233

  • 04/07/2024 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2196

  • 04/07/2024 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2155

  • 04/07/2024 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2092

  • 04/07/2024 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2055

  • 04/07/2024 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1991

  • 03/07/2024 22:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2499, 2495 e 2498

  • 03/07/2024 22:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2495

  • 03/07/2024 22:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2499

  • 03/07/2024 22:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2498

  • 03/07/2024 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2484

  • 03/07/2024 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2484

  • 03/07/2024 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2277

  • 03/07/2024 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2277

  • 03/07/2024 16:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2372, 2409 e 2500

  • 03/07/2024 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2500

  • 03/07/2024 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2409

  • 03/07/2024 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2372

  • 03/07/2024 15:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2383, 2420 e 2511

  • 03/07/2024 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2383, 2420 e 2511

  • 03/07/2024 15:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2485 e 2506

  • 03/07/2024 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2506

  • 03/07/2024 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2485

  • 03/07/2024 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2503

  • 03/07/2024 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2503

  • 03/07/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 14:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2361, 2357, 2362, 2360, 2373, 2381, 2384 e 2385

  • 03/07/2024 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2385

  • 03/07/2024 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2384

  • 03/07/2024 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2381

  • 03/07/2024 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2373

  • 03/07/2024 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2360

  • 03/07/2024 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2362

  • 03/07/2024 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2357

  • 03/07/2024 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2361

  • 03/07/2024 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2496

  • 03/07/2024 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2496

  • 03/07/2024 14:29

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 03/07/2024 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2507

  • 03/07/2024 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2507

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 14:00

    Determinada a intimação

  • 03/07/2024 13:56

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 02/07/2024 14:00. Refer. Evento 583

  • 03/07/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 13:41

    Juntada de Petição

  • 03/07/2024 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2024 11:21

    Juntada de Petição

  • 03/07/2024 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1993

  • 03/07/2024 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1993

  • 03/07/2024 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2198

  • 03/07/2024 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2198

  • 03/07/2024 09:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2358 e 2395

  • 03/07/2024 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2395

  • 03/07/2024 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2358

  • 03/07/2024 09:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2375 e 2412

  • 03/07/2024 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2412

  • 03/07/2024 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2375

  • 03/07/2024 09:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2359, 2378, 2396 e 2415

  • 03/07/2024 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2415

  • 03/07/2024 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2396

  • 03/07/2024 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2378

  • 03/07/2024 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2359

  • 03/07/2024 08:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1998, 2062, 2104, 2162, 2203, 2244, 2282, 2377 e 2414

  • 03/07/2024 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2414

  • 03/07/2024 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2377

  • 03/07/2024 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2282

  • 03/07/2024 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2244

  • 03/07/2024 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2203

  • 03/07/2024 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2162

  • 03/07/2024 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2104

  • 03/07/2024 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2062

  • 03/07/2024 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1998

  • 02/07/2024 22:02

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50270945220248240000/TJSC

  • 02/07/2024 20:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2416

  • 02/07/2024 20:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2416

  • 02/07/2024 19:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2207, 2253, 2291, 2386 e 2423

  • 02/07/2024 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2423

  • 02/07/2024 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2386

  • 02/07/2024 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2291

  • 02/07/2024 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2253

  • 02/07/2024 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2207

  • 02/07/2024 17:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 2293<br>Data do cumprimento: 02/07/2024

  • 02/07/2024 17:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2367, 2371, 2370, 2408, 2404 e 2407

  • 02/07/2024 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2407

  • 02/07/2024 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2404

  • 02/07/2024 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2408

  • 02/07/2024 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2370

  • 02/07/2024 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2371

  • 02/07/2024 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2367

  • 02/07/2024 17:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 2294<br>Data do cumprimento: 02/07/2024

  • 02/07/2024 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2353

  • 02/07/2024 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2353

  • 02/07/2024 16:25

    Juntada de Petição

  • 02/07/2024 16:21

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 02/07/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 15:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2368 e 2405

  • 02/07/2024 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2405

  • 02/07/2024 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2368

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 15:04

    Determinada a intimação

  • 02/07/2024 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2379

  • 02/07/2024 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2379

  • 02/07/2024 15:00

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 02/07/2024 09:00. Refer. Evento 582

  • 02/07/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/07/2024 14:49

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 02/07/2024 14:20

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 01/07/2024 14:00. Refer. Evento 581

  • 02/07/2024 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/07/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 12:03

    Juntada de Petição

  • 02/07/2024 11:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2292

  • 02/07/2024 11:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2254

  • 02/07/2024 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2292

  • 02/07/2024 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2254

  • 02/07/2024 11:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2084, 2105, 2226, 2245, 2264 e 2283

  • 02/07/2024 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2283

  • 02/07/2024 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2264

  • 02/07/2024 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2245

  • 02/07/2024 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2226

  • 02/07/2024 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2105

  • 02/07/2024 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2084

  • 02/07/2024 10:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1990, 2054, 2090, 2154, 2195, 2231 e 2269

  • 02/07/2024 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2269

  • 02/07/2024 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2231

  • 02/07/2024 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2195

  • 02/07/2024 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2154

  • 02/07/2024 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2090

  • 02/07/2024 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2054

  • 02/07/2024 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1990

  • 02/07/2024 10:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2083, 2225 e 2263

  • 02/07/2024 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2263

  • 02/07/2024 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2225

  • 02/07/2024 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2083

  • 02/07/2024 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1914

  • 01/07/2024 20:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2206, 2250 e 2288

  • 01/07/2024 20:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2206, 2250 e 2288

  • 01/07/2024 20:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2242 e 2280

  • 01/07/2024 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2280

  • 01/07/2024 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2242

  • 01/07/2024 19:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2262, 2266, 2265, 2267, 2278, 2286, 2290 e 2289

  • 01/07/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2289

  • 01/07/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2290

  • 01/07/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2286

  • 01/07/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2278

  • 01/07/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2267

  • 01/07/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2265

  • 01/07/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2266

  • 01/07/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2262

  • 01/07/2024 19:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2238, 2234, 2237, 2272, 2276 e 2275

  • 01/07/2024 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2275

  • 01/07/2024 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2276

  • 01/07/2024 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2272

  • 01/07/2024 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2237

  • 01/07/2024 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2234

  • 01/07/2024 19:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2238

  • 01/07/2024 19:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2156, 2197, 2235 e 2273

  • 01/07/2024 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2273

  • 01/07/2024 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2235

  • 01/07/2024 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2197

  • 01/07/2024 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2156

  • 01/07/2024 18:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 2293<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL

  • 01/07/2024 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 01/07/2024 18:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2246 e 2284

  • 01/07/2024 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2284

  • 01/07/2024 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2246

  • 01/07/2024 18:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 2294<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL (por substituição em 01/07/2024 19:23:42)

  • 01/07/2024 18:37

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 01/07/2024 18:37

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 18:35

    Despacho

  • 01/07/2024 18:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2158, 2199 e 2239

  • 01/07/2024 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2239

  • 01/07/2024 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2199

  • 01/07/2024 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2158

  • 01/07/2024 17:52

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/07/2024 17:51

    Despacho

  • 01/07/2024 17:30

    Juntada de Petição

  • 01/07/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 16:59

    Juntado(a)

  • 01/07/2024 14:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 2172<br>Data do cumprimento: 01/07/2024

  • 01/07/2024 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2208

  • 01/07/2024 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2208

  • 01/07/2024 14:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/07/2024 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2204

  • 01/07/2024 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2204

  • 01/07/2024 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2200

  • 01/07/2024 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2200

  • 01/07/2024 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2201

  • 01/07/2024 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2201

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2024 12:53

    Juntado(a)

  • 01/07/2024 12:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2001, 2065 e 2165

  • 01/07/2024 12:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2001, 2065 e 2165

  • 01/07/2024 12:02

    Juntado(a)

  • 01/07/2024 11:41

    Juntada de Petição

  • 30/06/2024 19:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 2022<br>Data do cumprimento: 30/06/2024

  • 30/06/2024 06:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2166

  • 30/06/2024 06:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2166

  • 29/06/2024 10:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1951, 1995, 2059, 2101 e 2159

  • 29/06/2024 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2159

  • 29/06/2024 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2101

  • 29/06/2024 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2059

  • 29/06/2024 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1995

  • 29/06/2024 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2163

  • 29/06/2024 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2163

  • 29/06/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1877, 2085 e 2113

  • 28/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1947, 1951, 1952 e 1953

  • 28/06/2024 18:01

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 28/06/2024 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2167

  • 28/06/2024 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2167

  • 28/06/2024 17:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 2172<br>Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA

  • 28/06/2024 17:34

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 28/06/2024 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL BORGES MEHRINGHER VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/06/2024 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/06/2024 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2160

  • 28/06/2024 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2160

  • 28/06/2024 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2024 16:46

    Decisão interlocutória

  • 28/06/2024 15:31

    Juntado(a)

  • 28/06/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 15:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2049 e 2050

  • 28/06/2024 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2050

  • 28/06/2024 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2049

  • 28/06/2024 14:42

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50195631220248240000/TJSC

  • 28/06/2024 14:36

    Expedição de ofício

  • 28/06/2024 12:59

    Juntado(a)

  • 28/06/2024 11:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2094, 2098 e 2097

  • 28/06/2024 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2097

  • 28/06/2024 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2098

  • 28/06/2024 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2094

  • 28/06/2024 08:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2111

  • 28/06/2024 08:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2111

  • 27/06/2024 20:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2085 e 2113

  • 27/06/2024 19:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1994, 2058 e 2099

  • 27/06/2024 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2099

  • 27/06/2024 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2058

  • 27/06/2024 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1994

  • 27/06/2024 17:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2056 e 2095

  • 27/06/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2095

  • 27/06/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2056

  • 27/06/2024 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2106

  • 27/06/2024 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2106

  • 27/06/2024 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2102

  • 27/06/2024 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2102

  • 27/06/2024 16:12

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 2117

  • 27/06/2024 16:11

    Juntado(a)

  • 27/06/2024 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2116

  • 27/06/2024 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2116

  • 27/06/2024 15:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2066 e 2115

  • 27/06/2024 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2115

  • 27/06/2024 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2066

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2071

  • 27/06/2024 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2071

  • 27/06/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2067

  • 27/06/2024 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2067

  • 27/06/2024 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2060

  • 27/06/2024 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2060

  • 27/06/2024 14:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1506<br>Data do cumprimento: 27/06/2024

  • 27/06/2024 14:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 2037<br>Data do cumprimento: 27/06/2024

  • 27/06/2024 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 13:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1999 e 2063

  • 27/06/2024 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2063

  • 27/06/2024 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1999

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/06/2024 13:37

    Decisão interlocutória

  • 27/06/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/06/2024 11:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2043

  • 27/06/2024 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2043

  • 26/06/2024 21:34

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1651

  • 26/06/2024 20:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2002

  • 26/06/2024 20:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2002

  • 26/06/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/06/2024 18:33

    Juntada de Petição

  • 26/06/2024 15:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 2037<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO

  • 26/06/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/06/2024 15:28

    Juntado(a)

  • 26/06/2024 15:18

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 26/06/2024 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/06/2024 14:56

    Despacho

  • 26/06/2024 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2028

  • 26/06/2024 14:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2028

  • 26/06/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 14:15

    Juntado(a)

  • 26/06/2024 13:20

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50195631220248240000/TJSC

  • 26/06/2024 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/06/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/06/2024 10:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 2008<br>Data do cumprimento: 26/06/2024

  • 26/06/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1804, 1807, 1811, 1813, 1824, 1826, 1828, 1830, 1849 e 1850

  • 25/06/2024 22:14

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Correição Parcial Criminal Número: 50205643220248240000/TJSC

  • 25/06/2024 19:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1489<br>Data do cumprimento: 25/06/2024

  • 25/06/2024 18:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 2022<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 25/06/2024 18:16

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 25/06/2024 18:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1992 e 2018

  • 25/06/2024 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2018

  • 25/06/2024 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1992

  • 25/06/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/06/2024 16:43

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1543

  • 25/06/2024 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 25/06/2024 16:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1823, 1987 e 1996

  • 25/06/2024 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1996

  • 25/06/2024 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1987

  • 25/06/2024 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 25/06/2024 16:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1405<br>Data do cumprimento: 25/06/2024

  • 25/06/2024 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 2008<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO

  • 25/06/2024 15:42

    Juntado(a)

  • 25/06/2024 15:34

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 25/06/2024 15:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1805, 1808, 1809, 1810, 1821, 1833, 1829 e 1832

  • 25/06/2024 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1895

  • 25/06/2024 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2003

  • 25/06/2024 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2003

  • 25/06/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 13:58

    Despacho

  • 25/06/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2024 11:50

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERNANDO MACIEL MOTA - EXCLUÍDA

  • 25/06/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 21:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1955

  • 24/06/2024 21:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1955

  • 24/06/2024 20:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1395<br>Data do cumprimento: 24/06/2024

  • 24/06/2024 20:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1507<br>Data do cumprimento: 24/06/2024

  • 24/06/2024 19:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1942 e 1954

  • 24/06/2024 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1977

  • 24/06/2024 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1977

  • 24/06/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/06/2024 16:00

    Juntado(a)

  • 24/06/2024 14:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1404<br>Data do cumprimento: 24/06/2024

  • 23/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1914

  • 22/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1895

  • 21/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1877

  • 21/06/2024 19:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1950

  • 21/06/2024 19:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1950

  • 21/06/2024 15:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1565<br>Data do cumprimento: 21/06/2024

  • 21/06/2024 15:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1862<br>Data do cumprimento: 21/06/2024

  • 21/06/2024 09:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1776 e 1812

  • 20/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1804, 1805, 1807, 1808, 1809, 1810, 1811, 1812, 1813, 1821, 1823, 1824, 1826, 1828, 1829, 1830, 1832, 1833, 1849 e 1850

  • 20/06/2024 14:59

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50270798320248240000/TJSC

  • 20/06/2024 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1954 e 1942

  • 20/06/2024 11:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1814 e 1948

  • 20/06/2024 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1948

  • 20/06/2024 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1814

  • 19/06/2024 22:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1461<br>Data do cumprimento: 19/06/2024

  • 19/06/2024 10:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1494<br>Data do cumprimento: 18/06/2024

  • 19/06/2024 09:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1817 e 1949

  • 19/06/2024 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1949

  • 19/06/2024 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1817

  • 18/06/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/06/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/06/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/06/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/06/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/06/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/06/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/06/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/06/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/06/2024 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1943

  • 18/06/2024 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1943

  • 18/06/2024 15:33

    Juntado(a)

  • 18/06/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/06/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/06/2024 14:59

    Indeferido o pedido

  • 18/06/2024 14:38

    Expedição de ofício

  • 18/06/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1900

  • 18/06/2024 12:55

    Juntado(a)

  • 18/06/2024 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1709, 1712, 1716, 1718, 1729, 1731, 1733 e 1735

  • 17/06/2024 17:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1710, 1713, 1714, 1715, 1726, 1738, 1734 e 1737

  • 17/06/2024 14:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1495<br>Data do cumprimento: 17/06/2024

  • 17/06/2024 14:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1551<br>Data do cumprimento: 17/06/2024

  • 17/06/2024 08:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1721, 1730, 1816 e 1825

  • 17/06/2024 08:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1825

  • 17/06/2024 08:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1816

  • 14/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1776

  • 14/06/2024 19:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1919<br>Data do cumprimento: 14/06/2024

  • 14/06/2024 15:53

    Juntado(a)

  • 14/06/2024 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1831

  • 14/06/2024 09:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1900

  • 13/06/2024 21:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1460<br>Data do cumprimento: 10/06/2024

  • 13/06/2024 19:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1549<br>Data do cumprimento: 10/06/2024

  • 13/06/2024 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1915

  • 13/06/2024 18:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1915

  • 13/06/2024 17:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1919<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA

  • 13/06/2024 16:59

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 13/06/2024 16:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO VIEIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/06/2024 16:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/06/2024 16:17

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50270945220248240000/TJSC

  • 13/06/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/06/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/06/2024 16:13

    Despacho

  • 13/06/2024 16:04

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 13/06/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 15:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1898 e 1899

  • 13/06/2024 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1899

  • 13/06/2024 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1898

  • 13/06/2024 13:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1541<br>Data do cumprimento: 13/06/2024

  • 13/06/2024 12:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1863<br>Data do cumprimento: 13/06/2024

  • 13/06/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1690, 1694 e 1696

  • 12/06/2024 19:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1504<br>Data do cumprimento: 12/06/2024

  • 12/06/2024 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1901

  • 12/06/2024 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1901

  • 12/06/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/06/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/06/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/06/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/06/2024 18:20

    Decisão interlocutória

  • 12/06/2024 17:31

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/06/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 17:03

    Juntada de Petição

  • 12/06/2024 16:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1663

  • 12/06/2024 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1831

  • 12/06/2024 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1697

  • 12/06/2024 14:40

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1657

  • 11/06/2024 16:30

    Juntado(a)

  • 11/06/2024 16:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1822 e 1874

  • 11/06/2024 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1874

  • 11/06/2024 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1822

  • 11/06/2024 16:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/06/2024 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1835

  • 11/06/2024 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1835

  • 11/06/2024 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1806

  • 11/06/2024 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1806

  • 11/06/2024 15:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1723 e 1818

  • 11/06/2024 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1818

  • 11/06/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 14:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/06/2024 14:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1864<br>Data do cumprimento: 11/06/2024

  • 11/06/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 13:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/06/2024 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1736

  • 11/06/2024 13:45

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 11/06/2024 13:45

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 11/06/2024 13:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1863<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO

  • 11/06/2024 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1864<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO

  • 11/06/2024 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1827

  • 11/06/2024 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1827

  • 11/06/2024 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1862<br>Oficial: JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO

  • 11/06/2024 13:35

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 11/06/2024 13:34

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 11/06/2024 13:34

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 11/06/2024 13:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO GRACIOLA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/06/2024 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SULIVAN SABINO COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/06/2024 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIACOMO MACHADO ZILLI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/06/2024 11:20

    Juntada de Petição

  • 11/06/2024 09:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1834

  • 11/06/2024 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1834

  • 11/06/2024 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1643

  • 10/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1690, 1694, 1696, 1697, 1709, 1710, 1712, 1713, 1714, 1715, 1716, 1718, 1721, 1723, 1726, 1729, 1730, 1731, 1733, 1734, 1735, 1736, 1737 e 1738

  • 10/06/2024 18:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1819 e 1815

  • 10/06/2024 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1819

  • 10/06/2024 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1815

  • 10/06/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/06/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/06/2024 17:58

    Despacho

  • 10/06/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 16:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1778, 1779, 1788, 1789, 1791 e 1792

  • 10/06/2024 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1792

  • 10/06/2024 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1791

  • 10/06/2024 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1789

  • 10/06/2024 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1788

  • 10/06/2024 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1779

  • 10/06/2024 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1778

  • 10/06/2024 15:57

    Juntado(a)

  • 10/06/2024 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1820

  • 10/06/2024 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1820

  • 10/06/2024 14:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 14:32

    Determinada a intimação

  • 10/06/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 14:23

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 07/06/2024 14:00. Refer. Evento 1070

  • 10/06/2024 13:56

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 09/06/2024 13:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1693 e 1727

  • 09/06/2024 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1727

  • 09/06/2024 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1693

  • 09/06/2024 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1605

  • 07/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1643

  • 07/06/2024 16:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1407<br>Data do cumprimento: 07/06/2024

  • 07/06/2024 16:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1579<br>Data do cumprimento: 07/06/2024

  • 07/06/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/06/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/06/2024 14:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1652

  • 07/06/2024 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/06/2024 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/06/2024 13:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1660

  • 07/06/2024 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1711

  • 07/06/2024 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1711

  • 06/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1605

  • 06/06/2024 00:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1132<br>Data do cumprimento: 04/06/2024

  • 04/06/2024 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1777

  • 04/06/2024 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1777

  • 04/06/2024 16:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1463<br>Data do cumprimento: 04/06/2024

  • 04/06/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/06/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/06/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 04/06/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 04/06/2024 15:40

    Indeferido o pedido

  • 04/06/2024 15:38

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1656

  • 04/06/2024 13:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1397<br>Data do cumprimento: 04/06/2024

  • 04/06/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 13:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1728

  • 04/06/2024 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1728

  • 04/06/2024 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1751

  • 04/06/2024 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1740

  • 04/06/2024 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1751

  • 04/06/2024 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1740

  • 04/06/2024 09:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1691 e 1719

  • 04/06/2024 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1719

  • 04/06/2024 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1691

  • 03/06/2024 22:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1698 e 1739

  • 03/06/2024 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1739

  • 03/06/2024 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1698

  • 03/06/2024 18:10

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 1758 - Conclusos para despacho - 03/06/2024 17:25:33)

  • 03/06/2024 17:00

    Juntada de Petição

  • 03/06/2024 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1725

  • 03/06/2024 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1725

  • 03/06/2024 14:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1695 e 1732

  • 03/06/2024 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1732

  • 03/06/2024 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1695

  • 03/06/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/06/2024 08:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1717

  • 03/06/2024 08:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1717

  • 02/06/2024 23:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1724 e 1720

  • 02/06/2024 23:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1720

  • 02/06/2024 23:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1724

  • 31/05/2024 18:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1692 e 1722

  • 31/05/2024 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1722

  • 31/05/2024 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1692

  • 31/05/2024 18:04

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 31/05/2024 18:01

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 17:27

    Determinada a intimação

  • 31/05/2024 17:21

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2024 17:20

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 29/05/2024 14:00. Refer. Evento 575

  • 31/05/2024 17:20

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 29/05/2024 09:00. Refer. Evento 574

  • 31/05/2024 17:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1505<br>Data do cumprimento: 31/05/2024

  • 31/05/2024 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1699

  • 31/05/2024 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1699

  • 31/05/2024 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 31/05/2024 15:39

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP398597

  • 31/05/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/05/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/05/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/05/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/05/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/05/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/05/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/05/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/05/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/05/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/05/2024 15:09

    Decisão interlocutória

  • 31/05/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2024 22:15

    Juntada de Petição

  • 30/05/2024 07:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1674

  • 30/05/2024 07:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1671

  • 30/05/2024 07:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1674

  • 30/05/2024 07:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1671

  • 29/05/2024 19:20

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 04/07/2024 14:00

  • 29/05/2024 17:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1402<br>Data do cumprimento: 29/05/2024

  • 29/05/2024 17:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1462<br>Data do cumprimento: 29/05/2024

  • 29/05/2024 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1627

  • 29/05/2024 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1627

  • 29/05/2024 16:25

    Juntado(a)

  • 29/05/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 13:55

    Juntada de Petição

  • 29/05/2024 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/05/2024 09:36

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1619

  • 28/05/2024 17:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1663<br>Oficial: SILVIA BARBOSA SILVEIRA

  • 28/05/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/05/2024 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1644

  • 28/05/2024 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1628

  • 28/05/2024 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1644

  • 28/05/2024 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1628

  • 28/05/2024 16:48

    Juntado(a)

  • 28/05/2024 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1652<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS

  • 28/05/2024 16:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1651<br>Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI

  • 28/05/2024 16:24

    Expedição de Mandado - SEQCEMAN

  • 28/05/2024 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GREGORIO LUIZ POLATO SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/05/2024 16:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1660<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO

  • 28/05/2024 16:20

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 28/05/2024 16:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1657<br>Oficial: DEBORA NICOLEIT

  • 28/05/2024 16:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1656<br>Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO

  • 28/05/2024 16:19

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 28/05/2024 16:18

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 28/05/2024 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO MATIAS LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/05/2024 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRÉ LIMA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/05/2024 16:11

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 28/05/2024 16:10

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 28/05/2024 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON DE CASTRO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/05/2024 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/05/2024 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/05/2024 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1642

  • 28/05/2024 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1642

  • 28/05/2024 13:30

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 28/05/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/05/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/05/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/05/2024 13:29

    Decisão interlocutória

  • 28/05/2024 12:00

    Juntada de Petição

  • 28/05/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 11:13

    Juntada de Petição

  • 28/05/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1278, 1281, 1286, 1288, 1300, 1302, 1304, 1307 e 1308

  • 28/05/2024 00:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1544<br>Data do cumprimento: 24/05/2024

  • 28/05/2024 00:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1545<br>Data do cumprimento: 24/05/2024

  • 27/05/2024 23:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1491<br>Data do cumprimento: 25/05/2024

  • 27/05/2024 22:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1542<br>Data do cumprimento: 27/05/2024

  • 27/05/2024 21:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1279, 1283, 1284, 1285, 1311, 1305, 1297 e 1309

  • 27/05/2024 19:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1550<br>Data do cumprimento: 27/05/2024

  • 27/05/2024 19:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/05/2024 18:59

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1580<br>Motivo: solicitação para devolução

  • 27/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/05/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/05/2024 18:51

    Indeferido o pedido

  • 27/05/2024 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1620

  • 27/05/2024 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1617

  • 27/05/2024 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1617

  • 27/05/2024 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1620

  • 27/05/2024 17:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1619<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO (por substituição em 27/05/2024 17:35:17)

  • 27/05/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/05/2024 16:45

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 27/05/2024 16:42

    Juntada de Petição

  • 27/05/2024 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/05/2024 16:32

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1413

  • 27/05/2024 16:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1594<br>Data do cumprimento: 27/05/2024

  • 27/05/2024 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1609

  • 27/05/2024 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1609

  • 27/05/2024 13:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1524<br>Data do cumprimento: 27/05/2024

  • 27/05/2024 13:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1593<br>Data do cumprimento: 27/05/2024

  • 27/05/2024 13:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1594<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO

  • 27/05/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/05/2024 13:25

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1490

  • 27/05/2024 13:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1496<br>Data do cumprimento: 24/05/2024

  • 27/05/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/05/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1522<br>Data do cumprimento: 27/05/2024

  • 27/05/2024 12:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1579<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO

  • 27/05/2024 11:43

    Juntada de Petição

  • 27/05/2024 11:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1570 e 1592

  • 27/05/2024 11:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1592

  • 27/05/2024 11:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1570

  • 25/05/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1221, 1224, 1228, 1230, 1241, 1243, 1245, 1247, 1216, 1217, 1344, 1349, 1355, 1356, 1358 e 1360

  • 24/05/2024 18:54

    Juntado(a)

  • 24/05/2024 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1593<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 24/05/2024 18:12

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 24/05/2024 18:09

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 24/05/2024 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/05/2024 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1589

  • 24/05/2024 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1589

  • 24/05/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/05/2024 17:07

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 1493

  • 24/05/2024 17:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1493<br>Data do cumprimento: 24/05/2024

  • 24/05/2024 17:05

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1396

  • 24/05/2024 17:03

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1492

  • 24/05/2024 16:58

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1488

  • 24/05/2024 15:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1580<br>Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA

  • 24/05/2024 14:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1348 e 1359

  • 24/05/2024 14:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1290 e 1306

  • 24/05/2024 12:03

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 24/05/2024 12:02

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 24/05/2024 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO BORGES FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 24/05/2024 11:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MAXIMO CESA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 24/05/2024 08:54

    Juntada de Petição - (SC068558)

  • 23/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1344, 1348, 1349, 1355, 1356, 1358, 1359 e 1360

  • 23/05/2024 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1571

  • 23/05/2024 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1571

  • 23/05/2024 18:44

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO BATISTA DOS SANTOS - EXCLUÍDA

  • 23/05/2024 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/05/2024 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/05/2024 18:30

    Despacho

  • 23/05/2024 17:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1565<br>Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA

  • 23/05/2024 17:01

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50195631220248240000/TJSC

  • 23/05/2024 16:46

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Correição Parcial Criminal Número: 50205643220248240000/TJSC

  • 23/05/2024 15:13

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 23/05/2024 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1557

  • 23/05/2024 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1557

  • 23/05/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 10:19

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 18:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1541<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

  • 22/05/2024 18:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1543<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL (por substituição em 03/06/2024 13:46:30)

  • 22/05/2024 18:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1542<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO

  • 22/05/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/05/2024 18:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1545<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO

  • 22/05/2024 18:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1549<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 22/05/2024 18:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1544<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO

  • 22/05/2024 18:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1550<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 22/05/2024 18:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1551<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 22/05/2024 18:14

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 22/05/2024 18:13

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 22/05/2024 18:04

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 22/05/2024 18:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANDRO CORRÊA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/05/2024 18:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEOVANA BORGES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/05/2024 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/05/2024 17:57

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 22/05/2024 17:56

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 22/05/2024 17:56

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 22/05/2024 17:55

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 22/05/2024 17:54

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 22/05/2024 17:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1464

  • 22/05/2024 16:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/05/2024 16:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/05/2024 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA PEREIRA LORENZETTI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/05/2024 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIA MIGUEL PEREIRA MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/05/2024 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NIVALDO RIZZOTO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/05/2024 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISRAEL BORGES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/05/2024 12:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1362

  • 22/05/2024 12:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1362

  • 22/05/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1364

  • 21/05/2024 23:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1393<br>Data do cumprimento: 21/05/2024

  • 21/05/2024 23:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1409<br>Data do cumprimento: 21/05/2024

  • 21/05/2024 22:59

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1412<br>Data do cumprimento: 21/05/2024

  • 21/05/2024 22:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1388<br>Data do cumprimento: 21/05/2024

  • 21/05/2024 18:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1522<br>Oficial: AMILTON PEDRO PEREIRA

  • 21/05/2024 15:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1524<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 21/05/2024 14:40

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 21/05/2024 14:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIO MÁRIO BARBOSA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 21/05/2024 14:36

    Expedição de Mandado - MEICEMAN

  • 21/05/2024 14:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1222, 1225, 1226, 1227, 1238, 1250, 1246 e 1249

  • 21/05/2024 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1482

  • 21/05/2024 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1482

  • 21/05/2024 11:34

    Despacho

  • 21/05/2024 05:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1239, 1298 e 1353

  • 21/05/2024 05:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1353

  • 20/05/2024 19:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1451<br>Data do cumprimento: 20/05/2024

  • 20/05/2024 19:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1459<br>Data do cumprimento: 20/05/2024

  • 20/05/2024 18:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1504<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

  • 20/05/2024 18:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1505<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 20/05/2024 18:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1490<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO

  • 20/05/2024 18:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1492<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 20/05/2024 18:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1506<br>Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA

  • 20/05/2024 18:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1507<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL (por substituição em 03/06/2024 13:51:01)

  • 20/05/2024 18:17

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 18:16

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 18:15

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 18:15

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 18:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1488<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 20/05/2024 18:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1489<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL (por substituição em 03/06/2024 13:51:28)

  • 20/05/2024 18:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1491<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO

  • 20/05/2024 18:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1493<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 20/05/2024 18:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1494<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL (por substituição em 03/06/2024 13:50:36)

  • 20/05/2024 18:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1495<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 20/05/2024 18:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1496<br>Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA

  • 20/05/2024 18:10

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 18:09

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 18:08

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 18:07

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 18:06

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 18:06

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 18:04

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 18:04

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 18:03

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA PIETSCH TOME ROSSI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO MACHADO VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO MOTA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 17:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISLAINE PEREIRA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 17:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURI DELLACQUA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/05/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEDIO CARMINATTI SPILLERE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIGIA NARA CECHINEL. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 17:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO DA ROLT. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PAULO CANDIDO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO MARQUES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZULEIDE LONDERO VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMILCAR ROSTRO JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON ALVES DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 16:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1459<br>Oficial: DENIS CARLOS

  • 20/05/2024 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1451<br>Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA

  • 20/05/2024 16:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1463<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

  • 20/05/2024 16:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1461<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

  • 20/05/2024 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1460<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 20/05/2024 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1462<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 20/05/2024 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1464<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 20/05/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 15:59

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 15:58

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 15:58

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 15:57

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 15:57

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 15:56

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENISVALDO REIS FELISBERTO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1364

  • 20/05/2024 15:39

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CINTIA BARBOSA MOTA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 15:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GELSON PEREIRA CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JERUSA GONCALVES ALIXANDRE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO ELIAS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 15:23

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 20/05/2024 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DILNEI DA ROCHA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/05/2024 14:29

    Despacho

  • 20/05/2024 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1443

  • 20/05/2024 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1443

  • 18/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1278, 1279, 1281, 1283, 1284, 1285, 1286, 1288, 1290, 1297, 1298, 1300, 1302, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309 e 1311

  • 18/05/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1282 e 1310

  • 17/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1221, 1222, 1224, 1225, 1226, 1227, 1228, 1230, 1238, 1239, 1241, 1243, 1245, 1246, 1247, 1249, 1250, 1216 e 1217

  • 17/05/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 17/05/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 17:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1399<br>Data do cumprimento: 17/05/2024

  • 17/05/2024 17:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1391<br>Data do cumprimento: 17/05/2024

  • 17/05/2024 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1433

  • 17/05/2024 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1433

  • 17/05/2024 14:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1235, 1294 e 1351

  • 17/05/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1351

  • 17/05/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1294

  • 17/05/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1235

  • 17/05/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/05/2024 13:11

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 17/05/2024 09:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 934<br>Data do cumprimento: 16/05/2024

  • 16/05/2024 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1397<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

  • 16/05/2024 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1391<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 16/05/2024 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1404<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL (por substituição em 03/06/2024 14:03:59)

  • 16/05/2024 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1396<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 16/05/2024 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1395<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL (por substituição em 03/06/2024 14:03:37)

  • 16/05/2024 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1399<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 16/05/2024 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1402<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 16/05/2024 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1405<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL (por substituição em 03/06/2024 13:54:05)

  • 16/05/2024 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1409<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO

  • 16/05/2024 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1346

  • 16/05/2024 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1346

  • 16/05/2024 15:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1229 e 1287

  • 16/05/2024 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1287

  • 16/05/2024 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1229

  • 16/05/2024 15:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1407<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

  • 16/05/2024 15:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1412<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO

  • 16/05/2024 15:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1413<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO

  • 16/05/2024 15:38

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 16/05/2024 15:36

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 16/05/2024 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDROVAN HOFFMANN SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/05/2024 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REINALDO GUIMARAES MACIEL. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/05/2024 15:31

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 16/05/2024 15:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/05/2024 15:28

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 16/05/2024 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LARISSA MAIRA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/05/2024 15:24

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 16/05/2024 15:21

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 16/05/2024 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDILSON MACHADO MOTA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/05/2024 15:18

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 16/05/2024 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1393<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO

  • 16/05/2024 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SCHEILA BURATO DE CASTRO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/05/2024 15:14

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 16/05/2024 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAYANE SANTOS GEREMIAS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/05/2024 15:09

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 16/05/2024 15:05

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 16/05/2024 15:03

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 16/05/2024 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JARBAS HENRIQUE FLICIDADE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/05/2024 14:58

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 16/05/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL SOARES MACIEL. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/05/2024 14:11

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 16/05/2024 14:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO ORIGE DE BEM. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/05/2024 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1388<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO

  • 16/05/2024 14:04

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 16/05/2024 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAINA DE SOUZA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/05/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1345 e 1361

  • 15/05/2024 14:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 942<br>Data do cumprimento: 15/05/2024

  • 15/05/2024 09:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 932<br>Data do cumprimento: 15/05/2024

  • 15/05/2024 09:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 930<br>Data do cumprimento: 18/04/2024

  • 15/05/2024 01:24

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1171 e 1172

  • 14/05/2024 16:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1231, 1289 e 1347

  • 14/05/2024 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1347

  • 14/05/2024 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1289

  • 14/05/2024 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1231

  • 14/05/2024 14:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1240, 1299 e 1354

  • 14/05/2024 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1354

  • 14/05/2024 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1299

  • 14/05/2024 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1240

  • 14/05/2024 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1363

  • 14/05/2024 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1363

  • 14/05/2024 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1357

  • 14/05/2024 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1357

  • 14/05/2024 09:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1350

  • 14/05/2024 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1350

  • 14/05/2024 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1345 e 1361

  • 13/05/2024 21:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1352

  • 13/05/2024 21:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1352

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/05/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1118

  • 10/05/2024 18:41

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50270945220248240000/TJSC

  • 10/05/2024 18:05

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50270945220248240000/TJSC referente ao evento 16

  • 10/05/2024 18:04

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50270798320248240000/TJSC

  • 10/05/2024 17:34

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50270945220248240000/TJSC

  • 10/05/2024 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1313

  • 10/05/2024 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1313

  • 10/05/2024 08:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1282 e 1310

  • 09/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1171 e 1172

  • 09/05/2024 19:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1296

  • 09/05/2024 19:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1296

  • 09/05/2024 18:51

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50270798320248240000/TJSC referente ao evento 14

  • 09/05/2024 18:51

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 18:45

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50270798320248240000/TJSC

  • 09/05/2024 18:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1295 e 1291

  • 09/05/2024 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1295

  • 09/05/2024 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1291

  • 09/05/2024 10:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1223 e 1280

  • 09/05/2024 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1280

  • 09/05/2024 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1223

  • 09/05/2024 10:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1292 e 1301

  • 09/05/2024 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1301

  • 09/05/2024 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1292

  • 08/05/2024 21:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1251 e 1312

  • 08/05/2024 21:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1312

  • 08/05/2024 21:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1251

  • 08/05/2024 19:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1293

  • 08/05/2024 19:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1293

  • 08/05/2024 19:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1303

  • 08/05/2024 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1303

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2024 19:16

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 08/05/2024 19:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1125<br>Data do cumprimento: 08/05/2024

  • 08/05/2024 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1244

  • 08/05/2024 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1244

  • 08/05/2024 16:23

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50270945220248240000/TJSC

  • 08/05/2024 15:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/05/2024 15:51

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50270798320248240000/TJSC

  • 08/05/2024 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1237

  • 08/05/2024 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1237

  • 08/05/2024 01:21

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1072, 1075, 1080, 1082, 1096 e 1101

  • 07/05/2024 18:43

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 17:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1086, 1095, 1233 e 1242

  • 07/05/2024 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1242

  • 07/05/2024 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1233

  • 07/05/2024 17:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1232 e 1236

  • 07/05/2024 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1232

  • 07/05/2024 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1236

  • 07/05/2024 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1252

  • 07/05/2024 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1218

  • 07/05/2024 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1252

  • 07/05/2024 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1218

  • 07/05/2024 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1234

  • 07/05/2024 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1234

  • 07/05/2024 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1248

  • 07/05/2024 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1248

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:15

    Determinada a intimação

  • 07/05/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/05/2024 16:07

    Não concedida a Liberdade provisória

  • 07/05/2024 16:04

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 03/05/2024 14:00. Refer. Evento 573

  • 07/05/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 13:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1073, 1077, 1078, 1079, 1091, 1099, 1103 e 1105

  • 07/05/2024 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1205

  • 07/05/2024 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1205

  • 07/05/2024 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1083

  • 07/05/2024 08:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1081

  • 07/05/2024 06:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1117<br>Motivo: Devolvo o presente mandado sem cumprimento, eis que apresenta o mesmo objeto do mandado 310057720623, já cumprido por este Oficial de Justiça. Dou fé.

  • 06/05/2024 14:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1084 e 1100

  • 06/05/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/05/2024 14:10

    Juntada de Petição

  • 06/05/2024 13:49

    Juntada de Petição

  • 04/05/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1189

  • 03/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1118

  • 03/05/2024 18:54

    Juntado(a)

  • 03/05/2024 18:48

    Juntado(a)

  • 03/05/2024 17:28

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 10/05/2024 14:00. Refer. Evento 578

  • 03/05/2024 14:04

    Juntada de Petição

  • 03/05/2024 13:45

    Juntada de Petição

  • 03/05/2024 11:29

    Juntada de Petição

  • 03/05/2024 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1088

  • 02/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1072, 1073, 1075, 1077, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1086, 1088, 1091, 1095, 1096, 1099, 1100, 1101, 1103 e 1105

  • 02/05/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1189

  • 02/05/2024 18:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1187<br>Data do cumprimento: 02/05/2024

  • 02/05/2024 17:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1187<br>Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA

  • 02/05/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 02/05/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 17:33

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 02/05/2024 17:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/05/2024 16:34

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 02/05/2024 15:59

    Despacho

  • 02/05/2024 15:55

    Juntada de Petição

  • 02/05/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 14:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/05/2024 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1178

  • 02/05/2024 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1178

  • 02/05/2024 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/05/2024 20:51

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 697

  • 30/04/2024 15:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 776<br>Data do cumprimento: 30/04/2024

  • 30/04/2024 15:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 790<br>Data do cumprimento: 30/04/2024

  • 30/04/2024 14:28

    Juntada de Petição

  • 30/04/2024 01:20

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1076, 1104 e 1108

  • 29/04/2024 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/04/2024 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/04/2024 19:07

    Despacho

  • 29/04/2024 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1161

  • 29/04/2024 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1161

  • 29/04/2024 17:01

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 16:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1094 e 1098

  • 29/04/2024 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1098

  • 29/04/2024 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1094

  • 29/04/2024 16:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 775<br>Data do cumprimento: 29/04/2024

  • 29/04/2024 16:40

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 774<br>Data do cumprimento: 29/04/2024

  • 29/04/2024 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/04/2024 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1106

  • 29/04/2024 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1106

  • 28/04/2024 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1092

  • 28/04/2024 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1092

  • 27/04/2024 07:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1011<br>Data do cumprimento: 27/04/2024

  • 26/04/2024 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1090

  • 26/04/2024 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1090

  • 26/04/2024 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1074

  • 26/04/2024 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1074

  • 25/04/2024 16:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1131<br>Data do cumprimento: 24/04/2024

  • 25/04/2024 11:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 773<br>Data do cumprimento: 24/04/2024

  • 24/04/2024 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1102

  • 24/04/2024 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1102

  • 24/04/2024 14:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1126<br>Data do cumprimento: 24/04/2024

  • 24/04/2024 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1131<br>Oficial: DIANETE PELLIZZARO

  • 24/04/2024 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1076 e 1104

  • 24/04/2024 07:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1127<br>Data do cumprimento: 24/04/2024

  • 23/04/2024 22:21

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50090871220248240000/TJSC

  • 23/04/2024 19:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1120<br>Data do cumprimento: 23/04/2024

  • 23/04/2024 18:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1117<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA

  • 23/04/2024 17:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1085 e 1089

  • 23/04/2024 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1089

  • 23/04/2024 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1085

  • 23/04/2024 17:01

    Juntado(a)

  • 23/04/2024 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1127<br>Oficial: EDUARDO ARNS

  • 23/04/2024 15:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1126<br>Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI

  • 23/04/2024 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1132<br>Oficial: JAILSON JOSE DE MELO

  • 23/04/2024 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1108

  • 23/04/2024 14:45

    Expedição de Mandado - Prioridade - SOOCEMAN

  • 23/04/2024 14:43

    Expedição de Mandado - Prioridade - YCACEMAN

  • 23/04/2024 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1097

  • 23/04/2024 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1097

  • 23/04/2024 14:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1125<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO (por substituição em 08/05/2024 16:58:38)

  • 23/04/2024 13:57

    Expedição de Mandado - Prioridade - FQACEMAN

  • 23/04/2024 13:53

    Expedição de Mandado - Prioridade - SMOCEMAN

  • 23/04/2024 13:50

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 23/04/2024 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1120<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO

  • 23/04/2024 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/04/2024 13:41

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 1116 - Expedição de mandado - 23/04/2024 13:24:53

  • 23/04/2024 13:40

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1116<br>Motivo: devolvido, conforme solicitado

  • 23/04/2024 13:35

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 23/04/2024 13:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1116<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO

  • 23/04/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 23/04/2024 13:29

    Expedição de Mandado - Prioridade - CUACEMAN

  • 23/04/2024 13:24

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 23/04/2024 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1093

  • 23/04/2024 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1093

  • 23/04/2024 01:29

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 799, 802, 806, 808, 809, 813, 820, 822, 825 e 827

  • 22/04/2024 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1087

  • 22/04/2024 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1087

  • 22/04/2024 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1107

  • 22/04/2024 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1107

  • 22/04/2024 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/04/2024 18:21

    Despacho

  • 22/04/2024 17:18

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 07/06/2024 14:00

  • 22/04/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1062

  • 22/04/2024 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1059

  • 22/04/2024 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1062

  • 22/04/2024 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1059

  • 22/04/2024 14:49

    Juntada de Petição

  • 22/04/2024 14:49

    Juntada de Petição

  • 22/04/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/04/2024 13:55

    Juntada de Petição

  • 22/04/2024 13:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 800, 803, 804, 805, 826, 817, 830 e 829

  • 22/04/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/04/2024 08:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 811 e 821

  • 21/04/2024 20:57

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 996

  • 21/04/2024 18:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 998<br>Data do cumprimento: 21/04/2024

  • 21/04/2024 18:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 979<br>Data do cumprimento: 21/04/2024

  • 21/04/2024 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 818

  • 19/04/2024 18:41

    Juntado(a)

  • 19/04/2024 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 828

  • 19/04/2024 10:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1012<br>Data do cumprimento: 17/04/2024

  • 19/04/2024 08:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 977<br>Data do cumprimento: 17/04/2024

  • 18/04/2024 17:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 925<br>Data do cumprimento: 17/04/2024

  • 18/04/2024 14:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 879<br>Data do cumprimento: 18/04/2024

  • 18/04/2024 13:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 980<br>Data do cumprimento: 18/04/2024

  • 18/04/2024 08:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 973<br>Data do cumprimento: 18/04/2024

  • 17/04/2024 20:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1007<br>Data do cumprimento: 17/04/2024

  • 17/04/2024 16:53

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 760

  • 17/04/2024 14:42

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 17/04/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 705, 708, 713, 715, 716, 719, 728, 729, 730, 733 e 736

  • 17/04/2024 00:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 989<br>Data do cumprimento: 16/04/2024

  • 16/04/2024 21:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 726

  • 16/04/2024 20:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 975<br>Data do cumprimento: 16/04/2024

  • 16/04/2024 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 721

  • 16/04/2024 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1028

  • 16/04/2024 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1028

  • 16/04/2024 16:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 706, 710, 711, 712, 725, 734, 740 e 738

  • 16/04/2024 16:10

    Juntado(a)

  • 16/04/2024 16:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 964<br>Data do cumprimento: 15/04/2024

  • 16/04/2024 16:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 966<br>Data do cumprimento: 16/04/2024

  • 16/04/2024 16:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 968<br>Data do cumprimento: 16/04/2024

  • 16/04/2024 16:01

    Juntado(a)

  • 16/04/2024 15:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 970<br>Data do cumprimento: 16/04/2024

  • 16/04/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/04/2024 15:33

    Juntado(a)

  • 16/04/2024 15:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 972<br>Data do cumprimento: 16/04/2024

  • 16/04/2024 14:52

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002990-81.2024.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 1021

  • 16/04/2024 14:50

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002990-81.2024.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 1023

  • 16/04/2024 13:42

    Juntada de Petição

  • 16/04/2024 13:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 967<br>Data do cumprimento: 16/04/2024

  • 16/04/2024 13:19

    Juntada de Petição

  • 16/04/2024 09:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 685, 684, 717 e 735

  • 16/04/2024 08:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 714 e 807

  • 16/04/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 653, 654, 655 e 656

  • 15/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 799, 800, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 811, 813, 817, 818, 820, 821, 822, 825, 826, 827, 828, 829 e 830

  • 15/04/2024 18:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 921<br>Data do cumprimento: 15/04/2024

  • 15/04/2024 17:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1011<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA

  • 15/04/2024 17:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1012<br>Oficial: LUCIANO MAY RENGEL

  • 15/04/2024 16:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 924<br>Data do cumprimento: 15/04/2024

  • 15/04/2024 16:21

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 15/04/2024 16:10

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 15/04/2024 12:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1007<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO (por substituição em 15/04/2024 13:02:07)

  • 15/04/2024 11:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 1008 - Conclusos para despacho - 15/04/2024 11:26:50)

  • 15/04/2024 11:17

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 15/04/2024 11:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 897<br>Data do cumprimento: 15/04/2024

  • 14/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 705, 706, 708, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 719, 721, 725, 726, 728, 729, 730, 733, 734, 735, 736, 738 e 740

  • 13/04/2024 08:26

    Juntada de Petição

  • 12/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 684 e 685

  • 12/04/2024 19:04

    Despacho

  • 12/04/2024 18:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 698<br>Data do cumprimento: 12/04/2024

  • 12/04/2024 18:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 996<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 12/04/2024 18:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 998<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 12/04/2024 18:15

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 12/04/2024 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL DA SILVA MATIOLA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/04/2024 18:12

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 12/04/2024 18:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISE DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/04/2024 18:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 989<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO

  • 12/04/2024 18:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 964<br>Oficial: IGOR PIZARRO COSTA

  • 12/04/2024 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 966<br>Oficial: BARBARA BILESSIMO MINATTO

  • 12/04/2024 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 980<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO

  • 12/04/2024 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 967<br>Oficial: LUIS FELIPE BISPO SALVADOR

  • 12/04/2024 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 979<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 12/04/2024 18:07

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 12/04/2024 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 977<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL

  • 12/04/2024 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 968<br>Oficial: IGOR PIZARRO COSTA

  • 12/04/2024 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 975<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL

  • 12/04/2024 18:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 970<br>Oficial: BARBARA BILESSIMO MINATTO

  • 12/04/2024 18:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 973<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO

  • 12/04/2024 18:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 972<br>Oficial: BARBARA BILESSIMO MINATTO

  • 12/04/2024 18:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILIA DE SOUZA MARCELINO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/04/2024 18:01

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 12/04/2024 17:58

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 12/04/2024 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO GABRIEL SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/04/2024 17:54

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 12/04/2024 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEX CUSTODIO DA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/04/2024 17:50

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 12/04/2024 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALMIR COSTA ARAUJO JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/04/2024 17:46

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 12/04/2024 17:15

    Expedição de Mandado - TVOCEMAN

  • 12/04/2024 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA BIAVA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/04/2024 17:04

    Expedição de Mandado - TVOCEMAN

  • 12/04/2024 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEI BIAVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/04/2024 16:56

    Expedição de Mandado - TVOCEMAN

  • 12/04/2024 16:51

    Expedição de Mandado - TVOCEMAN

  • 12/04/2024 16:47

    Expedição de Mandado - TVOCEMAN

  • 12/04/2024 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON ANTONIO BIAVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/04/2024 16:44

    Expedição de Mandado - TVOCEMAN

  • 12/04/2024 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MONISE MINATTO SCUSSEL. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/04/2024 16:24

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JALDER DORDETE - EXCLUÍDA

  • 12/04/2024 16:22

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARLENE GIACOMO VENSON MAGAHIM - EXCLUÍDA

  • 12/04/2024 16:07

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002058-30.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 67

  • 12/04/2024 15:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 947<br>Data do cumprimento: 12/04/2024

  • 12/04/2024 15:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 921<br>Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI

  • 12/04/2024 13:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 945<br>Data do cumprimento: 12/04/2024

  • 12/04/2024 13:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 939<br>Data do cumprimento: 12/04/2024

  • 12/04/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/04/2024 12:13

    Juntado(a)

  • 12/04/2024 12:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 924<br>Oficial: DIANETE PELLIZZARO

  • 12/04/2024 10:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 922<br>Data do cumprimento: 12/04/2024

  • 12/04/2024 09:09

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 919

  • 12/04/2024 08:39

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 919<br>Data do cumprimento: 12/04/2024

  • 11/04/2024 18:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 947<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 11/04/2024 18:50

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 11/04/2024 18:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 945<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO

  • 11/04/2024 18:36

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 11/04/2024 18:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO RIBEIRO ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/04/2024 18:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 942<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 11/04/2024 18:33

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 11/04/2024 18:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIO NUNES DA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/04/2024 18:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 939<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO

  • 11/04/2024 18:27

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 11/04/2024 18:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR DA SILVA TOMAZ. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/04/2024 18:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 934<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 11/04/2024 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 930<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 11/04/2024 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 932<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 11/04/2024 18:23

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 11/04/2024 18:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA COSTA MARQUES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/04/2024 18:03

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 11/04/2024 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARAJANE CARDOSO SALVATTI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/04/2024 17:58

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 11/04/2024 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO NAZARIO PINTER ALBANO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/04/2024 17:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 919<br>Oficial: LISSANDRA MARLU AZEVEDO

  • 11/04/2024 17:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 922<br>Oficial: EDUARDO ARNS

  • 11/04/2024 17:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 925<br>Oficial: PRISCILA CAMPANA

  • 11/04/2024 17:23

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 11/04/2024 17:21

    Expedição de Mandado - YCACEMAN

  • 11/04/2024 17:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA BATISTA DE SOUSA BECHER. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/04/2024 17:15

    Expedição de Mandado - FQACEMAN

  • 11/04/2024 17:09

    Expedição de Mandado - SMOCEMAN

  • 11/04/2024 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MORGANA CARDOSO ROQUE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/04/2024 17:05

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 11/04/2024 15:37

    Juntado(a)

  • 11/04/2024 12:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 899<br>Data do cumprimento: 11/04/2024

  • 11/04/2024 12:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 898<br>Data do cumprimento: 11/04/2024

  • 11/04/2024 09:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 744<br>Data do cumprimento: 10/04/2024

  • 10/04/2024 10:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 795<br>Data do cumprimento: 10/04/2024

  • 10/04/2024 09:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 758<br>Data do cumprimento: 09/04/2024

  • 10/04/2024 07:36

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Correição Parcial Criminal Número: 50205643220248240000/TJSC

  • 10/04/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 590, 599, 601, 603, 610, 611, 614 e 876

  • 09/04/2024 19:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 608

  • 09/04/2024 18:48

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 690

  • 09/04/2024 17:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 591, 594, 595, 596, 607, 615, 617 e 619

  • 09/04/2024 17:50

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 670

  • 09/04/2024 17:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 899<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA

  • 09/04/2024 17:06

    Juntado(a)

  • 09/04/2024 17:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 897<br>Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ

  • 09/04/2024 17:05

    Juntado(a)

  • 09/04/2024 17:04

    Juntado(a)

  • 09/04/2024 16:57

    Juntado(a)

  • 09/04/2024 16:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 898<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA

  • 09/04/2024 16:24

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 09/04/2024 16:13

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 09/04/2024 16:08

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 09/04/2024 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRIK NEVES FIGUEREDO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 09/04/2024 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/04/2024 14:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 720 e 812

  • 09/04/2024 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 812

  • 09/04/2024 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 720

  • 09/04/2024 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/04/2024 14:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 877<br>Data do cumprimento: 09/04/2024

  • 09/04/2024 13:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 760<br>Data do cumprimento: 09/04/2024

  • 09/04/2024 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/04/2024 11:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/04/2024 10:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 707 e 801

  • 09/04/2024 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 801

  • 09/04/2024 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 707

  • 09/04/2024 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 597

  • 09/04/2024 08:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 613

  • 08/04/2024 17:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 879<br>Oficial: MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA

  • 08/04/2024 17:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 877<br>Oficial: GUILHERME DELFINO GUEIRAL

  • 08/04/2024 17:23

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 08/04/2024 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 876

  • 08/04/2024 17:21

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 08/04/2024 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 08/04/2024 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/04/2024 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 866

  • 08/04/2024 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 866

  • 08/04/2024 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/04/2024 17:11

    Juntado(a)

  • 08/04/2024 17:11

    Despacho

  • 08/04/2024 16:19

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 789

  • 08/04/2024 15:45

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50195631220248240000/TJSC

  • 08/04/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/04/2024 14:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 606, 724 e 816

  • 08/04/2024 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 816

  • 08/04/2024 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 724

  • 08/04/2024 13:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 670<br>Data do cumprimento: 08/04/2024

  • 08/04/2024 13:42

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 788

  • 08/04/2024 13:33

    Juntado(a)

  • 08/04/2024 12:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 692<br>Data do cumprimento: 08/04/2024

  • 07/04/2024 16:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 669<br>Data do cumprimento: 07/04/2024

  • 07/04/2024 15:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 612, 731 e 823

  • 07/04/2024 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 823

  • 07/04/2024 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 731

  • 07/04/2024 13:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 605, 620, 723, 741, 815 e 831

  • 07/04/2024 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 831

  • 07/04/2024 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 815

  • 07/04/2024 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 741

  • 07/04/2024 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 723

  • 07/04/2024 11:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 689<br>Data do cumprimento: 07/04/2024

  • 06/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 653, 654, 655 e 656

  • 06/04/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 709 e 739

  • 05/04/2024 19:38

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50195631220248240000/TJSC referente ao evento 7

  • 05/04/2024 18:55

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 745<br>Data do cumprimento: 05/04/2024

  • 05/04/2024 18:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 750<br>Data do cumprimento: 05/04/2024

  • 05/04/2024 17:28

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002990-81.2024.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 842

  • 05/04/2024 16:56

    Juntada de Petição

  • 05/04/2024 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 832

  • 05/04/2024 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 832

  • 05/04/2024 15:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 810 e 814

  • 05/04/2024 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 814

  • 05/04/2024 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 810

  • 05/04/2024 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 824

  • 05/04/2024 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 824

  • 05/04/2024 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 819

  • 05/04/2024 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 819

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

  • 05/04/2024 14:40

    Suscitado Conflito de Competência

  • 04/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 590, 591, 594, 595, 596, 597, 599, 601, 603, 605, 606, 607, 608, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 617, 619 e 620

  • 04/04/2024 19:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 795<br>Oficial: ALBINA GIASSI

  • 04/04/2024 19:03

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 04/04/2024 18:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 790<br>Oficial: Karina Knabben Mussi

  • 04/04/2024 18:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 789<br>Oficial: GUILHERME DELFINO GUEIRAL

  • 04/04/2024 18:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 788<br>Oficial: MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA

  • 04/04/2024 18:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACKELINE VENSON MAGAHIM. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/04/2024 18:44

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 04/04/2024 18:44

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 04/04/2024 18:44

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 04/04/2024 18:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO GOULARTE SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/04/2024 18:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISTELA DA ROSA NUERNBERG MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/04/2024 18:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 776<br>Oficial: Karina Knabben Mussi

  • 04/04/2024 18:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 773<br>Oficial: Karina Knabben Mussi

  • 04/04/2024 18:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 774<br>Oficial: Karina Knabben Mussi

  • 04/04/2024 18:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 775<br>Oficial: Karina Knabben Mussi

  • 04/04/2024 17:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 722 e 718

  • 04/04/2024 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 718

  • 04/04/2024 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 722

  • 04/04/2024 16:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIA MARCELLO DAL MOLIN. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/04/2024 16:56

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50090871220248240000/TJSC

  • 04/04/2024 16:54

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 04/04/2024 16:54

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 04/04/2024 16:53

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 04/04/2024 16:53

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 04/04/2024 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR DALMOLIM MACIEL. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/04/2024 16:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DINA DAL MOLIN. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/04/2024 16:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 609 e 727

  • 04/04/2024 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 727

  • 04/04/2024 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 609

  • 04/04/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATEUS DALMOLIM MACIEL. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/04/2024 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR MACIEL. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/04/2024 15:58

    Juntado(a)

  • 04/04/2024 15:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 760<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO

  • 04/04/2024 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 758<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL

  • 04/04/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 14:56

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 04/04/2024 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 709 e 739

  • 04/04/2024 14:35

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 04/04/2024 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 732

  • 04/04/2024 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 732

  • 04/04/2024 14:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 750<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 04/04/2024 14:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 745<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 04/04/2024 14:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 744<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 04/04/2024 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 742

  • 04/04/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 742

  • 04/04/2024 14:13

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 04/04/2024 14:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 616 e 737

  • 04/04/2024 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 737

  • 04/04/2024 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 616

  • 04/04/2024 14:12

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50195631220248240000/TJSC

  • 04/04/2024 14:02

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 04/04/2024 13:56

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 04/04/2024 13:54

    Juntada de Petição

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/04/2024 13:39

    Juntado(a)

  • 04/04/2024 13:22

    Juntado(a)

  • 03/04/2024 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 592

  • 03/04/2024 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 592

  • 02/04/2024 19:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 697<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO (por substituição em 03/04/2024 12:11:01)

  • 02/04/2024 18:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 698<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 02/04/2024 18:53

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 02/04/2024 18:48

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 02/04/2024 18:40

    Juntado(a)

  • 02/04/2024 18:31

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 02/04/2024 17:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 689<br>Oficial: JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO

  • 02/04/2024 17:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 692<br>Oficial: ERNANI TOTH

  • 02/04/2024 17:54

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 02/04/2024 17:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 690<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 02/04/2024 17:45

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 02/04/2024 17:39

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 02/04/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 13:44

    Juntado(a)

  • 02/04/2024 13:16

    Juntado(a)

  • 02/04/2024 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/04/2024 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/04/2024 13:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/04/2024 13:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENE ANTONIO CARMINATTI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/04/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 02/04/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 593, 618 e 661

  • 01/04/2024 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 674

  • 01/04/2024 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 674

  • 01/04/2024 17:51

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 01/04/2024 17:38

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 01/04/2024 17:38

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 01/04/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/04/2024 17:33

    Despacho

  • 01/04/2024 17:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 669<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 01/04/2024 17:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 670<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 01/04/2024 17:09

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 01/04/2024 16:37

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 01/04/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 665

  • 27/03/2024 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 665

  • 27/03/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/03/2024 17:27

    Juntado(a)

  • 27/03/2024 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 661

  • 27/03/2024 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/03/2024 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 27/03/2024 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DJALMIR MOTA DOS REIS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/03/2024 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 648

  • 27/03/2024 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 648

  • 27/03/2024 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUES GRINBERG COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/03/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/03/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/03/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/03/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/03/2024 12:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO CESAR VIOLA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/03/2024 12:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEUDINEIA MAZZORANA VIOLA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/03/2024 12:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE DE BONA TIMOTIO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/03/2024 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LARISSA BORGES DE BONA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/03/2024 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/03/2024 09:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 553

  • 26/03/2024 20:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 602

  • 26/03/2024 20:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 602

  • 26/03/2024 17:39

    Decisão interlocutória

  • 26/03/2024 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/03/2024 16:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 600 e 604

  • 26/03/2024 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 604

  • 26/03/2024 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 600

  • 26/03/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 636

  • 26/03/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 636

  • 26/03/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/03/2024 14:02

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEXANDRE DE OLIVEIRA MATOS - EXCLUÍDA

  • 26/03/2024 14:01

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MURILO DA SILVA DE SOUZA - EXCLUÍDA

  • 26/03/2024 14:01

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ISMAILSON TORRES - EXCLUÍDA

  • 26/03/2024 14:01

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FILIPE BAUER MACIEL - EXCLUÍDA

  • 26/03/2024 14:01

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50029968820248240004

  • 26/03/2024 13:33

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Secundária) - 16/04/2024 15:15. Refer. Evento 4

  • 26/03/2024 13:20

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50029908120248240004

  • 26/03/2024 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 593 e 618

  • 26/03/2024 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 621

  • 26/03/2024 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 621

  • 26/03/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 542

  • 26/03/2024 00:30

    Juntada de Petição

  • 26/03/2024 00:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 598

  • 26/03/2024 00:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 598

  • 25/03/2024 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 19:38

    Decisão interlocutória

  • 25/03/2024 19:19

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 03/07/2024 09:00. Refer. Evento 584

  • 25/03/2024 17:46

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 12/07/2024 14:00

  • 25/03/2024 17:46

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 05/07/2024 14:00

  • 25/03/2024 17:44

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 03/07/2024 14:00

  • 25/03/2024 17:44

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 03/07/2024 09:00

  • 25/03/2024 17:43

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 02/07/2024 14:00

  • 25/03/2024 17:43

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 02/07/2024 09:00

  • 25/03/2024 17:42

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 01/07/2024 14:00

  • 25/03/2024 17:02

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 01/07/2024 09:00. Refer. Evento 576

  • 25/03/2024 17:01

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 01/07/2024 14:00. Refer. Evento 577

  • 25/03/2024 16:47

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 10/05/2024 14:00

  • 25/03/2024 16:42

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 01/07/2024 14:00

  • 25/03/2024 16:40

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 01/07/2024 09:00

  • 25/03/2024 16:38

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 29/05/2024 14:00

  • 25/03/2024 16:36

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 29/05/2024 09:00

  • 25/03/2024 16:30

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 03/05/2024 14:00

  • 25/03/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 568

  • 25/03/2024 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 568

  • 25/03/2024 13:59

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 516<br>Data do cumprimento: 25/03/2024

  • 25/03/2024 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 553

  • 22/03/2024 19:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 548 e 560

  • 22/03/2024 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 560

  • 21/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 20/03/2024 12:08

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MURILO DA SILVA DE SOUZA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 20/03/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 19/03/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/03/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:22

    Juntada de Petição

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542

  • 18/03/2024 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 554

  • 18/03/2024 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 554

  • 13/03/2024 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/03/2024 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/03/2024 19:00

    Decisão interlocutória

  • 13/03/2024 12:32

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 496, 498, 500, 453, 462 e 466

  • 12/03/2024 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 497

  • 12/03/2024 17:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 501<br>Data do cumprimento: 12/03/2024

  • 12/03/2024 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 467

  • 12/03/2024 01:20

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 431 e 432

  • 11/03/2024 17:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 459 e 468

  • 09/03/2024 09:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 456, 463 e 499

  • 09/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 08/03/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/03/2024 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRLEI PIAZZA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/03/2024 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 538

  • 08/03/2024 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538

  • 08/03/2024 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 08/03/2024 16:21

    Decisão interlocutória

  • 08/03/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 532

  • 08/03/2024 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532

  • 08/03/2024 13:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 483, 484, 485, 487, 486, 489 e 488

  • 08/03/2024 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/03/2024 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 458

  • 08/03/2024 08:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 461

  • 07/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 496, 497, 498, 499, 500, 453, 456, 458, 459, 461, 462, 463, 466, 467 e 468

  • 07/03/2024 22:37

    Juntada de Petição

  • 07/03/2024 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

  • 07/03/2024 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455

  • 07/03/2024 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383

  • 05/03/2024 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 460

  • 05/03/2024 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460

  • 03/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 431 e 432

  • 01/03/2024 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

  • 01/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/03/2024 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/04/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5011758-30.2023.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310055513896 PRAZO DO EDITAL: 15 dias PRAZO PARA DEFESA: 10 dias Citando(a)(s): ISMAILSON TORRES, CPF: *91.***.*42-30, mãe Zelair das Dores da Silva, nascido em 01/06/1993, atualmente em local incerto.

    Síntese da Denúncia: "Infere-se dos elementos informativos colhidos nos autos relacionados que os denunciados Júlio César Zilli Vieira e Poliana Pedreira Zilli Vieira, na qualidade de sócios-administradores da Empresa Trindade Empreendimentos Imobiliários Ltda1 , inscrita no CNPJ n. 28.000475/0001-05, efetuaram contato com proprietários de terrenos no Município de Araranguá, apresentando-se como empresa especializada em realizar parcelamento do solo, com o intuito de realizar contratos de parceria para implementação de loteamentos residenciais.

    Nesses termos, firmaram sete contratos de parceria para a implementação de loteamentos diversos no município de Araranguá, denominados: Residencial Paris, Residencial Ana I, Residencial Ana II, Residencial Lisboa, Residencial Madrid, Residencial Barcelona e Residencial São Paulo.

    Contudo, ante a ausência de autorização definitiva municipal e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá, não executaram nenhum dos empreendimentos e passaram a dolosamente comercializar lotes a fim de obterem vantagem pecuniária ilícita em prejuízo dos adquirentes.

    Foi assim que, na data de 22 de novembro de 2018 os denunciados firmaram contrato particular de parceria para implantação do loteamento urbano intitulado "Residencial PARIS", em uma gleba com área total de 155.850,95m², matriculada no CRI de Araranguá/SC sob o número 46.559, terreno de propriedade de Airton Luiz Turatti, Rodrigo da Silva Turatti, Juliana de Souza Turatti, Gustavo da Silva Turatti, Tiago da Silva Turatti e Patrícia da Silva Turatti2 .

    O contrato de parceria previa como base da transação o valor de R$ 5.000,000,00 (cinco milhões de reais), determinando como obrigação dos contratados/denunciados Júlio e Poliana a execução e aprovação de todos os projetos.

    Porém, a contrapartida se deu por meio da cessão de futuros lotes aos denunciados, mais precisamente de 45,72% (quarenta e cinco vírgula setenta e dois por cento) dos lotes do empreendimento, totalizando 80 (oitenta) unidades, enquanto os proprietários da gleba permaneceriam com 54,28% (cinquenta e quatro vírgula vinte e oito por cento).

    Porém, passados mais de cinco anos do contrato, os denunciados não deram cumprimento às obrigações acordadas.

    Ao contrário, com a inequívoca finalidade de obterem lucros ilícitos, Júlio e Poliana, mediante promessa futura de estruturação e subdivisão da área em lotes, em algumas situações com a ciência e anuência do proprietário do terreno e denunciado Airton Luiz Turatti, iniciaram a venda de frações ideais da gleba, mediante contratos de compra e venda, sem nem sequer haver aprovação definitiva do projeto pelo Ente Público Municipal, bem como existir registro do loteamento no Registro de Imóveis competente.

    Importante esclarecer que apenas o registro - a ser realizado no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está localizado -, estabelece o direito de propriedade de um imóvel.

    Ou seja, após a confecção e assinatura do contrato de compra e venda, necessário efetuar a lavratura da escritura, o recolhimento de taxas e, somente após é que será lavrado o competente registro na matrícula do imóvel.

    Cientes disso, os denunciados Júlio e Poliana, para levar a efeito a comercialização ilegal dos terrenos, efetuaram "contratos particulares de promessas de cessão de imóvel", sabedores da ausência das aprovações necessárias, as quais nem sequer tinham a intenção de obter e, buscando dar um ar de legalidade aos contratos, se utilizaram do termo "cessão" como subterfúgio do que na verdade eram, pura e simplesmente, contratos de compra e venda, conforme se extrai de seus próprios teores.

    Ambos os denunciados eram sócios-administradores da empresa Trindade e, embora Júlio se apresentasse como representante e principal gestor da empresa Trindade, tendo inclusive assinado a maioria dos contratos de compra e venda sozinho, Poliana estava ciente das negociações, as intermediava e chegou a assinar diversos contratos também sozinha.

    O denunciado Airton Luiz Turatti, como dito, teve ciência da comercialização de diversos terrenos, chegando a assinar contratos de compra e venda pelo menos em duas oportunidades como anuente, mesmo ciente da ausência de aprovação municipal definitiva e do registro do empreendimento no cartório de imóveis competente.

    Juliano Zilli Vieira, a sua vez, apesar de não compor o quadro societário da empresa, intermediou pelo menos cinco vendas.

    Captava clientes, utilizando-se do conhecido prestígio familiar no pequeno município de Araranguá, e sugeria a conhecidos e parceiros comerciais a compra de terrenos, ciente das ilegalidades já relacionadas.

    Finalmente, os corretores Gabriel Costa, Murilo da Silva de Souza Felipe Bauer Maciel, Rodrigo Gomes Caetano, Vinicius de Andrade Dias, Kenia Borges Fleck, Fernando Maciel Mota, Jonathas Mota Santos, Édison Monteiro Ferreira, Maycon Silva de Souza, Janderson Tarcísio Barcellos Paim, Ismailson Torres, Diego da Silva, Jalder Dordete, Alexandre de Oliveira Matos, Fernando Ribeiro dos Santos e Marlene Giacomo Venson Magahim intermediaram as transações imobiliárias sem adotar as medidas necessárias para ter certeza que os compradores/clientes estariam realizando um negócio seguro.

    Ofertaram e negociariam lotes em empreendimentos que sabiam não estar registrados, tampouco aprovados pelo Ente Público Municipal, recebendo corretagem, conduta vedada e passível de responsabilização criminal.

    Como se demonstrará, os denunciados nunca tiveram o ânimo de levar a cabo o empreendimento "Residencial Paris".

    Do contrário, utilizaram-se do empreendimento para efetuar a venda de terrenos que sabiam que jamais seriam por eles levados a registro, comercializando dolosamente o mesmo lote por vezes a duas ou três vítimas e em valores abaixo do preço de mercado, tudo para auferirem vantagem econômica ilícita em favor próprio.

    Assim é que, apenas no empreendimento Paris, pelo menos setenta e sete pessoas foram vitimadas, conforme se discriminará a seguir. (...) FATO 46  Em data e horário a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas em novembro de 2021, no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 3, quadra N, fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - às vítimas Michel Becher e Juliana Batista de Souza Becher93 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

    Nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, os denunciados RODRIGO GOMES CAETANO e ISMAILSON TORRES, na qualidade de corretores de imóveis, intermediaram a negociação referida.

    Rodrigo recebeu comissão sobre a venda em valor a ser apurado no curso da ação penal, mas entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais); enquanto Ismailson recebeu comissão no valor de 6% da venda, apesar de sabedores da inexistência de aprovação e registro do empreendimento.  No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), em prejuízo do patrimônio de Michel Becher e Juliana Batista de Souza Becher, que foram induzidos em erro, mediante ardil.

    Isso porque os denunciados realizaram a venda do terreno mencionado com a promessa de sua regularização e instalação da infraestrutura básica necessária, o que sabiam ser inverdade, porquanto nem sequer deram início aos trâmites junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

    Por fim, em dias, horários e local a serem apurados no curso da ação penal, mas em novembro de 2021, no Município de Araranguá, o denunciado ISMAILSON TORRES exerceu ilegalmente a profissão de corretor de imóveis, porquanto intermediou a venda acima narrada sem preencher as condições que por lei está subordinado o seu exercício, já que na época não estava inscrito no CRECI.

    Assim agindo, (...) o denunciado ISMAILSON TORRES incorreu nas sanções do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fato 46) em concurso material com a contravenção penal prevista no 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (fato 46); (...) razão pela qual o Ministério Público oferece contra eles a presente denúncia e requer:  a) seja distribuída, registrada, autuada e recebida, para processamento pelo procedimento ordinário (arts. 394 a 405 do Código de Processo Penal);  b) a citação do(s) denunciado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias;  c) a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva das pessoas abaixo relacionadas e interrogatório do(s) denunciado(s); e  d) a procedência, ao final, da pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do(s) denunciado(s) e aplicação da sanção cabível, bem como a fixação dos valores mínimos para reparação dos danos causados pelas infrações, nos montantes equivalentes aos prejuízos provocados a cada uma das vítimas, conforme descritos nos fatos acima narrados, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias contados do ato de citação (arts.396 e 396-A do CPP) e acompanhe todos os termos do processo até a sentença final, pelo que não poderá mudar de endereço sem comunicar ao juízo do processo, sob pena de incorrer nas sanções impostas para a revelia, tudo conforme decisão prolatada diante da denúncia/queixa oferecida.E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01, com intervalo de 0 dias, na forma da lei.    

  • 29/02/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/03/2024

  • 29/02/2024 14:08

    Expedição de Edital

  • 29/02/2024 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 516<br>Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA

  • 29/02/2024 13:36

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 29/02/2024 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 513

  • 29/02/2024 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 513

  • 29/02/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 29/02/2024 12:42

    Despacho

  • 28/02/2024 17:22

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 508

  • 28/02/2024 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508

  • 28/02/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/02/2024 16:16

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

  • 27/02/2024 09:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 464

  • 27/02/2024 08:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464

  • 26/02/2024 17:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 501<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 26/02/2024 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 457

  • 26/02/2024 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457

  • 26/02/2024 16:37

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 26/02/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/02/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/02/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/02/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/02/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/02/2024 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 482

  • 26/02/2024 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 469

  • 26/02/2024 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482

  • 26/02/2024 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 469

  • 26/02/2024 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 454

  • 26/02/2024 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454

  • 26/02/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/02/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/02/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/02/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/02/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/02/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/02/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/02/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/02/2024 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELANE APARECIDA FARIAS MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/02/2024 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 465

  • 26/02/2024 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465

  • 26/02/2024 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/02/2024 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHIRLI PEREIRA LUCHTEMBERG. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/02/2024 15:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL PEREIRA LUCHTEMBERG. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/02/2024 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECI CEZARIO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/02/2024 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARTUR CEZARIO NETO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/02/2024 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CELSO BARDINI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/02/2024 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRO CARLESSI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/02/2024 15:18

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50090871220248240000/TJSC

  • 26/02/2024 15:18

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 434

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/02/2024 15:17

    Decisão interlocutória

  • 26/02/2024 08:50

    Juntada de Petição

  • 24/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 382 e 383

  • 23/02/2024 19:30

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50090871220248240000/TJSC referente ao evento 12

  • 23/02/2024 19:23

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50090871220248240000/TJSC

  • 23/02/2024 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/02/2024 17:25

    Juntado(a)

  • 23/02/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 433

  • 23/02/2024 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438

  • 23/02/2024 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433

  • 23/02/2024 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

  • 23/02/2024 10:27

    Juntada de Petição

  • 22/02/2024 17:41

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50090871220248240000/TJSC

  • 22/02/2024 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/02/2024 16:35

    Juntada de Petição

  • 22/02/2024 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/02/2024 16:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 434<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 22/02/2024 16:16

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 22/02/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/02/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/02/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/02/2024 16:11

    Não concedida a Liberdade provisória

  • 21/02/2024 18:09

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

  • 21/02/2024 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422

  • 21/02/2024 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

  • 21/02/2024 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422

  • 21/02/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/02/2024 15:58

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

  • 21/02/2024 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/02/2024 11:08

    Juntada de Petição

  • 21/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/02/2024 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/03/2024

  • 21/02/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 393 e 399

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5011758-30.2023.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310055009054 PRAZO DO EDITAL: 15 dias PRAZO PARA DEFESA: 10 dias Citando(a)(s): MURILO DA SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, natural de Araranguá/SC, nascido em 27 de setembro de 1995, filho de Cleonice Pereira da Silva de Souza e Joênio de Souza, portador do RG n. 9412788981 e inscrito no CPF n. 094.127.777981, residente e domiciliado em local incerto.

    SÍNTESE DA DENÚNCIA:  "Infere-se dos elementos informativos colhidos nos autos relacionados que os denunciados Júlio César Zilli Vieira e Poliana Pedreira Zilli Vieira, na qualidade de sócios-administradores da Empresa Trindade Empreendimentos Imobiliários Ltda1 , inscrita no CNPJ n. 28.000475/0001-05, efetuaram contato com proprietários de terrenos no Município de Araranguá, apresentando-se como empresa especializada em realizar parcelamento do solo, com o intuito de realizar contratos de parceria para implementação de loteamentos residenciais.

    Nesses termos, firmaram sete contratos de parceria para a implementação de loteamentos diversos no município de Araranguá, denominados: Residencial Paris, Residencial Ana I, Residencial Ana II, Residencial Lisboa, Residencial Madrid, Residencial Barcelona e Residencial São Paulo.

    Contudo, ante a ausência de autorização definitiva municipal e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá, não executaram nenhum dos empreendimentos e passaram a dolosamente comercializar lotes a fim de obterem vantagem pecuniária ilícita em prejuízo dos adquirentes.

    Foi assim que, na data de 22 de novembro de 2018 os denunciados firmaram contrato particular de parceria para implantação do loteamento urbano intitulado "Residencial PARIS", em uma gleba com área total de 155.850,95m², matriculada no CRI de Araranguá/SC sob o número 46.559, terreno de propriedade de Airton Luiz Turatti, Rodrigo da Silva Turatti, Juliana de Souza Turatti, Gustavo da Silva Turatti, Tiago da Silva Turatti e Patrícia da Silva Turatti2 .

    O contrato de parceria previa como base da transação o valor de R$ 5.000,000,00 (cinco milhões de reais), determinando como obrigação dos contratados/denunciados Júlio e Poliana a execução e aprovação de todos os projetos.

    Porém, a contrapartida se deu por meio da cessão de futuros lotes aos denunciados, mais precisamente de 45,72% (quarenta e cinco vírgula setenta e dois por cento) dos lotes do empreendimento, totalizando 80 (oitenta) unidades, enquanto os proprietários da gleba permaneceriam com 54,28% (cinquenta e quatro vírgula vinte e oito por cento).

    Porém, passados mais de cinco anos do contrato, os denunciados não deram cumprimento às obrigações acordadas.

    Ao contrário, com a inequívoca finalidade de obterem lucros ilícitos, Júlio e Poliana, mediante promessa futura de estruturação e subdivisão da área em lotes, em algumas situações com a ciência e anuência do proprietário do terreno e denunciado Airton Luiz Turatti, iniciaram a venda de frações ideais da gleba, mediante contratos de compra e venda, sem nem sequer haver aprovação definitiva do projeto pelo Ente Público Municipal, bem como existir registro do loteamento no Registro de Imóveis competente.

    Importante esclarecer que apenas o registro - a ser realizado no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está localizado -, estabelece o direito de propriedade de um imóvel.

    Ou seja, após a confecção e assinatura do contrato de compra e venda, necessário efetuar a lavratura da escritura, o recolhimento de taxas e, somente após é que será lavrado o competente registro na matrícula do imóvel.

    Cientes disso, os denunciados Júlio e Poliana, para levar a efeito a comercialização ilegal dos terrenos, efetuaram "contratos particulares de promessas de cessão de imóvel", sabedores da ausência das aprovações necessárias, as quais nem sequer tinham a intenção de obter e, buscando dar um ar de legalidade aos contratos, se utilizaram do termo "cessão" como subterfúgio do que na verdade eram, pura e simplesmente, contratos de compra e venda, conforme se extrai de seus próprios teores.

    Ambos os denunciados eram sócios-administradores da empresa Trindade e, embora Júlio se apresentasse como representante e principal gestor da empresa Trindade, tendo inclusive assinado a maioria dos contratos de compra e venda sozinho, Poliana estava ciente das negociações, as intermediava e chegou a assinar diversos contratos também sozinha.

    O denunciado Airton Luiz Turatti, como dito, teve ciência da comercialização de diversos terrenos, chegando a assinar contratos de compra e venda pelo menos em duas oportunidades como anuente, mesmo ciente da ausência de aprovação municipal definitiva e do registro do empreendimento no cartório de imóveis competente.

    Juliano Zilli Vieira, a sua vez, apesar de não compor o quadro societário da empresa, intermediou pelo menos cinco vendas.

    Captava clientes, utilizando-se do conhecido prestígio familiar no pequeno município de Araranguá, e sugeria a conhecidos e parceiros comerciais a compra de terrenos, ciente das ilegalidades já relacionadas.

    Finalmente, os corretores Gabriel Costa, Murilo da Silva de Souza, Felipe Bauer Maciel, Rodrigo Gomes Caetano, Vinicius de Andrade Dias, Kenia Borges Fleck, Fernando Maciel Mota, Jonathas Mota Santos, Édison Monteiro Ferreira, Maycon Silva de Souza, Janderson Tarcísio Barcellos Paim, Ismailson Torres, Diego da Silva, Jalder Dordete, Alexandre de Oliveira Matos, Fernando Ribeiro dos Santos e Marlene Giacomo Venson Magahim intermediaram as transações imobiliárias sem adotar as medidas necessárias para ter certeza que os compradores/clientes estariam realizando um negócio seguro.

    Ofertaram e negociariam lotes em empreendimentos que sabiam não estar registrados, tampouco aprovados pelo Ente Público Municipal, recebendo corretagem, conduta vedada e passível de responsabilização criminal.

    Como se demonstrará, os denunciados nunca tiveram o ânimo de levar a cabo o empreendimento "Residencial Paris".

    Do contrário, utilizaram-se do empreendimento para efetuar a venda de terrenos que sabiam que jamais seriam por eles levados a registro, comercializando dolosamente o mesmo lote por vezes a duas ou três vítimas e em valores abaixo do preço de mercado, tudo para auferirem vantagem econômica ilícita em favor próprio.

    Assim é que, apenas no empreendimento Paris, pelo menos setenta e sete pessoas foram vitimadas, conforme se discriminará a seguir. (...) FATO 3  No dia 19 de outubro de 2020, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 1, quadra L, com área de 469 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Sarajane Cardoso Salvati, mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

    Nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, o denunciado MURILO DA SILVA DE SOUZA, na qualidade de corretor de imóveis, intermediou a negociação referida, recebendo comissão no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sabedor da inexistência de aprovação e registro do empreendimento.  No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em prejuízo do patrimônio de Sarajane Cardoso Salvati, que foi induzida em erro, mediante ardil.

    Isso porque os denunciados efetuaram a venda de coisa alheia como própria, consistente no terreno acima mencionado, com a promessa de sua regularização e instalação da infraestrutura básica necessária, o que sabiam ser inverdade, porquanto não possuíam a aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e nem sequer deram início aos trâmites junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. (...) FATO 14  No dia 8 de setembro de 2020, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda/permuta dos terrenos de ns. 3 e 4, quadra I, ambos com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Eduardo Gabriel Soares, mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.  Nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, os denunciados MURILO DA SILVA DE SOUZA, FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS e VINICIUS ANDRADE DIAS, na qualidade de corretores de imóveis, intermediaram a negociação referida.

    Vinicius recebeu comissão no valor de R$ 12.012,00 (doze mil e doze reais); Murilo a comissão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e, Fernando a comissão no valor de 6% do valor da venda, mesmo sabedores da inexistência de aprovação e registro do empreendimento.   No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em prejuízo do patrimônio de Eduardo Gabriel Soares, que foi induzido em erro, mediante ardil.

    Isso porque os denunciados realizaram a permuta de uma residência com os lotes referidos, dos quais não eram proprietários, com a promessa da regularização e instalação da infraestrutura básica necessária do loteamento Paris, o que sabiam ser inverdade, porquanto não possuíam a aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e nem sequer deram início aos trâmites junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.  (...) Assim agindo, os denunciados (...) MURILO DA SILVA DE SOUZA incorreu nas sanções do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979 (fatos 3 e 14 – crime único); (...) razão pela qual o Ministério Público oferece contra eles a presente denúncia e requer:  a) seja distribuída, registrada, autuada e recebida, para processamento pelo procedimento ordinário (arts. 394 a 405 do Código de Processo Penal);  b) a citação do(s) denunciado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias;  c) a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva das pessoas abaixo relacionadas e interrogatório do(s) denunciado(s); e  d) a procedência, ao final, da pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do(s) denunciado(s) e aplicação da sanção cabível, bem como a fixação dos valores mínimos para reparação dos danos causados pelas infrações, nos montantes equivalentes aos prejuízos provocados a cada uma das vítimas, conforme descritos nos fatos acima narrados, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias contados do ato de citação (arts.396 e 396-A do CPP) e acompanhe todos os termos do processo até a sentença final, pelo que não poderá mudar de endereço sem comunicar ao juízo do processo, sob pena de incorrer nas sanções impostas para a revelia, tudo conforme decisão prolatada diante da denúncia/queixa oferecida.E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01, com intervalo de 0 dias, na forma da lei.    

  • 20/02/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 12:51

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte FILIPE BAUER MACIEL - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 20/02/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/02/2024

  • 20/02/2024 12:48

    Expedição de Edital

  • 20/02/2024 07:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 409

  • 20/02/2024 07:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409

  • 20/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 20/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 20/02/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279, 318, 326 e 330

  • 19/02/2024 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 19/02/2024 18:58

    Determinada a citação

  • 19/02/2024 18:37

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 403

  • 19/02/2024 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403

  • 16/02/2024 16:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 324 e 332

  • 16/02/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/02/2024 15:03

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 334

  • 15/02/2024 17:27

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 15/02/2024 13:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 393 e 399

  • 15/02/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/02/2024 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

  • 15/02/2024 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394

  • 15/02/2024 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394

  • 15/02/2024 09:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 280 e 319

  • 14/02/2024 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 14/02/2024 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 14/02/2024 18:45

    Indeferido o pedido

  • 14/02/2024 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIZ PERUCHI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 14/02/2024 17:10

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

  • 14/02/2024 17:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

  • 14/02/2024 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/02/2024 14:34

    Juntada de Petição

  • 14/02/2024 14:30

    Juntada de Petição - SAULO LUIZ DE LUCA (SC055145 - CAROLINE DOS SANTOS ANASTACIO)

  • 14/02/2024 14:28

    Juntada de Petição

  • 14/02/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/02/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/02/2024 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE MAFIOLETTI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 14/02/2024 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

  • 14/02/2024 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

  • 14/02/2024 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 14/02/2024 13:35

    Despacho

  • 14/02/2024 13:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

  • 14/02/2024 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

  • 14/02/2024 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369

  • 12/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 318, 319, 320, 323, 324, 326, 330 e 332

  • 09/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 279 e 280

  • 09/02/2024 17:46

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 17:45

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/02/2024 16:11

    Juntado(a)

  • 08/02/2024 15:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 331

  • 08/02/2024 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

  • 08/02/2024 15:30

    Juntada de Petição

  • 08/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 08/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 07/02/2024 18:12

    Juntado(a)

  • 07/02/2024 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

  • 07/02/2024 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

  • 06/02/2024 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

  • 06/02/2024 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

  • 06/02/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

  • 05/02/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/02/2024 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

  • 05/02/2024 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

  • 05/02/2024 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

  • 03/02/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 302

  • 02/02/2024 22:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 339 e 338

  • 02/02/2024 22:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

  • 02/02/2024 22:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

  • 02/02/2024 16:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 321 e 327

  • 02/02/2024 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

  • 02/02/2024 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

  • 02/02/2024 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

  • 02/02/2024 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

  • 02/02/2024 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

  • 02/02/2024 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

  • 02/02/2024 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

  • 02/02/2024 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

  • 02/02/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/02/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/02/2024 14:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 334<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 02/02/2024 14:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERICO BRAULIO DAS CHAGAS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/02/2024 14:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRIS GONÇALVES MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/02/2024 14:05

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/02/2024 13:43

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2024 18:59

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

  • 01/02/2024 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

  • 01/02/2024 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

  • 01/02/2024 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

  • 01/02/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/02/2024 17:44

    Despacho

  • 01/02/2024 17:33

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/02/2024 17:21

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 132

  • 01/02/2024 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

  • 01/02/2024 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

  • 01/02/2024 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

  • 01/02/2024 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/02/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/02/2024 12:29

    Juntada de Petição

  • 01/02/2024 12:19

    Juntada de Petição

  • 31/01/2024 18:34

    Juntada de Petição

  • 31/01/2024 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

  • 31/01/2024 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

  • 31/01/2024 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

  • 31/01/2024 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

  • 31/01/2024 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

  • 31/01/2024 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

  • 31/01/2024 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/01/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/01/2024 14:18

    Juntado(a)

  • 31/01/2024 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAULO LUIZ DE LUCA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 31/01/2024 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 31/01/2024 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 31/01/2024 12:41

    Expedição de ofício

  • 31/01/2024 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

  • 31/01/2024 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

  • 31/01/2024 09:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

  • 30/01/2024 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 30/01/2024 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 30/01/2024 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 30/01/2024 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 30/01/2024 19:32

    Decisão interlocutória

  • 30/01/2024 17:23

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

  • 30/01/2024 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

  • 30/01/2024 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

  • 30/01/2024 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

  • 30/01/2024 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

  • 30/01/2024 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

  • 30/01/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/01/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 01:31

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 213, 227 e 237

  • 29/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

  • 29/01/2024 16:21

    Juntada de Petição

  • 29/01/2024 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/01/2024 14:17

    Juntada de Petição

  • 29/01/2024 13:38

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5012287-49.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 261

  • 29/01/2024 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/01/2024 10:49

    Juntada de Petição

  • 29/01/2024 10:47

    Juntada de Petição

  • 29/01/2024 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

  • 28/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

  • 26/01/2024 17:54

    Juntado(a)

  • 26/01/2024 17:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 250<br>Data do cumprimento: 25/01/2024

  • 24/01/2024 16:21

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 146

  • 24/01/2024 16:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146<br>Data do cumprimento: 24/01/2024

  • 24/01/2024 14:30

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 22/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

  • 22/01/2024 18:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 250<br>Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA

  • 22/01/2024 18:31

    Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

  • 22/01/2024 18:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/01/2024 18:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/01/2024 18:23

    Juntado(a)

  • 22/01/2024 18:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 245 - Conclusos para despacho - 22/01/2024 17:59:32)

  • 22/01/2024 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

  • 22/01/2024 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

  • 22/01/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/01/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:01:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/02/2024

  • 22/01/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/02/2024

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5011758-30.2023.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310053046403 Advogado do réu: OSVALDO JOSE DUNCKE PRAZO DO EDITAL: 15 dias  Citando(a)(s): POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, brasileira, casada, engenheira, natural de Curitiba-PR, nascida em 16 de novembro de 1988, filha de Lourdes Bagatini Pederiva e Neodir Pederiva, portadora do RG n. 8.065.295 e CPF n. *68.***.*30-40.

    Síntese da Denúncia:  "Infere-se dos elementos informativos colhidos nos autos relacionados que os denunciados Júlio César Zilli Vieira e Poliana Pedreira Zilli Vieira, na qualidade de sócios-administradores da Empresa Trindade Empreendimentos Imobiliários Ltda1 , inscrita no CNPJ n. 28.000475/0001-05 efetuaram contato com proprietários de terrenos no Município de Araranguá, apresentando-se como empresa especializada em realizar parcelamento do solo, com o intuito de realizar contratos de parceria para implementação de loteamentos residenciais.

    Nesses termos, firmaram sete contratos de parceria para a implementação de loteamentos diversos no município de Araranguá, denominados: Residencial Paris, Residencial Ana I, Residencial Ana II, Residencial Lisboa, Residencial Madrid, Residencial Barcelona e Residencial São Paulo.

    Contudo, ante a ausência de autorização definitiva municipal e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá, não executaram nenhum dos empreendimentos e passaram a dolosamente comercializar lotes a fim de obterem vantagem pecuniária ilícita em prejuízo dos adquirentes.

    Foi assim que, na data de 22 de novembro de 2018 os denunciados firmaram contrato particular de parceria para implantação do loteamento urbano intitulado "Residencial PARIS", em uma gleba com área total de 155.850,95m², matriculada no CRI de Araranguá/SC sob o número 46.559, terreno de propriedade de Airton Luiz Turatti, Rodrigo da Silva Turatti, Juliana de Souza Turatti, Gustavo da Silva Turatti, Tiago da Silva Turatti e Patrícia da Silva Turatti2 .

    O contrato de parceria previa como base da transação o valor de R$ 5.000,000,00 (cinco milhões de reais), determinando como obrigação dos contratados/denunciados Júlio e Poliana a execução e aprovação de todos os projetos.

    Porém, a contrapartida se deu por meio da cessão de futuros lotes aos denunciados, mais precisamente de 45,72% (quarenta e cinco vírgula setenta e dois por cento) dos lotes do empreendimento, totalizando 80 (oitenta) unidades, enquanto os proprietários da gleba permaneceriam com 54,28% (cinquenta e quatro vírgula vinte e oito por cento).

    Porém, passados mais de cinco anos do contrato, os denunciados não deram cumprimento às obrigações acordadas.

    Ao contrário, com a inequívoca finalidade de obterem lucros ilícitos, Júlio e Poliana, mediante promessa futura de estruturação e subdivisão da área em lotes, em algumas situações com a ciência e anuência do proprietário do terreno e denunciado Airton Luiz Turatti, iniciaram a venda de frações ideais da gleba, mediante contratos de compra e venda, sem nem sequer haver aprovação definitiva do projeto pelo Ente Público Municipal, bem como existir registro do loteamento no Registro de Imóveis competente.

    Importante esclarecer que apenas o registro - a ser realizado no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está localizado -, estabelece o direito de propriedade de um imóvel.

    Ou seja, após a confecção e assinatura do contrato de compra e venda, necessário efetuar a lavratura da escritura, o recolhimento de taxas e, somente após é que será lavrado o competente registro na matrícula do imóvel.

    Cientes disso, os denunciados Júlio e Poliana, para levar a efeito a comercialização ilegal dos terrenos, efetuaram "contratos particulares de promessas de cessão de imóvel", sabedores da ausência das aprovações necessárias, as quais nem sequer tinham a intenção de obter e, buscando dar um ar de legalidade aos contratos, se utilizaram do termo "cessão" como subterfúgio do que na verdade eram, pura e simplesmente, contratos de compra e venda, conforme se extrai de seus próprios teores.

    Ambos os denunciados eram sócios-administradores da empresa Trindade e, embora Júlio se apresentasse como representante e principal gestor da empresa Trindade, tendo inclusive assinado a maioria dos contratos de compra e venda sozinho, Poliana estava ciente das negociações, as intermediava e chegou a assinar diversos contratos também sozinha. Como se demonstrará, os denunciados nunca tiveram o ânimo de levar a cabo o empreendimento "Residencial Paris".

    Do contrário, utilizaram-se do empreendimento para efetuar a venda de terrenos que sabiam que jamais seriam por eles levados a registro, comercializando dolosamente o mesmo lote por vezes a duas ou três vítimas e em valores abaixo do preço de mercado, tudo para auferirem vantagem econômica ilícita em favor próprio.                  FATO 1 - Em dia, horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, conscientes da antijuridicidade da conduta, deram início a loteamento para fins urbanísticos, sem autorização da autoridade competente3 , porquanto sem a aprovação definitiva pelo Ente Público Municipal4 e não registrado no cartório do registro de imóveis da Comarca de Araranguá e, portanto, em desacordo com as disposições da Lei Federal n. 6.766/79.   Infere-se dos elementos informativos colhidos dos autos que, na data de 22 de novembro de 2018, Júlio César Zilli Vieira e Poliana Pedreira Zilli Vieira firmaram contrato particular de parceria para implantação de um loteamento urbano intitulado "PARIS", em uma gleba com área total de 155.850,95m², matriculada no CRI de Araranguá/SC sob o número 46.559, terreno de propriedade de Airton Luiz Turatti, Rodrigo da Silva Turatti, Juliana de Souza Turatti, Gustavo da Silva Turatti, Tiago da Silva Turatti e Patrícia da Silva Turatti5 .

    Ocorre que, passados mais de cinco anos do contrato, não deram cumprimento às obrigações acordadas.

    Ao contrário, com a inequívoca finalidade de obterem lucros ilícitos, os denunciados Júlio e Poliana, mediante promessa futura de estruturação e subdivisão da área em lotes, em algumas situações com a ciência e anuência do proprietário do terreno e denunciado Airton Luiz Turatti, iniciaram a venda de frações ideais da gleba, mediante contratos de compra e venda, sem nem sequer haver aprovação definitiva do projeto pelo Ente Público Municipal, nem tampouco existir registro do loteamento no Registro de Imóveis competente, conforme se verá a seguir.    FATO 2 - No dia 5 de outubro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 8, quadra F, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - às vítimas João Nazario Pinter Albano e Joseane Ritter Pinter Albano6 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em prejuízo do patrimônio de João Nazário Pinter Albano e Joseane Ritter Pinter Albano, que foram induzidos em erro, mediante ardil.(...) FATO 3 - No dia 19 de outubro de 2020, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 1, quadra L, com área de 469 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Sarajane Cardoso Salvati8 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.(...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em prejuízo do patrimônio de Sarajane Cardoso Salvati, que foi induzida em erro, mediante ardil.  (...)   FATO 4 - No dia 26 de novembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda/permuta dos terrenos de ns. 4 e 5, quadra E, com área de 375,20 m² cada um - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Daniela Costa Fernandes, mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagos mediante a entrega de um apartamento e a contrapartida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por meio de cártulas de cheque, em prejuízo do patrimônio de Daniela Costa, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...) A negociação se deu por meio de cártulas de cheque emitidas pelos denunciados sem provisão de fundos para pagamento da diferença, deixando de pagar à vítima o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

    O dolo do crime de estelionato encontra reforço na comercialização do mesmo terreno a mais de uma vítima.

    In casu o lote de n. 5 da quadra E foi vendido também a Dilnei da Rocha e a Bruno Ghellere Darolt, ou seja, foi dolosamente comercializado em triplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.    FATO 5 - No dia 20 de fevereiro de 2020, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA, POLIANA PEDERIVA ZILLI e JULIANO ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 7, quadra D, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Júlio César da Silva Tomaz11 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

    No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA, POLIANA PEDERIVA ZILLI e JULIANO ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em prejuízo do patrimônio de Júlio César da Silva Tomaz, que foi induzido em erro, mediante ardil. (....)   FATO 6 - No dia 6 de janeiro de 2022, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de ns. 3 e 4, quadra F, com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - às vítimas José Soares e Cleusa Velho Soares, mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em prejuízo do patrimônio de José Soares e Cleusa Velho Soares, pessoas idosas, que foram induzidos em erro, mediante ardil. (...) O dolo do crime de estelionato encontra reforço na comercialização do mesmo terreno a mais de uma vítima.

    In casu o lote de n. 4 da quadra F foi vendido também a João Batista Martins, ou seja, foi dolosamente comercializado em duplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.    FATO 7 - No dia 2 de fevereiro de 2022, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 6, quadra H, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - às vítimas Silvio Nunes da Rosa e Dainara Fernandes Pazini, mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em prejuízo do patrimônio de Silvio Nunes da Rosa e Dainara Fernandes Pazini, que foram induzidos em erro, mediante ardil.(...)   FATO 8 - No dia 12 de maio de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda inicialmente dos terrenos 3 e 4 da quadra N, os quais foram substituídos posteriormente pelos terrenos de ns. 7 e 8, também quadra N, ambos com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Dirlei Piazza16 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

    No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em prejuízo do patrimônio de Dirlei Piazza, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...)   FATO 9 No dia 15 de abril de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de n. 4, da quadra M e 10 da quadra M, tendo o lote de n. 4 posteriormente sido substituído pelo terreno de n. 10, quadra N, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Dirlei Piazza17 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

    No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em prejuízo do patrimônio de Dirlei Piazza, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...)   FATO 10 No dia 7 de janeiro de 2022, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 11, quadra L, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Evandro Ribeiro Alves, mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em prejuízo do patrimônio de Evandro Ribeiro Alves, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...)   FATO 11 No dia 7 de dezembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de n. 4, quadra F e 9, quadra L, com área de 375,20 m² cada - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - às vítimas João Batista Martins e Roselane Aparecida Farias Martins, mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), em prejuízo do patrimônio de João Batista Martins e Rosalane Aparecida Farias Martins, que foram induzidos em erro, mediante ardil. (...)    FATO 12 No dia 22 de dezembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 7, quadra L, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Almir Costa Araujo Junior22 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.(...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em prejuízo do patrimônio de Almir Costa Araujo Junior, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...)   FATO 13 No dia 21 de janeiro de 2020, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de ns. 9 e 10, quadra L, com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Alex Custódio da Rosa24 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.(...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em prejuízo do patrimônio de Alex Custódio da Rosa, que foi induzido em erro, mediante ardil.(...)   FATO 14 No dia 8 de setembro de 2020, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda/permuta dos terrenos de ns. 3 e 4, quadra I, ambos com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Eduardo Gabriel Soares25 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em prejuízo do patrimônio de Eduardo Gabriel Soares, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...) A negociação se deu por meio de cártulas de cheque emitidas pelos denunciados para pagamento da diferença, sem provisão de fundos, deixando de pagar os valores acima discriminados à vítima. (...)   FATO 15 No dia 4 de março de 2020, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA, POLIANA PEDERIVA ZILLI e JULIANO ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de ns. 8 e 9, quadra N, com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Valdeci Cezario29 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA, POLIANA PEDERIVA ZILLI e JULIANO ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), em prejuízo do patrimônio de Valdeci Cezario, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...)   FATO 16 No dia 19 de março de 2019, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 2, quadra N, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Morgana Cardoso Roque30 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.(...)No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em prejuízo do patrimônio de Morgana Cardoso Roque, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...)   FATO 17 No dia 15 de setembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 5, quadra H, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - às vítimas Jair Maciel e Dalva Dalmolin Maciel32 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais)34 , em prejuízo do patrimônio de Jair Maciel (pessoa idosa) e Dalva Dalmolin Maciel, que foram induzidos em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote referido foi vendido também a Luciano Pereira da Silva e Daniel Soares Maciel, ou seja, foi dolosamente comercializado em triplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 18 No dia 15 de setembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 10, quadra H, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Mateus Dalmolin Maciel35 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 49.000,00 (quarente e nove mil reais)37 , em prejuízo do patrimônio de Mateus Dalmolin Maciel, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote referido foi vendido também a Denise de Souza e a Edson Antonio Biava e Vanderlei Biava, ou seja, foi dolosamente comercializado em triplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 19 No dia 15 de setembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 9, quadra H, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Dina Dal Molim38 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais)40 , em prejuízo do patrimônio de Dina Dal Molin, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote referido foi vendido também às vítimas Edson Biava e Vanderlei Biava, ou seja, foi dolosamente comercializado em duplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas (...)   FATO 20 No dia 23 de dezembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de ns. 10 e 11, quadra H, com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Denise de Souza41 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), em prejuízo do patrimônio de Denise de Souza, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...) .

    In casu o lote de n. 10, quadra H foi vendido também a Mateus Dalmolin Maciel e a Edson Biava e Vanderlei Biava; bem como o lote 11, quadra H foi vendido também a Gustavo Goulart Santos e Mariana Marcello Dal Molin, ou seja, foram dolosamente comercializados em duplicidade/triplicidade com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas. (...)   FATO 21 No dia 15 de setembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 4, quadra H, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Julia Marcello Dal Molin43 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), em prejuízo do patrimônio de Julia Marcello Dal Molin, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...)   FATO 22 No dia 4 de janeiro de 2022, em horário e local e serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 5, quadra F, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Tainá de Souza dos Santos45 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), em prejuízo do patrimônio de Tainá Souza dos Santos, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...)   FATO 23 No dia 21 de julho de 2021, em horário a local e serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 3, quadra I, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Monise Minatto Scussel, mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em prejuízo do patrimônio de Monise Minato Scussel, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote mencionado foi vendido também a Eduardo Gabriel Soares e Marcelo Teixeira, ou seja, foi dolosamente comercializado em triplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas (...)   FATO 24 No dia 7 de janeiro de 2022, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 7, quadra K, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Istela da Rosa Nuerberg Machado50 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), em prejuízo do patrimônio de Istela da Rosa Nuerberg Machado, que foi induzida em erro, mediante ardil (...) In casu o lote referido foi vendido também a Marília Prudêncio de Souza, ou seja, foi dolosamente comercializado em duplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas. (...)   FATO 25 No dia 7 de junho de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de ns. 8, quadra K e 4, quadra L, ambos com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Istela da Rosa Nuerberg Machado52 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em prejuízo do patrimônio de Istela da Rosa Nuerberg Machado, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote de n. 8, quadra K foi vendido também a Alessandro Carlessi e a Alexandre Mafioletti, ou seja, foi dolosamente comercializado em triplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.    FATO 26 No dia 8 de fevereiro de 2019, em horário e local a serem esclarecido no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de ns. 2 e 3, quadra C, ambos com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Eduardo Orige de Bem54 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em prejuízo do patrimônio de Eduardo Orige de Bem, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...) In casu os lotes mencionados foram vendidos também a Valdivino Paganini e o lote de n. 3, quadra C foi vendido também a Fabiano Elias, ou seja, foram dolosamente comercializados em duplicidade/triplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 27 No dia 22 de janeiro de 2019, em horário a local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de ns. 6, 7, 8, 9 ,10 e 11, todos da quadra H e com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - às vítimas Terezinha de Fátima Favarin Biava, Edson Antonio Biava, Roseli Goulart Biava e Vanderlei Biava56 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em prejuízo do patrimônio de Terezinha de Fátima Favarin Biava, Edson Antonio Biava, Roseli Goulart Biava e Vanderlei Biava (pessoa idosa), que foram induzidos em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote de n. 6, quadra H foi vendido também a César Dalmolin e Silvio Nunes da Rosa; o lote n. 9, quadra H foi vendido também a Dina Dalmolin; o lote n. 10, quadra H foi vendido também a Denise de Souza e Mateus Dalmolin; e, o lote n. 11, quadra H foi vendido também a Denise de Souza e Gustavo Goulart Santos, ou seja, foram dolosamente comercializados em duplicidade ou triplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 28 No dia 24 de janeiro de 2022, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de ns. 3, quadra F e 5, quadra H, ambos com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Daniel Soares Maciel59 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), em prejuízo do patrimônio de Daniel Soares Maciel, que foi induzido em erro, mediante ardil (...) In casu o lote de n. 3, quadra F foi vendido também a José Soares e Cleusa Soares; o lote de n. 5, quadra H foi vendido também a Jair Maciel e a Luciano Pereira da Silva, ou seja, foram dolosamente comercializados em duplicidade e triplicidade, respectivamente, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 29 No dia 20 de novembro de 2019, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 10, quadra L, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Jarbas Henrique Flicidade61 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em prejuízo do patrimônio de Jarbas Henrique Flicidade, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote mencionado foi vendido também a Alex Custódio, ou seja, foi dolosamente comercializado em duplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 30 No dia 28 de fevereiro de 2020, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA, POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA e JULIANO ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de ns. 1 e 2, quadra N, sendo o primeiro com área de 469 m² e o segundo com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Rafael Pereira Luchtemberg63 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA, POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA e JULIANO ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em prejuízo do patrimônio de Rafael Pereira Luchtemberg, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote de n. 1 da quadra N foi vendido também a Marcos Antonio da Rolt; e, o lote de n. 2, quadra N foi vendido também à vítima Morgana Cardoso Roque, ou seja, foram dolosamente comercializados em duplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 31 No dia 20 de fevereiro de 2020, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 6, quadra D, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Chirli Pereira Luchtemberg64 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em prejuízo do patrimônio de Chirli Pereira Luchtemberg, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...)   FATO 32 No dia 13 de abril de 2021, em horário a local e serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 5, quadra H, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Dayane dos Santos Geremias65 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em prejuízo do patrimônio de Dayane dos Santos Geremias, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote mencionado foi vendido também às vítimas Jair Maciel e Daniel Soares Maciel, ou seja, foram dolosamente comercializados em triplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 33 No dia 27 de abril de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 7, quadra H, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Dayane dos Santos Geremias, mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

    No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em prejuízo do patrimônio de Dayane dos Santos Geremias, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote mencionado foi vendido também às vítimas Edson Biava e Vanderlei Biava, ou seja, foram dolosamente comercializados em duplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 34 No dia 26 de junho de 2020, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 6, quadra M, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Scheila Burato de Castro Araújo67 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em prejuízo do patrimônio de Scheila Burato de Castro Araújo, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...)   FATO 35 No dia 21 de dezembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 12, quadra I, com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Scheila Burato de Castro69 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em prejuízo do patrimônio de Scheila Burato de Castro, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote mencionado foi vendido também a Reinaldo Guimarães Maciel, ou seja, foi dolosamente comercializado em duplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 36 No dia 22 de novembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA, POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 12, quadra C, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Alessandro Carlessi71 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em prejuízo do patrimônio de Alessandro Carlessi, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...)   FATO 37 No dia 25 de novembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 8, quadra K, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Alessandro Carlessi73 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em prejuízo do patrimônio de Alessandro Carlessi, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote mencionado foi vendido também a Istela da Rosa Machado e a Alexandre Maffioleti, ou seja, foi dolosamente comercializado em triplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 38 No dia 22 de novembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 10, quadra C, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Antonio Celso Bardini75 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em prejuízo do patrimônio de Antonio Celso Bardini, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote mencionado foi vendido também a Edilson Machado Mota, ou seja, foi dolosamente comercializado em duplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 39 No dia 25 de novembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 9, quadra K, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Antonio Celso Bardini77 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.(...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em prejuízo do patrimônio de Antonio Celso Bardini, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote mencionado foi vendido também a Alexandre Maffioleti, ou seja, foi dolosamente comercializado em duplicidade com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 40 No dia 20 de fevereiro de 2020, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA, JULIANO ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 7, quadra L, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Artur Cezario Neto79 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

    No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA, JULIANO ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em prejuízo do patrimônio de Artur Cezario Neto, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote mencionado foi vendido também a Almir Araújo Júnior e a Alexandre Mafioletti, ou seja, foi dolosamente comercializado em triplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 41 No dia 4 de novembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de ns. 3 e 7 da quadra L e 11 da quadra I, todos com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Alexandre Maffioletti80 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), em prejuízo do patrimônio de Alexandre Maffioletti, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote de n. 7, quadra L foi vendido também às vítimas Artur Cezario Neto e Almir Araújo, ou seja, foi dolosamente comercializado em triplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas. (...)   FATO 42 No dia 22 de novembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de ns. 8 e 11, da quadra N e 4 da quadra K, todos com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Alexandre Maffioletti82 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)84 , em prejuízo do patrimônio de Alexandre Maffioletti, que foi induzido em erro, mediante ardil.(...) In casu o lote n. 8 da quadra N foi vendido também a Valdeci Cezario; e, o lote de n. 11, quadra N foi vendido também a Jerusa Gonçalves Alixandre, ou seja, foram dolosamente comercializados em duplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 43 No dia 3 de novembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 9, quadra K, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Alexandre Maffioletti85 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)88 , em prejuízo do patrimônio de Alexandre Maffioletti, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote mencionado foi vendido também a Antonio Celso Bardini, ou seja, foi dolosamente comercializado em duplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 44 No dia 29 de novembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de ns. 6 da quadra L e 8 da quadra K, ambos com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Alexandre Maffioletti89 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em prejuízo do patrimônio de Alexandre Maffioletti, que foi induzido em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote n. 8 da quadra K foi vendido também a Alessandro Carlessi e a Istela Machado, ou seja, foi dolosamente comercializado em triplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.   FATO 45 No dia 29 de abril de 2020, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA, JULIANO ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 13 da quadra I e do terreno de n. 8 da quadra L, possuindo o primeiro a área de 469,04 m² e o segundo a área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Larissa Maira Costa92 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

    No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 105.004,00 (cento e cinco mil e quatro reais), em prejuízo do patrimônio de Larissa Maira Costa, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote de n. 13 da quadra I foi vendido também a Reinaldo Guimarães Maciel, ou seja, foi dolosamente comercializado em duplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas.    FATO 46 Em data e horário a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas em novembro de 2021, no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 3, quadra N, fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - às vítimas Michel Becher e Juliana Batista de Souza Becher93 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante. (...) de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), em prejuízo do patrimônio de Michel Becher e Juliana Batista de Souza Becher, que foram induzidos em erro, mediante ardil.   FATO 47 No dia 3 de maio de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda do terreno de n. 9, quadra I, com área de 375,20 m² - fração do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Cláudia Biava da Silva , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (...) No mesmo dia, local e horário, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, obtiveram vantagem indevida no montante de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), em prejuízo do patrimônio de Cláudia Biava da Silva, que foi induzida em erro, mediante ardil. (...) In casu o lote mencionado foi vendido também a Aldrovam Hoffmann Silveira, ou seja, foi dolosamente comercializado em duplicidade, com o fim de garantir maiores vantagens aos denunciados, em prejuízo das vítimas. (...)   FATO 48 No dia 23 de novembro de 2021, em horário e local a serem esclarecidos no curso da ação penal, mas no município de Araranguá/SC, os denunciados JÚLIO CÉSAR ZILLI VIEIRA e POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA, cientes da inalienabilidade dos lotes irregulares objetos das negociações, fizeram veicular proposta e efetuaram a venda dos terrenos de ns. 12 e 13 da quadra I, ambos com área de 375,20 m² - frações do terreno urbano objeto da matrícula n. 46.559 - à vítima Reinaldo Guimarães Maciel99 , mediante informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, porquanto sem aprovação definitiva pelo Município de Araranguá e não registrado no Cartório de Registro de I

  • 20/01/2024 16:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 220

  • 19/01/2024 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

  • 19/01/2024 14:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 219<br>Data do cumprimento: 18/01/2024

  • 19/01/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/01/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/01/2024 13:57

    Nomeado defensor dativo

  • 18/01/2024 17:12

    Juntada de Petição

  • 18/01/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/01/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 15:56

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002058-30.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 59

  • 18/01/2024 13:40

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 17/01/2024

  • 16/01/2024 14:57

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIO CESAR ZILLI VIEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 16/01/2024 09:40

    Juntada de Petição

  • 15/01/2024 13:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 219<br>Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA

  • 15/01/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024

  • 15/01/2024 13:12

    Expedição de Edital

  • 15/01/2024 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220<br>Oficial: Danielle Kirsten Reis

  • 15/01/2024 12:47

    Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

  • 15/01/2024 12:38

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 15/01/2024 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

  • 15/01/2024 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 12/01/2024 22:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

  • 12/01/2024 22:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

  • 12/01/2024 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/01/2024 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/01/2024 19:34

    Não concedida a Liberdade provisória

  • 12/01/2024 18:08

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

  • 12/01/2024 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

  • 12/01/2024 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

  • 12/01/2024 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

  • 12/01/2024 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

  • 12/01/2024 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

  • 12/01/2024 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

  • 12/01/2024 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

  • 11/01/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/01/2024 18:02

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 192

  • 11/01/2024 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/01/2024 14:05

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 191

  • 11/01/2024 12:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145<br>Data do cumprimento: 11/01/2024

  • 11/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

  • 10/01/2024 18:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 191<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL

  • 10/01/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/01/2024 16:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

  • 10/01/2024 16:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 192<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO

  • 10/01/2024 16:48

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 10/01/2024 16:41

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 10/01/2024 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 10/01/2024 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 10/01/2024 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 10/01/2024 16:02

    Julgado improcedente o pedido - Absolutória

  • 10/01/2024 15:46

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

  • 10/01/2024 14:51

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 09/01/2024 18:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 09/01/2024

  • 09/01/2024 17:52

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

  • 09/01/2024 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

  • 09/01/2024 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

  • 09/01/2024 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

  • 08/01/2024 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/01/2024 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 04/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

  • 02/01/2024 14:36

    Juntada de Petição

  • 02/01/2024 13:01

    Juntada de Petição

  • 02/01/2024 13:01

    Juntada de Petição

  • 02/01/2024 12:56

    Juntada de Petição

  • 02/01/2024 12:56

    Juntada de Petição

  • 02/01/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

  • 30/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 148 e 151

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

  • 29/12/2023 16:09

    Juntada de Petição

  • 29/12/2023 16:06

    Juntada de Petição - JALDER DORDETE (SC044982 - LEANDRO PEREIRA GONCALVES)

  • 28/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

  • 24/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72

  • 22/12/2023 20:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 22/12/2023

  • 22/12/2023 20:23

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

  • 22/12/2023 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 21/12/2023 19:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 21/12/2023 19:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 21/12/2023 18:56

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 21/12/2023

  • 21/12/2023 18:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Motivo: Mandado devolvido independentemente de cumprimento por solicitação do cartório.

  • 21/12/2023 18:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 21/12/2023

  • 21/12/2023 15:32

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

  • 20/12/2023 01:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO (por substituição em 08/01/2024 14:25:22)

  • 20/12/2023 01:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132<br>Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA

  • 19/12/2023 21:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Data do cumprimento: 19/12/2023

  • 19/12/2023 19:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 19/12/2023 19:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 19/12/2023 19:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 19/12/2023

  • 19/12/2023 19:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 19/12/2023 19:05

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 19/12/2023 19:05

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 19/12/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 19/12/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 19/12/2023 19:02

    Despacho

  • 19/12/2023 18:29

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 19/12/2023 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 19/12/2023 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 19/12/2023 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 19/12/2023 18:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 19/12/2023

  • 19/12/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024

  • 19/12/2023 17:21

    Expedição de Edital

  • 19/12/2023 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 19/12/2023 16:32

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 19/12/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/12/2023 16:11

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86

  • 19/12/2023 15:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 19/12/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 19/12/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 19/12/2023 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 19/12/2023 15:37

    Decisão interlocutória

  • 19/12/2023 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 19/12/2023 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 19/12/2023 14:46

    Juntada de Petição - FERNANDO MACIEL MOTA / KENIA BORGES FECK (SC019798 - GIAN CARLOS GOETTEN SETTER)

  • 19/12/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/12/2023 13:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 19/12/2023 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 18/12/2023 19:10

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 18:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 18/12/2023 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 18/12/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/12/2023 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 18/12/2023 16:36

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 18/12/2023 15:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88<br>Data do cumprimento: 18/12/2023

  • 18/12/2023 14:29

    Juntado(a)

  • 18/12/2023 14:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

  • 18/12/2023 14:04

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 18/12/2023 13:55

    Despacho

  • 18/12/2023 13:30

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 18/12/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 10:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

  • 16/12/2023 08:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 16/12/2023 08:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 15/12/2023 18:22

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 15/12/2023 17:10

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Motivo: Devolvo sem cumprimento por solicitação do cartório.

  • 15/12/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/12/2023 16:53

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Motivo: O acusado mudou de endereço.

  • 15/12/2023 16:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 15/12/2023

  • 15/12/2023 16:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 15/12/2023

  • 15/12/2023 16:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 15/12/2023

  • 15/12/2023 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 15/12/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/12/2023 15:28

    Expedição de ofício

  • 15/12/2023 15:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO

  • 15/12/2023 15:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

  • 15/12/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 15:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 15/12/2023 15:17

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 15/12/2023 15:17

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 15/12/2023 15:17

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 15/12/2023 15:15

    Juntada de Petição

  • 15/12/2023 11:55

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002058-30.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

  • 15/12/2023 11:02

    Juntada de Petição

  • 15/12/2023 09:01

    Juntada de Petição

  • 14/12/2023 19:41

    Juntada de Petição

  • 14/12/2023 19:11

    Juntada de Petição - JULIO CESAR ZILLI VIEIRA (SC034143 - OSVALDO JOSE DUNCKE)

  • 14/12/2023 18:21

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIO CESAR ZILLI VIEIRA - NORMAL

  • 14/12/2023 18:17

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIO CESAR ZILLI VIEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 14/12/2023 17:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO (por substituição em 21/12/2023 12:09:23)

  • 14/12/2023 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 14/12/2023 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 14/12/2023 14:47

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 14/12/2023 14:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CARLOS PREMOLI. Justiça gratuita: Deferida.

  • 14/12/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 14:25

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002058-30.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 12

  • 14/12/2023 14:23

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 14/12/2023 14:11:08)

  • 14/12/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 14:18

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002049-68.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 12

  • 14/12/2023 14:15

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002058-30.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 29

  • 14/12/2023 14:13

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002082-58.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

  • 13/12/2023 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2023 19:36

    Decisão interlocutória

  • 12/12/2023 17:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL

  • 12/12/2023 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO (por substituição em 12/12/2023 14:21:35)

  • 12/12/2023 14:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 12/12/2023 14:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 12/12/2023 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 12/12/2023 14:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA

  • 12/12/2023 13:37

    Expedição de Mandado - IEACEMAN

  • 12/12/2023 13:36

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 12/12/2023 13:36

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 12/12/2023 13:36

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 12/12/2023 13:36

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 12/12/2023 13:35

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 12/12/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 16:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 11/12/2023

  • 11/12/2023 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 11/12/2023 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 11/12/2023 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 11/12/2023 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 11/12/2023 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

  • 11/12/2023 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

  • 11/12/2023 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

  • 11/12/2023 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

  • 11/12/2023 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO

  • 11/12/2023 15:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO

  • 11/12/2023 15:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO

  • 11/12/2023 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2023 18:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 09/12/2023

  • 07/12/2023 15:36

    Juntada de Petição

  • 07/12/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2023 13:47

    Despacho

  • 07/12/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 07:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 07/12/2023 07:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 06/12/2023 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 06/12/2023 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 06/12/2023 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA

  • 06/12/2023 18:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 06/12/2023 18:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 06/12/2023 18:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

  • 06/12/2023 17:15

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 06/12/2023 17:15

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 06/12/2023 17:14

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 06/12/2023 17:14

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 06/12/2023 17:13

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 06/12/2023 17:13

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 06/12/2023 17:12

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 06/12/2023 17:12

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 06/12/2023 17:10

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 06/12/2023 17:10

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 06/12/2023 17:09

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 06/12/2023 17:09

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 06/12/2023 17:08

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 06/12/2023 09:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/12/2023 09:07

    Recebida a denúncia - Complementar ao evento nº 5

  • 06/12/2023 09:07

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 05/12/2023 18:48

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Secundária) - 16/04/2024 15:15

  • 05/12/2023 17:54

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 04/12/2023 18:36

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 18:33

    Distribuído por dependência - Número: 50020583020238240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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