02/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5008296-78.2022.8.24.0011/SC AUTOR: ELIANE CAPPELLARO DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL VIEIRA PIRES (OAB SC040086) DESPACHO/DECISÃO Pela petição do evento 104.1 a autora requer o reconhecimento da prescrição aquisitiva da edificação de 80,00 m² (oitenta metros quadrados) contida no imóvel usucapiendo, a fim de possibilitar a regularização do referido bem.

Adianto que o pedido não comporta acolhimento.

A referida edificação, parte acessória do imóvel, constou do levantamento planimétrico (E1.16) e do memorial descritivo (E1.17) e foi objeto de averbação na novel matrícula imobiliária (E99.3).

Verifico, desta forma, que o Ofício Imobiliário cumpriu com o que determina o art. 874 do CNCGFE/SC, in verbis: Subseção IV Usucapião Judicial [...] Art. 874.

Nos casos de imóvel edificado, será aberta matrícula para o terreno, promovendo-se, na sequência, a averbação da benfeitoria ou da pendência de sua regularização, observados os requisitos dispostos na parte geral deste Código de Normas.

No caso, após a abertura da matrícula, foi registrada a existência da edificação pendente de regularização (E99.3): No mais, extrai-se do art. 798 do CNCGFE/SC que a regularização da construção existente no imóvel cabe ao interessado: Art. 798.

Constando do título ou de documentos que o acompanham que sobre o imóvel existe alguma construção não averbada, deverá ser exigida a sua regularização. § 1º Poderá o oficial consultar o cadastro imobiliário sobre a existência ou não de benfeitorias sobre o imóvel, hipótese em que exigirá sua regularização. § 2º O interessado poderá solicitar que o título seja registrado sem a regularização da edificação. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, será lançada uma averbação para publicizar a necessidade de regularização da benfeitoria. § 4º No caso de apresentação de novo título, poderá ser novamente solicitado o registro sem a regularização da edificação, dispensada, neste caso, nova averbação publicitária. § 5º A averbação mencionada nos parágrafos anteriores será cancelada quando da regular averbação da construção, ou da demonstração, por qualquer meio, da sua atual inexistência.

Desse modo, não se verifica a possibilidade de que seja declarada a prescrição aquisitiva da edificação para possibilitar a sua regularização conforme requerido pela autora.

Assim, indefiro o pedido do evento 104.1.

Intime-se.

Após, na ausência de outros requerimentos, arquivem os autos.
29/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:34

Decisão interlocutória
13/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:27

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/05/2025 15:18

Juntada de Petição
14/01/2025 11:07

Baixa Definitiva
18/12/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 100
18/12/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 08:34

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
21/11/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/11/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/11/2024 18:40

Expedição de Mandado
13/11/2024 18:38

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2024
17/10/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/10/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
10/10/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:31

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 16:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/07/2024 14:27

Conclusos para decisão
13/05/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/04/2024 17:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
18/04/2024 11:06

Juntada de Petição
03/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/03/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/03/2024 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/03/2024 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/03/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:33

Determinada a intimação
18/03/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/03/2024 16:19:56)
18/03/2024 16:17

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
18/03/2024 14:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE BRUSQUE - EXCLUÍDA
18/03/2024 14:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
18/03/2024 14:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
09/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
07/03/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
07/02/2024 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
07/02/2024 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
06/02/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/01/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/01/2024 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/01/2024 Prazo do edital: 08/03/2024 Prazo de citação/intimação: 02/04/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5008296-78.2022.8.24.0011/SC AUTOR: ELIANE CAPPELLARO DE SOUZA RÉU: VILMAR WENTURINI RÉU: LAURA MACHADO WENTURINI EDITAL Nº 310053711876 JUIZ DO PROCESSO: Frederico Andrade Siegel - Juiz de Direito Objeto: Citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos.

Prazo do Edital: 30 dias Descrição do Bem: Localização: Rua BA - 019, Bateas - Brusque–SC, distando 190,00 metros até a esquina da Rua Pedro Fantoni. Área: 440,00 m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados).

Medidas e Confrontações: FRENTE: medindo 19,49 metros, confrontando com a RUA BA - 019; LADO DIREITO: em dias linhas, a primeira com 11,02 metros e a segunda com 15,36 metros, ambas confrontando com terras de PAULA JULIANA DOS SANTOS (MI 63.163); FUNDOS: em duas linhas, a primeira medindo 7,59 metros e a segunda medindo 7,40 metros, ambas confrontando com terras de MARIA APARECIDA MARTINS (MI 88.987); LADO ESQUERDO: medindo 24,12 metros, confrontando com terras de FREDERICO TODT (MI 4.179). Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
22/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2024
21/01/2024 23:24

Expedição de Edital - citação
21/01/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/01/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/01/2024 18:02

Expedição de ofício - 1 carta
19/01/2024 18:02

Expedição de ofício - 1 carta
19/01/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/01/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 11:02

Juntada de Petição
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/11/2023 14:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 Data do cumprimento: 29/11/2023
27/11/2023 14:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27 Data do cumprimento: 27/11/2023
24/11/2023 18:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29 Data do cumprimento: 24/11/2023
11/10/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 31
11/10/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: JEFFERSON FAGUNDES
05/10/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: JEFFERSON FAGUNDES
05/10/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: JEFFERSON FAGUNDES
04/10/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:31

Expedição de Mandado - BQECEMAN
04/10/2023 17:31

Expedição de Mandado - BQECEMAN
04/10/2023 17:30

Expedição de Mandado - BQECEMAN
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/09/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FREDERICO TODT. Justiça gratuita: Não requerida.
29/09/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULA JULIANA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
29/09/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.
28/09/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE CAPPELLARO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
21/09/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 18:30

Determinada a citação
24/05/2023 17:25

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/03/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:13

Decisão interlocutória
02/02/2023 13:50

Conclusos para decisão
04/10/2022 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/10/2022 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/09/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/09/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/08/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 11:02

Determinada a intimação
18/07/2022 18:31

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE CAPPELLARO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
08/07/2022 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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