TJSC - 0003634-94.2013.8.24.0069
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/10/2024 16:18 Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SMO020 
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                                            17/10/2024 16:18 Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior 
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                                            17/10/2024 15:18 Recebidos os autos do STJ 
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                                            02/09/2024 17:41 Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ 
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                                            31/08/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69 
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                                            23/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69 
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                                            13/08/2024 13:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            13/08/2024 13:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            13/08/2024 07:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/08/2024 07:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/08/2024 07:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/08/2024 17:39 Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS 
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                                            12/08/2024 17:39 Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ 
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                                            12/08/2024 16:24 Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2 
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                                            12/08/2024 14:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 
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                                            29/07/2024 17:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            20/07/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55 
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                                            19/07/2024 16:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            19/07/2024 16:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            28/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55 
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                                            20/06/2024 10:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            20/06/2024 10:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            18/06/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/06/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/06/2024 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2024 16:22 Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS 
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                                            17/06/2024 16:22 Recurso Especial não admitido 
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                                            14/06/2024 16:38 Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2 
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                                            14/06/2024 13:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            12/05/2024 16:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            02/05/2024 16:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            29/04/2024 12:53 Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS 
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                                            25/04/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36 
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                                            04/04/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35 
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                                            28/03/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24 
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                                            27/03/2024 10:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            26/03/2024 09:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 519099, Subguia 100564 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96 
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                                            15/03/2024 10:49 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 519099, Subguia 100564 
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                                            15/03/2024 10:49 Juntada - Guia Gerada - JOSE ANTONIO TISCOSKI DA SILVA - Guia 519099 - R$ 233,96 
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                                            09/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35 
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                                            09/03/2024 19:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            07/03/2024 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23 
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                                            28/02/2024 19:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            28/02/2024 19:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            28/02/2024 19:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            28/02/2024 13:53 Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI 
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                                            28/02/2024 13:53 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            27/02/2024 17:10 Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade 
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                                            27/02/2024 13:05 Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual 
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                                            21/02/2024 07:56 Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501 
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                                            21/02/2024 07:56 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER' 
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                                            20/02/2024 15:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            10/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23 
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                                            10/02/2024 19:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 
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                                            31/01/2024 19:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            31/01/2024 19:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            31/01/2024 19:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/01/2024 20:32 Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI 
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                                            30/01/2024 20:32 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            30/01/2024 15:00 Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade 
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                                            15/01/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b> 
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                                            15/01/2024 00:00 Intimação 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003634-94.2013.8.24.0069/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: JOSE ANTONIO TISCOSKI DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VITOR LUIZ SCHMITT MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ GIORDANE BARRETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
 
 Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
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                                            12/01/2024 16:15 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024 
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                                            12/01/2024 16:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            12/01/2024 16:02 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 34 
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                                            18/12/2023 18:48 Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GPUB0303 para GPUB0501) 
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                                            18/12/2023 18:45 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> DCDP 
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                                            18/12/2023 18:45 Declarado impedimento 
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                                            06/12/2023 15:11 Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GPUB0403 para GPUB0303) 
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                                            06/12/2023 14:33 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> DCDP 
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                                            06/12/2023 14:33 Determina redistribuição por incompetência 
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                                            06/12/2023 11:00 Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0403 
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                                            06/12/2023 11:00 Juntada de Certidão 
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                                            04/12/2023 15:06 Remessa Interna para Revisão - GPUB0403 -> DCDP 
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                                            04/12/2023 14:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3 
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                                            29/10/2023 14:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3 
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                                            20/10/2023 14:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            20/10/2023 14:32 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (23/08/2023). Guia: 6206689 Situação: Baixado. 
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                                            20/10/2023 14:32 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/10/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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