TJSC - 5006945-57.2023.8.24.0004
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
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19/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
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18/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 18:06
Decisão interlocutória
-
14/08/2025 16:32
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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13/08/2025 16:15
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
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07/08/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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28/07/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 159
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06/07/2025 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159
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26/06/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
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03/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 5006945-57.2023.8.24.0004/SCRELATOR: GUSTAVO SANTOS MOTTOLAAUTOR: LAUDECY MARTINSADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA GONCALVES (OAB SC044982)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 151 - 29/05/2025 - CONTESTAÇÃO -
30/05/2025 09:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
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30/05/2025 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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30/04/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 17:26
Juntada de peças digitalizadas
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30/04/2025 17:24
Juntada de Certidão
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26/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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01/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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20/02/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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20/02/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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12/02/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 18:09
Decisão interlocutória
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11/02/2025 16:47
Conclusos para decisão
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11/02/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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18/12/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 18/12/2024
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17/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/12/2024 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/12/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 28/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/03/2025
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17/12/2024 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5006945-57.2023.8.24.0004/SC AUTOR: LAUDECY MARTINS RÉU: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC RÉU: DAUMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Sociedade) EDITAL Nº 310069661278 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SANTOS MOTTOLA - Juiz(a) de Direito EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): NEZIA MARIA CARVALHO PEREIRA, CPF *37.***.*58-20 , INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE DAURO DA ROSA PEREIRA ( SÓCIO DA EMPRESA DAUMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ n.º 87.018.404/000001-90).
Descrição do(s) Bem(ns):Imóvel: um terreno urbano com medidas irregulares, com a área de 302,44m², sendo que parte do lote 09 da Quadra 19 sai 172,54m² e parte do lote 10 da Quadra 19 sai 129,90m² ambos da matrícula 2.954 de propriedade de Daumar Empreendimentos Imobiliários, CNPJ n.º 87.018.404/000001-90, todos do loteamento denominado por Belmar, Balneário Arroio do Silva - SC, o imóvel fica distante 37,41m em linha reta da Avenida Santa Catarina e com a distância de 360,19m da linha de Pré a Mar, com as seguintes medidas e confrontações: ao Leste, até o vértice P81 nas coordenadas (E) 648462.3940 (N) 6785901.6260, sendo 8,80m com Parte do lote 10 da quadra 19 e 11,35m com parte do lote 09 da quadra 19 ambos da matrícula 2.954 de propriedade de Daumar Empreendimentos Imobiliários Ltda; onde segue na medida de 15,15m; ao Sul até o vértice P82 nas coordenadas (E) 648450.4100 (N) 6785910.8880, com a Rua Existente que sai da Parte do lote 09 da quadra 19 da matrícula 2.954 de propriedade de Daumar Empreendimentos Imobiliários Ltda; onde segue na medida de 19,87m; ao Oeste até o vértice P83 nas coordenadas (E) 648462.8190 (N) 6785926.4100, sendo 11,46m com Parte do lote 09 da quadra 21 e 8,41m com parte do lote 10 da quadra 19 da Matrícula 2.954 de propriedade de Daumar Empreendimentos Imobiliários Ltda; onde segue na medida de 15,09m; e ao Norte até o vértice P80 nas coordenadas E) 648474.9280 (N) 6785917.4080, com Parte do lote 09 da quadra 19 da Matrícula 2.954 de propriedade de Daumar Empreendimentos Imobiliários Ltda. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. -
16/12/2024 10:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2024
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16/12/2024 10:54
Expedição de Edital - citação
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16/12/2024 10:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 13/12/2024 18:21:15)
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13/12/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 18:21
Decisão interlocutória
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10/12/2024 16:23
Conclusos para decisão
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10/12/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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19/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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09/11/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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09/11/2024 09:33
Juntada de peças digitalizadas
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04/11/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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01/10/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 18:11
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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24/09/2024 15:37
Juntada de Petição
-
20/09/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
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06/09/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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29/08/2024 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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29/08/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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22/08/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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30/07/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2024 17:33
Decisão interlocutória
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26/07/2024 16:52
Conclusos para decisão
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25/07/2024 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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25/07/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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11/07/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 16:49
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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08/07/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 90
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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25/06/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 07:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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20/06/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 87 e 88
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20/06/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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12/06/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2024 18:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63
-
10/06/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/06/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/06/2024 17:40
Decisão interlocutória
-
05/06/2024 15:58
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
04/06/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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31/05/2024 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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31/05/2024 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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23/05/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2024 15:45
Decisão interlocutória
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21/05/2024 15:39
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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20/05/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 69
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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25/04/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2024 17:53
Decisão interlocutória
-
24/04/2024 15:38
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/04/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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10/04/2024 16:02
Expedição de ofício - 1 carta
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10/04/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEZIA MARIA CARVALHO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/04/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAURO DA ROSA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/04/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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08/04/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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27/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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06/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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04/03/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 17:32
Decisão interlocutória
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29/02/2024 13:35
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 47
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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09/02/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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06/02/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:06
Decisão interlocutória
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05/02/2024 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
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02/02/2024 15:28
Conclusos para decisão
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01/02/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 30
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16/01/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 30
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/12/2023 23:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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19/12/2023 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/12/2023 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/12/2023 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/12/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/03/2024
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18/12/2023 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5006945-57.2023.8.24.0004/SC AUTOR: LAUDECY MARTINS RÉU: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC RÉU: DAUMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EDITAL Nº 310053066237 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SANTOS MOTTOLA - Juiz(a) de Direito EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉUS INSCRITOS E EVENTUAIS - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): RÉUS INSCRITOS E EVENTUAIS. Descrição do(s) Bem(ns):Imóvel: um terreno urbano com medidas irregulares, com a área de 302,44m², sendo que parte do lote 09 da Quadra 19 sai 172,54m² e parte do lote 10 da Quadra 19 sai 129,90m² ambos da matrícula 2.954 de propriedade de Daumar Empreendimentos Imobiliários, CNPJ n.º 87.018.404/000001-90, todos do loteamento denominado por Belmar, Balneário Arroio do Silva - SC, o imóvel fica distante 37,41m em linha reta da Avenida Santa Catarina e com a distância de 360,19m da linha de Pré a Mar, com as seguintes medidas e confrontações: ao Leste, até o vértice P81 nas coordenadas (E) 648462.3940 (N) 6785901.6260, sendo 8,80m com Parte do lote 10 da quadra 19 e 11,35m com parte do lote 09 da quadra 19 ambos da matrícula 2.954 de propriedade de Daumar Empreendimentos Imobiliários Ltda; onde segue na medida de 15,15m; ao Sul até o vértice P82 nas coordenadas (E) 648450.4100 (N) 6785910.8880, com a Rua Existente que sai da Parte do lote 09 da quadra 19 da matrícula 2.954 de propriedade de Daumar Empreendimentos Imobiliários Ltda; onde segue na medida de 19,87m; ao Oeste até o vértice P83 nas coordenadas (E) 648462.8190 (N) 6785926.4100, sendo 11,46m com Parte do lote 09 da quadra 21 e 8,41m com parte do lote 10 da quadra 19 da Matrícula 2.954 de propriedade de Daumar Empreendimentos Imobiliários Ltda; onde segue na medida de 15,09m; e ao Norte até o vértice P80 nas coordenadas E) 648474.9280 (N) 6785917.4080, com Parte do lote 09 da quadra 19 da Matrícula 2.954 de propriedade de Daumar Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. -
15/12/2023 15:47
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2023
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15/12/2023 15:47
Expedição de Edital - citação
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15/12/2023 15:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/12/2023 15:44
Expedição de ofício - 1 carta
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15/12/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 15:43
Expedição de ofício
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15/12/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAUDECY MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
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14/12/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2023 17:35
Decisão interlocutória
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11/12/2023 15:19
Conclusos para despacho
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11/12/2023 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/11/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2023 17:22
Decisão interlocutória
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06/11/2023 15:36
Conclusos para decisão
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03/11/2023 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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13/10/2023 03:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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11/10/2023 23:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/09/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 16:40
Decisão interlocutória
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15/09/2023 15:55
Conclusos para decisão
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12/09/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/08/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2023 16:18
Decisão interlocutória
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26/07/2023 14:09
Conclusos para decisão
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26/07/2023 12:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAUDECY MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
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26/07/2023 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2023
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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