TJSC - 5052533-02.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DAS MANTENEDORAS PARTICULARES DE EDUCACAO SUPERIOR DE SANTA CATARINA

CNPJ: 03.979.881/0001-22

Advogados

HENRIQUE LAGO DA SILVEIRA

OAB: 327013/SP

CPF *51.***.*96-08

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 83.599.191/0001-87

GOVERNADOR - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 534104, Subguia 102967 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,77

  • 22/05/2024 18:32

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2024 13:04

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 14/05/2024 17:59

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 14/05/2024 16:35

    Remetidos os Autos - DRTS -> DRI

  • 14/05/2024 15:48

    Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

  • 14/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 19/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 09/04/2024 11:20

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 09/04/2024 11:04

    Custas Satisfeitas - Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 09/04/2024 11:04

    Custas Satisfeitas - Parte: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 09/04/2024 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/05/2024. Parte ASSOCIAÇÃO DAS MANTENEDORAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SANTA CATARINA, Guia 534104, Subguia <a href='https://t

  • 09/04/2024 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2024 11:04

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ASSOCIAÇÃO DAS MANTENEDORAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SANTA CATARINA - Guia 534104 - R$ 78,77

  • 03/04/2024 15:05

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 03/04/2024 15:04

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 03/04/2024 12:25

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83

  • 03/04/2024 12:25

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 82

  • 20/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 19/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 14/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/03/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/03/2024

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5052533-02.2023.8.24.0000/SC AUTOR: ASSOCIAÇÃO DAS MANTENEDORAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SANTA CATARINA RÉU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR(A): RICARDO FONTES Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar a presente ação direta de inconstitucionalidade extinta, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."    

  • 13/03/2024 16:44

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 13/03/2024 16:43

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 13/03/2024 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/03/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/03/2024

  • 13/03/2024 16:37

    Expedição de Edital

  • 12/03/2024 21:50

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 12/03/2024 21:45

    Transitado em Julgado - Data: 12/03/2024

  • 12/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 69

  • 05/03/2024 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 05/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 18/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 18/02/2024 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 09/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49

  • 08/02/2024 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 08/02/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/02/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/02/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/02/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/02/2024 12:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE10 -> DRI

  • 08/02/2024 12:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/02/2024 12:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 01/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 24/01/2024 16:06

    Juntada de Petição

  • 22/01/2024 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>07/02/2024 09:00</b>

  • 19/01/2024 16:47

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

  • 19/01/2024 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 19/01/2024 16:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 9

  • 10/01/2024 13:21

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE10

  • 10/01/2024 13:21

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 10/01/2024 13:20

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 03/01/2024 12:10

    Juntada de Petição

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 17/12/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 07/12/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 07/12/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 14:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/12/2023 14:26

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE10 -> DRI

  • 06/12/2023 17:59

    Extinto o processo sem resolução do mérito - por unanimidade

  • 05/12/2023 09:47

    Juntada de Petição

  • 29/11/2023 11:51

    Juntada de Petição

  • 21/11/2023 14:18

    Juntada de Petição

  • 20/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5052533-02.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES AUTOR: ASSOCIAÇÃO DAS MANTENEDORAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): HENRIQUE LAGO DA SILVEIRA (OAB SP327013) RÉU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

    Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente

  • 17/11/2023 18:36

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023

  • 17/11/2023 18:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 9

  • 17/11/2023 18:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 08/11/2023 14:41

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE10

  • 08/11/2023 13:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 01/11/2023 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 23/10/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 20/10/2023 22:32

    Juntada de Petição

  • 19/10/2023 16:36

    Despacho

  • 19/10/2023 16:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE10 -> SORGESP

  • 13/10/2023 17:14

    Juntada de Petição

  • 09/10/2023 21:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 09:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 29/09/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 28/09/2023 21:00

    Juntada de Petição

  • 25/09/2023 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 14/09/2023 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 01/09/2023 18:54

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 01/09/2023 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2023 16:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 426487, Subguia 84504 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06

  • 01/09/2023 12:47

    Juntada de Petição

  • 01/09/2023 12:09

    Despacho

  • 01/09/2023 12:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE10 -> SORGESP

  • 31/08/2023 17:44

    Juntada de Petição - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC021613 - KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORRÊA)

  • 31/08/2023 16:00

    Juntada de Petição

  • 31/08/2023 09:39

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE10

  • 31/08/2023 09:38

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 09:37

    Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GOE05 para GOE10)

  • 31/08/2023 09:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 31/08/2023 09:07

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE05 -> DCDP

  • 31/08/2023 09:07

    Declarada suspeição

  • 30/08/2023 16:09

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 426487, Subguia 84504

  • 30/08/2023 16:08

    Juntada - Guia Gerada - ASSOCIAÇÃO DAS MANTENEDORAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SANTA CATARINA - Guia 426487 - R$ 281,06

  • 30/08/2023 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Documentação • Arquivo

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