TJSC - 5015071-11.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2024 18:54
Baixa Definitiva
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22/04/2024 10:27
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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22/04/2024 10:23
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CAMARA MUNICIPAL DE ANITAPOLIS
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22/04/2024 10:23
Custas Satisfeitas - Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS/SC - ANITÁPOLIS
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19/04/2024 05:37
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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09/04/2024 15:30
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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09/04/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/04/2024 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/04/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
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08/04/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
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08/04/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
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08/04/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
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01/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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27/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/02/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/02/2024
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27/02/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5015071-11.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS/SC - ANITÁPOLIS RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE ANITAPOLIS EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR(A): PEDRO MANOEL ABREU Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente a presente ação direta, confirmando-se a cautelar, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 36, inciso VI, e 90, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Anitápolis, por violação dos artigos 40, inciso IV, "c", e 70 da Constituição do Estado de Santa Catarina, e, por simetria, aos artigos 49, inciso III, e 83, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispositivos estes de reprodução obrigatória em todos os níveis da federação, devendo os prazos neles estabelecidos serem observados no âmbito do Município de Anitápolis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
26/02/2024 15:01
Remetidos os Autos - DCDP -> SORGESP
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26/02/2024 13:59
Remessa Interna para Revisão - GOE01 -> DCDP
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26/02/2024 13:59
Expedição de ofício - 2 cartas
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26/02/2024 13:54
Expedição de ofício - 2 cartas
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26/02/2024 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/02/2024 13:39
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2024
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26/02/2024 13:38
Expedição de Edital
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09/02/2024 22:57
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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09/02/2024 22:56
Transitado em Julgado
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09/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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17/12/2023 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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07/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/12/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/12/2023 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GOE01 -> DRI
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07/12/2023 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/12/2023 18:11
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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21/11/2023 17:02
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50028943820238240057/SC
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20/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>
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20/11/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5015071-11.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS/SC - ANITÁPOLIS ADVOGADO(A): JULIANO SOUZA DA SILVA (OAB SC040981) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE ANITAPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS/SC PROCURADOR(A): JULIANO SOUZA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.
Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente -
17/11/2023 18:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
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17/11/2023 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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17/11/2023 18:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1
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18/10/2023 18:00
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE01
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17/10/2023 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/10/2023 02:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 21:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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04/10/2023 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/09/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/09/2023 14:39
Remetidos os Autos - SMC -> SORGESP
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25/09/2023 12:50
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50028943820238240057/SC
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02/08/2023 17:38
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50028943820238240057/SC
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28/07/2023 22:19
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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27/07/2023 17:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SORGESP -> SMC
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27/07/2023 16:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE01 -> SORGESP
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27/04/2023 10:45
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE01
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27/04/2023 10:43
Juntado(a)
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24/04/2023 18:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
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20/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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28/03/2023 11:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/03/2023
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27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/03/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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22/03/2023 13:13
Retirado de pauta
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22/03/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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20/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/03/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/03/2023
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17/03/2023 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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17/03/2023 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 1
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17/03/2023 16:55
Juntado(a)
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17/03/2023 16:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2023
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17/03/2023 16:49
Expedição de Edital
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17/03/2023 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/03/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2023 16:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 17/03/2023 16:27:41)
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17/03/2023 16:25
Expedição de ofício - 1 carta
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17/03/2023 16:12
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SOLANGE BACK - EXCLUÍDA
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16/03/2023 19:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE01 -> SORGESP
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16/03/2023 19:54
Decisão interlocutória
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16/03/2023 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS/SC. Justiça gratuita: Deferida.
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16/03/2023 15:10
Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS/SC - Guia 341870 - R$ 281,06
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16/03/2023 14:44
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS/SC - Guia 341870 - R$ 281,06
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16/03/2023 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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