TJSC - 5000982-58.2020.8.24.0009

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Bom Retiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS APOLINARIO DA SILVA

CPF *87.***.*98-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 13:58

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021829-03.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 16

  • 23/10/2024 12:28

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2024 09:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8915900, Subguia 4567895 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 957,95

  • 11/10/2024 10:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 961,48

  • 08/10/2024 14:46

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 04/10/2024 18:55

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luiz Fernando Pereira de Oliveira em 04/10/2024 18:54:48

  • 04/10/2024 16:41

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(DOUGLAS APOLINARIO DA SILVA)<br/>BNMP: 5000982-58.2020.8.24.0009.15.0001-01<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 01/10/2024 17:45

    Juntado(a)

  • 01/10/2024 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 01/10/2024 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 01/10/2024 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 01/10/2024 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 01/10/2024 15:20

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 01/10/2024 15:14

    Juntado(a)

  • 30/09/2024 21:16

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BMRUN

  • 30/09/2024 21:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/10/2024. Parte DOUGLAS APOLINARIO DA SILVA, Guia 8915900, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoEx

  • 30/09/2024 21:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 21:15

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DOUGLAS APOLINARIO DA SILVA - Guia 8915900 - R$ 957,95

  • 30/09/2024 21:15

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 30/09/2024 17:25

    Juntado(a)

  • 30/09/2024 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 17:11

    Juntado(a)

  • 30/09/2024 17:00

    Juntado(a)

  • 30/09/2024 16:52

    Juntado(a)

  • 30/09/2024 16:37

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BMRUN -> DCJE

  • 30/09/2024 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS APOLINARIO DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 30/09/2024 16:36

    Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

  • 30/09/2024 16:35

    Juntado(a)

  • 25/09/2024 05:34

    Recebidos os autos - TJSC -> BMRUN Número: 50009825820208240009/TJSC

  • 24/09/2024 12:56

    Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BMRUN -> TJSC

  • 28/07/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/05/2024 17:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 24/05/2024 10:10

    Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50009825820208240009/TJSC

  • 02/05/2024 16:59

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte DOUGLAS APOLINARIO DA SILVA - CONDENADO

  • 25/01/2024 09:06

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50009825820208240009/TJSC

  • 13/06/2023 12:18

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BMRUN -> TJSC

  • 13/06/2023 07:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 07/06/2023 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 29/05/2023 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/05/2023 14:13

    Recebido o recurso de Apelação

  • 29/05/2023 13:46

    Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

  • 07/05/2023 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 07/05/2023 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 05/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 139 Parte Isenta

  • 05/05/2023 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 05/05/2023 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 04/05/2023 15:34

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 13:18

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 03/05/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 18:32

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 03/05/2023 18:15

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - MAGISTRADO - 03/05/2023 17:00. Refer. Evento 114

  • 03/05/2023 18:15

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2023 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 03/05/2023 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 27/04/2023 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 18:16

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 124

  • 30/03/2023 18:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO

  • 30/03/2023 18:13

    Expedição de Mandado - RIOCEMAN

  • 30/03/2023 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/03/2023 17:17

    Expedição de ofício

  • 27/01/2023 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 27/01/2023 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 27/01/2023 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 27/01/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 27/01/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 27/01/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 27/01/2023 14:55

    Decisão interlocutória

  • 26/01/2023 15:51

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - MAGISTRADO - 03/05/2023 17:00

  • 06/12/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 29/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 29/11/2022 04:14

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 21/11/2022 09:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 21/11/2022 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 18/11/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2022 18:21

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 18/11/2022 17:07:53)

  • 18/11/2022 17:07

    Despacho

  • 26/10/2022 17:45

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 15:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100<br>Data do cumprimento: 18/07/2022

  • 14/06/2022 12:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO (por substituição em 14/06/2022 12:43:21)

  • 14/06/2022 12:24

    Expedição de Mandado - RIOCEMAN

  • 13/06/2022 09:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 13/06/2022 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 12/06/2022 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2022 15:08

    Decisão interlocutória

  • 08/06/2022 17:45

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 08/06/2022 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 06/06/2022 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2022 09:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

  • 27/05/2022 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: EDUARDO FERNANDES

  • 27/05/2022 15:14

    Expedição de Mandado - RCPCEMAN

  • 26/05/2022 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 26/05/2022 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 25/05/2022 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 17:16

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2022 18:11

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 23/05/2022 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 16/05/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 18:34

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77

  • 25/04/2022 12:35

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

  • 18/04/2022 15:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO (por substituição em 18/04/2022 15:41:32)

  • 18/04/2022 15:17

    Expedição de Mandado - RIOCEMAN

  • 12/04/2022 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 12/04/2022 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 12/04/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2022 15:19

    Decisão interlocutória

  • 11/04/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 11/04/2022 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 05/04/2022 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2022 17:51

    Juntado(a)

  • 05/04/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 18:38

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 26/02/2022 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 26/02/2022 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 25/02/2022 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2022 18:37

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 23/02/2022 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 15/02/2022 12:25

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55

  • 14/02/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2022 14:46

    Juntado(a)

  • 19/01/2022 13:46

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 18/01/2022 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 18/01/2022 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 18/01/2022 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 17/01/2022 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2022 18:45

    Decisão interlocutória

  • 17/01/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 09:13

    Juntada de Petição

  • 15/12/2021 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 29/11/2021 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 19/11/2021 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2021 15:21

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/08/2021 14:46

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 15/06/2021 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 15/06/2021 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 15/06/2021 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2021 20:32

    Despacho

  • 24/04/2021 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 14/04/2021 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 06/04/2021 14:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/04/2021 10:38

    Juntada de Petição

  • 29/03/2021 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 29/03/2021 13:12

    Intimação por Edital

  • 29/03/2021 13:12

    Expedição de Edital - citação

  • 29/03/2021 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 29/03/2021 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 27/03/2021 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2021 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2021 17:56

    Decisão interlocutória

  • 23/03/2021 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/03/2021 13:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 23/03/2021 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 22/03/2021 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2021 16:59

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

  • 09/02/2021 15:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: DEBORAH DUANI CAMPESTRINI FACHINI

  • 09/02/2021 15:16

    Expedição de Mandado - RSLCEMAN

  • 08/02/2021 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 08/02/2021 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 02/02/2021 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2020 16:22

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 11/11/2020 17:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: GEICIANI BECKER

  • 10/11/2020 20:16

    Expedição de Mandado - IUPCEMAN

  • 09/11/2020 21:25

    Determinada a citação

  • 04/11/2020 19:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/11/2020 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 04/11/2020 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 29/10/2020 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/10/2020 15:22

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

  • 22/09/2020 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: CATIA CABRAL DE SOUZA

  • 17/08/2020 19:21

    Expedição de Mandado - BMRCEMAN

  • 17/08/2020 19:17

    Expedição de ofício

  • 17/08/2020 18:43

    Juntado(a)

  • 11/08/2020 08:12

    Recebida a denúncia

  • 20/07/2020 18:40

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 20/07/2020 09:52

    Distribuído por dependência - Número: 50008560820208240009

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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