13/06/2024 15:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5020930-39.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15
31/08/2023 20:03

Baixa Definitiva
31/08/2023 19:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr
31/08/2023 19:11

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 49. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EONE BOLLER
31/08/2023 19:11

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 49. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
31/08/2023 18:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE
31/08/2023 18:20

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/08/2023 17:50

Transitado em Julgado
31/08/2023 17:49

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EONE BOLLER. Justiça gratuita: Deferida.
14/07/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
04/07/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
02/05/2023 16:18

Juntada de Certidão
02/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/05/2023 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/05/2023 Prazo do edital: 03/07/2023 Prazo de citação/intimação: 13/07/2023
02/05/2023 00:00

Edital

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5009864-45.2021.8.24.0018/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EONE BOLLER EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EONE BOLLER, CPF: *83.***.*79-35, endereço: Rua Cunha Pora - E, 1600, Presídoi - Efapi - 89809500, Chapecó/SC (Residencial), Rua Manoel Ferraz de Campos Salles - D, 383, casa dos pais - 49-99929-4591 - São Cristóvão - 89804027, Chapecó/SC (Residencial) Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu referente ao delito previsto no artigo 330 do CP e, doutro norte, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu EONE BOLLER, brasileiro, filho de Rosemilia de Oliveira e Volmir Antonio Boller, como incurso nas sanções do art. 68 da Lei de Contravenções Penais, com incidência do disposto no art. 61, I, do Código Penal, à pena de 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Isento de custas diante da participação de defensor dativo (fulcro na Circular 16/2009 da CGJ-TJSC).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, porquanto ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Deixo de fixar indenização mínima, tendo em vista a ausência de elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP).

Fixo em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos) os honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), conforme Resolução GP n. 16/2021 do TJSC.

Transitado em julgado, a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística.

P.

R.

I. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
28/04/2023 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2023
28/04/2023 12:50

Expedição de Edital
27/03/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/03/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/03/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:52

Despacho
24/03/2023 13:24

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/03/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/03/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/03/2023 15:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
18/03/2023 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/03/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: ROSITA SCHEFFER CARVALHO
07/03/2023 12:41

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
06/03/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/03/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/03/2023 21:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
03/03/2023 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: EVELIN CONTE (por substituição em 04/03/2023 08:21:43)
03/03/2023 17:04

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
03/03/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 10:45

Julgado procedente o pedido - Condenatória
22/02/2023 16:40

Juntada de peças digitalizadas
17/01/2023 16:42

Conclusos para julgamento
12/12/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/12/2022 00:18

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
03/12/2022 00:19

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
22/11/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/11/2022 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/11/2022 18:24

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 511 - Instrução e Julgamento - 09/11/2022 14:00. Refer. Evento 3
09/11/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/11/2022 18:23

Recebida a denúncia
09/11/2022 14:20

Conclusos para despacho
16/10/2022 17:20

Juntado(a)
03/10/2022 12:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22 Data do cumprimento: 03/10/2022
01/10/2022 01:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19 Data do cumprimento: 29/09/2022
29/09/2022 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/09/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/09/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/09/2022 19:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23 Data do cumprimento: 28/09/2022
28/09/2022 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI
28/09/2022 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: SIMONE DENARDI HAPPKE
28/09/2022 17:48

Expedição de ofício
28/09/2022 17:48

Expedição de ofício
28/09/2022 17:42

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
28/09/2022 17:42

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
28/09/2022 17:39

Juntado(a)
28/09/2022 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: NILVEI JOVIATTI
28/09/2022 17:21

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
22/09/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/09/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/09/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 11:02

Despacho
21/09/2022 18:25

Conclusos para despacho
21/09/2022 18:24

Juntada de Certidão
01/09/2022 08:14

Juntada de Certidão
02/06/2022 10:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Juntada de certidão - 04/03/2022 09:01:51)
06/12/2021 07:45

Juntada de Certidão
05/09/2021 20:07

Juntada de Certidão
07/06/2021 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2021 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2021 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 18:08

Despacho
07/06/2021 17:44

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - Instrução e Julgamento - 09/11/2022 14:00
30/04/2021 16:25

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2021 09:17

Distribuído por dependência - Número: 50094634620218240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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