19/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0301400-85.2018.8.24.0006/SC AUTOR: MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMOADVOGADO(A): LARISSA FELSKY (OAB SC029999)ADVOGADO(A): MARIA LUIZA CORREA (OAB SC041927)ADVOGADO(A): ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049) DESPACHO/DECISÃO I - A extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural e, por conseguinte, põe fim à capacidade para ser parte, pressuposto processual subjetivo de constituição válida que impõe a extinção do processo.

Isto porque a falta de personalidade constitui vício insanável, consoante entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC).

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA.

ALEGADA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSÍVEL A EMENDA DA INICIAL PARA O FEITO PROSSEGUIR CONTRA OS EX-SÓCIOS DA EMPRESA RÉ, EXTINTA. EMPRESA RÉ BAIXADA NA JUNTA COMERCIAL.

PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ACARRETA NA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL.

DICÇÃO DOS ARTS. 51 E 1.109 DO CÓDIGO CIVIL.

ADEMAIS, INVIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA PRESERVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL DESDE QUE ESTEJA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO ENCERRADAS SUAS ATIVIDADES E CANCELADA SUA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15, APLICÁVEL À ESPÉCIE" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0001377-20.2011.8.24.0020, REL.

DES.

JOEL FIGUEIRA JÚNIOR) (TJSC, Apelação n. 0332009-39.2014.8.24.0023, rel.

Des.

Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022) (Grifou-se).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA POR UMA DAS RÉS.

RECURSO DA CORRÉ.

DEFENDIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO.

INSUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DEFERIDO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA ESTADUAL.

DISTRATO REGISTRADO PERANTE A COMPETENTE JUNTA COMERCIAL.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.

CAPACIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS INVIÁVEL NA HIPÓTESE. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 485, IV, DA LEI DE RITOS RELATIVAMENTE À PESSOA JURÍDICA EXTINTA ESCORREITO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037195-85.2023.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-8-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

CAUSALIDADE.

DECISÃO CONFIRMADA. 1. É parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança a pessoa jurídica regularmente extinta e já baixada já à época do seu ajuizamento. 2.

Consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência. 3.

Parcialmente extinta a ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva de um dos réus (sociedade de advogados já extinta, com CNPJ baixado), a autora que motivou a instauração da demanda, mesmo ciente do fato, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente, e dos honorários advocatícios de sucumbência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 52015256020238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, na forma do art. 10 do Código de Processo Civil, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da ilegitimidade passiva e consequente extinção do feito, uma vez que a empresa demandada foi baixada da data de 01/02/2018, antes do ajuizamento da ação.

II - Decorrido o prazo assinalado, (i) com manifestação: conclusos 'Inicial'; (ii) sem manifestação: conclusos 'Sentença'.

Intime-se.
12/08/2025 15:32

Conclusos para julgamento
06/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
04/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
30/07/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:26

Decisão interlocutória
11/04/2025 18:25

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
27/11/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
21/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:33

Decisão interlocutória
05/08/2024 21:05

Juntada de Petição
05/08/2024 21:05

Juntada de Petição
05/08/2024 21:05

Juntada de Petição
22/07/2024 15:09

Conclusos para decisão
09/04/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
09/04/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/04/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:37

Decisão interlocutória
22/03/2024 16:52

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:58

Juntado(a)
09/02/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO. Justiça gratuita: Não requerida.
09/02/2024 11:13

Recebidos os autos - TJSC -> BVH01 Número: 03014008520188240006
25/09/2023 09:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BVH01 -> TJSC
25/09/2023 09:31

Alterado o assunto processual - De: Espécies de títulos de crédito - Para: Cheque
13/07/2023 17:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5994998, Subguia 3119255 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
12/07/2023 15:40

Juntada de Petição
12/07/2023 15:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5994998, Subguia 3119255
12/07/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 103. Guia: 5994998 Situação: Em aberto.
12/07/2023 15:30

Juntada - Guia Gerada - MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO - Guia 5994998 - R$ 635,09
12/07/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/07/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/07/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2023 19:16

Declarada decadência ou prescrição
10/07/2023 16:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/07/2023 13:54

Conclusos para decisão
29/03/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/03/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/03/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 19:28

Despacho
01/02/2023 13:43

Juntada de Petição
27/01/2023 12:58

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:28

Juntada de Petição
20/04/2022 16:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3362932, Subguia 1821348 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,62
19/04/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
19/04/2022 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/04/2022 14:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3362932, Subguia 1821348
19/04/2022 14:58

Juntada - Guia Gerada - MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO - Guia 3362932 - R$ 23,62
13/04/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/04/2022 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/04/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 17:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78
25/03/2022 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: PAMELA DE ALMEIDA
25/03/2022 12:09

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
14/02/2022 16:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2953486, Subguia 1619059 - Boleto pago (1/1) - R$ 149,78
14/02/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/02/2022 15:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2953486, Subguia 1619059
01/02/2022 15:02

Juntada - Guia Gerada - MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO - Guia 2953486 - R$ 149,78
01/02/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/12/2021 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/11/2021 02:22

Relatório de pesquisa de endereço
29/11/2021 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 02:21

Juntada de Certidão
18/10/2021 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/10/2021 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 09:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
19/08/2021 11:43

Juntada de Certidão
19/05/2021 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: FERNANDO COLLATO
17/05/2021 10:51

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
04/03/2021 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/03/2021 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/03/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2021 15:55

Decisão interlocutória
26/02/2021 18:44

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2021 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/02/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/02/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2021 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
22/01/2021 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
22/01/2021 11:10

Expedição de Mandado - JVECEMAN
12/01/2021 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 14,13
11/01/2021 16:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
23/12/2020 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/12/2020 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/12/2020 16:46

Juntada - Guia Gerada - MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO Guia nº 1.091.159 - R$ 11,07
15/12/2020 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
28/10/2020 11:30

Expedição de ofício - 1 carta
20/08/2020 21:42

Juntada de Petição
03/08/2020 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/08/2020 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
31/07/2020 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2020 19:49

Despacho
24/07/2020 15:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/07/2020 20:31

Juntada de Petição
21/07/2020 13:29

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
12/05/2020 11:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBVH.20.10002816-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2020 10:59
05/05/2020 09:27

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
05/05/2020 09:27

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR070269465TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Marlei dos Santos Proença
05/05/2020 09:27

Juntada
01/04/2020 11:50

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - ARMP
05/02/2020 06:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0025/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 3235
03/02/2020 20:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0025/2020 Teor do ato: Mantenho a sentença guerreada, por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para oferecimento de contrarrazões, querendo, nos termos do artigo 331, § 1.º, do Código de Proc
03/02/2020 15:49

Decisão interlocutória - SAJ - Mantenho a sentença guerreada, por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para oferecimento de contrarrazões, querendo, nos termos do artigo 331, § 1.º, do Código de Processo Civil. Após, ascendam ao egrégio Tribunal
24/01/2020 17:44

Conclusos para decisão interlocutória
13/12/2019 10:45

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBVH.19.10013726-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 13/12/2019 10:42
04/12/2019 07:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0723/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 3202
03/12/2019 01:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0723/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a monitória, pela ilegitimidade at
02/12/2019 22:34

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença
02/12/2019 22:34

Certificado a publicação e registro da sentença
02/12/2019 22:34

Indeferida a petição inicial - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a monitória, pela ilegitimidade ativa ad causam, consoante artigo 485, VI, do mes
08/11/2019 17:38

Conclusos para despacho
24/10/2019 16:45

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WBVH.19.10011701-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 24/10/2019 16:32
23/10/2019 18:15

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WBVH.19.10011672-6 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 23/10/2019 17:55
02/10/2019 16:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0584/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 3158 Página:
30/09/2019 10:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0584/2019 Teor do ato: 1 - A insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Para a concessão da benesse, no e
20/05/2019 18:11

Determinado a emenda da inicial - 1 - A insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Para a concessão da benesse, no entanto, a interessada deve demonstrar sua im
06/05/2019 14:30

Conclusos para despacho
18/01/2019 20:05

Juntada
18/01/2019 20:05

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 17/01/2019 através da guia nº 006.3012252-06 no valor de 284,83
16/01/2019 18:53

Juntada
30/11/2018 19:17

Mero expediente - SAJ - Tendo em vista a sentença de indeferimento da inicial proferida nos autos 0300052.32.2018.8.24.0006 e a condenação do autor naquela demanda ao pagamento das custas e despesas processuais, intime-se a parte autora para que comprove,
26/11/2018 09:42

Conclusos para despacho
23/11/2018 18:02

Certidão emitida - Genérico
23/11/2018 16:30

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações
23/11/2018 15:05

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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