18/06/2025 12:32

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
30/05/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
21/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
21/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5000073-17.2023.8.24.0007/SC APELANTE: KELVIN DA ROCHA ADAO (RÉU)ADVOGADO(A): ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA (OAB SC026835)ADVOGADO(A): EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO (OAB SC060450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por KELVIN DA ROCHA ADAO contra decisão desta 2ª Vice-Presidência, que determinou o sobrestamento do Agravo em Recurso Extraordinário, em razão do Tema 977/STF (evento 75, DESPADEC1).

Na peça recursal de evento 79, EMBDECL1, ao final, requer: Destarte, requer-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de ser reconhecida a omissão da decisão de evento 75, por conseguinte, seja relaxado a prisão preventiva ou substituída por medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e manter o endereço atualizado.

Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 86), os autos retornaram conclusos. É o relatório.

Como é cediço, têm cabimento os embargos de declaração sempre que, na decisão judicial, restarem identificados quaisquer dos vícios enumerados na lei: omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC), mas não para rediscutir a decisão embargada.

A respeito, colhe-se decisão desta egrégia Corte de Justiça: Como recurso de natureza estrita que são, os declaratórios não se prestam à revisitação da matéria já suficientemente debatida no acórdão impugnado, não se integrando a propalada omissão pelo simples fato de dissentirem as conclusões do julgado daquelas que pretendia a embargante ver prevalecentes.

Em tal contexto, o reclamo de aclaramento não subsiste, também, para fins prequestionatórios, estes que, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.033489-6/0001, rel.

Des.

Trindade dos Santos, j. em 04.10.2007).

Na hipótese, todavia, em que pese o insurgente tenha alegado a existência de omissão, não se verifica vício algum na decisão embargada, porquanto devidamente fundamentada na aparente pertinência temática entre a matéria objeto do apelo raro interposto pelo ora embargante e a questão abrangida pela sistemática de repercussão geral no ARE n. 1.042.075 RG/RJ e cadastrada como TEMA 977/STF.

Ademais, impõe-se observar, neste juízo perfunctório, antecedente à admissibilidade propriamente dita, que as Cortes de sobreposição privilegiam a primazia do mérito e da força vinculante dos precedentes formados na sistemática de recursos repetitivos e/ou com repercussão geral.

Portanto, a fim de se preservar a segurança jurídica das decisões, diante da possibilidade de aplicação da proposição jurídica a ser firmada em regime de repercussão geral no TEMA 977/STF ao caso em apreço, deve ser mantido o sobrestamento do recurso, notadamente porque não se vislumbra prejuízo ao embargante. Por fim, a respeito do pedido de relaxamento da prisão preventiva, como bem registrou o Órgão Ministerial, "a prisão preventiva do embargante é extremamente necessária e deve ser mantida.

Os fundamentos que inicialmente balizaram o decreto prisional cautelar permanecem firmes e coerentes (ev. 11, do IP).

Essa Corte de Justiça manteve a sentença condenatória pela prática de delito extremamente grave e violento, com emprego de arma de fogo e tortura, cujo resultado causou lesões corporais de natureza grave na vítima.

Se o embargante respondeu ao processo preso, com muito mais razão após a sua condenação confirmada em grau de recurso, assim deve continuar, diante da certeza da materialidade e autoria de um delito que abalou consideravelmente a ordem pública da Comarca de Biguaçu".

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Intimem-se.
20/05/2025 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
20/05/2025 16:24

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
27/03/2025 14:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 86 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
27/03/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/03/2025 10:49

Juntada de Petição
27/03/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
19/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 13:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
19/03/2025 13:32

Despacho
21/02/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/02/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/02/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 17:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/12/2024 14:49

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
11/12/2024 12:59

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
11/12/2024 12:59

Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
10/12/2024 15:52

Recebidos os autos - Diligência Cumprida
04/12/2024 06:48

Expedição de ofício
03/12/2024 12:27

Recebidos os autos do STF
26/04/2024 15:43

Remetidos os Autos em diligência
23/04/2024 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000073172023824000720240423123526
23/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
18/04/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/04/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/04/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/04/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 11:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
05/04/2024 11:12

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
05/04/2024 11:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
05/04/2024 11:12

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
02/04/2024 17:44

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
02/04/2024 17:28

Juntada de Petição
02/04/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/04/2024 17:27

Juntada de Petição
02/04/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/03/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
22/03/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/03/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/02/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
28/02/2024 18:26

Recurso Especial não admitido
28/02/2024 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
28/02/2024 18:26

Recurso Extraordinário não admitido
05/02/2024 16:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
05/02/2024 15:15

Juntada de Petição
05/02/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/02/2024 15:13

Juntada de Petição
22/01/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/01/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/01/2024 09:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
11/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/01/2024 17:42

Juntada de Petição
10/01/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/12/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/12/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/12/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/12/2023 20:29

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0101 -> DRI
14/12/2023 20:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/12/2023 16:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
07/12/2023 20:25

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0101 -> GCRI0102
28/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023 Data da sessão: 14/12/2023 09:00
28/11/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5000073-17.2023.8.24.0007/SC (Pauta - Revisor: 21) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI APELANTE: KELVIN DA ROCHA ADAO (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO (OAB SC060450) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de novembro de 2023.

Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente
27/11/2023 19:09

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023
27/11/2023 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/11/2023 19:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 14/12/2023 09:00 Sequencial: 21
30/08/2023 11:25

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0101
30/08/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/08/2023 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/08/2023 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/08/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/08/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/08/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2023 14:01

Juntada de Petição
01/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/07/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:58

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI1
11/07/2023 01:58

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KELVIN DA ROCHA ADAO - CONDENADO - PRESO
10/07/2023 14:18

Remessa Interna para Revisão - GCRI0101 -> DCDP
10/07/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
10/07/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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