TJSC - 5003307-57.2023.8.24.0055
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Rio Negrinho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2024 16:59
Baixa Definitiva
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30/10/2024 16:58
Juntada de peças digitalizadas
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04/10/2024 18:50
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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03/10/2024 18:26
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(João Henrique Cardozo)<br/>BNMP: 5003307-57.2023.8.24.0055.15.0001-15<br/>Tipo de Pena: Originária
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26/09/2024 14:33
Juntada de Certidão
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25/09/2024 16:34
Juntada de Certidão
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12/09/2024 10:04
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02
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12/09/2024 10:03
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOÃO HENRIQUE CARDOZO
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12/09/2024 10:03
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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11/09/2024 11:43
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE
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11/09/2024 11:43
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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11/09/2024 11:42
Juntada de peças digitalizadas
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11/09/2024 11:39
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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11/09/2024 11:39
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOÃO HENRIQUE CARDOZO - CONDENADO
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11/09/2024 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/09/2024 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOÃO HENRIQUE CARDOZO. Justiça gratuita: Deferida.
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11/09/2024 11:38
Transitado em Julgado para o Réu - JOÃO HENRIQUE CARDOZO<br>Data: 10/09/2024
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10/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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03/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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03/07/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 03/07/2024
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02/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/07/2024 02:00:51, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/09/2024
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02/07/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003307-57.2023.8.24.0055/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOÃO HENRIQUE CARDOZO EDITAL Nº 310061452723 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOÃO HENRIQUE CARDOZO, inscrito no CPF de n° *25.***.*98-88, filho de LINDAMIR RIBEIRO DE CARVALHO CARDOZO e JOÃO MILTON CARDOZO, nascido em 06/12/1998, atualmente em local incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar JOÃO HENRIQUE CARDOZO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação, por infração ao art. 331 do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71 do CP.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), pois assim permaneceu no curso do feito.
Custas pela parte ré, cuja exigibilidade suspendo por força do benefício da Justiça Gratuita.
Fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a).
ANDRE AUERBACH (OAB/SC 42731), nomeado(a) para defender o réu (Evento 59), em R$ 1.072,03, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, conforme valores contidos na tabela do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2023.
O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I, da referida Resolução CM n. 5/2019.
Justifico tal montante considerando que apresentou resposta à acusação, participou da audiência e ofertou alegações finais.
Destaca-se decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo, mais especificamente o Tema 984: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (grifou-se).
Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III) e a Corregedoria-Geral de Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. De acordo com a Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, art. 36, § 1º, o presente termo é assinado digital e unicamente pelo Juiz, sem objeção das partes.
Nada mais." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
01/07/2024 15:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2024
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01/07/2024 15:25
Expedição de Edital - intimação
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29/06/2024 09:03
Decisão interlocutória
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28/06/2024 23:48
Conclusos para despacho
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28/06/2024 23:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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28/06/2024 23:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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25/06/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 14:50
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 120
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20/06/2024 12:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA
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19/06/2024 15:03
Expedição de Mandado - SFSCEMAN
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19/06/2024 14:59
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
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22/05/2024 00:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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07/05/2024 13:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/05/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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02/05/2024 15:10
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOÃO HENRIQUE CARDOZO<br>Data: 30/04/2024
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30/04/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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30/04/2024 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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30/04/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2024 18:13
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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30/04/2024 18:11
Conclusos para decisão
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30/04/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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28/04/2024 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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26/04/2024 15:21
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 18/04/2024 18:00. Refer. Evento 69
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18/04/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/04/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/04/2024 18:55
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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18/04/2024 18:24
Juntada de peças digitalizadas
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18/04/2024 18:22
Conclusos para julgamento
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18/04/2024 16:41
Juntada de Certidão
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17/04/2024 20:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95<br>Data do cumprimento: 17/04/2024
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17/04/2024 12:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: DIOGO DOLLA
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16/04/2024 15:15
Expedição de Mandado - SFSCEMAN
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15/04/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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15/04/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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10/04/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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10/04/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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10/04/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 14:46
Expedição de ofício
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09/04/2024 17:46
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOÃO HENRIQUE CARDOZO - DENUNCIADO
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08/04/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/04/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 00:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 72
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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20/03/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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20/03/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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20/03/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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20/03/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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14/03/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 74
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14/03/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/03/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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14/03/2024 13:38
Juntada de Petição
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13/03/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 16:01
Decisão interlocutória
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13/03/2024 15:59
Conclusos para decisão
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13/03/2024 15:59
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 18/04/2024 18:00
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12/03/2024 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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12/03/2024 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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12/03/2024 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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12/03/2024 08:25
Determinada a intimação
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12/03/2024 08:22
Conclusos para decisão
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12/03/2024 08:19
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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12/03/2024 00:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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26/02/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 15:13
Juntada de Certidão
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09/02/2024 15:00
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOÃO HENRIQUE CARDOZO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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09/02/2024 14:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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26/01/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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15/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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28/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/11/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/01/2024
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28/11/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003307-57.2023.8.24.0055/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOÃO HENRIQUE CARDOZO EDITAL Nº 310052171415 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz de Direito Citando(a)(s): JOÃO HENRIQUE CARDOZO, portador do CPF n. *25.***.*98-88, filho de Lindamir Ribeiro de Carvalho Cardozo e João Milton Cardozo, nascido em 06/12/1998, atualmente em local incerto ou não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para apresentar(em) resposta, dentro do prazo de 10 dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme interpretação dos arts. 361, 363, §º, 365, 396 e 396-A do CPP.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
27/11/2023 17:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2023
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27/11/2023 17:29
Expedição de Edital - citação
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20/11/2023 17:34
Decisão interlocutória
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20/11/2023 16:28
Conclusos para despacho
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20/11/2023 16:27
Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50010202420238240055/SC - 10/04/2023 15:03:48
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17/11/2023 15:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: MARCOS EDUARDO FUCHS PEDRO
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16/11/2023 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: IZIDRO RAMOS DO NASCIMENTO FILHO
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16/11/2023 15:56
Expedição de Mandado - MFACEMAN
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16/11/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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16/11/2023 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/11/2023 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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16/11/2023 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/11/2023 14:04
Expedição de Mandado - RINCEMAN
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16/11/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/11/2023 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/11/2023 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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14/11/2023 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/11/2023 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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14/11/2023 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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14/11/2023 09:40
Determinada a intimação
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14/11/2023 09:37
Conclusos para decisão
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14/11/2023 09:37
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 15/12/2023 15:30. Refer. Evento 28
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14/11/2023 09:36
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 30/11/2023 17:00. Refer. Evento 8
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07/11/2023 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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07/11/2023 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/11/2023 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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07/11/2023 09:16
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
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05/10/2023 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/10/2023 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/10/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/10/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/10/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 16:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho
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04/10/2023 16:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES
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04/10/2023 15:57
Expedição de Mandado - RINCEMAN
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04/10/2023 15:57
Expedição de Mandado - RINCEMAN
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04/10/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 12:58
Juntada de Certidão
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09/05/2023 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/05/2023 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/05/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2023 18:41
Determinada a intimação
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08/05/2023 18:03
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 30/11/2023 17:00
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10/04/2023 16:50
Conclusos para decisão
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10/04/2023 16:50
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEAN CARLOS FAGUNDES PORTELLA - DENUNCIADO
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10/04/2023 16:50
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DARCI RIBEIRO - DENUNCIADO
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10/04/2023 16:50
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOÃO HENRIQUE CARDOZO - DENUNCIADO
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10/04/2023 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARCI RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/04/2023 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS FAGUNDES PORTELLA. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/04/2023 15:03
Distribuído por dependência - Número: 50012763520218240055/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ARQUIVO DE VÍDEO • Arquivo
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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