09/09/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004606-56.2022.8.24.0103/SC REQUERENTE: BAERLOCHER DO BRASIL S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB SP169005) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO ROCHA e ANA PAULA ROCHA contra decisão do evento 145, DESPADEC1, aduzindo, em síntese, que a mesma padece de contradição, pois na fixação da remuneração da curadora especial não observou que a profissional representou mais de um assistido no processo, bem como deixou de fixar honorários de sucumbência. 2.

Intimada, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos. 3.

Pois bem. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos.

Consoante se infere do disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou torná-la clara, dirimindo qualquer obscuridade ou contradição que prejudiquem sua compreensão, bem como nas hipóteses em que a decisão atacada padece de erro material.

No caso sub judice, a sentença proferida não possui as contradições apontadas.

Porém, um dos vícios apontados, trata-se em verdade de um erro material que merece ser corrigido.

Conforme se infere, ao fixar a remuneração da curadora especial, a decisão atacada deixou de considerar que a assistência ocorreu para dois indivíduos e acabou por fixar a remuneração aquém do previsto na Resolução CM nº 5/19.

Desse modo, altero a decisão do evento 145.

Onde se lê: "Arbitro honorários em favor da curadora especial dos réus, em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos termos da Resolução CM nº 5/19 e alterações posteriores." Leia-se: "Arbitro honorários em favor da curadora especial dos réus, em R$ 1.608,04 (mil, seiscentos e oito reais e quatro centavos), nos termos do art. 8, § 2º, da Resolução CM nº 5/19 e alterações posteriores." Com relação ao outro ponto, a decisão não merece reforma, ao menos em sede de embargos de declaração.

Registro que a contradição que permite a interposição dos embargos declaratórios é aquela constante na decisão.

Isto é, uma contradição interna.

Se a parte embargante entende que a decisão não está em consonância com a atual jurisprudência, é o caso de interposição do recurso de apelação e não interposição de embargos aclaratórios.

E, em arremate, sobre a inapropriada via escolhida: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUTIR O QUE FOI DECIDIDO DE MANEIRA CLARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que "a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando' (EDcl no HC 290.120/SC, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29.8.2014)." (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.881.983/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022 - grifei).

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 145, DESPADEC1, para o fim de corrigir o valor da remuneração devida à curadora nomeada. 4.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 19:04

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
28/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
26/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
22/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 148
05/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148
04/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148
01/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:55

Decisão interlocutória
21/02/2025 13:23

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:23

Alterado o assunto processual - De: Espécies de títulos de crédito - Para: Desconsideração da Personalidade Jurídica
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
07/02/2025 13:32

Juntada de Petição
30/01/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 138
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138
11/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 19:00

Decisão interlocutória
05/12/2024 16:49

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
10/05/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
04/05/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
02/05/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:07

Juntado(a)
01/05/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
01/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
11/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
10/04/2024 10:19

Juntada de Petição
10/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
26/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/03/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/03/2024 Prazo do edital: 09/04/2024 Prazo de citação/intimação: 30/04/2024
05/03/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:54

Intimado em Secretaria
05/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2024
05/03/2024 12:53

Expedição de Edital - citação
05/03/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111
23/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/02/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:54

Juntado(a)
22/02/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
31/01/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
27/01/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/11/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/11/2023 Prazo do edital: 30/01/2024 Prazo de citação/intimação: 22/02/2024
28/11/2023 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004606-56.2022.8.24.0103/SC REQUERENTE: BAERLOCHER DO BRASIL S.A.

REQUERIDO: PRV COMPOSTOS DE PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: PAULO ROCHA REQUERIDO: ANA PAULA ROCHA EDITAL Nº 310052159547 JUIZ DO PROCESSO: SHIRLEY TAMARA COLOMBO DE SIQUEIRA WONCCE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANA PAULA ROCHA, CPF/CNPJ: 235.***.***-87 Prazo do Edital: 20 dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC).

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
27/11/2023 17:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 100
27/11/2023 17:23

Intimado em Secretaria
27/11/2023 17:23

Intimado em Secretaria
27/11/2023 17:23

Intimado em Secretaria
27/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2023
27/11/2023 16:51

Expedição de Edital - citação
24/11/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 18:41

Determinada a citação
14/11/2023 18:03

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
03/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
27/09/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/09/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 17:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
08/09/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6332275, Subguia 3300082 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 28,14
06/09/2023 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: EDNA MARIA KOTELAK DA SILVA
06/09/2023 15:13

Expedição de Mandado - JVECEMAN
06/09/2023 14:32

Juntada de Petição
05/09/2023 17:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6332275, Subguia 3300082
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/08/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:27

Juntada - Guia Gerada - BAERLOCHER DO BRASIL S.A. - Guia 6332275 - R$ 28,14
31/08/2023 15:24

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 24/08/2023 16:41:56)
31/08/2023 15:23

Juntada - Guia Cancelada - BAERLOCHER DO BRASIL S.A. - Guia 6285230 - R$ 28,14
31/08/2023 12:40

Juntada de Petição
24/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 18:31

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
24/08/2023 16:41

Juntada - Guia Gerada - BAERLOCHER DO BRASIL S.A. - Guia 6285230 - R$ 28,14
24/08/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/08/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6264504, Subguia 3252660 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 148,26
22/08/2023 15:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6264504, Subguia 3252660
22/08/2023 15:17

Juntada - Guia Gerada - BAERLOCHER DO BRASIL S.A. - Guia 6264504 - R$ 148,26
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/07/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:17

Despacho
24/07/2023 13:16

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
18/04/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 18:18

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
12/04/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 51
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 51
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/03/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
30/03/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
24/03/2023 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5260615, Subguia 2752368 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 158,66
22/03/2023 10:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5260615, Subguia 2752368
22/03/2023 10:31

Juntada - Guia Gerada - BAERLOCHER DO BRASIL S.A. - Guia 5260615 - R$ 158,66
20/03/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:50

Expedição de ofício - 1 carta
20/03/2023 18:50

Expedição de ofício - 1 carta
20/03/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/03/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 18:11

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
02/03/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/03/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/02/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/02/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/02/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/01/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 13:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
26/12/2022 13:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
26/12/2022 13:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
15/12/2022 14:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
13/12/2022 17:29

Expedição de ofício - 1 carta
13/12/2022 17:29

Expedição de ofício - 2 cartas
13/12/2022 17:28

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0300238-89.2017.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 13
09/12/2022 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022 19:55

Determinada a citação
07/10/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3 e 6
07/10/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/10/2022 15:49

Conclusos para decisão
07/10/2022 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4381694, Subguia 2318112 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27
05/10/2022 16:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4381694, Subguia 2318112
05/10/2022 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2022 16:30

Juntada - Guia Gerada - BAERLOCHER DO BRASIL S.A. - Guia 4381694 - R$ 258,27
05/10/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BAERLOCHER DO BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Indeferida.
30/09/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:59

Distribuído por dependência - Número: 03002388920178240103/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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