TJSC - 5064074-32.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sexta C Mara de Direito Civil - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVOS CAMINHOS

CNPJ: 20.548.880/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUBIA GARCIA

CPF *70.***.*96-30

LUIS FELIPE GARCIA

CPF *33.***.*74-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 17:00

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 11/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

  • 18/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5064074-32.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVOS CAMINHOSADVOGADO(A): RODRIGO OENNING (OAB SC024684)ADVOGADO(A): CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509)AGRAVADO: RUBIA GARCIAADVOGADO(A): ANA LUCIA MUCHA DELLA FLORA (OAB RS073290)AGRAVADO: LUIS FELIPE GARCIAADVOGADO(A): ANA LUCIA MUCHA DELLA FLORA (OAB RS073290) DESPACHO/DECISÃO Após certificado o trânsito em julgado (evento 79, CERT1), determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a destinação dos valores depositados na subconta judicial vinculada aos presentes autos (evento 88, DESPADEC1).

    Em resposta, o agravante peticionou alegando que os valores depositados se referem à multa que lhe foi imposta em decorrência do não provimento do Agravo Interno (evento 23, EXTRATOATA1).

    Requereu, assim, o afastamento da penalidade e o consequente reembolso dos valores, sob o argumento de que a admissão do recurso especial pela existência de controvérsia junto ao STJ comprova que a matéria objurgada não era manifestamente improcedente (evento 94, PET1).

    Contudo, ainda que este Tribunal tenha admitido o seguimento do recurso especial, tal decisão se limita ao exame de admissibilidade, não implicando juízo exauriente quanto à viabilidade da pretensão recursal.

    Nesse contexto, cumpre destacar que o juízo de admissibilidade é de natureza bifásica, competindo ao Superior Tribunal de Justiça o exame definitivo.  A esse respeito:  “O juízo de admissibilidade dos recursos extremos é bifásico, de modo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem em juízo prévio não vincula esta Corte Superior, destinatário do recurso especial, ao qual compete o juízo definitivo de sua admissibilidade.” (AgInt no AREsp n. 2.636.301/AM, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/11/2024).

    Na hipótese, o recurso especial não chegou a ser apreciado, tendo em vista a superveniente perda de objeto e consequente ausência de interesse recursal (evento 77, DESPADEC11), este, note-se, manifestado pelo próprio recorrente.

    Dessa forma, mantém-se hígida a multa imposta, com destinação dos valores à parte adversa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Pelo exposto, expeça-se alvará em favor da parte agravada, observando-se os dados bancários e qualificações constantes no processo de origem.

    Após, procedam-se às anotações e baixas de estilo, inclusive para fins estatísticos.

    Publique-se.

    Intimem-se.    

  • 16/06/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 16/06/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 16/06/2025 14:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCIV6 -> DRI

  • 16/06/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 11:32

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0604 -> CAMCIV6

  • 16/06/2025 11:32

    Despacho

  • 03/02/2025 10:50

    Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV6 -> GCIV0604

  • 01/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 24/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 14/01/2025 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 14/01/2025 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 14/01/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/01/2025 19:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0604 -> CAMCIV6

  • 13/01/2025 19:05

    Despacho

  • 19/12/2024 13:37

    Devolvidos os autos - DRTS -> GCIV0604

  • 19/12/2024 13:37

    Juntado(a)

  • 18/12/2024 17:18

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 18/12/2024 17:18

    Custas Satisfeitas - Parte: LUIS FELIPE GARCIA

  • 18/12/2024 17:18

    Custas Satisfeitas - Parte: RUBIA GARCIA

  • 18/12/2024 17:18

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVOS CAMINHOS

  • 16/12/2024 16:43

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 16/12/2024 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 16/12/2024 16:39

    Transitado em Julgado - Data: 12/12/2024

  • 16/12/2024 16:39

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 13/12/2024 14:04

    Recebidos os autos do STJ

  • 14/10/2024 13:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/10/2024 15:14

    Expedição de ofício

  • 08/10/2024 13:35

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50036562020238240036/SC

  • 11/06/2024 08:25

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5064074322023824000020240611082517

  • 11/06/2024 08:22

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 03/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 23/04/2024 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 23/04/2024 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 23/04/2024 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/04/2024 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/04/2024 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/04/2024 09:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 23/04/2024 09:38

    Recurso Especial Admitido

  • 17/04/2024 08:43

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 17/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 22/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 19/03/2024 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 19/03/2024 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 15/03/2024 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 12:13

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 14/03/2024 12:13

    Despacho

  • 12/03/2024 15:43

    Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3

  • 12/03/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/03/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2024 18:04

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 07/03/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 01/03/2024 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 01/03/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 507059, Subguia 98744 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 27/02/2024 16:03

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 507059, Subguia 98744

  • 27/02/2024 16:02

    Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVOS CAMINHOS - Guia 507059 - R$ 233,96

  • 15/02/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

  • 01/02/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/02/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/02/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/01/2024 19:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0604 -> DRI

  • 30/01/2024 19:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/01/2024 16:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 26/01/2024 11:55

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 23/01/2024 16:04

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0604

  • 23/01/2024 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 294,71

  • 23/01/2024 09:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

  • 08/01/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/01/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/01/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 15:00

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0604 -> DRI

  • 19/12/2023 15:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/12/2023 15:00

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0604 -> DRI

  • 19/12/2023 15:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/12/2023 14:13

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCIV0604

  • 19/12/2023 09:37

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 19/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 15/12/2023 10:03

    Juntada de Petição

  • 04/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:01</b>

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5064074-32.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 192) RELATOR: Juiz RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVOS CAMINHOS ADVOGADO(A): RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A): CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) AGRAVADO: RUBIA GARCIA ADVOGADO(A): ANA LUCIA MUCHA DELLA FLORA (OAB RS073290) AGRAVADO: LUIS FELIPE GARCIA ADVOGADO(A): ANA LUCIA MUCHA DELLA FLORA (OAB RS073290) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.

    Desembargador JOAO DE NADAL Presidente

  • 02/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 01/12/2023 12:06

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023

  • 01/12/2023 12:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 01/12/2023 12:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:01</b><br>Sequencial: 192

  • 24/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 14/11/2023 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 14/11/2023 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 10/11/2023 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 09/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

  • 30/10/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/10/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/10/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/10/2023 23:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0604 -> DRI

  • 28/10/2023 23:20

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 24/10/2023 07:47

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0604

  • 24/10/2023 07:47

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 18:37

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0604 -> DCDP

  • 23/10/2023 18:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (13/10/2023). Guia: 6594582 Situação: Baixado.

  • 23/10/2023 18:31

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 60 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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