TJSC - 5002590-81.2023.8.24.0043

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mondai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ARCELINO GRUNNEWALD

CPF *47.***.*20-97

Advogados

JONATAN FLACH

OAB: 058350/SC

CPF *89.***.*80-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 19:10

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2025 03:15

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

  • 17/07/2025 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 17/07/2025 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 17/07/2025 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 17/07/2025 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 17/07/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

  • 16/07/2025 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 19:29

    Determinado o Arquivamento

  • 16/07/2025 18:40

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 13:22

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 25/06/2025 13:18

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 25/06/2025 13:17

    Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025

  • 23/06/2025 10:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 115

  • 20/06/2025 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 20/06/2025 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 18/06/2025 15:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112<br>Data do cumprimento: 18/06/2025

  • 18/06/2025 11:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: FERNANDA NAE MILKIEWICZ

  • 18/06/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

  • 17/06/2025 16:30

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 17/06/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002590-81.2023.8.24.0043/SCRÉU: ARCELINO GRUNNEWALDADVOGADO(A): JONATAN FLACH (OAB SC058350)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça acusatória para: a) ABSOLVER ARCELINO GRUNNEWALD, já qualificado nos autos, da imputação de infração ao artigo 155 c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal  com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. b) ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o acusado ARCELINO GRUNNEWALD da imputação da prática do crime previsto no artigo 155, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 26, caput, do Código Penal e art. 386, VI e parágrafo único, III, do Código de Processo Penal.

    APLICO a ARCELINO GRUNNEWALD MEDIDA DE SEGURANÇA, na modalidade de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, com acompanhamento médico trimestralmente perante o Juízo da Execução Penal, na forma dos artigos 96, caput, inciso II, e 97, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal.

    A medida de segurança ora fixada perdurará enquanto não for averiguada, por meio de perícia médica, a cessação de periculosidade do acusado, conforme artigo 97, § 1º, do Código Penal, cujo prazo máximo rege-se conforme a súmula n. 527 do STJ.1 Ainda, a periodicidade ora fixada para perícia médica poderá ser modificada pelo Juízo da Execução Penal, segundo o artigo 97, § 2º, do Código Penal.

    Sem custas.

    FIXO em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), com fundamento na Resolução CM n. 05/2019, alterada pela Resolução CM n. 9/2022, honorários advocatícios no valor de R$ 900,00.

    Os valores são fixados levando-se em conta o artigo 8º, caput e incisos, da norma.

    O pagamento ocorrerá na forma das referidas Resoluções.

    Assim, deverá o patrono realizar cadastramento junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita.

    Após, DETERMINO, desde já, a requisição de pagamento.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 16/06/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/06/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/06/2025 14:32

    Julgado improcedente o pedido - Absolutória com Medida de Segurança

  • 24/01/2025 12:28

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2025 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 19/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 09/12/2024 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 01/12/2024 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 27/11/2024 13:57

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Padrão - 19/11/2024 13:30. Refer. Evento 31

  • 21/11/2024 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 18:02

    Decisão interlocutória

  • 21/11/2024 13:46

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 19/11/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 12:28

    Juntada de Petição

  • 18/11/2024 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 18/11/2024 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 12/11/2024 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 12/11/2024 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 12/11/2024 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/11/2024 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/11/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 17:44

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

  • 11/11/2024 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 11/11/2024 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 08/11/2024 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 08/11/2024 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 08/11/2024 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 18:14

    Despacho

  • 08/11/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 15:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/11/2024 11:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/11/2024 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: ANA PAULA ILHA DA SILVA

  • 04/11/2024 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 04/11/2024 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 04/11/2024 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/11/2024 15:23

    Expedição de ofício

  • 04/11/2024 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 04/11/2024 15:16

    Expedição de ofício

  • 04/11/2024 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 04/11/2024 15:11

    Expedição de ofício

  • 04/11/2024 15:07

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 04/11/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 09/10/2024 13:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 09/10/2024

  • 01/10/2024 01:36

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 25/09/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 24/09/2024 15:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 24/09/2024

  • 24/09/2024 15:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 24/09/2024

  • 19/09/2024 15:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 19/09/2024

  • 19/09/2024 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

  • 19/09/2024 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: DENIS ANDRE BAU (por substituição em 02/10/2024 15:25:20)

  • 19/09/2024 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: DENIS ANDRE BAU

  • 19/09/2024 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: DENIS ANDRE BAU

  • 06/09/2024 11:38

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 12:10

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 16:22

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 26/03/2024 16:20

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 26/03/2024 16:18

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 26/03/2024 16:16

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 18/03/2024 15:38

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Motivo: Devolvo o presente mandado devido ao excesso de prazo para cumprimento do mesmo, sendo que a audiência só ocorrerá em Novembro de 2024. (Daqui 8 meses).

  • 18/03/2024 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: FERNANDA NAE MILKIEWICZ

  • 15/03/2024 15:01

    Expedição de Mandado - MOICEMAN

  • 01/02/2024 03:01

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 22/01/2024 18:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAIS FINKLER. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/01/2024 18:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAM MADSON BAGATINI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/01/2024 18:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMARILDO BASSI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/01/2024 18:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR SPEZIA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/01/2024 18:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRÉ LUIS SASSO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/01/2024 18:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AILTON CORREIA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 22/01/2024 18:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEDENIR CORREA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 15/01/2024 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 15/01/2024 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 09/01/2024 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 09/01/2024 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 08/01/2024 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 18:51

    Determinada a intimação

  • 08/01/2024 16:14

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Padrão - 19/11/2024 13:30

  • 20/12/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 18/12/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 11:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 13/12/2023 11:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 05/12/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/12/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/12/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/01/2024

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002590-81.2023.8.24.0043/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ARCELINO GRUNNEWALD EDITAL Nº 310052354809 JUIZ DO PROCESSO: JULIO CESAR DE BORBA MELLO - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): ARCELINO GRUNNEWALD, CPF nº *47.***.*20-97, residente na R DAS FLORES, 11 - CENTRO - 89893000, Mondaí - SC.  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Consta do caderno indiciário que, no dia 13 de janeiro de 2023, por volta das 22h55min, na Avenida Gustavo Fetter, Bairro Centro, Município de Iporã do Oeste/SC, Arcelino Grunnewald, com consciência e vontade, durante o repouso noturno, subtraiu, para si, o veículo WW/LOGUS CLI, cor prata, ano 1995, placa LXB7628, de propriedade de Sedenir Correa. Naquela ocasião, o denunciado, durante a noite, deslocou-se até a mecânica West Car, em Iporã do Oeste/SC, onde furtou referido bem da vítima.

    Descata-se que o veículo estava no local para realização de reparos Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, dentro do prazo de 10 dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme interpretação dos arts. 361, 363, §º, 365, 396 e 396-A do CPP.  E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 30/11/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2023

  • 30/11/2023 15:09

    Expedição de Edital

  • 29/11/2023 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 29/11/2023 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 29/11/2023 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 16:48

    Decisão interlocutória

  • 23/11/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 23/11/2023 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 23/11/2023 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 23/11/2023 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 22/11/2023 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/11/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:36

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 15/11/2023 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 15/11/2023 19:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 15/11/2023 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/11/2023 16:14

    Recebida a denúncia

  • 30/10/2023 18:52

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 14:57

    Distribuído por dependência - Número: 50025596120238240043/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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