11/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
11/07/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
11/07/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/07/2025 02:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/07/2025 Prazo do edital: 06/10/2025 Prazo de citação/intimação: 13/10/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019614-33.2023.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: DANIEL FRANCA EDITAL Nº 310078969535 JUIZ DO PROCESSO: LEANDRO RODOLFO PAASCH - Juiz(a) de Direito Intimando: DANIEL FRANCA, CPF 949.***.***-68, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado DANIEL FRANCA, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem prejuízo do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Substituo as referidas penas privativas de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser indicada na fase de execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, durante todo o período da pena, além de prestação pecuniária no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo da data do pagamento quantia que deve ser depositada em favor do processo angariador de penas pecuniárias da Comarca. Custas pelo réu porque vencido (art. 804 do CPP).

Suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita que ora defiro, pois assistido pela Defensoria Pública. Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, porquanto inexistem elementos nos autos para quantificá-lo. O réu poderá apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
04/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025
04/07/2025 14:47

Expedição de Edital - intimação
04/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 10:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102
26/06/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/06/2025 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102 Oficial: RAMON LUCAS SANTANA DE BRITO
20/06/2025 12:00

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
18/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/06/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
16/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/06/2025 17:42

Recebido o recurso de Apelação
12/06/2025 18:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
06/06/2025 12:10

Conclusos para admissibilidade recursal
06/06/2025 12:10

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 87 Parte Isenta
05/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/05/2025 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
20/05/2025 17:51

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
20/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/05/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 11:25

Julgado procedente o pedido - Condenatória
28/02/2025 18:55

Conclusos para julgamento
28/02/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/02/2025 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/02/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:48

Decisão interlocutória
07/02/2025 15:42

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 07/02/2025 14:00. Refer. Evento 39
07/02/2025 14:46

Juntada de Petição
06/02/2025 14:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
22/01/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/01/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/01/2025 11:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49 Data do cumprimento: 22/01/2025
20/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
16/01/2025 12:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50 Data do cumprimento: 15/01/2025
16/01/2025 11:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
08/01/2025 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51 Data do cumprimento: 06/01/2025
06/01/2025 13:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 20/12/2024
19/12/2024 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: FLAVIA CRISTINA RODRIGUES
19/12/2024 16:20

Expedição de Mandado - JVECEMAN
19/12/2024 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
19/12/2024 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: ALINE COSTELLA
19/12/2024 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA
19/12/2024 16:12

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
19/12/2024 16:12

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
19/12/2024 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT
19/12/2024 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: RICARDO JOÃO PELUSO ALBA
19/12/2024 16:11

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
19/12/2024 16:07

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
19/12/2024 16:01

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
09/09/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/09/2024 17:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUBIANA FABIOLA DE JESUS - EXCLUÍDA
03/09/2024 17:56

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50268024320248240008
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/08/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/08/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:48

Decisão interlocutória
21/08/2024 18:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 07/02/2025 14:00
05/02/2024 13:38

Conclusos para decisão
02/02/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/02/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/01/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
29/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:49

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/11/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/11/2023 Prazo do edital: 18/12/2023 Prazo de citação/intimação: 29/01/2024
30/11/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019614-33.2023.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUBIANA FABIOLA DE JESUS RÉU: DANIEL FRANCA EDITAL Nº 310052317895 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUBIANA FABIOLA DE JESUS, CPF: 109******61, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Denunciado(a) pela prática, em tese, do disposto no(s) artigo(s) 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, tendo a última praticado, ainda, o crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de Advogado(a) e no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da primeira publicação do edital, bem como acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Se a resposta não for apresentada no prazo, será nomeada a Defensoria Pública pelo juízo para oferecê-la em 20 (vinte) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
29/11/2023 18:59

Juntada de Certidão
29/11/2023 18:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/11/2023
29/11/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
24/11/2023 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: MARIA HELENA RIBAS
24/11/2023 17:43

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
24/11/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/11/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/11/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
16/10/2023 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 16/10/2023
13/10/2023 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
13/10/2023 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: MARIA LUCIA FERREIRA BERNART
13/10/2023 17:24

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
13/10/2023 17:23

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
13/10/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/10/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/10/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 10:58

Recebida a denúncia
06/07/2023 12:26

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUBIANA FABIOLA DE JESUS - DENUNCIADO
06/07/2023 12:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL FRANCA - DENUNCIADO
06/07/2023 12:25

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:13

Distribuído por dependência - Número: 50364606220228240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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