TJSC - 5016546-95.2022.8.24.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/05/2025 16:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01CR0
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30/04/2025 17:21
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
-
30/04/2025 05:13
Expedição de ofício
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30/04/2025 05:12
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
-
29/04/2025 12:19
Recebidos os autos do STF
-
29/03/2025 06:28
Remetidos os Autos em diligência
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27/03/2025 16:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5016546952022824004520250327164151
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27/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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23/03/2025 20:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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13/03/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 14:35
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
13/03/2025 14:35
Despacho
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29/11/2024 14:23
Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
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29/11/2024 13:07
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
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29/11/2024 12:40
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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29/11/2024 12:37
Expedição de ofício
-
28/11/2024 12:27
Recebidos os autos do STF
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31/07/2024 11:37
Remetidos os Autos em diligência
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26/07/2024 06:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5016546952022824004520240726062717
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25/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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22/07/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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12/07/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2024 15:15
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/07/2024 15:15
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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12/07/2024 15:15
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/07/2024 15:15
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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11/07/2024 16:31
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'
-
11/07/2024 11:57
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
11/07/2024 11:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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10/07/2024 21:10
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
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10/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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23/06/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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13/06/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 12:47
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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13/06/2024 12:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/06/2024 17:09
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
29/05/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
23/05/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5016546-95.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 247) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: HALLAN MELLO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: WILLIAM FARIAS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
22/05/2024 16:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024
-
22/05/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
22/05/2024 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 247
-
22/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
15/05/2024 16:17
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
15/05/2024 15:14
Juntada de Petição
-
15/05/2024 15:02
Juntada de Petição
-
15/05/2024 14:55
Juntada de Petição
-
05/05/2024 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/04/2024 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/04/2024 08:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.' para 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
-
23/04/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
18/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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13/04/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
03/04/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 13:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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03/04/2024 13:28
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 51
-
03/04/2024 13:28
Recurso Extraordinário não admitido
-
03/04/2024 13:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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03/04/2024 13:28
Recurso Especial não admitido
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04/03/2024 16:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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04/03/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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19/02/2024 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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09/02/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/02/2024 21:09
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
07/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
18/01/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
10/01/2024 13:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0402 -> DRI
-
10/01/2024 13:40
Despacho
-
09/01/2024 19:03
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCRI0402
-
03/01/2024 15:41
Juntada de Petição
-
28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
28/12/2023 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
18/12/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 17:07
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0402 -> DRI
-
18/12/2023 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/12/2023 15:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
24/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:01</b>
-
24/11/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5016546-95.2022.8.24.0045/SC (Pauta - Revisor: 61) RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA REVISOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI APELANTE: HALLAN MELLO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: WILLIAM FARIAS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de novembro de 2023.
Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Presidente -
23/11/2023 19:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2023
-
23/11/2023 19:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
23/11/2023 19:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:01</b><br>Sequencial: 61
-
23/11/2023 18:28
Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0404 -> GCRI0402
-
23/11/2023 18:27
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0402 -> GCRI0404
-
19/09/2023 16:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0402
-
19/09/2023 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
19/09/2023 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
14/09/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
14/09/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
07/09/2023 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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29/08/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/08/2023 15:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
29/08/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
09/08/2023 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2023 20:02
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
09/08/2023 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
04/08/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
04/08/2023 19:03
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 18:48
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4
-
04/08/2023 18:47
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 11:48
Remessa Interna para Revisão - GCRI0402 -> DCDP
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04/08/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
03/08/2023 14:01
Distribuído por prevenção - Número: 50553316720228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2025
Ultima Atualização
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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