TJSC - 5003251-74.2023.8.24.0006
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Barra Velha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 15:43
Juntada de Petição
-
08/07/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
30/06/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
28/06/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
23/06/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
20/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003251-74.2023.8.24.0006/SC (originário: processo nº 50059567920228240006/SC)RELATOR: GABRIEL MARCON DALPONTERÉU: FABIO VIEIRAADVOGADO(A): SUSANA CRISTINA KNIEBEL (OAB SC055632)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 133 - 18/06/2025 - Despacho -
18/06/2025 18:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
18/06/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2025 18:33
Despacho
-
18/06/2025 16:58
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1Sala de Audiências da Segunda Vara - 18/06/2025 16:30. Refer. Evento 89
-
18/06/2025 16:56
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1Sala de Audiências da Segunda Vara - 26/11/2025 11:00
-
18/06/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
17/06/2025 17:40
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 125
-
16/06/2025 12:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125<br>Oficial: FERNANDO COLLATO (por substituição em 16/06/2025 17:20:12)
-
16/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
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15/06/2025 17:38
Expedição de Mandado - Plantão - BVHCEMAN
-
13/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003251-74.2023.8.24.0006/SC (originário: processo nº 50059567920228240006/SC)RELATOR: GABRIEL MARCON DALPONTERÉU: FABIO VIEIRAADVOGADO(A): SUSANA CRISTINA KNIEBEL (OAB SC055632)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 06/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido -
12/06/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
12/06/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
12/06/2025 10:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
12/06/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
12/06/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/06/2025 13:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116
-
06/06/2025 12:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: SABRINE RISTOW KASSNER
-
05/06/2025 16:11
Expedição de Mandado - BVHCEMAN
-
27/05/2025 00:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 22/05/2025
-
23/05/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
16/05/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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07/05/2025 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
07/05/2025 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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07/05/2025 12:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105
-
07/05/2025 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: SABRINE RISTOW KASSNER
-
06/05/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
06/05/2025 16:26
Expedição de ofício
-
06/05/2025 15:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
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06/05/2025 15:43
Expedição de Mandado - BVHCEMAN
-
06/05/2025 15:43
Expedição de Mandado - AQICEMAN
-
06/05/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 12:57
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061417
-
13/12/2024 12:57
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
31/10/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
31/10/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
30/10/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 12:59
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
02/10/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
02/10/2024 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
02/10/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
01/10/2024 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/10/2024 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/10/2024 21:23
Decisão interlocutória
-
01/10/2024 17:34
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1Sala de Audiências da Segunda Vara - 18/06/2025 16:30
-
01/10/2024 17:32
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1Sala de Audiências da Segunda Vara - 01/10/2024 13:00. Refer. Evento 86
-
01/10/2024 17:30
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 15:27
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 1Sala de Audiências da Segunda Vara - 01/10/2024 13:00. Refer. Evento 53
-
03/09/2024 01:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 84
-
28/08/2024 08:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 28/08/2024
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28/08/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
27/08/2024 13:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70<br>Data do cumprimento: 27/08/2024
-
23/08/2024 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
23/08/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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23/08/2024 12:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA
-
23/08/2024 12:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA
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23/08/2024 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 10:40
Expedição de ofício
-
22/08/2024 17:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 22/08/2024
-
22/08/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
22/08/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/08/2024 16:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO (por substituição em 22/08/2024 16:14:41)
-
22/08/2024 15:27
Expedição de Mandado - AQICEMAN
-
22/08/2024 15:24
Expedição de Mandado - BVHCEMAN
-
22/08/2024 15:22
Expedição de Mandado - BVHCEMAN
-
22/08/2024 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANETE PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/08/2024 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODNEI MANOEL DELFINO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/08/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 62
-
05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
26/07/2024 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/07/2024 21:36
Decisão interlocutória
-
26/07/2024 17:39
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
25/07/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
24/07/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2024 18:13
Despacho
-
24/07/2024 15:37
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 15:34
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1Sala de Audiências da Segunda Vara - 01/10/2024 13:00
-
24/07/2024 15:30
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1Sala de Audiências da Segunda Vara - 05/03/2026 14:00. Refer. Evento 47
-
30/04/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
12/04/2024 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
12/04/2024 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
12/04/2024 13:25
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Segunda Vara - 05/03/2026 14:00
-
11/04/2024 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2024 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2024 21:49
Decisão interlocutória
-
09/04/2024 12:54
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
05/04/2024 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
26/03/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 08:33
Juntada de Petição
-
26/03/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
04/03/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 14:13
Juntada de peças digitalizadas
-
27/02/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
27/02/2024 00:29
Juntada de Petição
-
11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/02/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 15:49
Juntada de peças digitalizadas
-
01/02/2024 15:41
Juntada de peças digitalizadas
-
01/02/2024 15:29
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
15/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
28/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/11/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/01/2024
-
28/11/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003251-74.2023.8.24.0006/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FABIO VIEIRA ABREU EDITAL Nº 310052117208 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SCHLUPP WINTER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FABIO VIEIRA ABREU, filho de MARIA LEONIDA BORGES e OSNI VIEIRA, nascido em 10/07/1984, Joinville/SC atualmente em local incerto e/ou desconhecido pelo Juízo.
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "(...) Assim agindo, FÁBIO VIEIRA, vulgo "JAQUETA", infringiu o disposto no artigo 15 da Lei n. 10.826/03, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia(...)".
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
27/11/2023 07:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2023
-
27/11/2023 07:35
Expedição de Edital - citação
-
27/11/2023 07:34
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
15/10/2023 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
05/10/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 08:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
-
04/10/2023 12:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: FERNANDO COLLATO
-
04/10/2023 08:39
Expedição de Mandado - BVHCEMAN
-
26/09/2023 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
26/09/2023 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
19/09/2023 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
19/09/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 19:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
-
12/09/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: FERNANDO COLLATO
-
12/09/2023 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
12/09/2023 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
12/09/2023 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 09:00
Expedição de Mandado - BVHCEMAN
-
11/08/2023 14:45
Recebida a denúncia
-
24/07/2023 18:59
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 18:46
Distribuído por dependência - Número: 50059567920228240006/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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