10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011994-47.2021.8.24.0005/SC AUTOR: TEREZINHA LUVISON APPIADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS MAFRA (OAB SC042389)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Deixo assente que o objeto da perícia é o contrato2 do evento 19, objetivando verificar se a assinatura exposta no documento é falsa.

Nada obstante tenha sido oportunizado às partes a apresentação de quesitos, tendo em vista que a natureza da perícia a ser realizada objetiva tão somente verificar se assinatura constante no documento é ou não da parte autora, reputo que é desnecessário que o perito responda os quesitos formulados pelas partes, razão pela qual rejeito-os integralmente. Ademais, os próprios quesitos formulados são redundantes e, no mais, todo questionamento além dos pontos controvertidos é irrelevante ao deslinde da demanda. 2 - Autorizo a realização da prova de forma remota.

De outro lado, é competência do perito conduzir a colheita da prova e informar como realizará o procedimento e que providências as partes devem adotar (contatando os advogados se preciso for).

Desde já indefiro qualquer pedido de envio de documentação por correios.

Acaso necessária a análise do documento original, deverá informar nos autos para que a parte deposite em cartório o contrato, podendo o perito retirar a documentação em cartório. 3 - Com relação ao ônus de pagamento dos honorários periciais, a decisão saneadora merece alguns ajustes. No caso, veja-se que a autora impugnou a assinatura constante no contrato juntado com a contestação, razão pela qual o ônus da prova, em caso de impugnação da autenticidade, é da parte que produziu o documento nos autos (arts. 428 e 429, II, do CPC).

No mais, quanto a isso, válido frisar a tese firmada no Tema 1.061 do STJ de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Desta forma, tratando-se de documento produzido e juntado pelo réu, caso ele não se desincumba do mister de comprovar a veracidade da assinatura nele firmada, arcará com os ônus daí decorrentes.

Sobre isso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPONDO À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

RECORRENTE QUE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI QUEM PLEITEOU A PROVA TÉCNICA.

TESE DE QUE CABERIA À PARTE DEMANDANTE COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

REJEIÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO QUE INCUMBE À PARTE QUE O PRODUZIU (ART. 429, II, DO CPC).

ADEMAIS, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA N. 1061. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À RÉ.

DECISÃO ACERTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário colacionado aos autos pela instituição financeira, a esta caberá o ônus de provar a autenticidade da firma e, via de consequência, de arcar com honorários de perícia grafotécnica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009634-86.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023) Grifei.

Dito isso, cabe ao réu o ônus de arcar com a integralidade dos honorários periciais. Intime-se, portanto, o réu para se manifestar a respeito da proposta de honorários e, não havendo impugnação, depositar os honorários periciais, em até 15 dias, sob pena de presumir que a assinatura exposta no contrato juntado não pertence à autora. 4 - Os honorários serão liberados ao perito somente após a entrega do laudo. 5 - No mais, mantenho as demais deliberações expostas na decisão saneadora.
18/06/2025 22:48

Juntada de Petição
16/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
08/05/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
08/05/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/05/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:57

Decisão interlocutória
25/03/2025 22:21

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/02/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9631441, Subguia 4977827
10/02/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 85 - Link para pagamento - 27/01/2025 17:35:43)
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
31/01/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:09

Decisão interlocutória
27/01/2025 17:37

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:35

Juntada - Guia Gerada - TEREZINHA LUVISON APPI - Guia 9631441 - R$ 27,95
27/01/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA LUVISON APPI. Justiça gratuita: Indeferida.
27/01/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA09 para BCU04CV01)
23/01/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
23/01/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/01/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
14/01/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 18:52

Terminativa - Declarada incompetência
10/01/2025 14:52

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
23/10/2024 11:36

Conclusos para julgamento
22/10/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/10/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:56

Despacho
01/07/2024 14:38

Juntada de Petição
27/06/2024 07:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Transitado em Julgado - 24/06/2024 17:20:29)
27/06/2024 07:20

Conclusos para decisão
27/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
25/06/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/06/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/06/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 56
24/06/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/06/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/06/2024 17:25

Devolvidos os autos - BCUCONT -> FNSURBA
24/06/2024 17:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> BCUCONT
24/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA LUVISON APPI. Justiça gratuita: Deferida.
23/06/2024 14:06

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50119944720218240005/TJSC
17/11/2022 22:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
13/09/2022 11:47

Juntada de Petição
12/08/2022 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 47 (25/07/2022). Guia: 3913464 Situação: Baixado.
12/08/2022 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/07/2022 13:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3913464, Subguia 2093139 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
25/07/2022 08:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3913464, Subguia 2093139
25/07/2022 08:11

Juntada - Guia Gerada - TEREZINHA LUVISON APPI - Guia 3913464 - R$ 583,58
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/07/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/07/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 14:48

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2022 17:49

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
31/03/2022 14:53

Juntada de Petição
16/03/2022 18:42

Conclusos para julgamento
15/03/2022 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/03/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/03/2022 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/02/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2022 17:20

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2022 13:05

Conclusos para julgamento
04/11/2021 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/09/2021 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 22:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2021 18:56

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCU01BA01 para FNSURBA09) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
21/08/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/07/2021 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
26/07/2021 09:54

Juntada de Petição
26/07/2021 09:53

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC007478 - SIGISFREDO HOEPERS)
09/07/2021 16:29

Expedição de ofício - 1 carta
07/07/2021 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/07/2021 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/07/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 16:51

Determinada a citação
07/07/2021 11:39

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2021 11:39

Juntada de Certidão
06/07/2021 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1898142, Subguia 1125189 - Boleto pago (1/1) - R$ 2.785,22
05/07/2021 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/07/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/07/2021 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 19:07

Juntada de Petição
02/07/2021 18:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1898142, Subguia 1125189
02/07/2021 18:59

Juntada - Guia Gerada - TEREZINHA LUVISON APPI - Guia 1898142 - R$ 2.785,22
02/07/2021 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA LUVISON APPI. Justiça gratuita: Não requerida.
02/07/2021 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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