TJSC - 5015754-06.2022.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 17:13
Juntada de peças digitalizadas
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28/11/2024 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.030,94
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11/07/2024 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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17/06/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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24/05/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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24/05/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 16:48
Juntada de Petição
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15/04/2024 16:07
Baixa Definitiva
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12/04/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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12/04/2024 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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08/04/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 12:48
Juntada de Certidão
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05/04/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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04/04/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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03/04/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 17:25
Despacho
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03/04/2024 15:01
Conclusos para despacho
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16/02/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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08/02/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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31/01/2024 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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31/01/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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31/01/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 06:21
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> FNSNIFP
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31/01/2024 06:20
Transitado em Julgado
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31/01/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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07/12/2023 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/12/2023 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/12/2023 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/12/2023 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/12/2023 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/12/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2023 15:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2023 18:12
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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20/11/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b>
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20/11/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5015754-06.2022.8.24.0090/SC (Pauta: 1138) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANA CASSANELLI MACHADO PROCURADOR(A): JEAN CARLO ROVARIS PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): FILLIPI SPECIALSKI GUERRA RECORRIDO: ADRIANO LUIZ MANCHEIN (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
17/11/2023 12:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
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17/11/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/11/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1138
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30/03/2023 14:37
Conclusos para decisão
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30/03/2023 14:36
Juntada de Certidão
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30/03/2023 14:17
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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30/03/2023 13:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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26/01/2023 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/12/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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13/12/2022 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/11/2022 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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29/11/2022 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/11/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
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26/11/2022 00:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/11/2022 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 26. Guia: 4665348 Situação: Baixado.
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23/11/2022 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/11/2022 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/11/2022 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/11/2022 20:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/11/2022 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2022 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2022 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2022 13:53
Julgado procedente em parte o pedido
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11/10/2022 15:47
Conclusos para julgamento
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10/10/2022 22:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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08/09/2022 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2022 16:53
Ato ordinatório praticado
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01/09/2022 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2022 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/07/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
15/07/2022 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/07/2022 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/07/2022 19:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/07/2022 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/07/2022 09:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2022 09:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2022 09:11
Não Concedida a tutela provisória
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08/07/2022 12:59
Conclusos para decisão
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07/07/2022 12:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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