TJSC - 5023378-88.2023.8.24.0020
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 16:15
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO VITOR SERAFIM THEREZA - EXCLUÍDA
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29/04/2025 16:15
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AILTON DA SILVA - EXCLUÍDA
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29/04/2025 16:15
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50097116420258240020
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28/04/2025 08:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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25/04/2025 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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15/04/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/04/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/04/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2025 16:22
Despacho
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15/04/2025 15:50
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 27/11/2025 17:30
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11/06/2024 14:26
Conclusos para despacho
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10/06/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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10/06/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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03/06/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 13:00
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL ELEOTERIO LOPES - DENUNCIADO
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31/05/2024 18:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 31/05/2024
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31/05/2024 16:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: GUILHERME DELFINO GUEIRAL
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31/05/2024 16:21
Expedição de Mandado - Plantão - CUACEMAN
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31/05/2024 16:18
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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27/02/2024 07:46
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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27/02/2024 07:45
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO VITOR SERAFIM THEREZA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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27/02/2024 07:45
Alterada a parte - retificação - Situação da parte AILTON DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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27/02/2024 07:44
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL ELEOTERIO LOPES - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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26/02/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/02/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/02/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2024 14:46
Decisão interlocutória
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20/02/2024 17:32
Conclusos para decisão
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19/02/2024 16:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
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23/01/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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12/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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23/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/11/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/01/2024
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23/11/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5023378-88.2023.8.24.0020/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310051925247 JUIZ DO PROCESSO: Klauss Corrêa de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GABRIEL ELEOTERIO LOPES, CPF 128.*****-79, nascimento 26/04/2002, mãe FABIANA ELEOTERIO, pai JULIO DAVID RABELO LOPES; AILTON DA SILVA, CPF 007.*****-93, nascimento 31/01/1977, mãe FELICIA VARGAS, pai ELIAS LOTERO DA SILVA; e JOAO VITOR SERAFIM THEREZA, CPF 145.*****-27, nascimento 14/03/2001, mãe MARIA APARECIDA SERAFIM, pai JOELSON MANOEL THEREZA.
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: DA LESÃO CORPORAL E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO: No dia 31 de julho de 2022, por volta das 16h, no bairro Renascer, no município de Criciúma/SC, os denunciados GABRIEL ELEOTERIO LOPES, AILTON DA SILVA e JOÃO VITOR SERAFIM THEREZA agindo em comunhão de vontades e assumindo o risco de ofender a integridade corporal, arremessaram pedras nos Policiais Militares T.
M.
B. e V.
F., no exercício de suas funções.
Uma das pedradas atingiu o Policial V., não consumando-se a lesão corporal por circunstâncias alheias a vontade dos agentes, na medida em que o corpo da vítima foi protegido pelo coldre que ela utilizava.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados GABRIEL ELEOTERIO LOPES, AILTON DA SILVA e JOÃO VITOR SERAFIM THEREZA deterioraram viatura policial de propriedade do Estado de Santa Catarina, causando danos na área inferior da tampa do porta malas, conforme apontado no Laudo Pericial n. 2022.19.04303.22.004-51 .
Para execução dos crimes o denunciado GABRIEL arremessou mais de uma pedra em direção da guarnição, enquanto JOÃO E AILTON determinavam e incentivavam o ataque, dizendo, entre outras palavras de ordem, a de "joga pedra nesses vermes".
DA AMEAÇA: Ainda, por ocasião da abordagem policial, o denunciado JOÃO VITOR SERAFIM THEREZA ameaçou os policiais militares T.
M.
B. e V.
F de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em dizer "brota aí de noite que eu vou acertar vocês com o "valetão", vou matar vocês! vocês vão morrer! de hoje vocês não passam, agora vocês morrem!" e que a guarnição iria "levar balada na cara" .
DO DESACATO Subsequentemente, já na Delegacia de Polícia, Central de Plantão Policial, os denunciados AILTON DA SILVA e JOÃO VITOR SERAFIM THEREZA desacataram os funcionários públicos no exercício de sua função e em razão dela, proferindo contra eles xingamentos.
Na ocasião, o denunciado AILTON DA SILVA chamou o policial V.
F. de "folgado, porco, verme, covarde, mentiroso e mau caráter" e a policial T.
M.
B. de "mau caráter, covarde, verme" e que ela estava "prevaricando".
E, por sua vez, o denunciado JOÃO VITOR SERAFIM THEREZA chamou ambos os policiais de "folgados" e "mentirosos".
Por assim agir, o denunciado GABRIEL ELEOTERIO LOPES, incorreu nas sanções do Art. 129, § 12º, c/c Art. 14, II e Art. 163, inciso III, todos do Código Penal; o denunciado AILTON DA SILVA, incorreu nas sanções do Art. 129, § 12º, c/c Art. 14, II; Art. 163, inciso III e Art. 331, todos do Código Penal; e o denunciado JOÃO VITOR SERAFIM THEREZA, incorreu nas sanções do Art. 129, § 12º, c/c Art. 14, II; Art. 163, inciso III; Art. 147 e Art. 331, todos do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
22/11/2023 10:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/11/2023
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22/11/2023 10:12
Expedição de Edital - citação
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21/11/2023 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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21/11/2023 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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18/11/2023 07:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/11/2023 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/11/2023 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 14:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
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01/11/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 22:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
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19/10/2023 18:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
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19/10/2023 15:08
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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19/10/2023 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/10/2023 08:06
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO VITOR SERAFIM THEREZA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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18/10/2023 08:06
Alterada a parte - retificação - Situação da parte AILTON DA SILVA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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18/10/2023 08:06
Juntada de Certidão
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18/10/2023 08:01
Juntada - Extrato Subconta - 2302046136<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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16/10/2023 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/10/2023 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2023 22:40
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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20/09/2023 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/09/2023 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/09/2023 15:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES
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20/09/2023 15:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES
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20/09/2023 15:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES
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20/09/2023 15:21
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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20/09/2023 15:19
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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20/09/2023 15:17
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO VITOR SERAFIM THEREZA - DENUNCIADO
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20/09/2023 15:17
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL ELEOTERIO LOPES - DENUNCIADO
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20/09/2023 15:17
Alterada a parte - retificação - Situação da parte AILTON DA SILVA - DENUNCIADO
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20/09/2023 15:16
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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20/09/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2023 15:10
Recebida a denúncia
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20/09/2023 15:02
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 17:23
Distribuído por dependência - Número: 50176535520228240020/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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