TJSC - 0900379-62.2017.8.24.0005

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

CRISTIANI DE CARVALHO RODRIGUES NETTO

CPF *39.***.*00-10

Advogados

LEONARDO BITARAES NETTO

OAB: 035012/SC

CPF *24.***.*64-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 16:21

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANI DE CARVALHO RODRIGUES NETTO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 11/03/2025 16:20

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 11/03/2025 16:04

    Juntado(a)

  • 10/03/2025 15:05

    Juntado(a)

  • 28/01/2025 21:25

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003092-49.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 22, 23

  • 24/05/2024 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7441368, Subguia 3818838 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 158,15

  • 08/04/2024 15:52

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

  • 17/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 11/03/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 12:53

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CR

  • 07/03/2024 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/04/2024. Parte CRISTIANI DE CARVALHO RODRIGUES NETTO, Guia 7441368, Subguia 3818838

  • 07/03/2024 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2024 12:52

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CRISTIANI DE CARVALHO RODRIGUES NETTO - Guia 7441368 - R$ 158,15

  • 07/03/2024 12:52

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 06/03/2024 17:45

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CR -> BCUCONT

  • 06/03/2024 17:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/03/2024 17:31

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 28/02/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

  • 26/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 16/02/2024 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

  • 16/02/2024 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 16/02/2024 15:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/02/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 14:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/02/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:22

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 16/02/2024 14:12

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 16/02/2024 13:59

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/02/2024 13:46

    Transitado em Julgado - Data: 07/02/2024

  • 16/02/2024 13:43

    Juntado(a)

  • 07/02/2024 13:39

    Recebidos os autos - TJSC -> BCU02CR Número: 09003796220178240005

  • 07/12/2023 15:03

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 09003796220178240005/TJSC

  • 14/11/2023 10:54

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU02CR -> TJSC

  • 13/11/2023 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 10/11/2023 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 31/10/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/10/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 17/10/2023 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 10/10/2023 15:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 22:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 08/10/2023 20:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 28/09/2023 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2023 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 28/09/2023 20:10

    Despacho

  • 25/09/2023 09:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139

  • 22/09/2023 18:31

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 14/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 08/09/2023 16:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139<br>Oficial: ANDRE EDUARDO FORTI SILVA

  • 08/09/2023 16:27

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 08/09/2023 16:25

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANI DE CARVALHO RODRIGUES NETTO - CONDENADO - SOLTO

  • 05/09/2023 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 05/09/2023 12:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 04/09/2023 21:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2023 21:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2023 21:43

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 24/08/2023 15:43

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão - 11/08/2023 16:14:02)

  • 22/08/2023 13:52

    Juntada de Petição

  • 04/08/2023 18:26

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2023 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 27/07/2023 18:46

    Intimado em audiência

  • 27/07/2023 18:46

    Despacho

  • 27/07/2023 18:45

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 27/07/2023 17:30. Refer. Evento 108

  • 27/07/2023 18:41

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 18:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/07/2023 16:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/05/2023 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 19/05/2023 14:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118<br>Data do cumprimento: 19/05/2023

  • 18/05/2023 13:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118<br>Oficial: DOUGLAS VINICIUS SIMIONATTO

  • 18/05/2023 13:03

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 11/04/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 10/12/2022 11:02

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 30/11/2022 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 30/11/2022 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 29/11/2022 20:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2022 20:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2022 20:41

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2022 16:02

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 27/07/2023 17:30

  • 25/11/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 14/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 04/11/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 17:45

    Juntado(a)

  • 18/10/2022 21:52

    Nomeado defensor dativo

  • 14/10/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 23:58

    Nomeado defensor dativo

  • 19/08/2022 18:08

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 15:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94<br>Data do cumprimento: 22/06/2022

  • 20/06/2022 17:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: MAURICIO JOSE HOSTIN

  • 20/06/2022 17:49

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 31/08/2021 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 19/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 09/08/2021 22:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2021 22:53

    Despacho

  • 30/07/2021 16:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 15/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 05/03/2021 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2021 17:19

    Classe Processual alterada - DE: Representação Criminal/Notícia de Crime PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

  • 05/03/2021 16:45

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANI DE CARVALHO RODRIGUES NETTO - DENUNCIADO

  • 16/02/2021 16:33

    Despacho

  • 29/01/2021 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/01/2021 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 19/01/2021 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 15/01/2021 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/01/2021 12:46

    Juntado(a)

  • 08/01/2021 17:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 25/11/2020 20:18

    Despacho

  • 12/06/2020 10:40

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 12/06/2020 10:38

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 24/04/2020 17:12

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 06/12/2019 05:58

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 03/12/2019 13:11

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 13:11

    Certidão emitida - CERTIFICO que o acusado cumpriu integralmente a condição de apresentar-se em juízo, bimestralmente, pelo período de 2 anos.

  • 25/11/2019 12:57

    Juntada

  • 25/11/2019 11:15

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20035419-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 25/11/2019 11:10

  • 22/11/2019 10:02

    Reativado processo suspenso

  • 22/11/2019 10:01

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 22/11/2019 10:01

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 20/11/2019 17:48

    Juntada de documento

  • 20/11/2019 17:48

    Juntada de documento

  • 20/11/2019 17:48

    Juntada de documento

  • 20/11/2019 17:48

    Juntada de documento

  • 20/11/2019 17:48

    Juntada de documento

  • 20/11/2019 17:48

    Juntada de documento

  • 10/10/2019 17:01

    Juntada de documento

  • 10/10/2019 17:01

    Certidão emitida - Genérico

  • 10/10/2019 17:01

    Juntada de documento

  • 10/10/2019 17:01

    Juntada de documento

  • 02/08/2019 17:26

    Juntada de documento

  • 02/08/2019 17:26

    Certidão emitida - Genérico

  • 01/08/2019 14:21

    Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual

  • 06/06/2019 12:47

    Juntada de documento

  • 06/06/2019 12:47

    Certidão emitida - Genérico

  • 06/06/2019 12:44

    Certidão emitida - Genérico

  • 29/03/2019 17:14

    Juntada de documento

  • 29/03/2019 17:14

    Juntada de documento

  • 28/03/2019 14:20

    Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual

  • 28/01/2019 16:45

    Juntada de documento

  • 23/11/2018 11:58

    Juntada de documento

  • 22/11/2018 14:35

    Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual

  • 25/09/2018 15:30

    Juntada de documento

  • 24/07/2018 14:05

    Juntada de documento

  • 23/05/2018 13:10

    Juntada de documento

  • 20/03/2018 17:19

    Juntada de documento

  • 20/03/2018 17:19

    Juntada de documento

  • 20/03/2018 17:19

    Juntada de documento

  • 20/03/2018 17:19

    Juntada de documento

  • 19/01/2018 13:45

    Juntada de documento

  • 19/01/2018 13:45

    Juntada de documento

  • 19/12/2017 12:45

    Juntada de documento

  • 19/12/2017 12:45

    Certidão emitida - Genérico

  • 21/11/2017 14:21

    Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

  • 21/11/2017 14:19

    Juntada

  • 21/11/2017 14:19

    documento digitalizado

  • 20/11/2017 17:47

    Juntada

  • 20/11/2017 16:20

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 20/11/2017 16:19

    Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência, em se tratando de crime em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o(a) Sr(a). Conciliador(a), devidamente autorizado(a), deu conhecimento ao(à) acusado(a) do inteiro teor da denúncia e l

  • 20/11/2017 09:02

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 20/11/2017 09:02

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

  • 20/11/2017 09:00

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 20/11/2017 09:00

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

  • 20/11/2017 08:59

    Juntada

  • 20/11/2017 08:59

    documento digitalizado

  • 13/11/2017 16:01

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 13/11/2017 16:01

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

  • 08/11/2017 17:22

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2017/032416-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/11/2017 Local: Oficial de justiça - Cláudia Regina Berta

  • 23/10/2017 16:47

    Juntada

  • 23/10/2017 15:29

    Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 20/11/2017 Hora 15:15 Local: Sala de Audiências do Juizado Especial Criminal Situacão: Realizada

  • 23/10/2017 15:25

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 23/10/2017 15:25

    Designada audiência - R.h.Designo data de 20/11/2017, às 15:15 horas, para a audiência de suspensão condicional do processo, nos moldes ofertados pelo Ministério Público às fls. 10/11.Cite-se e intime-se a autora do fato, devendo constar no mandado, que e

  • 10/10/2017 09:11

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 09:10

    Juntada de documento

  • 10/10/2017 09:10

    Juntada de documento

  • 10/10/2017 09:04

    Juntada de Denúncia

  • 09/10/2017 11:03

    Juntada

  • 06/10/2017 15:19

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 06/10/2017 15:19

    Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

  • 06/10/2017 15:19

    Certificado a publicação e registro da sentença

  • 06/10/2017 15:19

    Extinta a punibilidade por prescrição - Ante o exposto, é de ser reconhecida a incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, motivo pelo qual, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A

  • 16/08/2017 16:50

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 16:21

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2017

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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