06/08/2025 17:47

Baixa Definitiva
06/08/2025 13:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
06/08/2025 13:09

Custas Satisfeitas - Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC - BIGUAÇU
06/08/2025 13:09

Custas Satisfeitas - Parte: BIGUACU CAMARA DE VEREADORES
06/08/2025 13:09

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
05/08/2025 15:59

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
05/08/2025 15:42

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/07/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/07/2025 Prazo do edital: 22/07/2025 Prazo de citação/intimação: 23/07/2025
17/07/2025 18:15

Expedição de ofício - 1 carta
17/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025
17/07/2025 17:49

Expedição de Edital
09/07/2025 14:12

Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
09/07/2025 14:12

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38
01/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 14:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE24 -> DRI
05/06/2025 14:52

Extinto os autos em razão de perda de objeto
21/03/2024 11:54

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE24
20/03/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/02/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/02/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/02/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/02/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 18:25

Juntada de Petição
01/02/2024 07:10

Juntada de Petição
06/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/11/2023 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
22/11/2023 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
12/11/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
09/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/11/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/11/2023 Prazo do edital: 08/11/2023 Prazo de citação/intimação: 09/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5065899-11.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC - BIGUAÇU RÉU: BIGUACU CAMARA DE VEREADORES EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Edital de Publicação (Art. 11 da Lei n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001).

Parte dispositiva da Decisão: "III Ante o exposto, defiro a cautelar, ad referendum do Órgão Especial, para suspender a eficácia da Lei Complementar n. 219, de 28 de junho de 2022, alterada pela Lei Complementar n. 223, de 22 de julho de 2022, do Município de Biguaçu, até o julgamento da ação. Determina-se a adoção das providências contidas nos arts. 6º, parágrafo único, e 8º, ambos da Lei n. 12.069/01. Intimem-se".

Desembargador Sidney Eloi Dalabrida - Relator
03/11/2023 18:07

Expedição de ofício - 1 carta
03/11/2023 18:05

Expedição de ofício - 1 carta
03/11/2023 18:02

Juntado(a)
03/11/2023 17:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2023
03/11/2023 17:52

Expedição de Edital
03/11/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/11/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 16:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE24 -> SORGESP
03/11/2023 16:28

Concedida a Medida Liminar
31/10/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE24
31/10/2023 15:48

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BIGUACU CAMARA DE VEREADORES. Justiça gratuita: Não requerida.
31/10/2023 11:32

Remessa Interna para Revisão - GOE24 -> DCDP
31/10/2023 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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