TJSC - 5051910-35.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/02/2024 13:11
Baixa Definitiva
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22/02/2024 13:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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22/02/2024 13:03
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 64. Parte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
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22/02/2024 13:03
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 64. Parte: BANCO PAN S.A.
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22/02/2024 13:03
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 64. Parte: BANCO DO BRASIL SA
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22/02/2024 13:03
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 64. Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.
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22/02/2024 13:03
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 64. Parte: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
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22/02/2024 13:03
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 64. Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
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22/02/2024 13:03
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 64. Parte: BANCO BMG S.A
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22/02/2024 13:03
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 64. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DULCE HELENA PICININ
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22/02/2024 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DULCE HELENA PICININ. Justiça gratuita: Deferida.
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22/02/2024 08:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0103 -> DAT
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22/02/2024 08:21
Despacho
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19/02/2024 17:24
Conclusos para decisão/despacho - DAT -> GCOM0103
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19/02/2024 17:22
Juntada de Informações da Contadoria
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07/02/2024 08:47
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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07/02/2024 08:47
Transitado em Julgado
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07/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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02/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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30/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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27/01/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/12/2023 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/12/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/12/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/12/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2023 13:52
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI
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01/12/2023 13:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/11/2023 17:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b>
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13/11/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Agravo de Instrumento Nº 5051910-35.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN AGRAVANTE: DULCE HELENA PICININ ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417) AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A.
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
10/11/2023 13:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
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10/11/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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10/11/2023 13:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 99
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26/10/2023 10:14
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0103
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26/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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19/10/2023 15:29
Juntada de Petição
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19/10/2023 15:28
Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
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19/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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18/10/2023 14:04
Juntada de Petição
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18/10/2023 14:03
Juntada de Petição - BANCO DO BRASIL SA (SC011985 - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA)
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13/10/2023 01:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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07/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 22
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05/10/2023 16:02
Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC043613 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO)
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28/09/2023 17:28
Juntada de Petição
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27/09/2023 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
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27/09/2023 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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23/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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20/09/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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19/09/2023 18:17
Expedição de ofício - 1 carta
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19/09/2023 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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15/09/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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15/09/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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15/09/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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15/09/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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14/09/2023 12:32
Expedição de ofício - 1 carta
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14/09/2023 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
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12/09/2023 10:31
Juntada de Petição
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/08/2023 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/08/2023 16:41
Expedição de ofício - 1 carta
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30/08/2023 16:40
Expedição de ofício - 1 carta
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30/08/2023 16:40
Expedição de ofício - 1 carta
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30/08/2023 16:39
Expedição de ofício - 1 carta
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30/08/2023 16:38
Expedição de ofício - 1 carta
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30/08/2023 16:38
Expedição de ofício - 1 carta
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30/08/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 21:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0103 -> CAMCOM1
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29/08/2023 21:35
Não Concedida a Medida Liminar
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28/08/2023 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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28/08/2023 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DULCE HELENA PICININ. Justiça gratuita: Requerida.
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28/08/2023 15:04
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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