TJSC - 0901154-51.2012.8.24.0135
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 13:14
Conclusos para decisão
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04/07/2025 14:27
Decisão interlocutória
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02/07/2025 12:05
Conclusos para decisão
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16/01/2025 12:18
Decisão - Determina Sisbajud
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19/11/2024 06:52
Conclusos para decisão
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23/10/2024 15:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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08/10/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/09/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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01/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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14/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/11/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/02/2024
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14/11/2023 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901154-51.2012.8.24.0135/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CATIA LTDA EDITAL Nº 310051514053 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA CATIA LTDA, CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-40, endereço: MATO GROSSO, 66 - CORDEIROS - 88310516, Itajaí/SC (Comercial), Rua Alberto Werner, lote 144, Quadra C - Loteamento Catia - Gravatá - 88372000, Navegantes/SC (Residencial), Rua Carlos de Paula Seara, 221 - Gravatá - 88372620, Navegantes/SC (Residencial), Rua ANTONIO ADOLFO CABRAL, 1050 - GRAVATÁ - 88372794, Navegantes/SC (Comercial), Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1362/2012.
Valor do Débito: 6.224,63.
Data do Cálculo: 29/03/2012.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.
Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
13/11/2023 11:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2023
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13/11/2023 11:44
Expedição de Edital - citação
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07/06/2023 15:47
Juntada de Petição
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29/09/2022 14:51
Determinada a citação
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29/09/2022 10:48
Conclusos para despacho
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30/09/2020 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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30/09/2020 12:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
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25/09/2020 04:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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25/09/2020 04:03
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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17/05/2020 08:51
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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06/05/2020 08:25
Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WFNS.20.10054019-8 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 06/05/2020 08:15
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23/03/2020 14:26
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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23/03/2020 14:26
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão
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12/03/2020 14:12
Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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12/03/2020 14:12
Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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09/01/2020 08:40
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
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09/01/2020 08:40
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
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07/12/2019 00:00
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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19/11/2019 14:22
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 135.2019/013004-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/01/2020 Local: Oficial de justiça - Jeferson Toupa da Silva
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04/10/2018 14:27
Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WNVT.18.10025810-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 04/10/2018 14:11
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03/10/2018 20:58
Juntada
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03/10/2018 20:58
Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 02/10/2018 através da guia nº 135.6023775-95 no valor de 45.44
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18/09/2018 16:07
Juntada
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18/09/2018 16:06
Realizado cálculo de custas
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18/09/2018 15:35
Juntada de documento
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13/09/2018 14:21
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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03/09/2018 07:10
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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03/09/2018 07:10
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fisca
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03/09/2018 06:52
Certidão emitida - CERTIFICO que, em 25/07/2018, entrou em efetiva operação o serviço de intimação do Município de Navegantes por meio do Portal e-SAJ, conforme Convênio nº 087/2018.Eventuais tentativas por parte dos usuários internos do PJSC de envio de
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26/07/2018 22:10
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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27/06/2018 09:42
Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º
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27/06/2018 09:42
Expedido edital - SAJ - DTR - Fiscal - Intimação do Exequente sobre Resultado Pesquisa de Endereço - Orgãos Públicos
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27/06/2018 09:23
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fisca
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21/06/2018 19:29
Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WNVT.18.20006111-6 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 21/06/2018 18:29
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03/12/2016 13:19
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
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03/12/2016 13:19
Juntada
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30/11/2016 00:00
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR580271670TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Construtora e Incorporadora Catia Ltda
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24/11/2016 13:53
Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável
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24/11/2016 13:53
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.
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27/10/2016 11:33
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.16.20008286-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 27/10/2016 10:53
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22/09/2016 14:38
Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º
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22/09/2016 14:38
Expedido edital - SAJ - DTR - Fiscal - Intimação do Exequente sobre Resultado Pesquisa de Endereço - Orgãos Públicos
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22/09/2016 14:35
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fisca
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13/09/2016 09:10
Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WNVT.16.10015040-9 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 12/09/2016 14:18
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17/06/2013 12:00
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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07/06/2013 12:00
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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07/06/2013 12:00
Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR086695280TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica Destinatário : C
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29/08/2012 02:31
Juntada
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28/08/2012 12:00
Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR086695280TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica Destinatário : Construtora e Incorporadora Catia Ltda
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12/07/2012 12:00
Expedido ofício - SAJ - Digital unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica
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20/06/2012 12:00
Determinado a citação/notificação - ExeFis - Eletrônica - Despacho inicial - Citação do Executado
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29/03/2012 12:00
Juntada
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29/03/2012 12:00
Distribuído por sorteio(SAJ)
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29/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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