25/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032109-04.2024.8.24.0064/SCAUTOR: MARILIA MAIA SOBRALADVOGADO(A): NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta Ação Declaratória Condenatória movida por Marília Maia Sobral em face do Município de São José/SC para: a) reconhecer o direito à incidência de reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas em R$ 4.866,87 (quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) a ser atualizado desde 16/12/2024; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vincendas.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Sentença que analisa o mérito da questão, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência.

Custas judiciais isentas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 11:42

Conclusos para julgamento
23/07/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/03/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/12/2024 21:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:46

Determinada a citação
16/12/2024 21:11

Conclusos para despacho
16/12/2024 21:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILIA MAIA SOBRAL. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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