24/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032615-77.2024.8.24.0064/SCAUTOR: DEBORA DA SILVA FEIJO KESSLERADVOGADO(A): NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta Ação Declaratória Condenatória movida por Débora da Silva Feijó Kessler contra o Município de São José/SC para: a) reconhecer o direito à incidência de reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas em R$ 4.869,87 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) a ser devidamente atualizado desde 19/12/2024 até o efetivo pagamento; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vincendas, sobre as quais incidirá atualização, a contar de cada inadimplemento, até o efetivo pagamento. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Sentença que analisa o mérito da questão, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência.

Custas judiciais isentas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 12:21

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
09/07/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/05/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/12/2024 21:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/12/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/12/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/12/2024 06:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/12/2024 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2024 06:40

Determinada a citação
19/12/2024 21:00

Conclusos para despacho
19/12/2024 21:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA DA SILVA FEIJO KESSLER. Justiça gratuita: Requerida.
19/12/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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