24/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009009-40.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE: PAVEI SECURITIZADORA S/AADVOGADO(A): ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado de débito, sob pena de realização do procedimento com base no ultimo valor apresentado nos autos.

II – Tendo em vista a ordem de preferência prevista no art. 835 e o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido realizado pelo exequente e DETERMINO a realização de consulta ao SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor do débito almejado no presente feito de eventuais saldos em favor da parte executada, CLEIDOMAR ANDRE GALINDO, CPF: *29.***.*10-92, nas instituições bancárias vinculadas ao referido sistema, observado o último cálculo apresentado pela parte credora.

Registro que as instituições de pagamento denominadas "fintechs" são alcançadas por ordens de bloqueios emitidas pelo SISBAJUD. Fica autorizada a repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (máximo permitido pelo sistema). Adotem-se as providências necessárias ao bloqueio, observando o disposto no Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. III – Caso efetivada a penhora, intimem-se as partes (o executado por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha) para, querendo, apresentar impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 525, §11, do CPC ou art. 917, §1º, do CPC, conforme a espécie do título.

IV – De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para fins de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens em nome da parte executada. "PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1.

O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019)" Assim, na inexistência ou insuficiência de saldo, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (declaração imposto de renda, declaração de Operações Imobiliárias - DOI e declarações de Imposto Territorial - DITR). A consulta ao sistema INFOJUD deverá observar o período postulado pelo credor, desde que posterior à data do ajuizamento da ação, limitado aos últimos 5 exercícios. V - Na sequência, intime-se a parte exequente acerca do resultado da pesquisa, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado de débito remanescente e indique bens à penhora.

Pretendendo a penhora de veículo e/ou imóvel, deverá a parte exequente acostar aos autos o extrato do cadastro do DETRAN e/ou a certidão da matrícula imobiliária atualizada. VI – Caso a(s) consulta(s) acima reste(m) inexitosa(s), suspendo a execução pelo prazo de um ano, a contar da ciência do primeiro resultado negativo, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC), sem prejuízo de a parte exequente, neste período, adotar as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Uma vez decorrido o prazo da suspensão sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, desde já, determino que, seja feito o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.

Saliento que o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo, porém durante o prazo correrá a prescrição intercorrente a contar do decurso do prazo da suspensão. VII – Demais pedidos serão analisados após o cumprimento das medidas acima ordenadas.

VIII – Cumpra-se e intimem-se.
16/05/2025 15:23

Juntada de Petição
23/04/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:24

Decisão interlocutória
22/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
22/04/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/04/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:39

Juntada de Certidão
14/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/02/2024 15:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 21/02/2024
14/02/2024 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO
14/02/2024 17:21

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
08/02/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/02/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/02/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7236947, Subguia 3724434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 25,95
07/02/2024 12:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7236947, Subguia 3724434
07/02/2024 12:01

Juntada - Guia Gerada - PAVEI SECURITIZADORA S/A - Guia 7236947 - R$ 25,95
30/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
14/12/2023 12:30

Expedição de ofício - 1 carta
02/11/2023 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/11/2023 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/10/2023 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 00:26

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 13
27/10/2023 00:26

Decisão interlocutória
10/10/2023 19:14

Conclusos para decisão
10/10/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2023 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/09/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 14:28

Decisão interlocutória
26/09/2023 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6464895, Subguia 3347786 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 315,87
21/09/2023 14:27

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6464895, Subguia 3347786
21/09/2023 14:16

Juntada - Guia Gerada - PAVEI SECURITIZADORA S/A - Guia 6464895 - R$ 315,87
21/09/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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