17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5111343-22.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ILDA ROSA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial, pois preenchidos os requisitos legais, nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC. 1.1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, porquanto comprovado que faz jus à benesse, consoante documentação acostada aos autos, demonstrando que possui renda mensal inferior a 3 salários mínimos. 2. Compulsando os autos, observo que o presente feito foi protocolado pela parte autora sob a classificação de segredo de justiça, o que resultou na restrição de acesso no sistema.

Todavia, não há decisão judicial decretando o sigilo, tampouco se verifica a presença das hipóteses legais do art. 189 do CPC que o autorizariam.

Assim, determino o levantamento do sigilo processual, a fim de que os autos passem a tramitar de forma pública, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Em virtude de a prática forense revelar baixíssima probabilidade de autocomposição no caso dos autos, e a fim de resguardar, minimamente, a razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de, a requerimento conjunto das partes, marcá-la para outra oportunidade. 4. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Ao final, à conclusão para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso.

Intime-se.
27/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:21

Decisão interlocutória
21/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA18 para CDR01CV01)
20/08/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:51

Terminativa - Declarada incompetência
15/08/2025 08:30

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILDA ROSA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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