18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0316792-73.2015.8.24.0005/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO 1 - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1.1.

Antes de cumprir o requerimento da parte exequente, caso ainda não realizada, para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 1.2.

A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), a fim de permitir o prosseguimento do feito, bem como novas medidas constritivas. 1.3.

Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 1.4.

Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções, na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 2 - Feito isso, a fim de conferir celeridade aos autos, evitando conclusões desnecessárias e tendo em vista o grande número de execuções em trâmite na unidade, CASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO da parte exequente, fica desde já autorizada a adoção das seguintes medidas, de forma sucessiva (uma por vez, a fim de manter a marcha processual ordenada), e desde ainda não promovidas: 2.1.

SISBAJUD Após a juntada de cálculo atualizado da dívida, promova-se penhora on line, pelo SISBAJUD, de valores encontrados em contas correntes de titularidade da parte executada com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias), até o valor indicado na execução.

Efetivado o bloqueio, deverá ser feito o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de vinte e quatro horas (art. 854, § 1º, CPC).

Havendo resposta positiva, os valores bloqueados deverão ser transferidos para a conta única vinculada a este Juízo.

Com o depósito na conta única, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA e INTIME-SE O EXECUTADO SOBRE A CONSTRIÇÃO.

Após, intime-se o executado para se manifestar na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, em 5 (cinco) dias.

Libere-se eventual constrição irrisória.

Ressalto, desde já, que a reiteração de restrição via SISBAJUD resta desde já indeferida, caso requerida antes do prazo de um ano. 2.2.

RENAJUD Promova-se a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006.

Feito isso, intime-se o exequente para juntar aos autos o dossiê atualizado do veículo, requerendo a bem de seus interesses. 2.2.1.

PENHORA DE VEÍCULO Efetivada a restrição via Renajud, intime-se a parte credora, no prazo de 10 dias, inclusive para informar o paradeiro do referido veículo a fim de formalizar a penhora.

Com a indicação, expeça-se mandado de penhora. 2.2.2.

VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Havendo restrição à venda em favor de financeiras, intime-se a parte exequente para informar os dados do credor fiduciário e, em seguida, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor.

Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão.

Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos.

Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo.

Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 2.3.

APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS Não havendo restrições no veículo constrito via Renajud, lavre-se o termo de penhora e, em seguida, intime-se a parte exequente para que informe, em 15 dias, o paradeiro do bem.

Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil).

Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo.

Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil).

Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação. 2.4.

PENHORA POR TERMO NOS AUTOS A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão igualmente atualizada que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran e avaliação do veículo conforme Tabela Fipe, serão realizadas por termo nos autos, independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil).

Nesse caso, lavrado o termo ou inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil).

Tratando-se de automóvel, insira-se a penhora no Sistema Renajud; se imóvel, intime-se o credor para registro na matrícula imobiliária. 2.5. - INFOJUD EFETUE-SE a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se conforme o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.6 .

SNIPER DEFIRO o pedido do credor e DETERMINO a realização de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em relação a bens e direitos pertencentes ao devedor.

A medida deverá observar as regras contidas na Circular nº 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC. 2.7.

PENHORA ON-LINE DE IMÓVEIS: DETERMINO a consulta e a penhora on-line, por meio da Central de Registro de Imóveis, nos termos do Provimento 8/2013 da CGJSC, com a remessa de ordem de penhora ao Ofício de Registro de Imóveis correspondente, que, por sua vez, deverá adotar as providências necessárias para promover o ato de registro respectivo, bem como a lavratura do respectivo termo de penhora nos autos.

Feito isso, intime-se o exequente para juntar aos autos a matrícula atualizada do bem.

Em seguida, expeça-se mandado objetivando: a) a intimação pessoal da parte executada da penhora; b) a avaliação do imóvel. Na hipótese de o imóvel estar situado em outra Comarca, expeça-se carta precatória objetivando: a) a intimação pessoal da parte executada da penhora; b) a avaliação do imóvel; c) a realização dos demais atos expropriatórios na hipótese de não ocorrer nenhuma impugnação à penhora realizada. 2.8. - CNIB Visando facilitar a localização de bens penhoráveis, DEFIRO o pedido de consulta de patrimônio do devedor, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, o qual será protocolizado junto ao sistema de penhora on line de imóveis, porquanto possui a mesma finalidade. 2.9.

INDICAÇÃO DE BENS INTIME-SE a parte passiva para indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontram e qual seu valor, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), cientificando-a que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça (contempt of court), notadamente multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do CPC. 2.10.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA 2.10.1.

EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora, inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 2.10.2.

Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.10.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 2.10.4.

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 2.10.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 2.10.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 2.11 - PESQUISA DE SALDO DE FGTS - PIS/PASEP EXPEÇA-SE ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, entregando-se o instrumento à própria parte ou, se for o caso, enviando-se via e-mail, para que informe a existência de saldo na conta vinculada do FGTS - PIS/PASEP em nome do executado, para resposta em 10 (dez) dias, sob as penas legais. 2. 12 - PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO / INSS Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de registro de vínculo empregatício do executado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobrevindas respostas das diligências, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção. 2.13. - SERASAJUD A adoção de medida de coerção, com restrição de crédito, poderá ocorrer em conjunto com as demais acima descritas, sendo desnecessário aguardar tais diligências sucessivas. Assim, havendo requerimento da parte, nos termos do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do devedor indicado pela parte exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte postulante da medida (art. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do CNCGJ). 2.14. - OFÍCIO À CVM DETERMINO que se proceda á busca, via Sisbajud ou por meio de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, para averiguar se os executados possuem valores mobiliários escriturados, bem como o valor dos ativos e suas características. 2.15. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, EFETUE-SE a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), INTIMEM-SE as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise.

Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, INTIME-SE a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso. 3 - FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1.

Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada, esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 3.2.

Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3.3.

Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 3.4.

Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 3.5.

Não havendo interesse na adjudicação, ao leiloeiro, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta comarca.

Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. 3.6.

Nessa última hipótese, observe-se, ainda, ao seguinte: 3.6.1.

No dia do leilão, o valor de avaliação do bem penhorado deverá ser corrigido monetariamente, sendo que o lance inicial do ato deverá observar o valor encontrado, o que poderá ser feito pelo Sr.

Contador Judicial. 3.6.2.

Desde logo, consigna-se que, em segundo leilão, reputar-se-á válido lance que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada. 3.6.3.

Havendo arrematação, arbitro ao Leiloeiro a remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, importe este que será pago pelo arrematante, não fazendo o Leiloeiro jus à comissão se antes do leilão, se a) for requerida a remição da execução pelo executado ou por terceiro, mediante o pagamento do débito; b) houver desistência da execução ou da penhora; c) o leilão for suspenso; d) houver transação entre as partes; e) houver pedido de adjudicação do bem.

Nestas hipóteses, caberá ao Leiloeiro apenas o reembolso pelas despesas comprovadas com a preparação do leilão. 3.6.4.

Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo houver a remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente depositar, em nome do leiloeiro, os encargos a que se refere o item anterior. 3.6.5.

Em caso de adjudicação do bem no ato do leilão, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do Leiloeiro, na porcentagem prevista no item 19.6.3 (acima), depositando-a em nome do leiloeiro. 3.6.6.

Anulada ou desfeita a arrematação ou adjudicação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação ou adjudicação (art. 93 do Código de Processo Civil) as custas e despesas processuais. 3.6.7.

Será providenciada pelo Leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça 4.

MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS 4.1.

SREI / DOI / CENSEC No que tange ao pedido de consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC.

Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC).

O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada.

Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 4.2.

PENHORA DE MILHAS E PONTOS FIDELIDADE Muito embora as milhas e os pontos em programas de fidelidade de cliente possuam valor patrimonial, é certo que ainda não há mecanismos disponíveis para sua conversão imediata em pecúnia, o que inviabiliza a instrumentalização de eventual constrição. 4.3.

CRC-JUD Não cabe ao Juízo promover tal consulta porquanto a informação obtida pelo sistema CRC-JUD pode ser facilmente providenciada na esfera administrativa, sem a intervenção do Poder Judiciário.

Neste sentido, já decidiu o egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD) E AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS PRETENDIDOS EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSULTA AO CRC-JUD QUE NÃO EXIGE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PORQUANTO PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE.

INVOCAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELO SIMPLES FATO DE QUE A PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA. SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO NESTE PARTICULAR. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003793-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024, grifei). 4.4.

MEDIDAS ATÍPICAS A mera frustração de localização de bens em nome da parte devedora, desprovida de indícios de ocultação patrimonial, não enseja a aplicação das medidas executivas atípicas - a exemplo da suspensão da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte.

Assim, o pedido desacompanhado de tal prova não pode ser acolhido. 4.5.

OFÍCIO PARA FINTECHS Considerando que os sistemas de rastreamento de bens (SISBAJUD, RENAJUD) já abrangem as empresas que estão listadas como instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, a medida se mostra inócua. 4.6.

SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi criado com o objetivo precípuo de auxiliar a persecução penal, cujo escopo, por certo, distingue-se do processo civil aqui movido, sendo, portanto, inadequado. 5.

DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 5.1.

A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população).

A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD.

RECURSO DO EXEQUENTE.

RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023).” 5.2.

Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a possibilitar a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 5.3.

Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que, havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltar conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
09/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 222
08/04/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 19:22

Determinada a intimação
18/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
17/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:28

Despacho
10/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
12/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:23

Juntada de Restrição Renajud
25/08/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
24/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:12

Juntada de Petição
05/12/2023 13:57

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
05/12/2023 10:22

Juntada de Certidão
24/11/2023 19:38

Determinada a intimação
25/09/2023 18:06

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
14/09/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
14/08/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 18:43

Despacho
04/07/2023 14:44

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
21/06/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
18/05/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
20/04/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:17

Decisão interlocutória
16/02/2023 18:03

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
11/01/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 19:38

Determinada a intimação
03/10/2022 18:10

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
05/09/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
02/08/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
05/07/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 20:10

Juntada de Petição
04/07/2022 13:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3727087, Subguia 1998424 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,59
28/06/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
22/06/2022 08:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3727087, Subguia 1998424
22/06/2022 08:44

Juntada - Guia Gerada - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI - Guia 3727087 - R$ 17,59
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
10/06/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/05/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 18:17

Juntado(a)
02/05/2022 12:50

Despacho
22/04/2022 18:51

Conclusos para despacho
21/04/2022 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
23/03/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 08:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PEL01
21/03/2022 08:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JULIANA DA ROCHA)
21/03/2022 08:44

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2022 17:36

Remetidos os Autos - PEL01 -> FNSCONV
14/02/2022 17:08

Despacho
14/01/2022 12:37

Conclusos para despacho
14/01/2022 12:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/01/2022 09:50

Juntada de Petição
03/10/2020 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
30/06/2020 01:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
25/06/2020 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136
21/06/2020 06:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
21/06/2020 06:51

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
03/09/2019 18:25

Suspensão - Art. 921, III, §1º CPC
13/08/2019 17:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0407/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 3123 Página:
12/08/2019 12:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0407/2019 Teor do ato: Vistos, etc. 1- Na forma do art. 921, caput, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execucional pelo PRAZO DE 1 (UM) ANO, durante o qual se suspenderá a pres
09/08/2019 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Vistos, etc. 1- Na forma do art. 921, caput, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execucional pelo PRAZO DE 1 (UM) ANO, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, §
08/08/2019 19:55

Conclusos para despacho
29/07/2019 16:23

Pedido de arquivamento - Nº Protocolo: WPBL.19.10016631-6 Tipo da Petição: Pedido de arquivamento Data: 29/07/2019 15:40
09/07/2019 20:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/06/2019 15:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0294/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 3089 Página:
27/06/2019 15:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0294/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 3089 Página:
25/06/2019 16:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0294/2019 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o ofício da Receita Federal, que encontra-se arquivado em pasta própria. Advogados(s): Josia
25/06/2019 16:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0294/2019 Teor do ato: À vista do exposto, defiro o requerimento de utilização do Sistema Infojud. Proceda-se à requisição, por meio do Sistema Infojud, de cópias das declarações de imposto de renda d
19/06/2019 18:43

Ato ordinatório-Intimação do teor de ofício da Receita Federal - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o ofício da Receita Federal, que encontra-se arquivado em pasta própria.
04/06/2019 17:13

Decisão interlocutória - SAJ - À vista do exposto, defiro o requerimento de utilização do Sistema Infojud. Proceda-se à requisição, por meio do Sistema Infojud, de cópias das declarações de imposto de renda da parte executada (CPF n. *51.***.*81-07), rela
03/06/2019 18:46

Conclusos para despacho
30/05/2019 18:40

Pedido de infojud - Nº Protocolo: WPBL.19.10011776-5 Tipo da Petição: Pedido de Infojud Data: 30/05/2019 17:50
28/05/2019 12:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0244/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 3068 Página:
24/05/2019 13:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0244/2019 Teor do ato: Assim, INDEFIRO o pedido de busca de bens pelo Renajud. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspen
20/05/2019 13:59

Não concedida a utilização do Renajud - Assim, INDEFIRO o pedido de busca de bens pelo Renajud. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento administr
13/05/2019 13:34

Conclusos para despacho
10/05/2019 13:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0203/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 3053 Página:
07/05/2019 17:08

Pedido de utilização de RENAJUD - Nº Protocolo: WPBL.19.10009697-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização de RENAJUD Data: 07/05/2019 16:33
03/05/2019 12:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0203/2019 Teor do ato: Intime-se o Exequente para apresentar o espelho do Detran do veículo o qual pretende penhorar, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certi
30/04/2019 15:24

Mero expediente - SAJ - Intime-se o Exequente para apresentar o espelho do Detran do veículo o qual pretende penhorar, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.
19/04/2019 23:06

Conclusos para despacho
15/04/2019 20:52

Pedido de utilização de RENAJUD - Nº Protocolo: WPBL.19.10007490-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização de RENAJUD Data: 10/04/2019 16:47
10/04/2019 14:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0149/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 3037 Página:
10/04/2019 14:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0149/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 3037 Página:
08/04/2019 15:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2019 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se, considerando a resposta negativa do BACENJUD. Advogados(s): Josiane Brigida Rogal (OAB 17204/SC)
08/04/2019 15:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2019 Teor do ato: Vistos, etc.1- Considerando que o dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do art. 835, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line, pelo Siste
04/04/2019 14:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se, considerando a resposta negativa do BACENJUD.
28/03/2019 13:16

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud
26/03/2019 21:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0091/2019 Data da Publicação: 12/03/2019 Número do Diário: 3016 Página:
26/03/2019 15:59

Protocolado ordem do Bancejud
21/03/2019 18:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos, etc.1- Considerando que o dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do art. 835, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line, pelo Sistema Bacen Jud, de valores encontrados em c
18/03/2019 15:44

Conclusos para decisão Bacenjud
12/03/2019 18:54

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WPBL.19.10004864-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 12/03/2019 18:37
08/03/2019 14:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0091/2019 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca da certidão de fls. 107. Advogados(s): Josiane Brigida Rogal (OAB 17204/SC)
07/03/2019 15:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca da certidão de fls. 107.
07/03/2019 15:35

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
25/11/2018 08:27

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
25/11/2018 08:26

Juntada
25/11/2018 08:26

Juntada de AR - Juntada de AR : AR913496177TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - ARMP Destinatário : Juliana da Rocha Diligência : 22/11/2018
15/11/2018 20:55

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - ARMP
12/11/2018 16:55

Certidão emitida - Genérico
29/10/2018 16:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0438/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2936 Página:
26/10/2018 15:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0438/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Tendo em vista a não localização da parte executada não citada pessoalmente, bem assim forte no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, determino à Chefe de Car
11/10/2018 14:50

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Tendo em vista a não localização da parte executada não citada pessoalmente, bem assim forte no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, determino à Chefe de Cartório que efetue consulta junto à Receita Feder
08/10/2018 18:19

Conclusos para despacho
07/10/2018 10:17

Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) - Nº Protocolo: WPBL.18.10019406-8 Tipo da Petição: Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) Data: 07/10/2018 10:16
21/08/2018 13:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0312/2018 Data da Publicação: 21/08/2018 Número do Diário: 2887 Página:
17/08/2018 17:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0312/2018 Teor do ato: No entanto, considerando o princípio da celeridade processual, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao en
08/08/2018 22:15

Expedido alvará - SAJ - Genérico
24/07/2018 16:33

Decisão interlocutória - SAJ - No entanto, considerando o princípio da celeridade processual, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré, a ser utilizado junto às en
23/07/2018 17:22

Conclusos para despacho
19/07/2018 08:00

Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) - Nº Protocolo: WPBL.18.10013012-4 Tipo da Petição: Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) Data: 19/07/2018 07:45
16/07/2018 16:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0259/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2862 Página:
13/07/2018 08:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do retorno do AR de fls. 88. Advogados(s): Josiane Brigida Rogal (OAB 17204/SC)
06/07/2018 12:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do retorno do AR de fls. 88.
01/06/2018 21:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
01/06/2018 21:00

Juntada
01/06/2018 21:00

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR796338335TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Juliana da Rocha
04/05/2018 18:21

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - autoenvelopável - AR Simples
27/02/2018 10:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.18.10002676-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 27/02/2018 10:49
20/02/2018 15:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0033/2018 Data da Publicação: 20/02/2018 Número do Diário: 2761 Página:
16/02/2018 12:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0033/2018 Teor do ato: Expeça-se certidão de admissibilidade da ação, na forma do art. 828 do CPC.Após, intime-se o exequente para promover a citação do executado em 10 (dez) dias, sob as penas da lei
09/02/2018 12:48

Certidão emitida - Certidão de Admissão da Execução
07/12/2017 16:58

Mero expediente - SAJ - Expeça-se certidão de admissibilidade da ação, na forma do art. 828 do CPC.Após, intime-se o exequente para promover a citação do executado em 10 (dez) dias, sob as penas da lei.
29/06/2017 11:16

Conclusos para despacho
29/06/2017 11:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.17.10007777-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/06/2017 13:55
27/06/2017 10:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0199/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2612 Página:
23/06/2017 11:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0199/2017 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado da carta precatória. Advogados(s): Josiane Brigida Rogal (OAB 17204/SC)
21/06/2017 10:17

Ato ordinatório-Resultado da carta precatória - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado da carta precatória.
08/06/2017 17:04

Juntada de carta precatória
10/01/2017 13:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0458/2016 Data da Publicação: 02/01/2017 Número do Diário: 2498 Página:
16/12/2016 19:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0458/2016 Teor do ato: O advogado da parte ativa fica intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar a carta precatória e, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que ela foi distribuída no juízo
12/12/2016 20:00

Ato ordinatório-Intimação para retirar/comprovar a distribuição de carta precatória - Parte Ativa - O advogado da parte ativa fica intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar a carta precatória e, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que ela foi
07/12/2016 10:40

Expedida carta precatória - Citação - Execução
06/12/2016 09:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0438/2016 Data da Publicação: 05/12/2016 Número do Diário: 2488 Página:
03/12/2016 09:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.16.10018060-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 02/12/2016 20:13
01/12/2016 20:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0438/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (indicar o teor)", no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Josiane Brigida Rogal (OAB 1
30/11/2016 16:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (indicar o teor)", no prazo de 05 (cinco) dias
24/11/2016 17:24

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
24/11/2016 17:23

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à penhora por não ter encontrado bens em nome da executadda. Dou
24/11/2016 17:18

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
24/11/2016 17:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Juliana da Rocha em virtude da mesma não mais residi
16/11/2016 14:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 139.2016/006811-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/11/2016 Local: Porto Belo / José Antônio Bernardi
16/11/2016 14:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 139.2016/006812-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/11/2016 Local: Porto Belo / José Antônio Bernardi
10/11/2016 11:37

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPBL.16.10016895-2 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 10/11/2016 10:55
28/10/2016 08:40

Juntada
28/10/2016 08:40

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 26/10/2016 através da guia nº 139.6011349-90 no valor de 25,72
11/10/2016 14:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0364/2016 Data da Publicação: 11/10/2016 Número do Diário: 2453 Página:
11/10/2016 12:25

Juntada
07/10/2016 17:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2016 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Advogados(s): J
07/10/2016 15:53

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.
19/07/2016 10:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0236/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2394 Página:
15/07/2016 11:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0236/2016 Teor do ato: Acolho a emenda da inicial, deferindo-a.Intime-se.Após, cumpra-se o despacho de fl. 32/33. Advogados(s): Josiane Brigida Rogal (OAB 17204/SC)
04/07/2016 15:53

Mero expediente - SAJ - Acolho a emenda da inicial, deferindo-a.Intime-se.Após, cumpra-se o despacho de fl. 32/33.
27/06/2016 13:14

Conclusos para despacho
24/06/2016 14:59

Certidão emitida - Genérico
22/06/2016 11:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0197/2016 Data da Publicação: 20/06/2016 Número do Diário: 2373 Página:
16/06/2016 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0197/2016 Teor do ato: Tendo em vista o disposto no art. 798, i, "a", do CPC/2015, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando em cartório o título execut
09/06/2016 22:13

Determinado a emenda da inicial - Tendo em vista o disposto no art. 798, i, "a", do CPC/2015, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando em cartório o título executivo original, para fins de arquivamento ou a
07/06/2016 18:17

Conclusos para despacho
07/06/2016 18:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPBL.16.10007299-8 Tipo da Petição: Outros Data: 29/05/2016 13:45
30/05/2016 10:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0170/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: 2358 Página:
25/05/2016 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0170/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Josiane Brigida Rogal (OAB 17204/SC)
17/05/2016 15:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.
11/05/2016 13:26

Certidão emitida - Certidão de Admissibilidade da Execução
11/05/2016 13:26

Determinado a citação/notificação - I DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do NCPC, cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execu
06/05/2016 19:04

Conclusos para despacho
06/05/2016 16:58

Redistribuído por sorteio - SAJ - Declinada a competência
06/05/2016 16:58

Redistribuição de processo - saída
06/05/2016 16:58

Reativado processo recebido de outro Foro de SC
06/05/2016 16:38

Remetido os autos a outro Foro de SC - Declínio de competência Foro destino: Porto Belo
06/05/2016 16:37

Juntada
06/05/2016 16:37

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 11/11/2015 através da guia nº 005.3028813-44 no valor de 245,61
06/05/2016 15:55

Reativado processo retornado de outro Juízo
02/03/2016 16:03

Remetido os autos à outra Comarca/Juízo
10/02/2016 17:20

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho. Pelo que observo, o processo já foi remetido para a Comarca de Porto Belo/SC e não é possível que tramite nas duas Comarcas concomitantemente. Certifique-se, então, se o processo já está em andamento na comarc
02/02/2016 16:45

Conclusos para despacho
02/02/2016 14:21

Recebidos os autos
01/02/2016 18:42

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
01/02/2016 17:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.16.10000559-0 Tipo da Petição: Outros Data: 10/01/2016 20:29
12/01/2016 07:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
12/01/2016 07:16

Juntada
12/01/2016 07:16

Juntada de AR - Juntada de AR : AR446693304TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando processo a outro juízo Destinatário : Juízo de Direito da Comarca de Porto Belo/SC Diligência : 07/01/2016
15/12/2015 19:16

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando processo a outro juízo
15/12/2015 11:44

Juntada
15/12/2015 11:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1009/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 2258 Página:
11/12/2015 12:54

Juntada
11/12/2015 12:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1009/2015 Teor do ato: Assim sendo, declaro a incompetência deste juízo para o processamento deste feito e determino seja a presente ação remetida à comarca de Porto Belo/SC. Intimem-se. Cumpra-se. A
10/12/2015 15:51

Declarada incompetência - Assim sendo, declaro a incompetência deste juízo para o processamento deste feito e determino seja a presente ação remetida à comarca de Porto Belo/SC. Intimem-se. Cumpra-se.
09/12/2015 18:55

Conclusos para despacho
09/12/2015 16:07

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2016

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00