TJSC - 5106888-14.2025.8.24.0930

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5106888-14.2025.8.24.0930/SC EXECUTADO: DISPET INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051)ADVOGADO(A): ADELCIO SALVALAGIO (OAB SC009585)EXECUTADO: ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEKADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051)ADVOGADO(A): ADELCIO SALVALAGIO (OAB SC009585)EXECUTADO: ADALBERTO SEDLACEKADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051)ADVOGADO(A): ADELCIO SALVALAGIO (OAB SC009585)EXECUTADO: POLY TERMINAIS PORTUARIOS SAADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051)ADVOGADO(A): ADELCIO SALVALAGIO (OAB SC009585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença.

Pondera-se que o art. 520, caput, do CPC, dispõe que o cumprimento de sentença provisório será realizado nos termos do cumprimento definitivo, quando o recurso for desprovido de efeito suspensivo.

No caso em tela, houve a interposição de Recurso de Apelação, pendente de julgamento, o qual não foi recebido no efeito suspensivo.

Diante de referida conjuntura, encontram-se presentes os requisitos necessários ao processamento deste incidente, porquanto os recursos interpostos possuem efeito meramente devolutivo.

Isso posto: 1. Intime-se a parte executada através do seu Advogado ou, não havendo Advogado habilitado, pessoalmente, por ARMP, para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o lapso temporal previsto no mencionado dispositivo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525 do CPC).

Havendo pedido de intimação por meio do aplicativo WhatsApp, desde já defiro, nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. 2. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias,  apresentar planilha de débito atualizado, com a inclusão da multa e honorários indicados no item "1" supra, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no §1º do art. 485 do CPC, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.