TJSC - 5017063-54.2025.8.24.0091
1ª instância - Vara de Sucessoes e Registros Publicos da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5021476-47.2024.8.24.0091/SC REQUERENTE: JONAS LAURENTINO MILLNITZADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: ADRIANA DE FATIMA VIEIRA DE MELLOADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: ALEXANDRE MAURINO DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA NETOADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: CAROLINA MARTINS DE JESUS MILLNITZADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: CIFREDO DE BRITO DO AMOR DIVINOADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: DIOGO DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: EDUARDO CASCAESADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: HUDSON MILLNITZADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: JANETE DE FATIMA TIBESADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: SILVANIA DE FATIMA MELFIORADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: MARCOS ANDERSON DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: MAURICIO WEBERADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: NEILTON ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: PRISCILA APARECIDA DE SOUZAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: RODRIGO ARAUJOADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: ROSANGELA DA CONCEICAO NASCIMENTOADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: ROSIMERE IGNACZUCKADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: VALECIO FRAGAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: LAERTE SEBASTIAO CALDAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: ADRIANO JANUARIO DA CRUZADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: ANGELITA LUCIMAR TORRESADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: IDERALDO FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: JOACIR GODOISADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: JOCELIA MARINHO DE FRANCAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: JOSE CLAUMIR FERNANDESADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: JOSE LUIZ SILVAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: JUCIANO GODOISADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: JULIANA SILVEIRAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: ADAO DE MATOS ANGERADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA PIMENTELADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: MARILIA GABRIELA DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: MARLON DE JESUS SOUZAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: MICHAEL ALEXANDRE FERNANDESADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: PATRICIA SILVAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: RUDI DILAMAR SILVA GARCIAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: SABRINA ANA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532)REQUERENTE: SABRINA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
I - Da cisão processual e remessa à Justiça Federal: O DNIT, autarquia federal, consignou que possui interesse parcial na causa, uma vez que os lotes 0032, 0005, 0014 da quadra Q031; e os lotes 0301, 0329, 0275, 0276, 0341, 0344 e 0001 da quadra Q059, interferem na faixa de domínio da rodovia federal BR-282/SC (evento 213, PET1; e evento 352, PET1), o que foi confirmado pela parte requerente (evento 397, PET1).
Sabe-se, ainda, que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas", conforme Súmula 150 do STJ, motivo pelo qual impositiva a cisão processual com a remessa à Justiça Federal quanto aos lotes acima indicados, na forma do art. 109, inc.
I, da CF.
A propósito: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIÃO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOS LOTES DO LOTEAMENTO 'PORTO DAS BALSAS' - PROJETO LAR LEGAL, NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC.
SENTENÇA QUE MANTEVE DECISÃO QUE AFASTOU INTERESSE DA UNIÃO PARA CAUSA, MESMO APÓS MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ENTE FEDERADO.
PARECER TÉCNICO DA SPU, APONTANDO QUE A ÁREA DE DISSENSO ESTÁ SOBREPOSTA EM ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO, CARACTERIZADA COMO TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF E SÚMULA 150 DO STJ).
PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ACOLHIDA.
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA AFERIR EVENTUAL INTERESSE DA UNIÃO NO PROCESSO QUE SE IMPÕE.
RECURSO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de atribuir à Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência de interesse processual que justifique a presença da União, de suas autarquias ou empresas públicas na lide, consoante teor da Súmula 150/STJ" (REsp n. 1057878/RS, rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26-5-2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025489-40.2016.8.24.0000, da Capital, rel.
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22/8/2017).(TJSC, Apelação n. 0005278-05.2012.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022).
Assim, determino a cisão do feito em relação aos lotes 0032, 0005, 0014 da quadra Q031, e aos lotes 0301, 0329, 0275, 0276, 0341, 0344 e 0001 da quadra Q059, com a posterior remessa dos autos cindidos à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ e do art. 109, inc.
I, da CF.
Proceda-se com o necessário no Sistema Eproc.
II - Da necessidade de complementação dos documentos: Da análise dos autos, na esteira do parecer ministerial (evento 57), verifica-se que a presente demanda ainda não está devidamente instruída na forma do art. 4º da Resolução CM n. 08/2014, razão pela qual determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos os seguintes documentos faltantes: a) certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do loteamento ou certidão do Ofício do Registro de Imóveis comprobatória de que não está registrado; b) certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida pelo Ofício do Registro de Imóveis; e c) certidão atualizada de ônus reais relativos ao imóvel.
Após, tornem os autos conclusos. -
16/09/2025 16:49
Remetido para Unidade de Apoio - (FNSESU01 para NJ40LL02)
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16/09/2025 16:08
Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50214764720248240091/SC - 11/12/2024 11:18:36
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12/09/2025 15:29
Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo Substituto da 9ª VF de Florianópolis. Número: 50341364320254047200
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12/09/2025 15:21
Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
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12/09/2025 07:42
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40LL03 para FNSESU01)
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12/09/2025 07:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DESMEMBRAMENTO/CISÃO. Justiça gratuita: Não requerida.
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01/09/2025 11:06
Decisão interlocutória
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18/08/2025 23:05
Conclusos para despacho
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12/08/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 366, 359, 363, 367, 357, 361, 368, 358, 360, 364, 365, 362, 356, 378, 384, 383, 370, 387, 388, 377, 379, 372, 375, 385, 382, 373, 371, 376, 389, 380, 381, 386, 374, 369, 392, 390, 391 e 393
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05/08/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393
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04/08/2025 20:35
Juntada de Petição
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04/08/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 23:31
Ato ordinatório praticado
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01/08/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 303, 304 e 305
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31/07/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302
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30/07/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350
-
30/07/2025 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
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28/07/2025 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 302 e 305
-
24/07/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
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24/07/2025 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
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16/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301
-
15/07/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 270, 268, 266, 265, 264, 269, 267, 282, 278, 273, 275, 271, 277, 274, 279, 283, 276, 281, 272, 280, 296, 291, 286, 293, 292, 290, 295, 285, 287, 284, 294, 289, 288, 298, 299, 300, 301 e 297
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
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15/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 09:35
Despacho
-
12/07/2025 21:00
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
-
08/07/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218, 216, 215, 214, 217, 232, 228, 223, 225, 221, 234, 227, 230, 224, 219, 233, 220, 226, 231, 229, 222, 246, 241, 236, 250, 242, 243, 240, 245, 249, 235, 237, 248, 244, 239, 238, 247 e 251
-
02/07/2025 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
-
30/06/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
-
30/06/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
-
24/06/2025 03:26
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251
-
23/06/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251
-
22/06/2025 13:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
-
05/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
-
29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
-
28/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
-
23/05/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170, 173, 163, 167, 171, 161, 165, 172, 162, 164, 168, 169, 166, 160, 182, 188, 187, 191, 192, 195, 174, 181, 183, 180, 178, 190, 185, 184, 193, 176, 175, 177, 194, 186, 189, 179, 196 e 197
-
22/05/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
-
22/05/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
-
20/05/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197
-
19/05/2025 23:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 23:24
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
-
19/05/2025 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
-
19/05/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2025 07:55
Despacho
-
15/05/2025 07:22
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
06/05/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
-
06/05/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 112, 111, 110, 113, 115, 128, 124, 119, 121, 117, 123, 126, 120, 122, 129, 116, 127, 118, 125, 142, 137, 132, 138, 139, 136, 141, 131, 133, 130, 144, 140, 135, 134, 143, 145, 147 e 146
-
02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 150
-
02/05/2025 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
01/05/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
-
01/05/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:17
Despacho
-
20/04/2025 12:37
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALECIO FRAGA. Justiça gratuita: Deferida.
-
04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIMERE IGNACZUCK. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA DA CONCEICAO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRISCILA APARECIDA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEILTON ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO WEBER. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANDERSON DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONAS LAURENTINO MILLNITZ. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE DE FATIMA TIBES. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HUDSON MILLNITZ. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO CASCAES. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOGO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIFREDO DE BRITO DO AMOR DIVINO. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAROLINA MARTINS DE JESUS MILLNITZ. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA NETO. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE MAURINO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA DE FATIMA VIEIRA DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANIA DE FATIMA MELFIOR. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SABRINA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SABRINA ANA MARIA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUDI DILAMAR SILVA GARCIA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHAEL ALEXANDRE FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLON DE JESUS SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILIA GABRIELA DA SILVA ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ HENRIQUE PEREIRA PIMENTEL. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAERTE SEBASTIAO CALDA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCIANO GODOIS. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LUIZ SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CLAUMIR FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCELIA MARINHO DE FRANCA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOACIR GODOIS. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDERALDO FRANCISCO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELITA LUCIMAR TORRES. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANO JANUARIO DA CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO DE MATOS ANGER. Justiça gratuita: Deferida.
-
26/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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12/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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23/02/2025 10:40
Juntada de Certidão
-
23/02/2025 10:39
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
-
23/02/2025 10:38
Juntada de Certidão
-
23/02/2025 10:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
-
18/02/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
13/02/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
11/02/2025 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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11/02/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 9, 13, 17, 7, 11, 18, 8, 10, 14, 15, 12, 6, 28, 34, 33, 20, 37, 38, 27, 29, 22, 25, 35, 32, 40, 23, 21, 26, 39, 30, 31, 36, 24, 19, 42, 41 e 43
-
01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
01/02/2025 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
30/01/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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30/01/2025 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/01/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
23/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/01/2025 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 11/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/03/2025
-
22/01/2025 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
22/01/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 10:22
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2025
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43
-
19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 11:15
Decisão interlocutória
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13/12/2024 10:37
Conclusos para despacho
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11/12/2024 12:46
Remetido para Unidade de Apoio - (FNSESU01 para NJ40LL03)
-
11/12/2024 11:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO DE MATOS ANGER. Justiça gratuita: Requerida.
-
11/12/2024 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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